29/03/2023 - 3ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 13.
A reunião ocorre de modo presencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital.
Informo que, em cumprimento ao Ato da Comissão Diretora nº 1, de 2023, não será admitida a participação e o uso da palavra de maneira remota nas sessões deliberativas da Comissão. Além disso, somente será possível a votação pelo aplicativo se houver sido previamente registrada a presença de maneira física nas dependências da Casa. Enfim, o resto já está amplamente divulgado.
Item 1 da pauta.
ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2022
- Não terminativo -
Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
Autoria: Senador Nelsinho Trad, Senadora Zenaide Maia, Senador Telmário Mota, Senador Sérgio Petecão, Senador Davi Alcolumbre, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Marcio Bittar, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Portinho, Senador Rogério Carvalho, Senador Mecias de Jesus, Senador Paulo Rocha, Senador Giordano, Senador Zequinha Marinho, Senador Marcelo Castro, Senador Izalci Lucas, Senador Lucas Barreto, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Carlos Viana, Senador Alexandre Silveira, Senador Marcos Rogério, Senador Carlos Fávaro, Senador Eduardo Girão
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
Em 13/12/2022 foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli.
Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, me permita, antes de a Daniella Ribeiro ler o relatório, por favor.
Daniella, desculpa. É só pela ordem. Será rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu estou lhe pedindo e lembrando da designação do Relator da nossa PEC 016. Eu pedi na primeira sessão, e o senhor colocou para ser designado o Relator. E até agora não foi designado.
E há outra, Sr. Presidente, uma queixa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É sobre o PDL 508, de 2019. Eu já cheguei a ler o relatório aqui. É aquele que cria a possibilidade de um plebiscito para a criação do Estado de Tapajós. Eu fui o Relator, li aqui, foi feito pedido de vista pelo Senador e não foi trazido para cá. Para minha surpresa, ele está sem Relator, enquanto outros Senadores que continuaram aqui continuam com relatorias. Estou reivindicando para mim a relatoria novamente, até porque já tenho parecer pronto. É o PDL 508, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, vou fazer agora a designação de V. Exa., porque, quando encerra a legislatura...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou fazer.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu fiz um ofício, que é o de nº 42, falando do meu interesse em continuar Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou fazer.
Inclusive vou aproveitar para dar uma informação aqui...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só vou dar uma informação, Amin, rapidinho.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós fizemos aquela separação que eu anunciei aqui na última reunião em relação a temas específicos de projetos que estão em tramitação na Comissão. Nós chegamos a 232 projetos. Eu pedi à Secretaria para encaminhar aos Senadores as solicitações de relatoria. Já chegaram solicitações de Relatores para 38 projetos. Então, eu gostaria de pedir aos Senadores que pudessem pegar o relatório que está aqui na Secretaria da Comissão, para acatarmos as solicitações dos Senadores, para a gente tentar da melhor maneira possível, utilizando o critério da proporcionalidade, distribuir as matérias que serão solicitadas pelos Senadores, na forma do requerimento feito pelo Senador Plínio Valério.
Existem outros Senadores que solicitaram a relatoria dessa matéria, do PDL, mas V. Exa. era o Relator e apresentou o relatório. Então, nós vamos designar V. Exa. e eu vou informar aos outros Senadores que solicitaram a relatoria que vai ser retornada ao Senador de origem.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Porque seria muito difícil. Eu me sentiria atropelado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Como eu estou sendo atropelado por processo de 2022, que me foi apresentado, e a minha PEC de 2019 está sem Relator. Por favor, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Da mesma maneira, a PEC tem seis solicitações, e eu vou ter que conversar com os Senadores para indicar um dos seis Senadores.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É só para poder ver a possibilidade de colocar em pauta a minha PEC 30. Já foi relatada pelo Marcos Rogério, mas, como mudou a legislatura, eu acho que tem que designar outro Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então vai ser V. Exa. novamente. V. Exa. é o Relator?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não. Eu fui o propositor, o autor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O autor.
Vou falar com o Líder.
É o Rogério Carvalho?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Marcos Rogério.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Marcos Rogério está de licença. O suplente está aqui.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, ele relatou e já entregou, mas a assessoria...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Tem que designar um ad hoc agora.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pode ser o nosso amigo Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não, não, não.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Já está pronto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu já entendi a manifestação. Vai ficar registrada.
Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria ajustar o que V. Exa. mesmo informou. O requerimento está apresentado. Eu falei sobre esse requerimento, convidando o Promotor de Justiça de São Paulo Gakiya.
Presidente, eu fiquei emocionado com a entrevista desse homem. Saiu no Estadão de sábado.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Ele fez mil denúncias contra integrantes do PCC. Esse cidadão não pode sair na rua.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Confinado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Ele é excluído da sociedade, porque tem cumprido com o seu papel.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Alguém está preso há 20 anos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Nós estamos perdendo a guerra, e ele é prisioneiro em nosso nome, porque ele nos defende!
Então, o meu requerimento é isto: convidá-lo para vir aqui, porque alguma coisa está errada na legislação. Para o nosso agente ficar proibido de sair na rua? Que país é este? Quer dizer, um sujeito que cumpre com o seu dever - eu não o conheço, nunca falei com ele - ficar confinado? Eu fiquei com vergonha de mim.
Então, esse é o requerimento. Não é preciso votar hoje, mas que se bote em pauta, porque eu já o anunciei na Comissão de Segurança Pública ontem. É por isso que eu não queria perder o fuso horário pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu passei a palavra aqui para a Relatora da PEC...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... mas vamos fazer um encaminhamento de procedimento em relação ao requerimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer só a leitura do requerimento, para dar conhecimento aos membros da Comissão, e vai estar incluída na pauta da próxima semana a votação desse requerimento, convidando essa autoridade.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Lincoln Gakiya, Promotor do Ministério Público de São Paulo, a comparecer nesta Comissão a fim de prestar informações sobre entrevista publicada no Estadão em 25 de março de 2023, em relação ao combate ao crime organizado, e os comentários e as declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionadas às investigações de plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar e matar o Senador Sergio Moro, outras autoridades e servidores públicos em retaliação ao combate contra a facção criminosa.
Esse é o requerimento que foi apresentado pelo Senador Esperidião Amin. Ele vai estar incluído na pauta da próxima reunião, e nós vamos deliberar a votação desse requerimento.
Com a palavra, a Senadora Daniella Ribeiro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sou grata pela compreensão, ao mesmo tempo em que estou aqui, nesta Comissão, estou também presidindo a audiência pública ali na Comissão de Infraestrutura.
Sr. Presidente, lerei o relatório...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2022.
Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2022, cujo primeiro signatário é o Senador Nelsinho Trad, que "altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano".
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, eu gostaria de consultar os colegas, porque o relatório já está exposto para todos - há três sessões foi retirado o projeto, então o relatório está pronto e está exposto -, se eu posso ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pode.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - O voto é, pelo exposto, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acatamento parcial da Emenda nº 1-CCJ, na forma do substitutivo.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Há sobre a mesa, Senadora Daniella, requerimentos solicitando audiência pública para tratar desse assunto. Tem vários Senadores que solicitaram, inclusive a Senadora Mara Gabrilli, o Senador Humberto e a Senadora Augusta, e foram subscritos também pelo Senador Jorge Kajuru.
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Eu queria que a gente pudesse entrar em um entendimento para a gente retirar de pauta hoje.
Vou passar para V. Exa.
Deixem-me retirar de pauta hoje, sem votar os requerimentos, porque está todo mundo convidando... Nós temos que organizar isso aqui. Vamos ter cinco convidados ou seis convidados. Porque tem um requerimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Presidente, era sobre isso também...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, sim.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - ... aproveitando isso que V. Exa. coloca.
Pela instrução da Relatora... A Relatora está instruída, já trouxe seu parecer. Obviamente, ouvi também os colegas, tanto é que foi retirado em outras sessões, ouvindo os colegas e atendendo o pleito dos colegas, para que haja essa audiência pública.
No entanto, Sr. Presidente, dada a quantidade de convidados, fica algo impossível, a não ser que a gente passe dois dias aqui em audiência pública. Então, eu gostaria de propor o número: quatro e quatro. E, depois, definimos os nomes.
E também, Sr. Presidente, pelo tempo que já vem passando, gostaria de pedir a agilidade para que a gente possa realizar essa audiência pública o mais breve possível, com o acatamento aí, com a anuência dos colegas.
Essa é a minha proposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Ciro Nogueira; em seguida, Senador Sergio Moro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - PI. Pela ordem.) - Eu acho que é importante a realização dessa audiência, Presidente, mas que ela seja feita o mais rápido possível.
Esse é um projeto, que já foi retirado algumas vezes, muito importante para o país, para a saúde do nosso país. E eu acho que nós temos que dar total prioridade para a realização dessa audiência e, logo depois, para a votação desse projeto.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder, só o Senador Sergio Moro pediu; já passo para V. Exa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só um registro aqui.
Da mesma forma, até compreendo a audiência pública, mas eu faço coro aqui com a necessidade de agilidade. Há uma deficiência notória no Brasil em relação a esse mercado de derivados, e pessoas infelizmente morrem por conta disso. Nós temos uma estatal que é ineficiente, a Hemobrás, e nós precisamos flexibilizar. Ninguém quer prejudicar o que já existe, mas nós precisamos flexibilizar - é a mesma lógica que seguimos lá quando foi a nova Lei do Saneamento. E, se as pessoas estão precisando desses produtos, desses derivados, há uma questão de urgência, até porque isso já foi postergado mais de uma vez.
Então, eu pediria aqui a compreensão de todos aqueles que desejam estender essa discussão, mas eu pediria aqui e ressaltaria a importância de que esse projeto seja votado com a necessária brevidade para o bem da saúde dos brasileiros.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato, Líder.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu não queria entrar no mérito, não, mas, Presidente, mais uma vez, na saúde da população brasileira, está sendo trocado o fato humanitário pelo capitalismo.
Nós temos que entender que doação de sangue não é uma coisa simples. Existem coisas que acontecem e que têm prazo de quarentena. Eu vou dar um exemplo simples: se uma pessoa fez uma tatuagem, ela não pode doar pelo prazo de um ano. Ora, se ela for paga para doar, ela vai efetivamente omitir essa informação, assim como qualquer outra comorbidade que ela possa ter.
Então, eu faço um apelo a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, devido à complexidade do tema e para a gente não desprestigiar todos os requerimentos, porque temos requerimentos de audiência pública da Senadora Mara Gabrilli, do meu querido Humberto: que se façam duas audiências públicas, trazendo todas essas pessoas que estão diretamente ligadas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, pela ordem só mais uma vez, só para esclarecer para o querido Senador Fabiano Contarato que nós não estamos tratando de doação de sangue - é bom lembrar -; estamos tratando de plasma. E também, no mesmo entendimento, Senador, já acatamos a audiência pública, inclusive o tema tem sido recorrente com relação a ouvir as pessoas como Relatora, mas eu gostaria de pedir à Presidência, mais uma vez, com a anuência dos colegas, que estipulemos a data da audiência pública, a quantidade de convidados, e podemos votar, Sr. Presidente, até porque também, já que entramos num entendimento da audiência pública, nesse entendimento também, para que a gente passe já para o item 2, com a objetividade, que é nítida, de V. Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa, Ministro.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Eu queria, primeiramente, dizer que acho importante que nós façamos as audiências públicas, trazendo pessoas que defendem posições diferenciadas. Esse tema não é um tema simples. O plasma, é importante que se diga, é um componente do sangue, não é uma coisa caída do céu ou algo que não tenha a ver com sangue. Termos comercialização de plasma é nós temos comercialização de sangue.
No momento em que esta PEC foi aprovada, até se justificava, por quê? Nós temos a Hemobrás, que é a Empresa Brasileira de Hemoderivados, que está para ser inaugurada agora no mês de outubro. É uma empresa de altíssima tecnologia, produz inclusive o Fator VIII para hemofilia, o que é feito por mecanismos sofisticadíssimos; e a Hemobrás, durante esse período em que ela não está completamente concluída, existia um contrato com uma empresa francesa; o plasma era recolhido no Brasil e como não poderia ser processado integralmente no Brasil, era mandado para a França e voltava na forma de hemoderivados.
Acontece que a Anvisa, num determinado momento, expressou, após uma avaliação, que a empresa francesa não estava cumprindo com os princípios da qualificação, as boas práticas farmacêuticas, e...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... houve uma decisão de suspensão. Então, naquele período, o plasma realmente, uma grande quantidade dele, teve que ser descartado. Mas essa situação está superada. Já há um novo contrato que foi feito em 2020. Vou apresentar, lá na CAS, inclusive uma proposta de diligência para que as pessoas conheçam a Hemobrás e não falem bobagem de que a Hemobrás é ineficiente. A Hemobrás, a partir de outubro, vai atender integralmente as necessidades de sangue do Brasil e poderá ajudar outros países também, com a garantia do sangue.
O sangue não é comércio, não pode virar comércio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Dra. Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu acho que a gente tem que ter audiência pública, sim. Na mesma linha que o Senador Humberto Costa falou, o plasma é um derivado de sangue, certo? E eu não acredito... Mesmo que a Hemobrás, mesmo que não fosse, não estivesse... Está faltando alguma coisa para produzir esses produtos essenciais, como foi falado aqui, inclusive para os hemofílicos, mas não seria motivo de a gente passar a privatizar; ou seja, se a gente for comercializar, colegas, a albumina, o plasma humano, só...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... vai ter direito quem tem recursos.
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(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Não é possível que a gente vá fazer isso.
Então, vamos fazer uma audiência pública. Isso não é um assunto tão simples. Vamos fazer a audiência e vamos discutir. Nós não vamos aqui, simplesmente porque dizem que a Hemobrás é ineficiente, passar a comercializar o plasma humano. Isso está fora de cogitação, entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma proposta aqui: como nós não vamos mais deliberar a matéria hoje, porque vamos fazer audiência pública, então isso já está definido.
A Senadora Mara, o Senador Humberto e a Senadora Augusta têm 13 convidados. A Senadora Daniella tem uma solicitação com dez convidados. É muita gente 23 pessoas.
Deixe-me fazer uma proposta aqui...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Precisamos de qualidade, e não quantidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Senador Humberto, a Senadora Mara e a Senadora Augusta combinem cinco pessoas e indiquem cinco pessoas na lista - e eu peço para a Senadora Daniella diminuir também para cinco pessoas -, porque a gente vai organizar uma audiência pública com dez pessoas, pela importância e relevância do tema, o que eu acho muito, porque todas as outras são feitas com três ou quatro...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, quatro pessoas eu acho que são suficientes. Quatro é ideal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixa cinco, porque tem vinte e poucas, Daniella. Deixa cinco de cada um.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - O.k. Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E aí fica o tempo que precisar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas, Presidente, seria só uma audiência?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só uma audiência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por que não se pode fazer duas?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dá para fazer uma de manhã e uma de tarde.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então pronto.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, questão de ordem.
Pelo bom senso, faz aí quatro para cada lado ao mesmo tempo, porque senão vão ter dez audiências públicas. Às vezes tem interesse de protelar o assunto. Como foi dito aqui, é importante encarar logo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas, Senador Flávio, não vão protelar porque vai terminar tudo num dia.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, essa audiência pública não vai mudar voto de ninguém. Então vamos fazer a audiência pública para cumprir esse... acho que é importante esclarecer o assunto; vai que muda o voto de alguém, não é? Mas quatro para cada lado é mais do que suficiente para uma audiência pública só.
