Matérias prontas para pauta nas comissões
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- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2023