29/03/2023 - 3ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e aqueles que nos acompanham pelas mídias institucionais do Senado Federal, quero aqui, antes de começar esta reunião, me solidarizar com todos os professores, funcionários, famílias, alunos, enfim, toda comunidade da Escola Thomazia Montoro, em São Paulo, pela tragédia que ocorreu na última segunda-feira. Transmito aqui, com a permissão de todos e todas, em nome desta Comissão de Assuntos Sociais, minhas sinceras condolências à família da Professora aposentada Elizabeth Tenreiro, de 71 anos, que dedicou sua vida profissional à pesquisa e à educação e que conseguiu transformar a vida de muitas pessoas.
Reforço aqui as palavras do nosso Senador Flávio Arns, que, durante a abertura da reunião da Comissão de Educação, nos trouxe à reflexão de que o tema "Segurança na escola e promoção de saúde mental dos membros da comunidade escolar" deve ser urgentemente tratado por todos nós agentes políticos; uma política pública construída de forma coletiva, articulada com diversas áreas do Governo, como educação, saúde, esporte e segurança pública. Nós da Comissão de Assuntos Sociais estamos à disposição para fazer parte desta articulação.
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Gostaria aqui de chamá-los a fazer um minuto de silêncio em respeito e em homenagem à Profa. Elisabeth e a todas as vítimas dessa tragédia.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, outro ponto que gostaria de trazer aqui é a minha preocupação com a PEC nº 10, de 2022, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, constando, inclusive, da pauta da reunião de hoje.
Trata-se de uma proposta que dispõe sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada, para desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o SUS. Esta PEC foi apresentada no momento em que observamos haver um risco de descarte gigantesco de plasma, e, claro, fazia todo sentido que, naquela conjuntura, outros setores fossem autorizados a ter acesso a esse plasma. Ocorre que tal processo já ia naturalmente contra a comercialização vedada pela Constituição Federal, uma vitória do movimento da reforma sanitária, que expressava a luta contra o horror das décadas de 70 e 80, quando o sangue era trocado por pão e café.
Quando fui Ministro da Saúde do Presidente Lula em 2004, criei a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), cuja principal função é garantir o abastecimento prioritário aos pacientes do SUS. A fábrica da Hemobrás em Goiana, Pernambuco, tem capacidade de processar 500 mil litros de plasma por ano, um empreendimento de 48 mil metros quadrados de área construída. A Hemobrás é fundamental para o sistema de saúde do Brasil, faz parte de uma política nacional integrada, que planeja e garante o abastecimento em toda a rede brasileira. Trata-se de uma empresa em constante evolução, que, consolidando-se enquanto fábrica estratégica, reduzirá ainda mais a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso dos brasileiros aos medicamentos essenciais à vida de pacientes hemofílicos, que possuem imunodeficiências genéticas, com cirrose, com câncer, aids, entre outras doenças. Em fase final de uma implantação que ocorreu em várias etapas, a Hemobrás está quase pronta; em outubro já estará concluída. Portanto, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, essa importante empresa não pode ser esvaziada, precisa ser fortalecida. A PEC 10, além de representar um retrocesso em políticas públicas para a saúde, representa um desperdício de alto investimento.
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Quero reforçar aqui minha posição contrária a essa proposta, meu apoio irrestrito ao fortalecimento da Hemobrás e o pedido para que os autores da matéria e a própria Relatora possam, em comum acordo, retirar de pauta e, definitivamente, de tramitação essa proposta.
Comunico às Sras. Senadoras e aos Senadores o recebimento dos seguintes expedientes: cópia do Ofício nº 185, de 2003, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha documento que tem por objetivo acompanhar as medidas adotadas ou a adotar por órgãos federais, estaduais e municipais a partir das atividades do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia; cópias de moções e ofícios de Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e entidades, contendo considerações sobre questões trabalhistas, previdência social, Sistema Único de Saúde, povos indígenas, assistência social e temas relacionados à saúde.
Os expedientes se encontram à disposição na Secretaria desta Comissão. Fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado, e, caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
Comunico ainda que, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, membros desta Comissão podem sugerir, por meio de requerimento, até o dia 31 de março, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para avaliação pela Comissão ao longo deste exercício.
A presente reunião se destina à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais como nas matérias terminativas.
Informo que os itens 3, 4 e 5, Projetos de Lei nº 33, de 2020, nº 619, de 2021, e nº 3.813, de 2021, foram retirados de pauta a pedido do Relator, o Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Senador Jorge Kajuru pediu a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bem, inicialmente, Presidente Humberto Costa, desta Comissão de Assuntos Sociais, eu quero acompanhá-lo no que falou para a retirada de pauta na CCJ e lembrar que eu tenho vários projetos - e gostaria de contar com a sensibilidade desta Comissão - em relação às escolas e, principalmente, um projeto importantíssimo sobre saúde mental nas escolas.
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Quero também agradecer a esta Comissão a inclusão na pauta do Projeto de Lei 33, de 2020, de minha autoria, que busca estimular a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Sabemos que já existe a Lei nº 8.213/1991, estabelecendo cotas para contratação pelas empresas com cem ou mais empregados de pessoas reabilitadas ou com deficiência, porém muitas empresas descumprem essa obrigação, seja por preconceito ou por incapacidade de imaginar como uma pessoa com deficiência pode ser produtiva. Daí o meu projeto para dispor que as empresas devem proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração entre seus empregados com e sem deficiência. Ele ainda reforça as sanções contra as empresas que não cumprem a lei. Por fim, o projeto estabelece que à União cabe a divulgação periodicamente da lista das empresas que cumprem e que não cumprem as cotas estabelecidas para o preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Agradeço a colaboração dos colegas e amigos da Comissão de Direitos Humanos - aqui presente o Presidente e amigo Paulo Paim, Senador -, onde este meu projeto foi aperfeiçoado com três emendas.
