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Proposições do(a) parlamentar Carlos Fávaro
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- Proposições do(a) parlamentar Carlos Fávaro
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Carlos Fávaro
Encontradas 11 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 19/10/2022
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