Proposições relatadas pelo(a) parlamentar André Amaral
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar André Amaral
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- André Amaral
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2019