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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Jussara Lima
Encontradas 41 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 02/07/2024
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