Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Antonio Carlos Magalhães
Matéria:
PEC 83/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 83/1999
Ementa:
Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e 184 e modifica a redação do art. 225 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
06/10/1999
Matéria:
PEC 22A/2000
Tramitação Bicameral do(a) PEC 22A/2000
Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (/)
Data:
29/08/2013

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