Eu estou falando, pensando na outra audiência pública sobre o desarmamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Que vai ter que diminuir também.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vai ter que ser a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem 60 convidados.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pelo mesmo critério: quatro para cada lado, em um dia só, e depois a gente vota.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria respeitosamente aqui dizer que este é um assunto de interesse da sociedade e que nós precisamos debater mesmo, nos aprofundarmos. Não adianta fazer algo açodado, porque as opiniões... Por exemplo, eu preciso entender melhor, preciso ouvir os dois lados para formar uma opção.
Então eu quero apoiar os requerimentos aqui do Senador Humberto Costa, os demais requerimentos. Eu acredito que duas audiências públicas são o mínimo que a gente possa fazer para ter um caldo em que possamos efetivamente ter massa crítica com relação a esse assunto importante, não é? Então eu queria fazer essa solicitação de duas audiências públicas, pelo menos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Se a gente estabelecer dez pessoas, a gente faz uma audiência pública.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É só se limitar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, a regra é muito simples, meu amigo - eu queria me dirigir ao Senador Girão -: todo mundo quer colocar luz, mas luz repetida não significa nada. Três pessoas - divirjo até do Senador Flávio - para falar a favor e três pessoas para falar contra é o suficiente até para alfabetizar o cidadão, mesmo a quem ache que conhece um pouco. Não é o número de pessoas que vai resolver. Três a favor; três, contra. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Omar Aziz.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, para mim pode ter 50 audiências que eu vou votar contra. Primeiro, porque nós já sabemos aqui que tem tráfico de órgãos no Brasil. Nós sabemos muito bem que, depois que venderem sangue... Eu quero saber o seguinte: como é que nós vamos controlar isso? Porque é muito fácil fazer leis aqui, mas, lá na frente, eu quero saber o controle. Aqui, sequestram-se pessoas para tirar órgão. Imaginem tirar sangue, que é muito mais fácil!
Então, essa é uma discussão que não tem que partir aqui de pessoas leigas. Somos leigos todos nós. É perda de tempo fazer audiência, até porque eu não vejo como dizer a um cidadão - e aí eu quero dizer para quem se diz cristão, e eu sou cristão - que a gente vai agora negociar sangue. Vamos embora: "Oh, quanto é o quilo do sangue? Quanto é o metro cúbico do sangue?". Ah, parem com isso. Acabem com essa conversa. Não dá para discutir esse tipo de coisa aqui na CCJ. Tem coisa muito mais importante para ser discutida.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já começou a audiência pública?
Não, não, não...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, eu sou contra a audiência pública, eu sou contra a gente até andar com esse projeto, com essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Omar... Senador Omar...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu sou um ótimo cristão, porque, realmente, quando eu falo em Deus, eu falo do coração, e não como alguns que eu conheço...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer aqui uma ponderação, porque senão a gente não vai chegar a uma decisão. Nós vamos fazer uma audiência pública pelo tempo que for necessário com dez pessoas. Vai começar às 10h da manhã e vai terminar às 6h da tarde. Quem quiser se assenhorar do tema vai sentar aqui e ficar dez horas assistindo a cinco pessoas falarem a favor do assunto e cinco pessoas falarem contra o assunto. Depois, a gente pauta a matéria e vota.
Eu tenho certeza absoluta de que, quando o Senador Omar Aziz passar dez horas sentado aqui na reunião, vendo a manifestação dos favoráveis e dos contrários, ele vai fazer o juízo de valor adequado e vai determinar o seu voto.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ele vai deixar de ser leigo. Ele vai...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, coloque em votação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Olha o fazendeiro aí falando. Fazenda sem boi. Isso é fazenda sem boi, porque, apesar de você ser dono de boi, você não consegue...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Omar, qual é o problema...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Dê licença.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de ser fazendeiro? Qual é o problema? Qual é o preconceito?
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, não é nada. É fazenda sem boi. É o cara que tem fazenda e não conhece o que é boi...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Coloque em votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Essa discussão vai ser em outra audiência pública.
Está retirado da pauta para a audiência pública.
E eu vou esperar os cinco indicados da Senadora Relatora Daniella e os cinco indicados da Senadora Mara, do Senador Humberto e da Senadora Augusta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, está retirada a PEC...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. A gente tem que escolher os nomes. Eu preciso receber os nomes para votar a audiência.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu posso falar sem ser questão de ordem? Queria dar uma mensagenzinha de...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é sobre esse projeto?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É porque eu queria aqui deixar registrada, Presidente, a fala, ontem, do Deputado Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... do Deputado Federal...
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Gente, só para dar uma... Eu só queria colocar aqui uma fala infeliz ontem de quem estava presidindo a sessão lá com o Ministro, o Deputado Rui Falcão, que chamou o outro Deputado Federal de Chupetinha. Então, eu acho que foi um... Foi um Deputado Federal numa posição dessa, presidindo. Eu queria deixar aqui minha indignação, meu repúdio, porque na liturgia do cargo não cabem situações e falas como essa. Era só para registrar isso.
R
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - A liturgia lá é diferente. Aqui é Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Seguindo as orientações do Bibi agora, do Netanyahu. (Risos.)
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.006, de 2022...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Líder Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - O senhor começou a falar, e aí o assunto se desviou, em relação ao extrapauta, o projeto de lei do Senador Capitão Styvenson, para que a gente tenha aqui uma conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer daqui a pouco. Como o Senador Veneziano chegou e a matéria a gente pode deliberar, vamos aproveitar o quórum. O Senador Veneziano, Relator da matéria, decide, e eu faço o anúncio do item extrapauta.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tá.
Eu apenas então - se me permitir - quero deixar minha posição aqui como Vice-Líder do Governo. O Brasil inteiro sabe que eu sou refratário à palavra "sabujice". O Presidente Lula declarou que não queria puxa-saco em seu Governo, e eu não sou. Eu quero aqui deixar bem claro que, como Relator escolhido para este projeto histórico, em relação ao enfrentamento dessa praga chamada crime organizado, eu estou com o relatório aqui pronto, o meu relatório é rigorosamente semelhante ao que apresentou ontem o General Mourão e originalmente o Senador Alessandro Vieira. Agora falei por telefone várias vezes com o Capitão Styvenson. Também não sou ignorante, embora a ignorância seja a maior multinacional do mundo, eu espero que haja aí um acordo, um entendimento, então, para debatermos e votarmos hoje aqui. Para mim até poderia ir hoje para o Plenário - para mim -, mas como o Governo quer conversar, então eu deixo a decisão para o Capitão Styvenson de poder haver então, Presidente Davi Alcolumbre, essa conversa, mas desde que fique aqui hoje oficialmente decidido que no dia 12, depois da Semana Santa, quarta-feira, que será a nossa próxima reunião aqui na CCJ, aí sem mais protelar, sem mais adiar, o projeto seja aqui discutido e no mesmo dia no Plenário, pela importância deste projeto. Daqui a pouco ele não será mais oportuno, ele será inoportuno.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para me solidarizar com o Senador Kajuru, se depois da veemente manifestação dele ontem e hoje o Governo ainda tem dúvidas, eu acho que o Senador Kajuru merece, de coração, a minha manifestação de desagravo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos fazer a votação do segundo item da pauta, depois eu vou consultar o Senador Styvenson e vou consultar o Plenário, para ver se a gente consegue incluir extrapauta a votação da matéria hoje.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Alguns Senadores estão me perguntando o que é "chupetinha", Presidente. Eu não vou poder explicar isso aqui agora.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, em respeito a todo mundo, eu não vou explicar isso.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não traga lixo para cá.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não tem condição nenhuma isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3006, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Favorável ao Projeto.
R
Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir o seu relatório.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, pedindo licença a V. Exa. e também a todo o Colegiado e aos que presentes estão a nos acompanhar, encarecidamente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Senador Flávio.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Por gentileza, queridos, é uma leitura rápida e, inclusive, é um projeto muito importante. Assim sendo, carece das atenções das companheiras e dos companheiros Senadores.
Vem à apreciação esta Comissão o Projeto de Lei nº 3.006, do ano de 2022, que teve, como autor, a Procuradoria-Geral da República, promovendo a transformação de cargos vagos de servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e de Procurador Regional do Trabalho, além de em cargos em comissão.
O projeto, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, extingue, no quadro de pessoal do MPT, 173 cargos vagos de analista do Ministério Público da União e outros 173 cargos vagos de técnico do MPU. São criados, por sua vez, 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 65 cargos de Procurador Regional do Trabalho e 77 cargos em comissão.
Os cargos em comissão criados, na forma da proposição da Procuradoria-Geral da República - e eu quero sempre enfatizar a autora -, serão preenchidos exclusivamente por servidores efetivos. O MPU deverá elaborar planejamento e cronograma anuais para a distribuição e o preenchimento dos cargos, respeitando a disponibilidade orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A justificação da proposta, senhoras e senhores, aponta a necessidade de incremento da força de trabalho do MPT em sua atividade finalística, além de redução da desproporcionalidade atualmente existente entre o quantitativo de membros do Ministério Público do Trabalho e do Poder Judiciário Trabalhista.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma única alteração: a referência expressa de que os cargos que estão sendo transformados encontram-se vagos - e efetivamente assim se encontram.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
Análise.
Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos dos incisos I e II do art. 101 do nosso Regimento, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
O art. 127, §2º, da Constituição Federal de 1988 confere ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, assegurando expressamente que a instituição tem poder para propor ao Legislativo - e assim o fez - a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. A iniciativa da Procuradoria-Geral da República para apresentação do projeto em exame respeita, assim, a regra constitucional de competência sobre a matéria.
R
No plano da juridicidade, avaliamos que a proposição mostra-se em conformidade, Srs. Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Styvenson, com a legislação em vigor, estando apta a integrar de forma harmônica o ordenamento jurídico nacional, Presidente Davi Alcolumbre.
Com efeito, o projeto mostra-se alinhado às normas gerais que sustentam o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais e à disciplina específica do quadro de pessoal do MPU. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já está resolvido o outro projeto que ia ter confusão. A confusão foi agora aqui. (Risos.)
Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A única dificuldade, Presidente... Perdoe-me sinceramente. Isso pode acontecer comigo como tem acontecido com qualquer outro integrante. Daqui a pouco, quem está desatento se sente no direito de pedir vista, se sente no direito de questionar sem ter simplesmente dado a atenção devida a qualquer um que esteja a fazer o seu trabalho, atribuição nossa. Então, isso, de fato, fere o básico das relações. Perdoe-me, mas, inclusive, desencanta-nos, porque a gente produz, tenta discutir da melhor forma e...
A proposição acha-se, igualmente, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 75, do ano de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
A avaliação do projeto no aspecto da regimentalidade, de igual maneira, não aponta óbices ao andamento da sua tramitação.
A proposição respeita também as normas de cunho constitucional e legal concernentes à adequação orçamentária e financeira e de observância da responsabilidade fiscal, notadamente aquelas relativas à limitação das despesas com pessoal - esse parágrafo é fundamental para que as senhoras e os senhores companheiros integrantes deste Colegiado possam ter a plena tranquilidade de saber que nós não estamos criando cargos e gerando, portanto, despesas outras -, inscritas no art. 169 da Constituição Federal e na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse ponto, adentramos a análise do mérito da proposição, uma vez que uma de suas qualidades inquestionáveis - me perdoem se assim tenho que tratar - é precisamente a atenção dispensada ao controle das despesas do poder público, uma vez que a criação de novos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e de Procurador Regional do Trabalho, bem como de cargos em comissão, são compensados pela extinção de cargos efetivos de analista e técnico do MPU - apenas aqui registro enfaticamente que são extintos 173 cargos de analistas do Ministério Público da União e outros 173 cargos de técnico do MPU -, em quantitativo suficiente para que a medida não tenha impacto algum financeiro e orçamentário.
Ademais, devemos reconhecer a relevância do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, prevista constitucionalmente, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A estrutura e a força de trabalho do Ministério Público devem ser compatíveis com essas nobres missões institucionais. Importa observar, ainda, que a última ocasião em que se promoveu a criação de cargos no MPT foi há quase uma década, no âmbito da Lei 12.883, de 2013.
Por fim, senhores e senhoras, consideramos plenamente meritórias - e assim é que nós estamos a defender em relatório - as previsões da proposição para que os cargos criados sejam alocados em ofícios dedicados à atividade finalística do MPT, e que os cargos em comissão sejam preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
R
Voto.
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, diante do que nós expusemos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, digno Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Colocamos em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos...
Há orador inscrito, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, veja bem, isso serve para outros setores do serviço público. Sobre o relatório, hoje, feito pelo Senador Veneziano, imagine V. Exa. que, no Governo Federal - e eu não estou falando do atual Governo; eu estou falando de vários outros governos, Senador Veneziano -, com o tempo, as pessoas vão se aposentando. Por exemplo, Polícia Federal: o cara quer que a gente controle as fronteiras para a entrada de droga no Estado do Amazonas, que tem milhares e milhares de quilômetros, e o pessoal vai se aposentando e não vai sendo reposto. Eu estou colocando uma outra situação, eu estou com uma PEC que espero discuti-la aqui com V. Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, essa é uma; a outra é reposição e concurso público a partir do momento em que você perca 5% do efetivo da polícia, porque a perda do... O policial não trabalha 24 horas, ele não é uma máquina; há uma substituição, o cara trabalha um tempo, folga outro. Com a saída de policias, tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil, e a não reposição, com aposentadorias ou outras situações que são colocadas, você não repõe o efetivo dessas tropas, e isso causa, na atividade fim, um problema muito sério à população de todos os brasileiros.
Então, nós precisamos discutir, porque - depende -, se se aposentam 5%, 10% do efetivo da Polícia Federal, um exemplo, e não são repostos, até porque você não repõe isso na prateleira; você faz um concurso, essas pessoas têm que fazer um treinamento, passam seis, sete, oito meses treinando para assumir o cargo de delegado, ou de investigador, ou algo parecido; então, nós precisamos dar uma regra principalmente sobre a atividade fim. Isso serve para a saúde, isso serve para a educação e isso serve para a polícia.
O Senador Veneziano, hoje, faz o relatório de que não vai criar nenhum outro tipo de custo para que a gente possa criar esses cargos aqui. A gente não pode é criar cargos e impor a um Governador, a um Prefeito, a um Presidente da República que arranje o dinheiro para pagar, mas estou falando em reposição de efetivos que, muitas vezes, com o tempo, aposentam-se, e a gente não consegue repor.
Então, o Governo Federal não faz concurso público com a Polícia Federal há quantos anos? Há quantos anos não tem concurso para vários setores? Só para o senhor ter uma ideia - e, aí, temos que ressaltar essa questão -, o Presidente da Anvisa, o Contra-Almirante Barra Torres, que deu uma contribuição muito grande ao Brasil em relação à vacina, tem hoje poucos funcionários dentro da Anvisa. É necessário a gente rever: a Anvisa é importante e precisa estar estruturada e com pessoal preparado para poder ajudar os brasileiros em situações adversas, como as que aconteceram com a pandemia. Eu estou trazendo isso à tona, porque nós precisamos focar nisso.