Meu agradecimento especial ao também amigo, exímio Senador Alessandro Vieira, pelo relatório com parecer favorável ao meu projeto aqui na CAS em caráter terminativo.
Espero que mais adiante, na Câmara Federal, o PL 33/2020 tenha a mesma acolhida.
Encerro aceitando o pedido do Senador Alessandro Vieira, que está no exterior, que faz questão de relatar este meu projeto. E fica, então, Presidente Humberto Costa, para a nossa próxima reunião, que será dia 12, depois da Semana Santa, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa. pede que a votação seja feita no dia 18, é isso?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - No dia 12...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - No dia 12.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que é quarta-feira, depois da Semana Santa.
Não só eu, a sua assessoria recebeu o telefonema da assessoria do Alessandro Vieira. O Alessandro também quer.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Esse relatório já está concluído e é pela aprovação. Então, eu peço que incluam na Ordem do Dia do dia 12 esse projeto para votação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dia 12 aqui, e a gente no mesmo dia coloca em Plenário.
Eu sei que a Senadora Damares e a Senadora Zenaide, pela sensatez de ambas, o mesmo penso sobre o Flávio, sobre o Paulo Paim, sobre o Girão... Eu tenho certeza de que esse projeto, Senador Humberto, vai ser aprovado...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Depende de ser aprovado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... por unanimidade. Hein?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Espero, mas depende de ser aprovado para ir para o Plenário.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas ele vai ser aprovado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vamos trabalhar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com certeza que vai.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Humberto Costa, Presidente desta Comissão, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela eleição aqui nesta importantíssima Comissão aqui do Senado Federal.
Segundo, Senador Humberto, eu estou com o senhor com relação à sua preocupação com a PEC 10, por isso eu estou com um olho aqui e com um olho na CCJ, que começa daqui a pouco, porque estamos apoiando a audiência pública. E acho muito importante a gente ter calma nessa hora.
Queria, por isso mesmo, solicitar ao senhor, se os demais colegas concordarem, uma inversão de pauta com relação a alguns requerimentos que eu tenho aqui, inclusive sobre o que aconteceu em São Paulo, que comoveu o Brasil, o ataque à escola. Não é de hoje que isso vem acontecendo. E a tendência, infelizmente, é que nós tenhamos outros casos. E, para prevenir isso também, precisamos de um olhar humano com relação a essa tragédia social que a gente vê. Muitas vezes, pelo comodismo dos pais de deixarem seus filhos ali em celulares e... "Ah, não está dando problema nenhum, vamos deixar!" E isso vai causando angústia, causando depressão; às vezes a exposição a conteúdos violentos pode gerar algo muito agressivo. A gente está vendo no mundo todo.
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Então, estou fazendo uma solicitação, Sr. Presidente, desses requerimentos sobre a saúde mental, fazendo o pedido para que façamos essa audiência pública. Eu dou o nome aqui dos convidados para debater saúde mental.
O vício também em pornografia está crescendo muito. Há estudiosos, psiquiatras, psicólogos mostrando o grande problema que a nação está enfrentando com relação ao vício em pornografia. A gente precisa discutir isso, levar informações. E nada melhor do que uma Comissão dessa para que a gente veja o impacto social disso.
E o vício em tecnologia e redes sociais. Também isso é muito importante que esta Comissão faça.
Para fechar, sobre o PL que não será apreciado hoje, porque o Senador Alessandro Vieira está em missão oficial, eu queria solicitar, no PL 3.813, que a gente faça uma audiência pública, até para instruir o PL ouvindo os dois lados, para que tenhamos uma decisão correta com relação ao PL.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vamos iniciar a ordem do dia com o Projeto de Lei nº 1.915, de 2009. Ele é terminativo.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não, Senador...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Zequinha.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Zequinha. Desculpe, Senador. Eu passei a noite em claro, eu estou meio desorientado aqui. Perdi um voo, cheguei em casa 3 horas da manhã. Desculpe-me.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, querido.
Presidente, eu quero aqui apresentar um requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 19, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a participação de representante dos empregados na gestão da empresa e suas consequências.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA).
É exatamente sobre o PL 1.915, de 2019. Para ouvir os convidados e também os nossos Senadores com relação a isso. Esse é o nosso requerimento, naturalmente apresentando as justificativas pertinentes a esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
Consulto os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 19, de 2023, caso apresentado pelo Senador Zequinha Marinho.
Não havendo óbice...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Contarato aqui.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não, Senador Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só queria manifestar a minha concordância com o requerimento do Senador, ao passo em que solicito a possibilidade de inclusão de indicação de pessoas para essa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, as indicações podem ser feitas e nós vamos depois apresentar ao Plenário as sugestões para aprovação.
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Então, não havendo óbices, eu peço que os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Senador Girão solicitou a inversão de pauta para a aprovação dos requerimentos. Eu queria só fazer uma ponderação: nós poderíamos pelo menos votar um ou dois projetos, e aí faríamos, talvez, até a aprovação dos requerimentos em globo.
Pois não, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - É sobre um requerimento também que vou pedir a V. Exa. Nós já aprovamos o requerimento, uma audiência conjunta com a Comissão de Educação. Eu retirei o PDL, mas o objetivo era fazer a audiência, que trata das pessoas com deficiência. Então, como é conjunto e já tinha sido aprovado, eu mudei o texto porque o objetivo é a audiência, não é desfazer o decreto, essas coisas, entendeu? Então é só para mudar...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Esse requerimento está na pauta? Já foi aprovado?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Assinei nesse minuto. Já está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bom, nós o incluiremos...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu já falo; já estou assinando aqui. Aliás, já assinei esse.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. (Pausa.)
