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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Parlamentar
- Paulo Paim
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigatoriedade da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas fixados em edital de concurso público).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 06/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal, na forma abaixo. (Dispõe sobre a contribuição para a previdência de pessoa com idade igual ou superior a setenta anos).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 14/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre percentual de vagas semigratuitas em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/01/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Atualiza valores das faixas de referência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/01/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 2º da Lei 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/02/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/02/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os deficientes auditivos na obtenção da insenção do IPI, na aquisição de automóveis.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, (que cria o Código de Processo Penal Brasileiro) para incluir o parágrafo único no artigo 244 no referido Código. Altera a Lei nº 4898 de 09 de outubro de 1941 (Lei de Abuso de Autoridade) para incluir a letra "j" ao artigo 4º. Altera o Decreto-Lei nº 3992, de 30 de dezembro de 1941, (Lei das Estatísticas Criminais) para incluir o artigo 2º-A.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2004
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