Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Kátia Abreu

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Kátia Abreu
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Kátia Abreu
Matéria:
PLS 689/2007
Tramitação Bicameral do(a) PLS 689/2007
Ementa:
Acrescenta parágrafos aos arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir o crime de pedofilia como circunstância qualificadora, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
30/11/2007

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