Então, o item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1236, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.
Observações:
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável, com emendas.
2- A matéria consta da pauta desde a reunião de 15/03/2023.
3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
A relatoria é da Senadora Leila Barros.
Eu designo como Relatora a Senadora Zenaide Maia. O projeto é o item 2 da pauta.
Com a palavra, V. Exa.
O projeto é terminativo; portanto, teremos aqui uma votação nominal.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Fora do microfone.) - Posso ir direto à análise?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode. Fique à vontade.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Fora do microfone.) - Nos termos do art. 90, inciso I...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Seu microfone.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Nos termos do art. 90, inciso I, combinado com o disposto no art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo, discutir e votar projetos de lei que versem sobre relação de trabalho.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional na proposição.
A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal) e se inclui entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Constituição Federal). Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
Como se sabe, a CLT estabelece, como princípio, caber ao empregador decidir sobre o período de gozo das férias do empregado. Como já acontece com o empregado estudante menor de 18 anos, pretende-se agora que os pais com filhos com deficiência também possam tirar suas férias coincidindo com as férias escolares do filho.
Com a medida, pretende-se favorecer um enorme contingente de famílias que possuem integrantes com alguma deficiência, nos mais diversos graus, e que dependem, para a sua mais plena realização e integração social, do apoio e supervisão dos pais.
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A despeito de possíveis transtornos que a mudança ora proposta possa trazer à rotina da empresa, a norma que se procura implementar encontra-se em perfeita harmonia e dá maior efetividade ao princípio da função social da empresa, previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIII: "XXIII - a propriedade atenderá a sua função social".
Segundo a Enciclopédia Jurídica da PUCSP:
A função social da empresa é importante princípio e vetor para o exercício da atividade econômica, tendo em vista que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional. Longe de ser mera norma interpretativa e integrativa, traduz-se igualmente em abstenções e mesmo em deveres positivos que orientam a atividade empresarial, de maneira a contemplar, além dos interesses dos sócios, os interesses dos diversos sujeitos envolvidos e afetados pelas empresas, como é o caso dos trabalhadores, dos consumidores, dos concorrentes, do poder público e da comunidade como um todo. Dessa maneira, a função social da empresa contém também uma essencial função sistematizadora do ordenamento jurídico, sendo adensada por intermédio de normas jurídicas que têm por objetivo compatibilizar os diversos interesses envolvidos na atividade econômica ao mesmo tempo em que se busca a preservação da empresa e da atividade lucrativa que assim a qualifica.
Em suma, o objetivo de alcançar o sucesso financeiro de uma empresa só será legítimo quando ela cumpre seu papel de geradora de empregos e assegura aos seus colaboradores uma existência digna.
Nesse contexto, o PL nº 1.236, de 2019, é meritório e atende antiga reinvindicação daqueles trabalhadores que têm em sua família filhos com deficiência e necessitam que suas férias coincidam com as férias escolares deles para que possam dispensar-lhes um cuidado especial durante esse período.
A proposta não acarreta qualquer ônus ao empregador e, excepcionalmente, transfere a iniciativa para definir o período de férias, que pertence ao empregador, para o empregado que tenha filho com deficiência.
Com o intuito de adequar o texto da ementa do presente projeto à alteração procedida pela Emenda nº 4-CDH, propomos, ao final deste, por meio de emenda, a substituição da expressão “filho com deficiência” por “pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela”.
Por fim, necessário se faz, também por meio de emenda, explicitar o significado de pessoa com deficiência como sendo aquela que se enquadra na definição prevista no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Voto.
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Pelas razões expostas, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.236, de 2019, na forma do texto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº - CAS
Dê-se à ementa do PL nº 1.236, de 2019, a seguinte redação:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela.
EMENDA Nº - CAS
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei (PL) nº 1.236, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
‘Art. 136 ..................................................................................................................
§3º ..........................................................................................................................
§4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição prevista no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.'” (NR)
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Eu queria só dizer o seguinte aqui: essa lei precisa... Eu acho que a gente já até discutiu essa lei, eu não sei se foi na Comissão de Direitos Humanos. Nem todos os lugares turísticos têm grande acessibilidade para as pessoas com deficiência. Até nisso os tutores, os responsáveis pelas pessoas com deficiência têm que se programar com muita antecedência, porque a gente sabe que a acessibilidade em muitos setores ainda não é uma realidade do nosso país.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado a V. Exa. pela relatoria.
Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto e as emendas nos termos do relatório apresentado. A votação é nominal.
Aqueles que concordam com o projeto votam "sim"; os que discordam votam "não". Iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Enquanto a votação ocorre, nós vamos dar seguimento à discussão e aprovação dos requerimentos apresentados no dia de hoje.
Passo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do requerimento por ela apresentado, Requerimento nº 2, da reunião de hoje.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 2, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as medidas de prevenção e de tratamento dos transtornos alimentares no Brasil.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Com a palavra V. Exa.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, primeiro eu preciso registrar cumprimentos à Senadora Mara, à Senadora Leila e à colaboração da Senadora Zenaide no projeto que nós estamos votando. A sensibilidade feminina faz toda uma diferença nesta Casa. Parabéns. Bora aí, gente! Esse projeto é necessário e oportuno.
Presidente, eu apresento o Requerimento nº 2, de 2023, para a gente falar de um assunto recorrente, mas a gente tem agora preocupações diferentes com relação ao transtorno alimentar.
