Proposições do(a) parlamentar Alessandro Vieira

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Proposições do(a) parlamentar Alessandro Vieira
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Alessandro Vieira
Matéria:
PLP 69/2019
Tramitação Bicameral do(a) PLP 69/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/03/2019

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