R
O Governo Federal, que começa agora o seu governo... Nós vamos ter que tratar isso com mais carinho.
Há pouco se falava sobre o instituto, sobre plasma. É lógico que não funciona. Não tem recurso, não tem material humano, não tem pessoas. Quanto a isso, nós precisamos preparar o Brasil, para futuramente a gente não ter os problemas que nós estamos encontrando.
Por isso, eu voto a favor do seu relatório, Senador Veneziano, que como sempre é muito cioso com o serviço público e preocupado com o bom funcionamento das instituições.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não havendo mais oradores inscritos, encerramos a discussão.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, era exatamente isso que eu dirigiria a V. Exa. neste instante, e evidentemente, V. Exa. colocando ao alvitre deste Colegiado, se poderemos já levar na sessão da tarde de hoje à apreciação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É requerimento de urgência?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 1, DE 2023
Urgência para o PL nº 3006/2022.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) (Pausa.)
Aprovada a urgência.
A matéria vai direto ao Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - Ofício (Fora do microfone.) pedindo que o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, apresse-o no Plenário também, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer uma observação do item 3 da pauta, nos mesmos moldes do projeto relatado pela Senadora Daniella.
Nós temos muitos requerimentos aqui de audiência pública, e, conforme o Secretário da Comissão, são 60 convidados. Neste caso vai ser da mesma maneira que nós fizemos o outro: serão cinco convidados de um lado, cinco convidados do outro lado, vai começar às 10h da manhã e terminar a hora em que acabarem as manifestações. Vamos organizar a data. Nós não vamos aprovar o requerimento porque vão ter que escolher os interessados, sentar e fazer um ofício encaminhando quais são os cinco favoráveis e os cinco contrários. Não vamos aprovar, mas vamos aguardar a indicação dos dez indicados para a audiência. Quando chegarem os requerimentos, a gente coloca em votação.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - De cada lado...?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como todos os interessados sabem que encaminharam, eu vou solicitar à Secretaria que envie aos gabinetes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Para haver equilíbrio, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sim, cinco e cinco, igual ao do relatado pela PEC da Senadora Daniella.
Tem um projeto... Deixem-me repetir aqui, porque o Relator, o Senador Jorge Kajuru, está aqui e o autor, o Senador Styvenson, está aqui. Tem um projeto que foi votado ontem na Comissão de Segurança Pública que trata da questão do combate ao crime organizado. O Senador Styvenson solicitou a esta Presidência que nós incluíssemos a matéria extrapauta. O Senador Kajuru, Relator da matéria, apresentou o seu relatório, mas o Líder Fabiano Contarato conversou com o Senador Styvenson e com o Senador Kajuru, Relator da matéria, e há uma solicitação do Governo de uma reunião no dia de amanhã, de que tanto o Relator como o autor se comprometeram a participar para tentar dirimir algumas dúvidas que foram apresentadas no projeto.
A Presidência concorda com o entendimento, e nós não colocaremos a deliberação da inclusão da extrapauta, para atender o pedido do Líder Fabiano Contarato, do Governo, e do autor e do Relator, que compreenderam a importância da reunião do dia de amanhã.
R
Vou conceder a palavra ao autor do projeto, que fez a solicitação para esta Presidência da inclusão da matéria extrapauta, desde já agradecendo ao Relator Kajuru, ao autor Styvenson o atendimento ao pedido da Liderança do PT, Senador Fabiano Contarato, e também do Líder do Governo, que fizeram a solicitação, Senador Wagner.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Styvenson, só rapidinho.
Está havendo aqui uma injustiça. Um jornalista acabou de me mandar mensagem. Em nenhum momento o Presidente Davi Alcolumbre proibiu a entrada de jornalistas credenciados aqui na CCJ, portanto, quem não estiver aqui dentro pode entrar. Não houve nenhuma proibição. Obrigado.
Desculpe-me, Styvenson.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Inclusive, deixe-me aproveitar a fala do Senador Kajuru, a gente ficou por algum tempo aqui organizando a entrada de convidados no Plenário da CCJ não por conta de não querer que as pessoas participem, mas por conta também, quando o Senador está se manifestando, de muitas conversas paralelas, inclusive nossas, e eu quero pedir desculpas ao Senador Veneziano, que ele fez uma manifestação com coerência e com elegância em relação a esse assunto, mas, de fato, Senador Veneziano, fica também impossível a gente... Por exemplo, eu estava discutindo a questão da votação ou não desta matéria com os Senadores Styvenson, Kajuru e Fabiano, e isso acabou, de certo modo, atrapalhando a manifestação de V. Exa. Então eu peço desculpas.
Por outro lado, nós não temos espaço suficiente para acolher todos os convidados, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Se V. Exa. perceber, todas as cadeiras estão lotadas, nós estamos lotados com assessores e com os convidados dos assessores aqui na lateral esquerda e estamos também com um volume grande de pessoas aqui na lateral direita. Aqui a mesa está lotada, todos os lugares estão lotados. A gente não consegue colocar 300 pessoas aqui dentro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - É o seu prestígio, Presidente, não reclame. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Amin.
Mas, só para registrar, não é má vontade da Presidência...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É falta de espaço físico. E olha como está aqui!
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem, rapidamente.
Essas audiências públicas são marcadas no dia da reunião da CCJ ou em dias diferentes?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vai ser marcada na quinta-feira para ter tempo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quinta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para a gente caminhar para uma data também, apesar de...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu não quero marcar para semana que vem, porque semana que vem...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, depois, depois, em abril...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - As duas audiências vão ser na próxima semana, depois do feriado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Dia 13.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A da PEC e a do projeto de lei.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dia 13, quinta-feira.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Posso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Primeiro quero agradecer ao Senador Kajuru e ao senhor também por acatar o meu pedido de urgência.
Para alguns talvez a tramitação rápida seja açodada, mas para a população já está bem atrasada e passou do tempo de a gente discutir penas maiores, mais rigorosas para o crime organizado.
Então, nesse projeto a gente concordou com a Liderança do Partido dos Trabalhadores junto com o Senador Contarato retirar, rediscutir o que ainda tem de pendência, porque já foi discutido na Comissão de Segurança Pública; atendemos a todas as demandas, a todos os pedidos que o Partido dos Trabalhadores fez, tiramos a parte política, deixamos exclusivamente, Senador Moro, a organização criminosa, como também suas ações: atos terroristas.
Se o senhor me der a garantia, Senador Presidente Alcolumbre, de que, na próxima semana, a gente pode pautar com as alterações para que fique ruim para a criminalidade, dia 12. Não é semana que vem?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Na Semana Santa, dia 12, quarta-feira.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pois é. Então a gente passa duas semanas, viu, Jaques?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Então... (Risos.)
Então está bom. Se eu tiver a sua palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não. (Risos.)
R
Licença aqui, Presidente, como Líder do Governo.
É porque ontem a gente teve esse debate na Comissão de Segurança. O Senador Mourão foi quem acabou relatando. Houve um mal-entendido com o Senador Kajuru, que interpretou uma coisa.
Eu conversei com o Senador Styvenson.
Todos nós sabemos aqui que esse tema, quando se escala a questão de prisão, de número de anos de condenação, óbvio que se tem a preocupação de não tratar da mesma forma, o que seria um absurdo, o crime organizado, o tráfico de drogas - vou chamar genericamente - do movimento social. É essa separação. Então, é um tema sensível...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Você tirou a palavra terror social.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Terror social era o nome.
Então, é só por isso. Eu comentei também com... Foi até quem sugeriu a expressão que foi corrigida pelo Relator original, o Senador Alessandro.
Eu só estou pedindo vênia. Mas você já pode chegar ao Rio Grande do Norte e dizer que foi aprovado na Segurança Pública e que, daqui a uma semana e meia, será aprovado aqui também.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não só, Jaques, no Rio Grande do Norte, mas no Brasil todo, porque o país todo sofre com a criminalidade.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Até porque o único argumento que eu tenho com você tem que ser o da voz, porque, por tamanho, não tem graça.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Styvenson; obrigado, Fabiano; e obrigado, Wagner.
Então, vai ser retirado da pauta. Vou aguardar a indicação dos cinco indicados de cada um para a audiência pública.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3713, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) e outros
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 03/09/2019 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello;
- Em 03/12/2019 foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota;
- Em 17/02/2022 foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner;
- Em 14/03/2023 foi recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto; a Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e a Emenda nº 6, de autoria do Senador Carlos Viana (dependendo de relatório as Emendas nºs 5 e 6);
- Em 15/03/2023 foram recebidas a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão (todas dependendo de relatório);
- Em 29/03/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.)
Item 4 da pauta...
Ah, mas a Relatora não está aqui. A Relatora Eliziane Gama não está aqui. Então, eu vou para o item 5.
O Relator está aqui? Está.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1899, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, e aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos dos Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência concedeu vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais;
- Em 20/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro;
- Em 21/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato;
- Em 22/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório);
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação Nominal.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, Relator da matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, eu já fiz o relato...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... e já apreciei as emendas.
Então, se V. Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com certeza!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... eu só vou falar sobre as emendas.
E vou me dirigir especialmente ao prezado amigo Senador Fabiano Contarato. Claro que vou ficar "discostas", como dizia o...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não, porque o delegado pode não gostar do que eu vou dizer.
A emenda é altamente meritória. Acho que lhe mandei a justificativa de por que não a aceitei. Não é porque não seja boa, mas é exatamente por isso que o Senador Jaques Wagner falou - viu, Senador Jaques Wagner? É um perigo você estabelecer uma pena para um crime isolado, porque é um mosaico. Então, é como se fosse um desenho em peças de cerâmica; para você introduzir um pedaço ali, tem que harmonizar.
Então, foi apresentada a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato, que visa a impedir a participação em licitações de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública apenas se o delito for punível com pena máxima superior a quatro anos, o que é o tal do mosaico. Ocorre que essa distinção em relação à pena é, em nosso juízo arbitrária, primeiro porque esse critério não está sendo utilizado para nenhum dos outros casos em que o projeto de lei veda a contratação, ou seja, seria singular essa distinção.
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Ademais, a própria Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010) veda até mesmo a candidatura a mandato eletivo de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, independentemente da pena prevista em abstrato para o delito, a pena máxima.
Se acatada a emenda, seriam liberados para contratar com a administração pública condenados por emprego irregular de verbas ou rendas públicas; prevaricação - aí vêm os diversos artigos do Código Penal -; advocacia administrativa, cuja pena máxima é de três meses - no outro também é de três meses -; violação de sigilo funcional, cuja pena máxima é de apenas dois anos; patrocínio de contratação indevida, pena máxima de três anos; violação de sigilo em licitação, pena máxima de três anos; fraude processual, pena máxima de dois anos; arrebatamento de preso, pena máxima de quatro anos - ou seja, o que seria exigido seria de mais de quatro anos de pena máxima -; além de todos os crimes contra as finanças públicas cuja pena é inferior a quatro anos. Então, estaríamos liberando para participar de licitação pessoas condenadas por toda essa gama de crimes em que a pena máxima é inferior a quatro anos.
Por isso, deixo de acatar a emenda, motivo pelo qual voto pela rejeição e mantenho o substitutivo, que já tinha sido lido, em que foram aceitas as duas primeiras emendas.
É o complemento de relatório, se V. Exa. me permite dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero elogiar aqui o trabalho feito pelo Senador Esperidião Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Quero tornar apenas explícito que eu acatei a sua emenda.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, sim, sim.
Eu quero elogiar o trabalho de V. Exa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - É apenas porque faltou dizer, então...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu quero elogiar trabalho de V. Exa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... tem que constar da ata que eu a acatei.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... assim como a autoria do projeto do Senador Marcos do Val.
A administração pública depende muito de confiança. E estabelecer algumas vedações para a contratação de pessoas físicas, em licitações, com crimes constantes desse rol, que são crimes graves ou crimes que denotam alguma mancha - por exemplo, crimes de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei Maria da Penha, crimes imprescritíveis -, é absolutamente pertinente, mas fiz essa emenda para incluir os crimes contra a administração pública porque senti falta deles nesse rol, e agradeço a inclusão.
Como eu disse, nós precisamos ter confiança na administração pública. Nós precisamos colocar um muro entre o mundo do crime e o mundo da administração pública, e essa lei cumpre esse desiderato.
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Até compreendo a proposta colocada pelo ilustre Senador, mas, respeitosamente, aqui eu discordo, porque não me parece uma restrição excessiva, já que qualquer que seja o crime contra a administração pública, Senador, independentemente do montante da pena, você tem uma violação, você tem uma quebra de confiança por um funcionário público de uma posição na qual ele foi investido. E não me parece aqui que nós estamos falando de um rigor desnecessário, até porque a pessoa condenada, depois de cumprida a pena - e aqui, veja, nós estamos falando de trânsito em julgado, cumprimento da pena -, pode se submeter ao procedimento de reabilitação e recuperar ali os seus direitos.
Mas ficam aqui os meus elogios, reitero, ao Senador Marcos do Val pela iniciativa e pelo brilhante relatório ao Senador Esperidião Amin. Eu acho que esse projeto é um projeto que merece todos elogios por proteger a administração do mundo do crime.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Eu quero só deixar claro que fui a favor da Emenda nº 1, do Senador Sergio Moro, e a favor da Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato. O que eu li aqui foi a nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Porque a 1 já estava no primeiro relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - A 1 e a 2 já estavam contempladas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu até entendo que nós temos que blindar crimes, a prática delituosa e buscar a moralidade pública, Senador Jader Barbalho, mas nós também temos que entender que um dos requisitos desta Comissão de Constituição e Justiça é analisar a constitucionalidade. Ora, a Suprema Corte do nosso país já se debruçou sobre trânsito em julgado. A premissa é clara: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Quer queira, quer não queira, foi essa a decisão. Decisão judicial não se discute; cumpre-se.
Ora, nós estamos colocando aqui no texto, ressurgindo um debate, um assunto que já vai estar com vício de iniciativa pela inconstitucionalidade, porque está vedando a participação para aquelas pessoas que foram condenadas apenas em segunda instância.
E eu volto a repetir aqui: no Brasil, quem vai ser condenado em segunda instância, na minha concepção, são pobres e pretos. Olha, não tem como. Hoje o pobre vai ser condenado em primeira instância.
Aqui nós estamos colocando um empecilho para decisão condenatória em segunda instância. Isso vai contra - e eu vou pontuar aqui - o art. 5º, inciso LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"; o Artigo 11, 1, da Declaração Universal de Direitos Humanos: toda pessoa tem que ser julgada no tribunal isento e imparcial, assegurado contraditório e ampla defesa; o Artigo 14, 2, do Pacto internacional de São José da Costa Rica; o Artigo 8 da Convenção Americana; e, veja, agora uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos colocar aqui um empecilho para isso.
E digo mais: quando se colocam aqui todos os crimes contra a administração pública, uma pessoa que, se o policial achar que está resistindo à prisão ou o está desacatando, e ela for condenada por um desacato, não vai poder concorrer? E, se for em segunda instância, não se vai exigir trânsito em julgado em definitivo?