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Nesta audiência pública que eu estou propondo com a presença de inúmeras instituições, nós vamos abordar algo em que talvez alguns Senadores aqui não estejam prestando atenção: nós estamos com bulimia digital no Brasil. Deixem-me repetir aqui: as crianças estão sendo, por meio das redes sociais, levadas a sérios problemas de transtornos alimentares.
Hoje nós vamos discutir, na Comissão de Direitos Humanos, trabalho análogo à escravidão, usando as redes sociais, usando a internet. Eu quero discutir aqui novas modalidades de transtornos alimentares no Brasil e peço o apoiamento dos demais colegas para a aprovação deste requerimento.
Presidente, posso requerer também que a gente já vote em bloco o item 13 da pauta também, que é de minha autoria, e o senhor me libera?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, passo a V. Exa. a palavra para a leitura do Requerimento nº 13... Não, é nº 16, desculpe.
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 16, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar, com absoluta prioridade, a implementação de políticas de assistência social e de saúde destinadas às famílias e às crianças e adolescentes.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - O próximo requerimento, senhores, é para a gente trazer, no âmbito desta Comissão, a criação de uma subcomissão permanente em que nós vamos tratar sobre a infância e a adolescência no âmbito da família.
Senadores, eu vou fazer aqui um apelo de mãe. Quando eu fui buscar no nosso Regimento Interno do Senado a palavra adolescente, eu não encontrei uma única referência a adolescente em nosso Regimento Interno. E, quando eu busquei a palavra criança, nós encontramos, no nosso Regimento Interno, a palavra criança uma única vez quando fala da criança filha do servidor da Casa. Nós precisamos trazer a criança para o protagonismo. Eu sei, senhores, que o tema é transversal, a gente discute em direitos humanos, na educação, em diversas comissões, mas a gente precisa ter uma subcomissão permanente, e eu acredito que esta Comissão é o foro adequado para a gente fazer, no mínimo, um acompanhamento das propostas que estão tramitando nesta Casa que vão proteger crianças e adolescentes.
Eu cito projetos de lei que foram construídos em 2007 na Câmara e estão nesta Casa parados, sem tramitação desde 2015.
Seria uma subcomissão para a gente acompanhar as propostas que estão aqui, que não estão avançando, e uma discussão sobre as graves ameaças que nossas crianças e adolescentes estão passando no Brasil.
Então, eu peço o apoiamento dos demais colegas. Sei que a gente tem outro requerimento sobre idoso no mesmo sentido hoje aqui na pauta, mas criança e adolescente precisam, nesta Casa, como diz a Constituição, no art. 227, ser prioridade absoluta - não é só prioridade. O legislador disse que é absoluta.
E eu estou aqui apresentando este requerimento para, dentro desta Comissão, a gente ter uma subcomissão permanente para a gente falar sobre proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Peço o apoiamento dos pares.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sra. Senadora, eu gostaria de fazer aqui uma ponderação, porque existe mais de um requerimento com esse conteúdo - parece-me que o Senador Flávio Arns também propõe uma subcomissão com esse conteúdo. Além do mais, a leitura que a nossa assessoria da Comissão faz é que é um tema que estaria também afeito à Comissão de Direitos Humanos e muito provavelmente também à Comissão de Educação.
O que eu sugeriria, por uma questão... Veja, nós sabemos como é difícil o funcionamento das comissões permanentes. Se nós criamos muitas subcomissões, terminamos por esvaziar o trabalho da própria Comissão, que nós queremos que seja efetivo, que tenha...
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Então, a sugestão que eu faria, pedindo a compreensão de V. Exa. e a compreensão do Senador Flávio Arns, seria que nós pudéssemos fazer uma conversa entre nós, incluindo também o Senador Paim, que é da Comissão de Direitos Humanos, para que pudéssemos encontrar uma solução, talvez uma Comissão para tratar desse tema, que pudesse ter membros dessas outras Comissões também. Então, eu pergunto a V. Exa. se seria possível esse encaminhamento. Eu me comprometo a fazer essa conversa o mais rapidamente possível.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Sim, Senador. (Fora do microfone.)
Inclusive, eu informo que o pedido é de Comissão Permanente. Eu também já apresentei à mesa. A criança e o adolescente vão ter que ser prioridade absoluta. Concordo com a sua sugestão. Nós podemos conversar, os três Senadores e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Concordo, a gente pode fazer essa conversa, sim.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Portanto, o requerimento não fica retirado, não é retirado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, só uma observação também.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Da minha parte, não há impedimento algum de conversarmos. Só quero destacar que o requerimento que eu apresentei é exatamente na outra ponta da caminhada pela vida. A Senadora Damares está requerendo o debate importante, sempre importante, da criança e do adolescente como prioridade absoluta. E o que nós estamos requerendo é que façamos, como já fizemos na legislatura passada, sob a coordenação do Senador Eduardo Gomes, uma boa discussão sobre políticas públicas para a pessoa idosa. É exatamente o outro lado da caminhada pela vida. O que V. Exa. propõe é no início, e nós estamos propondo mais para a frente na caminhada, porque a população, felizmente, vem tendo uma expectativa de vida cada vez maior, já temos no Brasil 20 milhões, 30 milhões de pessoas idosas e, em 2050, teremos 50 milhões, 60 milhões de pessoas idosas.
E aqui a gente pensa o seguinte, porque aqui é CAS, é saúde, assistência, trabalho e previdência: as quatro áreas são diretamente relacionadas a toda a população, mas de uma maneira muito particular à pessoa idosa, que precisa de saúde, precisa de assistência, de BPC, precisa da previdência e eventualmente também quer completar a renda - e a gente tem que pensar em geração de renda para essas pessoas.
