Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jayme Campos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jayme Campos
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Jayme Campos
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
17/07/2024

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