Minha gente, a liberdade é um dos principais bens jurídicos que tem que ser tutelado pelo Estado brasileiro. Tudo tem uma razão de ser. O principal bem jurídico é a vida humana, por isso que o homicídio abre o Código Penal, mas a liberdade é sagrada.
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Qual o valor de uma pessoa que fica presa 580 dias ilegalmente? Blindar também de criminalidade - eu quero aqui fazer uma ressalva, Sr. Presidente - é um juiz utilizar instrumento processual para levantar sigilo de uma Presidente; é interferir diretamente na eleição de quem estava na frente de um processo eleitoral; é ficar em conluio com o Ministério Público conduzindo...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Questão de ordem, Presidente. Estamos discutindo o projeto ou estamos fazendo ofensas pessoais?
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza... Não. Isso tem relevância, porque o senhor foi diretamente responsável.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor está fazendo ofensas pessoais em vez de discutir o projeto.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Falar em corrupção... A corrupção é isso que o senhor fez.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Moro, o senhor não pode interromper outro Senador, não.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O senhor não soube se portar como juiz. O senhor violou o que é principal. O senhor violou o princípio da...
(Soa a campainha.)
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não. Espera lá! Senadores, por gentileza.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, não, não, espera lá! Nós estamos tratando uma matéria e o assunto descambou para outro assunto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. Deixe-me fazer um pedido aqui da matéria. Nós estamos discutindo uma matéria, tem um Senador utilizando a palavra, todos os Senadores estão inscritos aqui. Está inscrito o Senador Sergio Moro, está inscrito o Senador Veneziano Vital do Rêgo; todo mundo vai falar.
Com a palavra, V. Exa., para continuar sua manifestação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Se tiver uma pessoa responsável no país que foi responsável pela anulação de qualquer sentença, essa pessoa foi esse ex-juiz, que não soube se portar como juiz. Ele violou o princípio de paridade de armas.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Ele violou o contraditório e a ampla defesa. Ele violou o que é mais sagrado dentro do processo penal. Os fins não justificam os meios. Não soube se portar como juiz. Não satisfeito, integrou o Ministério da Justiça daquele que ele ajudou a eleger e saiu denunciando por interferência na Polícia Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - No âmbito privado, foi advogar para uma empresa - pasmem! - que foi o principal alvo da operação, essa empresa.
Olha, minha gente, nós temos que preservar um dos principais bens jurídicos que é a liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano Vital do Rêgo; em seguida, Senador Sergio Moro.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - É bem rápido, Sr. Presidente.
Eu, inclusive, dirijo-me a S. Exa. o Relator, o Senador Esperidião, e peço desculpas, Senador Esperidião...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, mas se V. Exa.... Não, mas é porque, como eu, por força de um compromisso na última quarta-feira, não me fiz presente, as desculpas são exatamente por não conhecer. V. Exa. mantém a previsão de que uma condenação em segunda instância já levaria a esse banimento?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Bem, é só para ter essa ideia. E, evidentemente, por força daquilo que não é constitucional, perdoe-me, eu vou votar contra, porque a manter-se com a previsão de segunda instância...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Eu só pediria permissão, já que V. Exa. vai se retirar, para que lesse, no relatório, a p. 5, onde estão apontados os fundamentos constitucionais que o Supremo...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, mas em qualquer caso... A segunda instância não leva...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Mas o seu voto é absolutamente respeitável.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito. É só isso e com respeito...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Mas a exceção estabelecida pelo Supremo...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas não há exceção para trânsito em julgado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Para o próprio Supremo...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Supremo não desconhece...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Está perfeito.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... muito pelo contrário, mantém o trânsito em julgado. Então, nós estamos aqui, salvo melhor juízo, evidentemente, produzindo algo que é inconstitucional, simplesmente por isso. Se fosse respeitado o trânsito em julgado para que prevalecesse a preocupação do Senador autor Marcos do Val, perfeito, contaria com o meu voto, mas, da forma como está, as minhas desculpas.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Senador Veneziano, a sua preocupação é muito pertinente sobre essa questão. Ouvi também as palavras aqui do Senador Contarato, depois vou entrar em outras questões.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - é importante destacar - que se relaciona com essa matéria aqui presente é a ação direta de inconstitucionalidade na qual declararam constitucional a Lei da Ficha Limpa, que inabilita uma pessoa condenada em segunda instância por determinados crimes possa concorrer a cargo eletivo.
Naquele caso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que se exigia ainda o trânsito em julgado para a execução de uma condenação criminal, ou seja, para a prisão no processo. Depois ele veio a mudar e retornou novamente. Mas fez uma ressalva de que a presunção de inocência fora do processo penal poderia ser objeto de restrição razoável pelo legislador. E o legislador fez isso na Lei da Ficha Limpa, que foi uma lei de iniciativa popular, que inclusive foi muito aplaudida, e que trouxe efeitos muito positivos para as nossas eleições.
Aqui nós estamos discutindo não a execução de uma pena de prisão, mas, sim, estamos discutindo efeitos de uma condenação criminal em segunda instância. Então essa disposição aqui blinda a administração pública da contratação de pessoas que violaram a confiança dos cargos que lhe foram depositados e que vão ter as garantias de um processo em primeira instância e de um processo em segunda instância, um julgamento colegiado. Elas ficam inabilitadas pelo efeito da condenação.
Não há violação. E aqui repito: não há violação na esteira da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Então nós aqui podemos até eventualmente discordar, mas o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Senador, no momento é esse. E não creio que ele vá mudar nesse aspecto.
Acho que a proposta é meritória e não padece do vício de inconstitucionalidade, com todo respeito ao argumento.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, porque nós estamos fazendo aqui uma extensão interpretativa, a meu ver. A meu ver - evidentemente não sou... longe de querer ser conhecedor à profundidade -, nós estamos fazendo uma interpretação extensiva. E por isso continuo com a minha percepção.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mesmo porque - só para complementar - essa decisão da ficha limpa foi anterior à decisão do Supremo. Então, se for revisitado esse tema, possivelmente ele vai manter o entendimento dessa garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, eu estava com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para finalizar.
Eu não acho que é extensão, Senador, com todo o respeito. É, na verdade, considerar o princípio que foi estabelecido. E naquela ocasião o Supremo reiterou que exigia o trânsito em julgado para a execução da condenação criminal. Então, não, não está correta a avaliação do Senador, com todo o respeito.
Agora, Senador, eu não vim aqui... Já falei mais de uma vez: eu fui eleito Senador para defender as pautas, eu não vim aqui discutir Operação Lava Jato. Agora, eu repudio as palavras ofensivas de V. Exa. contra a minha pessoa. Eu não vou falar aqui do roubo da Petrobras de R$6 bilhões nos Governos do PT, do seu partido. Eu não vou falar aqui que a condenação do Presidente da República foi feita não só por mim, mas por três juízes em Porto Alegre, por cinco juízes no STJ. E a anulação, depois, foi por motivos formais. Ninguém declarou o Presidente inocente.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quem foi...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas eu não dei...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quem foi condenado suspeito foi o senhor pela Suprema Corte.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não fui condenado...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Foi condenado suspeito.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Foi reconhecido que o senhor foi suspeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso é a pior chaga.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso é uma decadência moral.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, o Senador está com a palavra.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu não vou discutir aqui o passado, Senador, do seu partido, que o senhor representa, e o que o senhor defende aqui: o fim da Lei das Estatais para a volta do loteamento político-partidário, o enfraquecimento do combate à corrupção...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, vamos seguir o rito da Comissão.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... como é a sua posição aqui dentro desse projeto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Aí não dá isso aqui.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agora, eu vim aqui discutir o projeto e lamento essas ofensas, não quero entrar nesse mérito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu queria... Deixe-me aproveitar...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. Também eu queria, se o senhor puder...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria só, a bem de uma pacificação, da pacificação desta Casa, e o país espera de nós que sejamos o exemplo disso, que a gente pudesse respeitar aqui os colegas. Não é a primeira vez que isso acontece com um Senador que acaba de chegar. O cartão de visitas é a agressividade daqueles que se dizem democráticos, daqueles que dizem defender a liberdade.
Então, eu acho que... Vamos nos ater ao que está no projeto, ao debate, que só vai fazer a gente... Eu estou aprendendo muito com esse debate aqui, mas confesso que fico assustado com o nível baixo de agressividade que a gente vê.
E eu acho que a história está aí para mostrar - a história está para mostrar - quem é quem. E a sociedade está percebendo isso.
Então, eu peço apenas respeito a esta Casa para que a gente possa construir uma legislação eficiente.
Eu quero cumprimentar o Senador Marcos do Val pela iniciativa; pelo relatório brilhante - repito: brilhante -, o Senador Espiridião Amin. E eu já declaro que vou votar a favor desse projeto importante para a nação para que a gente dê o exemplo no enfrentamento à corrupção e à impunidade no país.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Eu não posso perder a oportunidade de atualizar...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me passar para o Relator...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - ... atualizar informações.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Sr. Relator pediu a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Não se pode... Não se...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Relator pediu...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - É para esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só para esclarecer...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - O Senador Girão não pode querer dar ordem de comportamento a absolutamente ninguém aqui, está certo? Ele não tem autoridade para isso.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Só quero dar as boas-vindas aos novos Senadores ao Parlamento brasileiro.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Houve aqui uma interrupção, uma interrupção do Senador Moro...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Essa é a democracia.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... à fala do Senador Contarato, o que não se pode fazer aqui. Deixe falar, depois peça e fale.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E vice-versa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, V. Exa., Senador Girão, gosta de fazer isso, mas não tem nenhuma autoridade moral para dar norma de comportamento a ninguém aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Queria só...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque ele é tão Senador quanto eu sou. Não aceito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Queria solicitar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E não tem nenhum tipo de agressividade. V. Exa. já usou a tribuna várias vezes para...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Otto...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... destruir a imagem dos seus colegas aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Para que nós possamos nos ater...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... pouca atenção, dão pouca atenção. Mas não extravase, não, porque não dá...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer um pedido...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... a V. Exas., porque, na condição de Presidente da Comissão...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Só queria esclarecer neste momento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Amin, só um minutinho. Vou passar a palavra para V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Não, não. Eu quero esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou passar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - ... sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É sobre a matéria, mas eu quero fazer uma fala sobre o debate na Comissão.
Deixem-me pedir aos Senadores... Primeiro, todos têm prerrogativa de falar, porque todos foram eleitos para falar, mas a gente precisa estabelecer um procedimento educado, civilizado até para discordar.
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Eu não concordo com vários assuntos que algum ou outro Senador trata, mas nem por isso eu trato com desrespeito, com deselegância, com descortesia a manifestação desse Senador. O que vai definir se você é a favor de um assunto ou contrário ao assunto é o voto. Então o espaço para a gente debater, discutir e fazer as intervenções é legítimo da atividade parlamentar e do mandato de Senador da República. São 215 milhões de brasileiros. E o povo brasileiro, em cada estado, deu a três Senadores da República o direito de estarem aqui hoje falando pela sociedade e pelo Estado brasileiro.
Então eu queria pedir, como Presidente, para a gente manter o ambiente, o espírito público para tratar do assunto em debate. As nossas questões, os nossos pontos de vista em determinados assuntos podem ser abordados, mas não de forma deselegante, descortês. Um Senador tem a palavra, o outro interrompe. Eu queria pedir a V. Exas. que a gente pudesse... Eu acho que ninguém aqui - ninguém aqui - ousará dar um puxão de orelha num Senador da República - ninguém aqui! Nem um Senador, nem o Presidente da Comissão, nem o Presidente da Casa.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Nem mesmo V. Exa., como faz neste momento, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu estou fazendo uma ponderação.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR) - Parabéns! Com o puxão de orelha que V. Exa. está dando, eu me lembrei até da Escolinha do Professor Raimundo. Parabéns! V. Exa. está corretíssimo, corretíssimo. Eu não esperava ver, na Comissão de Constituição e Justiça, um debate ideológico e partidário totalmente fora da linha do projeto que está em discussão. V. Exa. mostra aqui por que foi eleito o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Mecias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou passar para o Relator da matéria, para a gente voltar ao assunto, e peço a compreensão dos meus colegas Senadores para a gente manter esse ambiente de divergência, mas, ao mesmo tempo, de respeito.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Só... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Deixe para o Relator da matéria, Senador.
Relator da matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Como Relator.) - Ao meu amigo Senador Veneziano, que ouça isto, por favor. Eu quero falar sobre o que eu escrevi, o que eu defendo.
Primeiro - vou começar pelo final -, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI 6630, no dia 9 de março de 2022, há um ano, disse - é o item 1 da decisão:
A lei complementar [...] [da ficha limpa] modificou o regime das inelegibilidades, [no ano passado] majorando o prazo para 8 (oito) anos e estabelecendo inelegibilidade no curso do processo judicial, após o julgamento colegiado em segunda instância, visando a conferir efetividade à tutela da moralidade administrativa e à legitimidade dos processos eleitorais, como reconhecido pela Corte no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, em que se afirmou...
Eu estou respondendo exatamente à conjectura levantada pelo Senador Fabiano Contarato. Ele fez uma conjectura: "Se o tribunal vier a apreciar, tenho a convicção de que vai rever isto". Ele já apreciou em 9 de março de 2022 e manteve - manteve.
Concluindo a leitura do item 1: "... em que se afirmou a constitucionalidade do tratamento rigoroso da matéria, inclusive em relação à inelegibilidade efetivada antes do trânsito em julgado [...]".
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Essa decisão sobre uma ADI do Supremo Tribunal Federal tem um ano e vinte dias. Portanto, já foi revisitada a questão.
Segundo. Indo na esteira do que foi esclarecido pelo Senador Sergio Moro, na p. 5 do meu relatório, já consta que a presunção da inocência, que está consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga à uma redução de finalidade, ou seja, quanto àquele processo penal. A pessoa não será presa enquanto não... Mas os efeitos extra processo penal, que é o caso de participação numa licitação, de contratação, de merecer a confiança para ser um preposto do serviço público, podem ser estendidos. Isso é manso e pacífico. Não tem nada a ver com prisão após segunda instância.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não tem nada a ver.
Uma coisa é o processo penal completo daquele cidadão por aquele crime. Agora, os efeitos? Vamos ser bem claros: se nós formos falar de reputação, não precisa nem haver prisão; muitas vezes, basta uma denúncia, e, cruelmente, às vezes, a denúncia é falsa, às vezes, até verdadeira. Mas, então, há várias formas de punição. Esta aqui é uma punição legal. Está condenado em segunda instância e vai participar da licitação? Pode ser que sim e pode ser que não. Lógico! Por isso, o voto é perfeitamente cabível. Eu não vou discutir. Eu vou votar contra, ainda mais sendo V. Exa.? Vote com a sua consciência, assim como eu vou votar com a minha. Agora, não pode é dizer que é inconstitucional. Todo mundo pode votar a favor, pode votar contra, e ninguém precisa, com todo o respeito, se xingar - eu tenho a minha convicção -; agora, não digam que é inconstitucional.