Já houve a Subcomissão presidida pelo Senador Eduardo Gomes; a outra era de doenças raras, presidida pela Senadora Mara Gabrilli; e a outra era da pessoa com deficiência, presidida por mim. Mas, até falando com o Eduardo Gomes, eu digo: olhe, vamos talvez inverter um pouco alguma coisa, mas a de doenças raras é uma Subcomissão, que, aliás, interferiu muito nos processos positivamente, falando com os tribunais superiores, tribunais federais, participando de audiências públicas na Conitec, com a Anvisa, dando apoio para as famílias, trazendo as famílias aqui também para discutir - e foi bem interessante.
Mas eu acho que o mais interessante é nós nos sentarmos, conversarmos e acertarmos junto com a Presidência e junto com o Paulo Paim, que é uma pessoa totalmente aberta para isso, para vermos o melhor encaminhamento.
R
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só a título de contribuição, em primeiro lugar, parabéns pela sua iniciativa, Senadora Damares, muito legítima e importante!
Sobre a fala do Senador Flávio Arns, nós participamos daquela Comissão, Subcomissão sobre Doenças Raras, comandada pela Senadora Mara Gabrilli, que foi muito importante. Foi nessa Comissão, Senador Humberto Costa... Eu acredito que a gente poderia fazer - aqui nós temos três Presidentes: o senhor; temos o Senador Paulo Paim, dos Direitos Humanos; e exatamente o Senador Flávio Arns, da Comissão de Educação -, eu acho que a gente poderia fazer um trabalho de divisão. Por exemplo, a Subcomissão da Criança, do Adolescente - é legítimo, é importante ter um atendimento para esse foco - poderia estar em outra do idoso, ou, então, nesta aqui também; e a Subcomissão de deficientes também, eu acho que a de doenças raras e deficientes também seria legítimo que se tivesse.
Então, eu acho que a gente pode encaminhar pela reunião para deliberar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A sugestão que eu faria - na medida em a assessoria da Comissão entende que, regimentalmente, nós não podemos ter uma subcomissão que envolva mais de uma comissão, a subcomissão é da Comissão, e também tem o entendimento de que essas temáticas seriam especificamente da Comissão de Direitos Humanos, teríamos que analisar -, então, a sugestão que eu faria é de que nós pudéssemos fazer uma reunião, ainda que seja com os assessores de cada um dos Senadores, para que possamos chegar a essa conclusão: é CAS, é CDH, é CE, vemos qual delas seria. A partir daí, construiríamos uma subcomissão com uma temática mais ampla, ou com temáticas específicas, mais de uma, e aí nós faríamos esse trabalho. Está certo?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu ouço o Senador Paulo Paim para, de imediato, votar o requerimento da Senadora Damares, que ela pediu que fosse votado, e nós prosseguimos com os demais requerimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu concordo plenamente com V. Exa., porque, de repente, nós estamos discutindo o mesmo tema nas três Comissões. Vou dar um exemplo, se V. Exa. me permitir. Há um requerimento, hoje, de sua autoria, legítimo, porque esta é a Comissão do mundo do trabalho - não é? -, para discutir o trabalho escravo. Nós estamos lá discutindo, mas baseados numa SUG, porque a SUG é apresentada lá, é uma iniciativa popular, para aprovar esse tema trabalho escravo. Foi mandado para lá um projeto do Senador Randolfe, do qual o Senador Contarato é o Relator, que trata do trabalho escravo. O que a gente fez? Marcamos duas audiências públicas e vamos votar no dia 12.
O que eu quero dizer com isso? É só combinar, porque, depois do dia 12, o projeto vem para cá. Então, procede já aprovarmos, hoje, inclusive o requerimento de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nesse caso, nós podemos esperar a aprovação e trazer para cá...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso e vamos aprovar no dia 12 ou rejeitá-lo, mas está decidido por todos que vamos votar no dia 12. Aí, vem para esta Comissão e vamos discutir aqui.
Nesse tema específico, V. Exa. está coberto de razão. A Senadora Damares, de forma correta, apresentou um requerimento quase idêntico a esse, lá na Comissão de Direitos Humanos. Eu disse para ela: "Vamos conversar, vamos achar um caminho". E o caminho V. Exa., agora, está construindo aqui. Por isso, sou totalmente favorável para a gente, de forma conjunta, buscar a solução.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Portanto, ficamos acertados que os assessores dos Senadores Flávio Arns, Paulo Paim, Damares Alves, os meus também e o assessor da Comissão se encontrarão para que nós possamos chegar a um denominador comum...
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... sobre qual Comissão poderia ter esse desdobramento de uma Subcomissão, o que também não impede que discussões sejam feitas aqui, independentemente de termos um assunto Comissão.
Então, vamos votar o Requerimento 2, da Senadora Damares Alves, que já foi lido, não houve quem discutisse.
Então, os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero solicitar aqui aos Senadores que compõem a Comissão que possam votar, para que nós obtenhamos o quórum necessário para aprovação do projeto que já foi lido e aprovado. É lido e discutido...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Humberto, só um pedido, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Nessa reunião que vai haver entre as assessorias para decidir essa questão aí da interligação dessas Comissões, se puder convidar a nossa eu lhe agradeço...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Será um prazer!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e, de alguma forma, poder colaborar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Será um prazer fazer isso aí o mais rápido possível, não é?
Nós vamos agora apresentar e votar os requerimentos do Senador Eduardo Girão. Então, o Requerimento de nº 7. Passo a palavra ao Senador...
