Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Octávio
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Octávio
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Paulo Octávio
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre a atualização dos valores referidos na legislação do imposto sobre renda e sobre a tributação de lucros e dividendos distribuídos.
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Data:
- 27/08/2003
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