Matérias prontas para pauta nas comissões
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- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
- Matéria:
- Ementa:
- Isenta os sócios de startups de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 17/12/2019