Aliás, o Requerimento nº 9, que representa o item 7 da pauta de hoje.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 9, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Perfeito. Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
Colegas Senadores aqui, Senadoras, os requerimentos... Se o senhor puder permitir que eu já fale sobre todos, para a gente... Pode ser? Sem ser individual...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pronto.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 10, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Saúde Mental dos brasileiros, a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, as estratégias públicas de atenção à saúde mental e a capacidade do Sistema de Único de Saúde (SUS) para atender ao aumento da demanda por atendimentos nessa área.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 14, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento do vício em pornografia e suas consequências sociais.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
Um é sobre o PL 3.813, de 2021, que criminaliza a criação e a divulgação de notícias falsas, fake news, notadamente em casos envolvendo a saúde pública. É um assunto importante que devemos debater com muita serenidade, com profundidade.
Eu faço aqui o requerimento, Sr. Presidente, para que a gente chame para essa audiência pública os seguintes convidados: os representantes...
Desculpe-me: esse é extrapauta? (Pausa.)
Ah, tá!
Então eu peço a inclusão desse extrapauta, perdão.
E já aproveitando aqui o representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet); representante da Coalizão Direitos na Rede; representante do Google; representante do Instituto Liberdade Digital; representante da Lupa, agência de checagem; representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint).
Isso aqui, Sr. Presidente, é importante até porque, um que estaria na pauta hoje, mas como o Senador Alessandro Vieira está em missão oficial... Que a gente possa fazer essa audiência pública para instruir. Isso é muito importante para que a gente possa tomar a decisão correta.
Os outros que estão na pauta...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só um minuto, Senador.
Eu vou colocar logo em votação, está certo?
Alguém tem óbice contra a inclusão em pauta desse requerimento?
Os que aprovam a inclusão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Agora passamos à aprovação...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dos demais. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) -
EXTRAPAUTA
ITEM 16
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 18, DE 2023
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3813/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública”.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Agora os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento, aqueles que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Esse foi o item extrapauta, está certo?
Com relação à composição da mesa da audiência pública, eu vou deixar em aberto para que outros Senadores possam fazer sugestões e depois eu apresento aqui na próxima reunião da Comissão para ver se há acordo, e aí nós marcamos a data.
R
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agora o item 7...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente, aproveitando aqui o embalo, pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Quero apresentar um requerimento extrapauta também, o de nº 20, para fazer uma audiência pública para debater o reforço às sanções e dar transparência ao descumprimento de cotas da contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dar disposição sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
Para debater nessa audiência pública é proposto aqui a representação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, representante do Sebrae Nacional, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e representante do Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Enfim, só para dar uma roupagem, segurança e tranquilidade com relação àquele projeto do item 3, que deve ter sido retirado de pauta.
Aproveitando o embalo, gostaria de solicitar a V. Exa. que aceite o extrapauta e depois o conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Submeto aos Srs. Senadores e Senadoras a possibilidade de inclusão do requerimento do Senador Zequinha na reunião de hoje.
Os Senadores e Senadoras que aprovam, não havendo nenhum tipo de óbice, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, solicito também a inclusão extrapauta do meu requerimento, só para...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tem mais extrapauta do que na pauta.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos agora voltar aqui à ordem, para que... Os extrapautas, tanto a aprovação da inclusão quanto a aprovação dos requerimentos, vamos deixar para o final, por favor.
Passo a palavra ao Senador...
Esse foi votado já? (Pausa.)
Mas ele já falou? Ele já leu? (Pausa.)
Passo a palavra ao Senador Girão para que leia o Requerimento nº 9, item 7 da pauta.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 9, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Essa sugestão de audiência pública que nós estamos sugerindo perpassa não apenas o que aconteceu em São Paulo, que é muito recente, o ataque da escola anteontem, mas é um problema social que a gente vê cada vez mais se aprofundar. Nós que somos pais, alguns aqui avós, a gente percebe um isolamento cada vez maior das crianças no mundo paralelo, dos adolescentes. E é muito cômodo para os adultos, os parentes verem seus filhos que estão quietinhos ali, que não estão dando trabalho, mas isso tem um efeito devastador mais na frente. O vício, a questão da exposição a conteúdos violentos, aí entra questão de pedofilia, entra uma série de outras situações graves, e a gente precisa analisar o impacto social disso.
R
Então, pelo requerimento, nós estamos trazendo aqui, caso os nossos colegas concordem: Dr. Cristiano Nabuco, Psicólogo e Coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo; o Dr. Igor Lins Lemos, Psicólogo e Doutor em Neuropsiquiatria e Ciências do Comportamento; o Dr. Daniel Spritzer, Psiquiatra e Professor da disciplina de Dependência de Tecnologia do Programa de Residência em Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico São Pedro; o Dr. Wimer Bottura, Psiquiatra e Psicoterapeuta Presidente do comitê de adolescência da Associação Paulista de Medicina; a Dra. Aline Restano, Psicóloga especialista em psicoterapia de orientação analítica e em psicoterapia de infância e adolescência.
São esses os convidados que a gente... Obviamente, outros colegas podem trazer ou sugerir nomes, nós estamos à disposição. (Pausa.)
Estão faltando mais dois nomes? Ah, o Ministério da Saúde, perdão, não é? Ah, desculpem-me, perdão. É verdade, eu estava lendo aqui: a Dra. Caroline da Silva de Souza - obrigado, Senador -, Psicóloga especializada em dependências tecnológicas; e um representante do Ministério da Saúde.
Então, o requerimento está aqui.
Para vocês terem uma ideia, a pesquisa do Ibope em fevereiro de 2022 - do Ipec, não é? -, apurou que 52% dos brasileiros não conseguem ficar um dia inteiro longe do aparelho celular. Outros 16% apontaram que o uso do smartphone atrapalha no âmbito profissional; 16% dos internautas relatam que o relacionamento com a família é afetado; 12% se distraem com o aparelho enquanto dirigem; 9% disseram que a saúde é afetada; 8% veem o ambiente escolar influenciado; e 6% apontam que o telefone celular prejudica a vida sexual.