E eu falo aqui, para descomprimir um pouco, que, se o nosso consultor, cuja tese de doutorado no Largo de São Francisco contou com a minha presença na banca examinadora, me falhar, eu vou lá no Largo São Francisco e tiro o doutorado dele. (Risos.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Hamilton Mourão, está inscrito?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Só para comentar o caso específico, Presidente, Sras. e Srs. Senadores. No caso das Forças Armadas, um militar que entra sub judice sai do quadro de acesso, não é promovido, e, depois, se for julgado efetivamente inocente, ele volta e é promovido em ressarcimento de preterição.
Então, concordo plenamente com o relatório do Senador Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, ainda voltando sobre a questão que virou um debate, mas que não era a questão, a regra da boa convivência é o respeito.
Esta é uma Comissão de Constituição e Justiça, não é comissão de mérito. E, quando você vai para o mérito, que já foi debatido em outras Comissões, aqui de fato tem que se discutir a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade.
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Com todos os argumentos jurídicos que se dispõem, o sujeito toma a sua posição se é favor ou se é contra, e fim. Nós não podemos é nos utilizar, na Comissão de Constituição e Justiça ou em nenhuma Comissão, para usar o fato da palavra - todo mundo que citou conteúdos -, mas sair do conteúdo para entrar numa outra área em que ninguém tem direito.
Todos nós chegamos aqui com uma história. Todos temos uma história de vida aqui. Gostem ou não, temos uma história. Chegamos aqui porque pregamos essa história nas ruas, e o povo nos mandou para cá. De maneira que, ao discutir a constitucionalidade ou não de uma matéria, você se utiliza desse momento que lhe é dado, pela ordem ou pela inscrição, parte para um debate de desrespeito e desvia o assunto, quando, na verdade, o conteúdo é constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não é discussão de mérito.
Então, é o seguinte. Eu tenho posições, Sr. Presidente - sempre as tive -, e, muitas vezes, muito duras as minhas posições, mas nunca com desrespeito, porque a regra para conviver é respeitar. Isso eu queria deixar colocado aqui.
O que o Senador Amin colocou de conteúdo, o que Moro colocou de conteúdo e o conteúdo jurídico colocado para justificar a posição do Senador Contarato, o conteúdo jurídico tem a ver com esta Comissão. Agora, fora disso, não. Nós somos 81 nesta Casa e, se nós não tivermos essa visão de que a regra para nós convivermos é o respeito, certamente nós viraremos uma Torre de Babel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Marcos do Val, autor do projeto.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Presidente, agradeço pela oportunidade.
É só um único exemplo. Hoje para você ter o porte de arma ou a posse de arma... Se você estiver respondendo algum processo criminal - não é nem tramitado e julgado -, você não pode ter arma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nem primeira, nem segunda.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Nem primeira, nem segunda, nem terceira, nem quarta, nem quinta. Então...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Nem para conselho tutelar!
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, esse projeto é exatamente semelhante. Em vez de você ser impedido de ter arma, você é impedido de prestar serviço a órgãos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nenhum Senador tem autoridade para interpelar, para interromper a fala de outro Senador. A única coisa que eu coloquei é que o Senador Contarato, defendendo a tese jurídica dele, não poderia ser interrompido pelo Senador Sergio Moro. Só foi isso que eu falei e pedi que ele não interrompesse. Depois o Contarato tentou aqui interromper o Senador Sergio Moro, e eu pedi ao Senador Contarato, na minha experiência, que não o interrompesse também. Não teve nenhum momento aqui em que fui deseducado, absolutamente, com ninguém. Então, não cabe a nenhum Senador querer ditar norma de comportamento a outro. Eu nunca ditei. Por isso, eu fiz a observação. Só foi isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não temos mais oradores inscritos para discutir a matéria.
Nós vamos encerrar a discussão.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, tem a possibilidade de eu pedir vista?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já está encerrada a discussão.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Audiência pública?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já acabou tudo. (Risos.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, vamos para o voto, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos.
Em votação o substitutivo oferecido ao projeto pelo Relator com as emendas apresentadas.
Informo ao Plenário, aos Senadores e às Senadoras, que, como se trata de matéria terminativa, será necessária a votação nominal de cada Senador.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Solicito... (Pausa.)
Já, já está iniciado aqui. (Pausa.)
Abriu? (Pausa.)
Já está votando. (Pausa.)
Abriu lá o computador do Senador Moro? (Pausa.)
Solicito à Secretaria da Mesa que mantenha contato com os Senadores, porque nós estávamos com o quórum de 26 Senadores participando da reunião. (Pausa.)
O Senador Marcio Bittar estava aqui, eu acho que está aqui na Comissão de Infraestrutura.
O Senador Veneziano pediu para ligar... (Pausa.)
Deputado Jory Oeiras. (Pausa.)
Não liga? Ah, é melhor não ligar, porque o voto dele é "não", e a gente encerra a votação antes de ele votar, porque é menos um "não"? (Pausa.)
Chegou um eleitor agora, Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
A orientação da bancada é "sim".
Queria aproveitar, enquanto os Senadores e as Senadoras estão exercendo o direito de voto, para agradecer a presença, no plenário desta Comissão, de Deputados do meu estado, do Estado do Amapá, que estão em Brasília acompanhando a Marcha dos Prefeitos, representando a Assembleia Legislativa do Amapá, e vieram participar da nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal; agradecer, parabenizar a Assembleia Legislativa do Amapá, que, em 30 anos, pela primeira vez, escolhe para presidir aquela casa uma Deputada Estadual, Deputada Alliny Serrão, que é a primeira mulher a presidir o Parlamento estadual do meu estado, do Estado do Amapá. Sem dúvida nenhuma, foi com a participação de V. Exas. que essa conquista inédita foi alcançada no meu querido Estado do Amapá.
Também quero agradecer nominalmente a presença de V. Exas.: Deputado Estadual Jory Oeiras, Deputado Estadual Jaime Perez, Deputado Estadual Rayfran Beirão, Deputado Estadual Diogo Senior, Deputado Estadual Fabricio Furlan. Em meu nome e em nome do Senador Lucas Barreto, gostaria de agradecer a presença de V. Exas. nesta Comissão e, em nome do povo do Amapá, parabenizar V. Exas. pelo trabalho realizado à frente da Assembleia Legislativa do Amapá. Levem meu abraço, meu caloroso abraço à nossa Presidente Alliny Ferrão, uma grande Deputada que preside a Assembleia do Amapá e que, sem dúvida nenhuma, vai fazer a diferença com o apoio de cada um de V. Exas. e dos integrantes daquela casa de leis. Muito obrigado pela presença de V. Exas.
Senador Amin, eu acho que...
O Senador Veneziano não votou, é menos um "não".
Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
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O Senador Jader pediu para ligarem, está aqui na CI. O Senador Jader está aqui na Comissão ao lado. (Pausa.)
O Senador Plínio Valério também está presente.
O Senador Ciro Nogueira estava aqui. (Pausa.)
Senador Angelo Coronel, Presidente Omar Aziz.
A orientação do Senador Esperidião Amin é assim: se V. Exa. quiser acompanhá-lo, está tudo tranquilo. Imagine se o Omar estivesse aqui nessa confusão? Homem-bomba. (Pausa.)
Senador Otto Alencar, V. Exa. não votou ainda. (Pausa.)
Está amarelo... Ah, não, desculpe-me.
Senador Fabiano...
Ah, sim!
Os senadores que se encontram nos respectivos gabinetes podem exercer o direito de voto. Solicito à Secretaria da Mesa que entre em contato com todos os gabinetes dos Senadores desta Comissão.
Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. para inversão de pauta dos itens 12 e 13.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos fazer...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Porque eles são terminativos...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, não, não, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas tem, primeiro, os da Eliziane.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Calma!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, é só para eu terminar.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Espere aí, deixe-me explicar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É para aproveitar o quórum.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Não é só aproveitar o quórum. Esses dois itens já foram lidos na sessão anterior. Então é pura e simplesmente a votação. Já foi pedido vista...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Mas é terminativo.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... cumpridos todos os requisitos regimentais.
Então, faço esse apelo, respeitado o projeto da Senadora Eliziane, para a gente aproveitar o quórum. Mas é porque já está adiantado o expediente desses dois itens.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É só votar.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - É só votar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Irajá, só tem depois dessa votação... A Relatora está aqui, a Senadora Eliziane. A gente volta para o item da pauta que ela vai relatar, e depois a gente faz a inversão para atender V. Exa., até porque o quórum estava completo, e dá para votar no celular. Todo mundo deu a presença. (Pausa.)
Senadora Zenaide.
Senador Vanderlan.
Avise à Senadora Daniella, porque ela estava aqui. (Pausa.)
O Senador Kajuru também estava aqui.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Plínio Valério já ligou dizendo que está votando agora. Tá?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Kajuru... Ligue para o Senador Kajuru, porque ele estava aqui... Ah, está aqui.
O Senador Marcos do Val já votou.
Bloco Parlamentar Vanguarda: todos os Senadores já votaram, os sete titulares e o suplente. (Pausa.)
A Professora Dorinha já votou.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Otto.
Senador Omar.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador, veja bem, eu estou votando "sim", porque entendo como constitucional. A questão do mérito nós vamos debater lá na frente, porque a questão é clara, foi muito clara.
O Senador Amin é muito cioso nessas questões. Eu não vejo o Senador Amin com tendência para "a", para "b" ou para "c". Ele sempre tem um posicionamento e, pela experiência que ele tem aqui dentro, como Deputado, Senador, Governador, ele não iria fazer um relatório com questões menores, que fossem ideológicas, e, sim, em cima daquilo que esta Comissão tem como objetivo: se é constitucional ou se não é constitucional. A questão do mérito nós vamos ter tempo suficiente para debatê-la, e não será debatida só aqui, será debatida em outras frentes. Acho que essa questão já passou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois é.
Senador Amin, primeiro, parabéns a V. Exa.
Eu estava no meu gabinete e, com todo o respeito que tenho ao meu querido amigo Contarato, que entende muito sobre essa questão, mas acho que a nossa questão aqui não é nem se é bacana ou se não é bacana. Não vamos entrar no "é bacana" ou "não é bacana". Nós somos a favor da ressocialização. Acontece que nós não fazemos a prevenção. Segurança não é depois que o cara é condenado. A segurança tem que ser tratada com respeito e dignidade às pessoas de bem - às pessoas de bem!
Você, como proprietário de uma loja, é lógico que, se você visse o currículo de um cara que foi condenado e o de outro que não foi, você vai escolher o que não foi. Não tenho dúvida sobre isso, até porque não há a obrigatoriedade da contratação ou não dessa pessoa. Nós estamos aqui discutindo uma questão se é ou não constitucional.
Veja bem, eu pessoalmente defendo muito essa questão da segurança pública. Na semana passada, numa exposição feita pelo Senador Magno Malta, eu pedi um aparte a ele, discutimos essa questão. Os estados brasileiros, quase todos os estados, já sofreram esse tipo de... e o Senado precisa se posicionar em relação à segurança pública.
Eu entrei com uma PEC agora, assinada por V. Exa. e por outros Senadores, criando a polícia hidroviária federal e espero contar com o apoio de V. Exa. para que a gente possa aprovar, porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, a segurança não é ideológica, a segurança não é ideológica. Eu discordo de algumas questões, concordo com outras, mas vou votar a favor do seu relatório, Senador Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - São 27 Senadores e 20 já votaram, eu acho que eu vou encerrar.
Vou encerrar a votação.
Algum Senador ligou para votar?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Davi, Presidente, o Senador Alan Rick acabou de confirmar que está no sistema votando. Se o senhor puder esperar mais dez minutos...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A Senadora Augusta também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, vamos esperar o Alan Rick e a Augusta, e a gente encerra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi uma augusta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi uma?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, sim. (Risos.)
Alan Rick e Senadora Augusta votaram?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A Senadora Augusta quem falou foi o Fabiano.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas ela falou que o Fabiano que vai votar. Mas, se não deu presença, não vota.
O Kajuru vem votar? Está longe? (Pausa.)
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Só peço ao Plenário rapidinho... O Senador Kajuru... A assessora está chegando aqui, e a Senadora Augusta está chegando também. (Pausa.)
Os dois Senadores que pediram para aguardar são a Senadora Augusta e o Senador Kajuru. Quando os dois votarem, a gente encerra. Viu, Amin? (Pausa.)
Só falta o Kajuru, que pediu para esperar. Um voto.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - V. Exa. tem compromissos mais importantes com o país.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E com o Amazonas.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - O Kajuru vota "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Kajuru...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Se votar "não", eu queria pedir à Polícia do Senado se ela pode interromper o corredor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Temos 23 votos.
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 17 Senadores; NÃO, 5 Senadores.
O substitutivo é aprovado e será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Item 4 da pauta, Projeto de Lei do Senado nº 1.822, de 2019.
Esse projeto é terminativo também. Eu queria solicitar aos Senadores...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - V. Exa. poderia considerar a questão de ordem do Senador Irajá, que há pouco pedia...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou fazer só depois da Eliziane.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, está bom.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - É porque eu estou na Comissão dos ianomâmis, então, eu vou ler rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E V. Exa. estava aguardando como Relatora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu estou aguardando há uma hora aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quero só solicitar a atenção para a gente tentar votar rapidamente, e aí a gente faz a inversão de pauta solicitada pelo Senador Irajá.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1822, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Observações:
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação Nominal.
Senadora Eliziane, V. Exa. não já leu esse relatório na outra reunião?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Não li, não.
Eu vou só resumir. Vou ler resumidamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É só para a gente acelerar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Claro, claro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Daniella, calma, tem que votar!
Ah, vota no celular.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eliziane, vá para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vota no celular.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de tudo, cumprimentá-lo, agradecer-lhe a indicação para relatar um projeto tão importante do Senador Fabiano Contarato, no mês de março, que é o mês em que nós debatemos de forma muito intensa o combate à violência contra a mulher e, sobretudo, a proteção da mulher, porque nós precisamos fortalecer a rede nacional de proteção à mulher brasileira.
Então, eu queria dar como lido, se V. Exa. acatar a minha iniciativa, e já ir aqui direto ao voto, Presidente, só destacando que nós admitimos aqui uma proposta do Ministério das Mulheres brasileiras, que faz a defesa em relação à mulher, especificamente, e não ao homem agressor.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então, esse é um ponto realmente muito importante, em que nós asseguramos a proteção e a preservação da identidade apenas da mulher, e não a do homem agressor.
Então, indo direto ao voto, Presidente, a nossa apresentação é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2019, rejeitadas as Emendas nº 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos, na forma do substitutivo que está protocolado nessa Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Feita a leitura pela Relatora, em discussão a matéria.
O primeiro Senador inscrito é o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora Eliziane...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Oi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mandou-me ser mais rápido que imediatamente. Então, como é o mês das mulheres...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É... Foi, foi. Como é o mês das mulheres, eu vou obedecer. (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Eu li com cuidado.
Colocar sob segredo de Justiça uma lei e qualquer tipo de processo que envolva uma mulher que sofreu violência, para que ela não seja exposta, tenho cem por cento de concordância. Agora, há uma coisa a se refletir, Senadora Eliziane, e eu queria lhe propor...
Senadora Eliziane, a senhora está me ouvindo? (Pausa.)
É porque eu tenho a mania de que, se a pessoa não olhar para mim, eu acho que não está ouvindo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Então, vou olhar.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Olhe, olhe.
