Proposições do(a) parlamentar Odacir Soares
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- Proposições do(a) parlamentar Odacir Soares
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Odacir Soares
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Odacir Soares (/RO) e outros.
- Data:
- 27/05/1985