Aí vêm várias outras pesquisas que a gente coloca aqui. A ansiedade e depressão estão na lista dessas doenças que podem ser agravadas pelo uso imoderado de tecnologias. Aí vem a questão do suicídio, que é hoje a grande pandemia que a gente está vivendo após esse momento da humanidade de covid, de problemas financeiros, não é? Que a gente possa olhar, que a CAS possa ter esse olhar humano para buscar soluções.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu só quero, da minha parte, concordar inteiramente com o requerimento.
Mas até pensando nas palavras do Senador Girão, nos pais, nos avós, na escola, no que aconteceu anteontem, então que houvesse a inclusão do Ministério da Educação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Boa!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Porque, se a gente atender os alunos, nós vamos atender 40 milhões. Tem que haver uma perspectiva: saúde e educação, não é?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito boa essa colaboração do Senador Flávio Arns, e integralmente eu aceito a inclusão do Ministério da Educação nesse requerimento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu também só quero ressaltar a importância desse tema. Inclusive, Senador Arns, tinha que botar os representantes dos avós, porque os avós facilitam muito.
Mas acho que é preciso também, depois, colocar algumas coisas. Eu vou sugerir depois algumas empresas da área de tecnologia, até para... Porque as escolas estão adotando agora muitos mecanismos, muitos instrumentos de aprendizagem com relação a jogos, o que vai realmente agravando, cada vez mais, isso. Mas é um tema que merece aqui um congresso, um seminário, não é?
R
Parabéns, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Os Senadores que aprovam o requerimento queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu queria só fazer uma ponderação, Senador Girão: há um número muito grande de participantes desta audiência pública, e certamente surgirão outras sugestões de nomes. Eu sugeriria que nós fizéssemos uma conversa e, com as sugestões que vierem a mais, porque, se for o caso, talvez seja a possibilidade de desdobrarmos esta audiência pública em duas para que se faça... Então, eu vou pedir que depois a assessoria da Comissão entre em contato com a assessoria de V. Exa. Os Senadores que queiram sugerir participantes apresentem, para que nós possamos fazer algo que seja produtivo, não é? Está bem?
Neste momento eu encerro a votação do item 2. Já temos quórum, e vamos proceder ao resultado.
Podemos seguir?
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Resultado: 13 votos favoráveis; nenhum voto contra.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1-CDH/CAS e 4-CDH/CAS, 5-CAS e 6-CAS.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Muito obrigado a todos.
Esse é um projeto de extrema relevância. (Palmas.)
Muito bem.
Agora o item 8 da pauta.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 10, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Saúde Mental dos brasileiros, a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, as estratégias públicas de atenção à saúde mental e a capacidade do Sistema de Único de Saúde (SUS) para atender ao aumento da demanda por atendimentos nessa área.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Peço que faça a leitura do requerimento e brevemente possamos aprová-lo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Perfeito. Muito obrigado.
É outro fato, outro fenômeno social que está ocorrendo, problema grave, que a gente tem percebido em debates, em palestras com especialistas, que tem afetado a sociedade brasileira: é o vício em pornografia, que tem consequências sociais terríveis.
Com o apoio dos colegas faço aqui a sugestão para que tenhamos os seguintes convidados: o doutor...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, perdão.
Eu pulei aqui. Este é outro e não deixa de ter a ver... É um assunto relacionado, só que é mais amplo, é o relacionamento que a gente possa ter...
Espera, Adriana, esse aqui eu acabei de ler.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Uma dúvida: não há como ler os requerimentos e votar em bloco? Porque requerimento...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sempre que S. Exa. lê, já expõe o debate todo. (Risos.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, não preciso fazer...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Argumentar, fazer a defesa... Esses requerimentos já são de conhecimento geral. Há consenso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom.
Então, é saúde mental dos brasileiros. A política nacional de prevenção à automutilação é uma sugestão que a gente faz de audiência pública.
R
Proponho os nomes: Dr. Fábio Gomes de Matos, Psiquiatra e Professor da Universidade Federal do Ceará; Dra. Alessandra Xavier, Professora e fundadora do Curso de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará; Dra. Helena Moura, Psiquiatra e Professora da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília; Dr. André Russowsky Brunoni, Psiquiatra, Professor e Diretor do Serviço Interdisciplinar de Neuromodulação do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador sênior do Estudo Longitudinal de Saúde do Adulto; Dr. Quirino Cordeiro Júnior, Psiquiatra e Professor Adjunto do Departamento de Saúde Mental da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; Dr. Alejandro Vera, Psiquiatra e Coordenador do Departamento de Saúde Mental da Associação Médico Espírita do Brasil; Sr. Nelson Fernandes Júnior, Diretor Operacional de Associação Pró-Saúde Mental; além do representante Centro de Valorização da Vida (CVV); representante Ministério da Saúde.
Esse é o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode ler também o de nº 14, que é o item 12.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Requerimento 14, item 12. É o que eu estava fazendo sobre a questão da pornografia.
Eu proponho os seguintes convidados: Dr. Miguel Soriani, Psicoterapeuta especializado em vício em pornografia; Dra. Ana Paula Vecchi, Pediatra e Coordenadora do Departamento de Família da Associação Médico Espírita do Brasil de Goiânia; Dr. Marcello Danucalov, Psicobiólogo e Filósofo Clínico Integral; Sr. David Riker, Teólogo, Filósofo e pós-graduando em Sexualidade Humana; Sra. Letícia Balducci, Especialista em Sexualidade Humana; Dr. Mizael Silva, Psicólogo e Vice-Presidente do Instituto Infância Protegida; Sr. André Henrique de Siqueira, Coordenador de Estudo Sistematizado da FEB e pesquisador na área de ciência de dados e inteligência artificial aplicados à área de educação; representante Ministério Público; representante Polícia Federal.