(Intervenções fora do microfone.) (Risos.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Veja, realmente é correto a mulher não ser exposta, como mais ou menos é a questão da criança, quando se está envolvendo uma partilha e tal, e essa violência doméstica de um indivíduo que agride a mulher, agride filhos... Cem por cento.
R
É a minha pauta, é o que eu acredito, é uma bandeira que eu defendo também. Só que eu acho que esta coisa deveria ficar facultada - o segredo de Justiça - para a mulher decidir. Por quê? Porque, se você põe em segredo de Justiça tudo, você põe segredo de Justiça e não expõe o agressor, o vagabundo, o indivíduo que espancou uma mulher, que bateu na mulher, que agride a família. Então, sob segredo de Justiça, ele vai junto, ele está protegido, ele está guardado. Então, a minha ponderação é que ficar sob segredo de Justiça pudesse ser uma escolha da mulher. De repente, ela quer expor o indivíduo. Ela já entrou com medida protetiva, ela já pediu proteção, ela já se cansou do espancamento dela e dos filhos.
Então, Senadora Eliziane, o único senão que eu coloco é o fato de o agressor ficar protegido também, sem qualquer tipo de exposição. E o indivíduo que agride uma mulher não tem direito a esse privilégio de ficar protegido. Muito pelo contrário: ele precisa ser exposto.
Mas, no mais, no todo, no corpo do projeto, tem a minha concordância.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - Senador Magno Malta, na verdade, a observação de V. Exa. é o que está no projeto.
O que, na verdade, nós estamos colocando aqui? A mulher fica protegida, mas o nome do agressor, do homem que agrediu fica exposto, porque hoje não é assim. Hoje há, na verdade, o segredo de Justiça de forma ampla. Aliás, foi exatamente isso que nós colocamos.
Outra coisa, quando a gente faculta, se a mulher decide que o nome dela fique sob sigilo ou não, a gente vai resvalar para um outro problema. Por que nós tivemos uma mudança em relação à alteração da Lei Maria da Penha em relação à agressão, à retirada, por exemplo, do boletim de ocorrência por parte da mulher? Ou seja, quando se inicia...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Isso foi um erro.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, veja bem. Quando inicia, quando você tem um corpo de delito, esse processo fica incondicional; ele segue, independentemente de a mulher pedir ou não para tirar essa queixa. Essa alteração foi importante porque a mulher sob ameaça, de forma coagida, às vezes era levada, na verdade, a retirar essa queixa. Então, como ela passou a ser incondicionada, a queixa continua independentemente do desejo dela ou não.
É o caso aqui. Se a gente, na verdade, coloca essa como uma condicionante da mulher, a mulher que é coagida, a mulher que é ameaçada pode, na verdade, fazer essa alteração não porque ela queira, mas por conta da ameaça que ela está sofrendo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora, me concede a palavra? Dá uma olhadinha para mim aqui.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu não consigo olhar para V. Exa...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu concordo com V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... e falar no microfone.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, mas eu concordo com V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, mas, na verdade, o que eu quero lhe dizer é que a sua defesa está no projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está. Eu concordo com V. Exa...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Está no projeto, entendeu?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... até porque a alteração que houve... A mulher fazia um boletim de ocorrência, mas o cara era o provedor; para ele botar comida em casa, ela ia lá e retirava. O cara vinha, pedia perdão: "Não faço mais", ela retirava. E muitas morreram por isso.
E com essa alteração, sem dúvida alguma, uma vez que entrou com uma medida protetiva, ela não vai retirar mais. E o seu projeto de fato contempla...
Eu fiz uma leitura dele ontem - a minha assessora está me mostrando aqui hoje -, e realmente o seu projeto contempla exatamente essa proteção da mulher, e o indivíduo fica exposto de fato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu só preciso fazer umas aspas, bem rapidinho, para corrigir uma injustiça. Na hora em que eu falei sobre o Deputado que fez a tal fala, eu cometi um engano.
R
Minha equipe levantou e não foi o Deputado Rui Falcão. Então, eu quero pedir desculpas, até para o Deputado que eu citei, mas não foi ele. A fala existiu, mas não foi dele.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadora Eliziane.
Eu fui Secretário de Segurança Pública e na segunda-feira eu fazia uma visita a todas as delegacias de polícia. Naquela época não tinha delegacia especializada da mulher, qualquer delegacia... O que é um erro o negócio de especializada; para mim, qualquer delegacia tem que receber a denúncia, principalmente quando é uma agressão. E várias vezes eu cheguei em delegacia, Senadora Eliziane, estava a mãe e a filha que tinha sido agredida pelo marido. E eu: "A senhora está fazendo o quê, aqui?". "Não, eu vim denunciar meu marido". Eu chamava o delegado: "Manda buscar esse cara". "Não, converse com ele, por favor". Era a conversa da mulher, por quê? Porque o cara era o provedor da casa e ela queria que conversasse achando que isso iria mudar a forma de ele agir.
Isso acontecia, Senador Magno Malta, principalmente final de semana e dia de recebimento, porque o cara parava na sinuca para tomar uma cerveja, o cara chegava em casa já tocado e a mulher ia questionar por que ele atrasou, começava a discussão e acabava em agressão, e a fragilidade dela sempre caia em cima dela.
Mas a minha preocupação na exposição, Senador Magno Malta, é de terceiros que não têm culpa. São os filhos que estão nas escolas. Essa é minha grande preocupação, porque sofrem bullying. Eu passei isso com a minha família e quero lhes dizer que não desejo isso para ninguém, porque criança não tem culpa de nenhuma atitude que o pai ou a mãe possa tomar. Às vezes tem uma briga entre o pai e a mãe, e a criança é a maior prejudicada dentro das escolas, porque passa a sofrer bullying entre os colegas, porque hoje todo mundo tem acesso a tudo. Até dentro do grupo de mães de alunos, as pessoas comentam: "Olha, você soube que com fulana aconteceu isso?". Isso se discute ali dentro de casa, aquele aluno, coitado, que é uma criança, não tem culpa nenhuma e acaba sofrendo pelo que o pai ou a mãe fez.
Então, essa questão de tirar o segredo de Justiça vai atingir muitas vezes um adolescente, uma criança que não tem absolutamente responsabilidade sobre isso. Por isso, Senadora Eliziane, eu nunca penso no agressor; o agressor tem que ser punido imediatamente. Mas eu penso nas consequências da exposição de um pai que não vale nada, porque agrediu uma mulher... Na exposição que uma criança dessa vai ter nas escolas.
Então, nós temos que repensar muita coisa, pensar nessas questões. Nós sabemos muito bem que isso é perigoso, principalmente... Nós estamos vendo aí criança de 13 anos assassinando uma professora! Porque o outro fez bullying, a professora reagiu de uma tal forma que você via a reação da pessoa. Então, veja bem, uma consequência dessa pode acarretar novas consequências irreversíveis numa criança ou num adolescente. Por isso que eu peço para que a gente discuta essa questão com muita seriedade.
O segredo de Justiça às vezes não é para proteger o bandido, mas para proteger terceiros que não têm absolutamente nada a ver com isso.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente, só para responder ao Senador Omar.
Senador Omar, algumas questões na sua colocação precisam, na verdade, ser colocadas aqui, não é? Primeiro o seguinte: a gente não está falando da fase da investigação, ou seja, do momento do boletim de ocorrência, em que se inicia o processo da investigação. Nós já estamos falando da segunda fase, que é o processo. Nesse momento você já teve a juntada de provas, nesse momento você já teve denúncia do Ministério Público. Quer dizer, já tem um processo, já tem uma formalização mais consolidada, mais robusta. Não é o caso - e eu realmente recebo muito isso nas conversas que nós temos, historicamente - em que há, às vezes, esta reclamação: "Olha, fulano foi lá fez um boletim de ocorrência". Ele pega esse boletim de ocorrência para fazer perseguição e para expor; não é o caso. Nós estamos tratando aqui de uma outra fase da situação, que é exatamente a fase mais processual. Esse é um ponto.
Uma outra situação: quando o ato de violência envolve criança e adolescente - e aí nós já estamos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -, esse processo corre em segredo de Justiça, por conta da situação das crianças. E a questão da exposição do nome do pai ou da mãe em casos realmente de violência não é só uma questão de violência doméstica, é uma questão que é ampla, não é? Às vezes é por uma situação de crimes outros e variados, e a criança e o adolescente acabam, de fato, sofrendo bullying ou coisa parecida.
Então esse caso específico, como eu já disse, tem toda uma especificidade própria, cujo objetivo primário aqui é a proteção da mulher e o entendimento de caso de que se esse homem cometeu um crime, na verdade ele tem que sofrer essas consequências.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Senadora, eu concordo também com o que o nosso amigo Omar Aziz colocou, mas eu queria dar dois exemplos. Quando entrou, na época, a lei para bloquear todo o orçamento, todo o recurso que a pessoa tinha quando era sequestrada, tinha-se o receio de que isso poderia gerar a morte da pessoa. E praticamente acabou o sequestro no Brasil. Mas se tinha esse receio.
Quando você vai morar nos Estados Unidos, você entra num site da prefeitura e lá está constando, com uma bandeirinha vermelha, todo mundo que foi condenado por ato contra qualquer mulher, seja de estupro, feminicídio. Fica uma bandeirinha dizendo que aquela rua, naquela casa, tem uma pessoa que foi condenada por feminicídio ou algo semelhante.
Então eu acho muito meritório. Eu vou votar favorável porque eu acho que tem que ter... porque eles vão entender que não é o desejo da mulher ter feito isso, é inevitável. Passou a ser lei. Então eu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Senador Davi, rapidamente quero dizer que tem mérito o que disse o Senador Omar. Mas como a gente faz lei da regra para a exceção, em muitos casos é exceção. Mas ele tem razão no que colocou. Só que quando a gente discute exceção, você acaba não fazendo a regra.
O Senador Marcos do Val colocou, na questão de abuso de criança, por exemplo - e eu tentei fazer isso aqui ao longo de oito anos, e não consegui aprovar -, o banco, como é nos Estados Unidos. Quando você vai alugar uma casa, você entra no site e o site diz quem é o vizinho. "Tem um filho cumprindo pena por abuso de criança. Ele passou 15 anos preso por abuso de criança". Perto de escola.
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Você vai colocar um filho na escola, você põe lá no site, e está a cara de um cara que cumpriu pena, já cumpriu - porque pedófilo não tem jeito, vai continuar praticando -, então, o cara estará exposto.
Numa questão como essa, entre proteger a mulher... Infelizmente, todas as questões... É como a questão da alienação parental, de que nós temos que fazer um enfrentamento aqui no Brasil. O mundo inteiro aboliu isso, só nós que temos. Para terem uma ideia, quem relatou essa lei da alienação parental, que é uma coisa absurda, aqui, na Câmara, foi a Deputada Maria do Rosário, do PT. Para o senhor ter uma ideia, quando ela caiu em si, gravou um vídeo pedindo desculpas ao Brasil por ter relatado aquilo, uma coisa tão brava.
Então, eu acho que está certo o Senador Omar quando faz a ponderação sobre as crianças. Elas têm que ser preservadas.
É tão grave essa coisa de o indivíduo agredir, agredir, agredir e, só por ser provedor, a mulher ir lá, retirar e tomar pancada de novo! Vai lá, retira e é morta. Está cheio de vídeos aí sobre isso.
Então, eu acho que, realmente, essa questão está colocada, bem colocada, pela Senadora Eliziane Gama. E acho que nós temos que avançar ainda mais, porque o cara que agride a mulher realmente tem que ser visto, tem que ser reconhecido, porque quem agride uma vez, duas, três, vai agredir dez.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Encerramos a discussão.
Como a matéria é terminativa, a gente precisa da votação nominal.
Em votação o substitutivo oferecido ao projeto apresentado pela Relatora. (Pausa.)
Já está aberto o painel.
Os Senadores e as Senadoras podem votar.
São dez segundos de delay, mas já abriu.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Podiam ligar para todos os gabinetes dos Senadores e avisar que vai haver mais votações nominais agora para ficarem atentos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como está todo mundo votando "sim", quando der 14, nós vamos encerrar, para iniciar outra votação o mais rápido possível - solicitação do PSD.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Será? Meu Deus do céu! Não tem condições um negócio desses.
Senador Líder Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Presidente, Senador Davi Alcolumbre, eu queria aqui agradecer a brilhante relatoria da minha querida Senadora Eliziane Gama. Eu acho que aprovar esse projeto neste mês da mulher é simbólico, significativo. E nós temos que entender que não bastam estar escritas lá na Constituição todas essas garantias se nós não avançamos na legislação.
Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que se sensibilizaram para a aprovação desse projeto, na certeza de que nós estaremos, aí, dando um passo muito mais significativo na proteção da mulher em toda a sua essência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, Senadora Dorinha... Ela votou ainda agora.
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Senador Lucas Barreto, Senadora Zenaide...
Se votarem 14, Ednaldo, tem que ter oito “sim”? (Pausa.)
Ednaldo, para abrir é com 14? Aí tem que ter maioria? Oito? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 14 Senadores; nenhum Senador votou NÃO.
Fica aprovado o substitutivo apresentado pela Relatora Senadora Eliziane Gama.
O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos no art. 282, do Risf.
Ficam prejudicadas as Emendas 1 e 2, da CDH.
A matéria será encaminhada à Mesa Diretora do Senado Federal para as providências cabíveis.
As providências cabíveis são quais? (Pausa.)
É o item 12? O 12 ou o 13?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Porque a Senadora Eliziane tem mais um projeto.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - É o 12, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - O dele é só votação?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - É só votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Os dois, Irajá?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Os dois.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A gente faz rapidamente a votação.
Item 12...
ITEM 12
PROJETO DE LEI N° 3983, DE 2019
- Terminativo -
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática;
- Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria;
- Votação Nominal.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Sem discussão, não é, Presidente?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Por favor.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Se discutir o 11, a gente volta para o 6. Está combinado assim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, não. É porque já foi encerrada a discussão. Como é, Amin?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para testar a fidelidade da Senadora Eliziane, saber se ela vai criar caso ou não, é um termômetro do seu estado de espírito, eu já dei uma breve explicação ao Senador Irajá e eu estou pedindo a V. Exa. que considere uma pequena modificação em nome da segurança. O texto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois é, mas como foi encerrada a discussão, Amin, a Secretaria-Geral da Mesa está dizendo que não podemos fazer mais alteração.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - É de redação. Presta atenção. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é emenda, é uma correção redacional. É uma emenda de redação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Mas eu, por lealdade, tenho que dizer que é uma alteração de redação, não é de sentido. O objetivo é que tenhamos segurança. Então eu vou ler a proposta como eu estou apresentando. Se acharem que é uma emenda que não cabe, eu vou apresentar no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então vamos votar o que está discutido e encerrado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - O.k. Mas eu gostaria de fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tá.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - §3º O sistema que exija ou aceite a certificação digital no padrão ICP Brasil - portanto este sistema, toda medida provisória fala sobre o ICP Brasil, que é a Infraestrutura de Chaves - deve reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representação de órgão público, de pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como de assistência e representação de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor do ICP.
