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Proposições do(a) parlamentar Hamilton Mourão
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- Proposições do(a) parlamentar Hamilton Mourão
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Hamilton Mourão
Encontradas 21 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 17/02/2023
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