Os argumentos estão no nosso requerimento. Para termos uma ideia, em 2020, o site de pornografia mais popular recebeu cerca de 3,5 bilhões de visitas por mês. Ademais, os dados evidenciam que cerca de 75% dos homens e 35% das mulheres consumiram pornografia pelo menos uma vez no ano anterior. Isso tem sido um problema muito debatido. Eu acho que vai ser pioneiro aqui na CAS que a gente possa problematizar e buscar soluções.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Nós vamos dar o mesmo tratamento.
Está aberto para que os Senadores possam sugerir nomes.
Vamos votar agora, em globo, os dois requerimentos: o Requerimento nº 14 e o Requerimento nº 10, ambos do Senador Eduardo Girão.
Os Srs. Senadores que os aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Eu tenho só mais dois requerimentos. Está iniciando a discussão na CCJ sobre a PEC nº 10.
Requerimento nº 13, de 2023, do Senador Flávio Arns.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 13, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de discutir a realidade, as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Passo a palavra ao Senador Flávio Arns.
R
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - É um requerimento - eu vou sintetizar - para uma audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Direitos Humanos e também com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre os desafios e as perspectivas, os avanços necessários na área do autismo.
Lá na Comissão de Direitos Humanos deliberamos o seguinte: por ser um tema de interesse de muitos Senadores e Senadoras, nós conversamos que seria feita essa primeira audiência chamando a educação, a saúde, o Conselho Nacional de Educação, e depois as outras audiências, porque vai haver a necessidade de várias audiências em temas bem específicos. Então, o requerimento é para que nessa primeira a gente tenha o panorama geral, na área de assuntos sociais, educação, direitos humanos, e na sequência, depois, assinada por todos os Senadores e Senadoras, a gente pode organizar uma pauta, e serão, então, realizadas as outras audiências públicas.
Inclusive, estamos sugerindo, Sr. Presidente, que essa audiência possa ser feita - porque dia 2 agora é o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo -, como é a semana da Páscoa, talvez na outra semana, mas no período da tarde, antes do Plenário, para não interferir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No dia 12.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - No dia 12...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem o trabalho escravo, que vai ser votado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... depois da audiência da Comissão de Direitos Humanos, às 14h do dia 12, antes do Plenário, que será às 16h.
Quero só dizer que tem muitos Senadores e Senadoras que gostariam que entidades também participassem - foi o debate que a aconteceu lá -, as quais vão ser incluídas para, depois, na sequência, a gente se aprofundar sobre o tema.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O.k.?
O último requerimento... (Pausa.)
Então, vou passar logo para o do Senador Izalci.
EXTRAPAUTA
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 21, DE 2023
Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2023 - CAS, seja dado início a um ciclo de debates, em conjunto com a CE, com o objetivo de discutir o papel e as condições das escolas e instituições especializadas no atendimento educacional aos estudantes com deficiência, na perspectiva da inclusão, uma vez que o PDL 32/2023 foi retirado.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para que faça a leitura do requerimento, já que foi aprovada a sua inclusão na pauta.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, este requerimento de audiência pública será em conjunto com a Comissão de Educação, e já o aprovamos na Comissão de Educação. Nós já o tínhamos aprovado aqui, só que a fundamentação era o PDL, o qual foi retirado, então é só para fundamentar a discussão das escolas especializadas.
E coloquei aqui também a sugestão da Professora Dorinha e da nossa Senadora Mara Gabrilli de nomes para a audiência.
Esse é o apelo que faço, para a gente fazer em conjunto com a Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu rapidamente passo a Presidência ao Senador Paulo Paim para que eu... (Pausa.)
Não, pode ficar. É só para o requerimento. Depois... (Pausa.)
Eu posso ler como Presidente? Então, tá bom.
Este requerimento é de minha autoria, e eu passo à leitura.
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 17, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação dos trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao escravo e a escravidão contemporânea.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
R
Como ficou acertado, Excelência, nós vamos procurar fazer essa audiência pública depois do dia 12, de forma conjunta com a Comissão de Direitos Humanos também.
Então, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu passo aqui a palavra ao Senador Paulo Paim como Presidente para que ele possa concluir a reunião e tratar de outros assuntos, porque, nesse momento, está se iniciando o debate sobre a proposta de emenda à Constituição que trata do plasma. E eu digo a V. Exa. que vou daqui a pouco comparecer à reunião da Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Está bom.
Pergunto rapidamente se algum Senador tem ainda algo a colocar, a falar ou a expor, porque eu também tenho que ir para a Comissão de Direitos Humanos porque começou o debate lá sobre o trabalho escravo, porque nós marcamos, Humberto, dois debates sobre o trabalho escravo e, no dia 12, a votação do PL do Randolfe. O Contarato é o Relator. E o projeto vem para cá. Daí vamos nos debruçar aqui juntos. (Pausa.)
Não havendo mais, vamos para o encerramento.
Convoco para o dia 5 de abril, quarta-feira, reunião extraordinária desta Comissão, em conjunto com a CDH, destinada a receber a Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da pasta.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, só, desculpe...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.
Senador Flávio Arns, com a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Que dia? Quando vai ser a visita da Ministra Nísia?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dia 5 de abril.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Semana que vem.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Soraya Thronicke queria fazer alguma fala?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Vou para a audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, muito bem, na CDH.
Muito obrigado, Senadora.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 34 minutos.)