R
Então, eu tenho que defender essa redação. Se não posso fazê-la aqui - e eu tive o cuidado de ver, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Eu analisei, inclusive, as notas taquigráficas. V. Exa. teve o escrúpulo de perguntar: "O senhor tem mais alguma alteração?". E eu, fatidicamente, respondi: "Não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - "Não". Mas tem tempo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Então, vou fazê-lo no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - No Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - E faço esse registro apenas para que não se diga que no Plenário eu fiz uma alteração inesperada. Então, constando em ata, mesmo que se vote o texto original, eu me sinto à vontade para fazer a alteração e justificá-la.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vão ficar registradas e consignadas na ata da reunião e nas notas taquigráficas as ponderações feitas em relação à observação pelo Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, que vai levá-la ao Plenário para a gente não contaminar o procedimento regimental.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Muito obrigado.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, há a possibilidade de se colocar em votação o item 8? Ele já foi lido e só falta votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A gente vai chegar lá. Vamos só votar esses dois, o da Eliziane, e voltamos ao 8.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Tá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Vamos em frente, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos!
Como se trata de votação de matéria terminativa, está iniciada a votação.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só para eu fazer um esclarecimento, Senador Girão, e informar aos Senadores e às Senadoras que podem realizar a votação para o projeto e para a emenda, nos termos do parecer apresentado.
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente...
Eu acho que nós já estamos nos encaminhando aqui para o encerramento da sessão e eu queria só um esclarecimento em relação aos critérios que serão adotados pela Mesa com relação aos convidados sobre a audiência pública do caso do debate do decreto de armas, porque tem requerimentos de vários colegas nossos - eu tenho o meu também - e tem nomes que não poderiam ficar de fora, como o Raul Jungmann, ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, que é um grande nome especialista nesse tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Girão, o meu pedido e a minha manifestação no início da reunião...
Antes de responder a V. Exa., a Secretaria informa aos Senadores que estamos em processo de votação nominal e ainda teremos mais três votações nominais após esta votação.
Solicito aos Senadores e à assessoria dos Senadores que acompanhem as votações para que a gente possa fazer a deliberação dessas matérias.
Senador Girão, a gente fez um acordo, porque foram duas matérias que foram pautadas e, na discussão aqui no início da reunião, a gente estabeleceu que para todas as duas nós vamos fazer audiências públicas. Uma tinha 13 convidados de um lado e 10 de outro; na outra, tem 60 convidados de um lado e de outro.
A gente combinou que vamos fazer dez convidados e vamos fazer duas audiências públicas, uma para cada assunto, e vamos organizar, após a Semana Santa, numa quinta-feira, para fazer a reunião de um assunto de 10h da manhã até a hora em que terminar; e, na outra quinta-feira, de 10h da manhã até a hora em que terminar, do outro assunto, para depois pautar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas e os critérios dos nomes? É essa a pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Os que solicitaram e que indicaram vários nomes vão entrar em consenso e vão escolher os cinco, tanto que não votei nenhum requerimento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Em cada audiência, cinco?
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em cada proposta, em cada matéria, dez pessoas.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então, em cada audiência, dez pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dez pessoas, sem hora para terminar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Tá! É porque eu indiquei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me consultar aqui o Senador Irajá.
Eu posso encerrar com 14?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Pode, claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 12 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Fica aprovado o projeto com a Emenda nº 1, da CCJ.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
ITEM 13
PROJETO DE LEI N° 5281, DE 2019
- Terminativo -
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Relatoria: Senador Weverton
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria;
- Votação Nominal.
O Fabiano vai fazer ad hoc?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Não, aqui o Weverton, o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, chegou o Weverton. Está aqui.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Já foi lido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, Líder.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Já foi lido e, para dar celeridade na matéria, ela é bem simples. Relembrando aqui os colegas...
Agradeço ao nosso Senador Líder Fabiano Contarato por ter já lido o relatório ad hoc e parabenizo aqui a iniciativa do Senador Irajá, que é uma pauta antiga nossa, não só da ala jovem do Congresso Nacional, mas de todo o país.
Para lembrar aqui quem não teve oportunidade de ouvir o relatório...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - A ala jovem de que V. Exa. faz parte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Esse projeto do Senador Irajá é bem simples. Ele modifica a idade mínima, em vez da data da eleição para a data da posse, o que é justíssimo, até porque é o início do exercício do mandato.
Então, quero agradecer a todos e encaminhar aqui "sim", Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Passamos à votação da matéria.
É novamente votação nominal.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - O Senador Weverton acha que consegue convencer sem fazer história. Eu conheço um caso: quando a Constituição estadual da maior parte dos estados previa 35 anos para ser eleito Governador, o cara foi eleito com 34 e já valeu, porque, entre a eleição e a posse, ele fez 35. Então, não precisa ser o dia da posse. É o meu caso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, essa lei vai se chamar Lei Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não, não, Lei Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Fora do microfone.) - É Irajá, sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, me desculpe, Irajá. É porque eu estava tentando colocar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Sob pena de anular todos os projetos de que ele participou e de cuja votação participou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, eu estava querendo colocá-lo no rol dos mais jovens, entendeu? Não deu certo.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Presidente, na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador autor da matéria. Com a palavra, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Esse projeto, Presidente, corrige uma injustiça, porque em todos os cargos eletivos: Prefeito, que é 21 anos, pode ser disputado incompleto, na data da posse é que precisa ter os 21; Deputado Estadual e Federal também é a data da posse; para Governador, você pode disputar a eleição com 30 anos incompletos, mas, na data da posse, tem que ter os 30 anos; Senador, que foi o meu caso, pode disputar a eleição com 35 incompletos, mas, na posse, precisa ter completado.
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Então, é dar o mesmo tratamento aos Vereadores e a todos os outros cargos eletivos existentes na República Federativa do Brasil. E, assim, a gente vai ampliar a oportunidade a jovens que desejam disputar um cargo eletivo de poder contribuir com o seu município, exercendo um cargo importante como é o de Vereadores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Irajá...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Magno.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Só para a gente fazer uma reflexão sobre a questão da candidatura de Vereador, porque, até 17 anos, ele é inimputável. Se ele sair candidato e cometer uma série de crimes como inimputável, mas ganhar a eleição com aquele monte de crimes, ele fará 18... É uma coisa para a gente refletir, sobre a questão da candidatura a Vereador, a idade mínima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eleitoral, não é?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Weverton...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa questão da idade mínima.
Como o projeto vai a Plenário, eu acho que é uma coisa para a gente refletir na questão da vereança, porque eles são inimputáveis até 17 anos, 11 meses e alguns dias.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - É pertinente a sua preocupação, Senador Magno Malta. Na verdade, essa diferença dos Vereadores para os outros cargos eletivos, passar a existir com 18 anos completos, é porque, na época, não se podia votar com menos de 18 anos. Houve uma mudança na legislação: é admitido, hoje, a qualquer cidadão brasileiro poder votar não obrigatoriamente, mas poder votar, exercer seu direito ao voto a partir dos 16 anos. Então, com essa modificação na nossa legislação, é que veio esse ajuste, a possibilidade, se ele tiver direito ao voto e, claro, ao ônus e ao bônus disso, de poder também concorrer, mas lembrando que tem que estar com 18 anos completos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós precisamos ter uma preocupação com a maneira avassaladora como o crime cresceu no Brasil usando os menores. Na verdade, um homem que está acima de 15 anos de idade, com 16 anos - minhas filhas entraram na faculdade, com uma liminar, quando tinham 15 anos de idade -, com 16 anos, hoje, já entra direto, não precisa mais de liminar; está formado, está definitivo. Se tiver cometido uma série de crimes - até porque o narcotráfico tem muita capilaridade e o delivery dá muito emprego; tem autoridade falando isso no Brasil -, o cara sair candidato, depois de ter cometido uma série de atrocidades, o crime vai dançar nisso, vai navegar nisso, vai lançar menino cheio de pepino e encher as Câmaras de Vereadores. Eu tenho essa preocupação com relação à idade.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu preciso falar, Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu posso encerrar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pode.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu tenho a preocupação exatamente nessa virada de 17 para 18 anos de idade. Nós temos um contingente de crimes cometidos. Aliás, antes os menores eram usados pelos maiores; hoje, não precisa mais disso. Eles assumem os crimes que estão cometendo.
Quanto à idade para Vereador, eu coloco a minha preocupação. Indo a Plenário essa reflexão, eu quero fazer um debate.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, eu queria fazer uma colocação que é pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. Só vou passar a Presidência ao Presidente Mourão, porque eu vou ali e volto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Só quero dizer o seguinte, Senador Magno Malta: quando a gente trata, por exemplo, de adolescentes - portanto, com 17 anos, antes de completarem 18 anos - que possivelmente estejam cumprindo uma medida disciplinar, com 18 anos, quando completarem a maioridade, não terão antecedentes criminais, estes caem, é o que diz, na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, isso, na verdade, não altera, porque, ao completarem 18 anos, pela legislação brasileira, eles perdem os antecedentes criminais. É o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aí pode cometer o crime que cometeu com 17 que fica limpinho aos 18.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não. Ele cumpre uma medida disciplinar! Ele cumpre uma medida disciplinar antes de completar a maioridade penal.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Mas, Senadora Eliziane, só para contribuir...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então, essa medida disciplinar, Senador Weverton, é cumprida normalmente, com 16, com 15, com 17 anos de idade, entende?
Eu só estou querendo dizer que a sua preocupação não é uma preocupação que cabe para esse caso específico porque ele já está coberto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entende? Não tem..
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Deixe-me dar uma contribuição, para a gente avançar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não implica, Senador, não implica.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Só quero dar uma contribuição, só quero dar uma contribuição.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Implica, implica.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Senador Magno Malta e Senadora Eliziane, só para contribuir aqui. Eu, conversando com o Senador Irajá, queria lembrar aos senhores e à senhora que, para esse jovem ser candidato, ele precisa passar pela Lei da Ficha Limpa. Tem a questão da impugnação da candidatura dele. Então, pelo amor de Deus!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Certo. Então...
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Ele vai para uma eleição já apto. Se ele comete crime, ele é criminoso e não vai nem poder ser candidato.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exato. Mas isso passa por essa reflexão, tanto para o argumento de V. Exa...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - E, se ele está cumprindo uma medida disciplinar, ele está com restrição.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Ele nem candidato vai poder ser, nem vai poder ser.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tanto argumento...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Ele nem pode ser candidato.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Então, isso não é o problema.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não implica isso.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, no debate, a reflexão é importante.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Sim, claro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O argumento de V. Exa., o meu argumento, o argumento que a Senadora Eliziane está fazendo aqui, até porque...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Podia encerrar a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Sras. e Srs. Senadores, a discussão já foi encerrada, já temos a votação...
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Mas é importante, até para no Plenário a gente já chegar mais alinhado.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Encerra a votação, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, mas é só para dizer que, se ele está cumprindo uma medida disciplinar - o Weverton colocou muito bem -, ele já está impedido de participar de processo de candidatura.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - O Ministério Público impugna, e ele nem candidato é.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Exatamente.
E outra coisa: se ele não está...
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Encerrada a votação!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aí foi ordem unida, aí foi ordem unida.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Aí é General! Não cabe no processo democrático.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - SIM, 17; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Olha a coincidência: pode disputar com 17 e foram 17 votos.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Aprovado o projeto.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Por isso que o Davi foi embora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - V. Exa. foi salvo pelo horário, 12h41. Caso contrário...
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Agora é o Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, que é terminativo.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2491, DE 2019
- Terminativo -
Altera a redação do §2º do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Observações:
- Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência concedeu vista ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais;
- Em 28/03/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Moro;
- Votação Nominal.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane para proferir o relatório sobre a Emenda nº 1.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei - também agradeço ao Presidente pela indicação - é um projeto muito importante, porque, ainda referente ao mês de março, quando nós estamos tratando e combatendo a violência doméstica, traz um ponto importante que é a questão da proteção da criança e do adolescente. Ou seja, quando a criança ou o adolescente porventura tenha indícios de violência, por exemplo, por parte do pai ou por parte da mãe, numa divisão e numa separação desse casal, esse membro, ou seja, o marido ou o pai ou a mãe que esteja na verdade com indício de violência contra essa criança perde a participação na guarda compartilhada.
Como o relatório é um pouquinho longo, eu vou aqui seguir, Presidente, direto para a análise, já na parte final, que diz o seguinte: a proposição em pauta se alimenta da nobre intenção de afastar a guarda daquele genitor que exponha o filho a violência doméstica ou familiar.
E, nisso, o projeto merece todos os aplausos.
Os juízes, ao se depararem com riscos de exposição do filho à violência doméstica, têm de agir preventivamente, repelindo o genitor agressor da esfera de convívio do filho. Não é só suprimir o período de sua convivência com o filho, mas também excluí-lo da tomada de decisões do quotidiano do mirim. A guarda, pois, não pode ser compartilhada em hipóteses como essa.
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Eu quero destacar aqui uma emenda do Senador Sergio Moro, em que ele inclui, na verdade, o termo indícios, e não apenas por uma decisão discricionária.
Por fim, convém acolher os ajustes redacionais inseridos na Emenda nº 1, que é do Senador Moro, por conta da maior clareza do comando normativo ora cogitado.
Portanto, o voto fica: diante de todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, bem como da Emenda nº 1.
Aliás, Senador Moro, eu acho que a posição de V. Exa. vem ao encontro da observação que foi feita mais anteriormente pelo Senador Omar, que fala de a gente ter materialidade dos fatos, ou seja, os indícios, não é? Você precisa ter corpo de delito, ou seja, ter algum elemento mais prático, mais concreto para impedir, realmente, que essa guarda compartilhada seja colocada para esse genitor que possua indícios de violência doméstica.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Coloco em discussão a matéria.
Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente, Presidente; sei que está adiantada a hora.
Primeiro quero cumprimentar aqui o Senador Rodrigo Cunha pela autoria do projeto, brilhante projeto, e cumprimentar pelo relatório aqui a Senadora Eliziane. Agradeço por ter acolhido a emenda que coloquei.
Só para esclarecer: eu pedi vista na última sessão porque havia uma preocupação que me foi trazida pela Associação dos Magistrados Brasileiros em relação à redação do projeto nesse ponto específico. O objetivo só era deixar mais claro - embora eu acho que, por interpretação, já era assim - que precisam ter alguns elementos probatórios de que existe esse risco de violência doméstica, não mera alegação. Isso vai ser considerado pelo juiz, e o juiz - utilizamos aqui na emenda inclusive a terminologia do Código de Processo Civil -, para decidir a guarda compartilhada, tem que considerar isto: não pode conceder a guarda, evidentemente se houver risco de violência, indicado por elementos probatórios razoáveis, àquele cônjuge que eventualmente esteja suspeito de ter praticado essa violência.
Eu até me recordo de um caso rumoroso recentemente, no Rio de Janeiro, em que uma pessoa que teria cometido um assassinato de uma companheira reiterou esse ato com uma nova companheira e, ainda assim, tinha a guarda da criança. Então, esse tipo de projeto - méritos aqui do Senador Rodrigo Cunha - visa evitar exatamente esse tipo de problema.
Agradeço à Senadora Eliziane por ter acolhido a nossa sugestão redacional.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, autor do projeto.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero aqui parabenizar a Senadora Eliziane Gama pelo relatório, pela dedicação de comprar uma briga para que este projeto fosse à votação neste mês, que é um mês simbólico em atenção ao combate à violência contra a mulher. Foi um projeto que não surgiu por acaso. Foi uma mãe que sofre até hoje por não ter tido oportunidade, na audiência de guarda, de demonstrar o que ela passava dentro da sua casa.
Então no mínimo esse projeto aqui vai impor ao juiz o dever de indagar o Ministério Público se existem situações de violência doméstica familiar. E isso vai fazer com que o Ministério Público tome conhecimento; ou seja, se nós hoje já ficamos alardados com a quantidade de mulheres que são vítimas de violência, os senhores podem ter certeza - e sabem disso - de que, se nós tivermos acesso aos números... Muitos outros números existem, e a gente não tem acesso. Então, quanto mais formas possíveis de fazer com que a mulher tenha segurança para falar o que acontece dentro da sua casa e deixar para trás essa prática, ainda muito presente, de violência doméstica, será muito positivo.
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Lógico que, de tudo aqui, o mais importante - a gente sabe que uma separação nunca é boa para as crianças -, é isto: preservar o princípio do melhor interesse para a criança.
Então, o juiz ali vai ter a oportunidade de tomar a melhor decisão e, agora, tendo um instrumento para fazer uma indagação necessária ao Ministério Público.
Agradeço também ao Senador Sergio Moro, que, de maneira muito pertinente, colaborou com o projeto, foi célere também na apresentação da emenda, pediu vista no momento correto. É dessa forma que a gente evolui no nosso procedimento legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, toda e qualquer lei, todo e qualquer esforço, todo e qualquer avanço desta Casa - um avanço na Comissão e um avanço no Plenário - para que isso vire verdade nós temos que apoiar e fazer reverberar.
Em tudo o que o Senador acabou de falar, na emenda do Moro, sem dúvida alguma, e na relatoria da Senadora Eliziane Gama existem alguns pontos que estão na desgraçada lei que o país tem - é o único país do mundo que tem -, a Lei de Alienação Parental, criada pelo Richard Gardner, um pedófilo que acabou enganando todo mundo com a Lei de Alienação Parental, que é como se estivesse protegendo a criança, mas, pelo contrário, a criança abusada fica desprotegida e a mãe vira uma criminosa. Então, nós vamos discutir a Lei de Alienação Parental.
O que nós estamos votando agora aqui é de uma importância muito grande, exatamente com a participação e o conhecimento do Ministério Público, para que nessas famílias em que há abuso não só físico, violência física, mas abuso psicológico, emocional, que são piores ainda e envolvem uma série de coisas: desprezos, ataques desnecessários, humilhação, uma série de coisas dentro desse bojo que foi colocado... A gente tem que votar esse projeto com muita satisfação.
Quero parabenizar V. Exa. pela proposta, a relatoria da Senadora Eliziane Gama e a contribuição dessa emenda aqui do Senador Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Deixem-me fazer uma sugestão. A gente está praticamente sem quórum. Para não ter problema de colocar em votação...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. saiu, todo mundo foi embora. O Mourão deu uma ordem unida, todo mundo caiu fora. Não estão prontos para a guerra. Não estão prontos, não. O General falou, correram todos. (Risos.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - O General falou, Presidente Davi, e todo mundo saiu da CCJ, a CCJ foi esvaziada. Então, eu peço a V. Exa. que continue na Presidência. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não... Agora me deu até uma ideia, Senador Moro: quando a gente quiser cancelar a reunião da CCJ, a gente pede para o Presidente Mourão começar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pronto. É a alternativa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Olha, o debate caminhou bem rapidamente, viu? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não teve conversinha paralela.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em alguns momentos, eu acho que V. Exa. deveria copiá-lo.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, só uma pergunta: a votação não pode ser feita eletronicamente por quem já registrou aqui a presença?
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Você acha que traria prejuízo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Se for para colocar, não tiver o quórum e encerrar em dez minutos, porque os Senadores praticamente estão no horário de almoço ou em outras agendas.
V. Exa. quer tentar?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Deixo na condução de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Porque ela é Relatora.
Ah, mas o Rodrigo é o autor.
Vamos tentar, se não der o quórum... Pode ser?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Pelo menos as assessorias estando aqui, todas já comunicam aos Senadores, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está encerrada...
Isso foi ordem de Vice-Presidente da Casa.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quando a gente terminar essa votação, nós vamos passar para o nono item da pauta, o Relator da matéria é o Senador Marcos do Val, que trata das penas para crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição ao perigo contra idoso.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Mas já foi lido também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É só votar.
Só tem que ligar para os Senadores, porque ali parou em 12. Liga nos gabinetes.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Precisa de quantos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quatorze para abrir.
Esperidião Amin... Liga para ele que ele vota. (Pausa.)
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Daniella, Daniella... Falou? (Pausa.)
Quatorze.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM, 13; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovado o projeto com a emenda.
Aprovada a matéria, será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Item 9 da pauta.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 3167, DE 2019
- Terminativo -
Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Relatoria: Senador Marcos do Val
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Observações:
- Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria;
- Votação Nominal.
Vamos passar para a votação da matéria.
Como trata-se de matéria terminativa, é necessária a votação nominal.
Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estão dez ali...
Eliziane, vamos deixar para a próxima reunião? Olha lá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, eu nem vou nem votar esse, pelo visto.
(Intervenção fora do microfone.)
Não, vamos esperar, Girão, mas a gente vota o outro da Eliziane. Ela quer... (Pausa.)
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A pedido do Senador Magno Malta, nós vamos votar o projeto da Senadora Eliziane.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Falta só um.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Gostou ou não? Eu fui bem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Falta só um, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois é, a gente vai votar só o da Eliziane.
Quatorze.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 13; nenhum NÃO.
Estão aprovados o projeto e a emenda.
A matéria segue à Mesa Diretora para as providências cabíveis.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 3815, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Observações:
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação Nominal.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama para proferir o seu relatório.
Se puder ir direto ao voto...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, eu vou explicar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já está publicado o voto.
Senadora Soraya...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - O Senador Magno Malta...
Senador, eu pediria a V. Exa. uma atenção aqui a essa proposta, porque V. Exa. é um defensor das nossas crianças e adolescentes.
Eu fiquei muito feliz, Presidente, em relatar essa matéria, porque eu sou mãe hoje já de duas adolescentes, mas eu vivi muito isso, Soraya, com minhas filhas com seis, sete, oito, dez anos de idade, quando às vezes elas tinham que viajar sem a minha companhia, às vezes até sozinhas ou com a minha companhia.
Você chega a uma aeronave e está lá com seus dois filhos tendo que pedir a benevolência ou a boa vontade de outro passageiro para trocar de lugar, de assento. Então, imagine o que é pegar um voo, às vezes de três horas, quatro horas, em que você não consegue essa benevolência de um passageiro e seu filho de seis, sete anos está sentado ao lado de quem você não sabe quem é. Aí num voo, às vezes internacional, você tem esse trajeto inteiro, às vezes pela madrugada. Todas as luzes da aeronave são apagadas, está lá seu filho sentado longe e você no desespero. Quem está falando aqui não é uma Senadora, é uma mãe de duas crianças, hoje duas adolescentes, duas meninas. Então, você fica no desespero. Eu, muitas vezes, Senador Magno Malta, tive que fazer confusão dentro do avião: eu quero, não vou sentada aqui, não vou sair daqui, daqui ninguém me tira, minhas filhas não vão sair daqui. Então, isso é uma coisa muito séria.
Eu queria cumprimentar a Senadora Leila pela iniciativa.
O que o projeto diz? Olhe, se eu tenho um filho criança - e V. Exa., Davi, tem filhos criança, inclusive bem crianças ainda -, a companhia é obrigada a colocar essas crianças próximas do responsável, do pai, da mãe, de quem, na verdade, as está acompanhando.
O que eu alterei na proposta, Presidente? Eu alterei de 12 para 16 anos. Eu tenho uma filha de 17 anos e sei o que é hoje ela vir numa viagem longa do Maranhão para cá, às vezes ir a São Paulo ou a um lugar mais distante, então eu alterei, pela vivência, pela experiência que eu tenho, de 12 para 16 anos, Magno.
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Qual foi a outra situação que alterei? Incluí deficiente, pessoa com deficiência.
E eu alterei outra situação que vi. Três meses atrás aproximadamente, Davi, eu ia para o Maranhão, e uma criança, um garoto de 10 anos - de quem não lembro o nome; se lembrasse iria citar - estava viajando sozinho. Eu estava lá na décima cadeira aproximadamente, e ele, sozinho, na nona cadeira, com uma plaquinha no peito, é verdade. Essa criança que está voando sozinha tem que ficar nos primeiros assentos, gente, para poderem os comissários acompanhá-la. Porque, ali, ela vai pedir ajuda para quem? Para quem está do lado dela, ou vai chamar um comissário, vai esperar um comissário. Ela tem que ser muito bem treinada e muito bem orientada pelo pai e pela mãe, para poder ter que buscar lá um comissário ao invés de pedir uma ajuda para quem está do lado dela; sabe-se lá quem está do lado dela. Então, eu pedi também no caso de criança desacompanhada, para que pudesse, na verdade, ter a opção de os pais marcarem os primeiros assentos da aeronave. Eu nem coloquei como impositivo, porque, às vezes, o que na aeronave se diz: "Olha, esse assento vai ficar reservado aqui; então, a gente vai impedir que se venda essa cadeira". Não, nós colocamos que essa criança passa a ter a opção, no caso os pais, de escolher os primeiros assentos para que ela possa sentar.
Então, eu estou apenas explicando, Presidente, e quero pedir que V. Exa. desse como lida a análise, porque são cinco folhas a proposta e a relatoria.
Cadê o voto, meu assessor? (Pausa.)
Pronto.
Vou, aqui, ler direto o voto que diz o seguinte: ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.815, de 2019, pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, e da Emenda nº 2, da Comissão de Direitos Humanos, e pela apresentação das seguintes emendas, que já estão também consignadas, Presidente, e que estabelecem, por exemplo, as alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, atendendo os pré-requisitos de que ora fiz a exposição, Presidente.
Esse é o voto.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, é muito meritório. Se fosse inconstitucional, teria que ser constitucional; mesmo que não fosse constitucional, teria que ser, porque existem momentos na vida em que a graça tem que se sobrepor à lei. Quanto a esse projeto que trata da questão de criança, a gente precisa tirar da cabeça esta frase de que criança é futuro do Brasil, nunca foi! Criança é presente; ou você cuida do presente, ou não teremos futuro. Então, é meritório. Acho que até uma criança de 13 anos que viaja sozinha, por mais competência que essa empresa tenha, isso não tinha que ser permitido. Viajar com 13, 12 anos de idade por causa da plaquinha?
Eu fiz uma viagem agora, vindo no Dia Internacional da Síndrome de Down... Senadora Eliziane, eu tenho um filho que era um sobrinho; o pai faleceu, meu irmão, e eu tenho a guarda dele, é meu filho. Nós estávamos em assentos diferentes. Ele tem 16 anos, tem síndrome de Down. Quanto ao caso que a Senadora Eliziane colocou aqui, em viagens internacionais, você vê realmente mães levantando de madrugada e pais indo lá na outra ala, para olhar o filho, se está dormindo. O mundo, diz a Bíblia, é maligno, está perdido.
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E essa coisa, essa tara incontida por abuso de criança... O Brasil continua entre os três maiores abusadores do planeta! A gente tem visto vídeos aí novos, de agora, de pessoas abordando criança dentro do supermercado.
Então, todo cuidado é pouco. A frase é esta: todo cuidado é pouco.
É meritório, parabéns! Se a Senadora Leila fez muitas boas jogadas como jogadora de vôlei, essa foi a maior.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não sou membro, infelizmente não voto aqui, gostaria de votar, mas eu vim para agradecer...
Antes de fazer o meu agradecimento pela aprovação do meu projeto de lei, eu gostaria de parabenizar a Senadora Eliziane Gama, pelo brilhante relatório, e também a Senadora Leila, pela iniciativa. As mudanças, Senadora Eliziane, foram perfeitas e de extrema importância.
Algo que eu gostaria até de destacar aqui, neste momento de tanta polarização, de tanta briga, de tanta guerra, é que nós Parlamentares estamos transitando dentro de aeroportos e conseguindo assentos nas aeronaves com uma certa dificuldade. Sabe por quê, Eliziane? Se você tem um inimigo político ou alguém que você já tem algum problema contra, não é lhe dado o direito de saber quem está sentado ao seu lado. E eu já passei por constrangimentos, porque eu tive uma ameaça de um certo Parlamentar e já tive que sentar ao lado dele. Uma pessoa do estado, um amigo, verificou o constrangimento e me perguntou se eu queria mudar de lugar, e eu lhe agradeci. Mas eu fiquei apavorada durante o voo. Eu tenho processo contra essa pessoa. Esse processo foi arquivado porque durante dois ou três anos a polícia tentou encontrar essa pessoa, que é uma figura pública, e não conseguiu sequer citá-lo. E eu não consigo saber da companhia aérea quem está sentado ao meu lado para que eu possa mudar de lugar.
Então é um constrangimento muito grande para nós, inclusive, e para as pessoas também. Vamos supor que você caia na má sorte de estar ao lado de uma pessoa que não tem apreço por você. É muito ruim viajar ao lado dessas pessoas. E a chance de nós encontrarmos pessoas assim é muito grande - hoje em dia é algo muito corriqueiro. Então é constrangedor, e a gente poderia até pensar nisso doravante.
Mas eu vim aqui, Senador Presidente Davi Alcolumbre, para agradecer a todos os membros da CCJ pela votação unânime do projeto da Vozinha. E quero dizer ao Benedito da Vozinha que agora aprovamos aqui e segue para a Câmara. A aprovação, em caráter terminativo, no Senado Federal é uma luta de, mais ou menos, três ou quatro anos, mas o nosso trabalho está entregue, graças a Deus. E espero que a Câmara dos Deputados seja ágil na aprovação e que todos recebam, Benedito, você aí, para que realmente faça esse trabalho - que ele fez comigo e perante os demais Senadores - na Câmara dos Deputados.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Soraya.
Tem uma proposta - deixem-me consultar aqui a Senadora Eliziane - de a gente encerrar a discussão hoje e votar na próxima semana, como fizemos nas outras matérias.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pode ser, Presidente. (Fora do microfone.) Presidente Davi, eu concordo com tudo que V. Exa. coloca...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa. aprovou todos os projetos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... mas tudo o que estou concordando depois V. Exa. andou mudando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É porque está diminuindo o quórum.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então, tudo bem. Eu concordo novamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, pronto.
Então, está encerrada a discussão.
Essa matéria retorna para a próxima pauta da Comissão como item prioritário.
Nada mais havendo a tratar, eu queria agradecer a participação de todos os Senadores e Senadoras que se fizeram presentes; agradecer à Senadora Soraya. Tudo bem, Soraya? Quero dizer também que eu me solidarizo com as preocupações de V. Exa. neste momento de tanta polarização em nosso país.
Nada mais havendo a tratar...
Obrigado, Senador Girão; obrigado, Senador Hamilton Mourão. Agradeço a presença de todos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - General...
Senadora Eliziane, muito obrigado pelas palavras. Parabéns!
Hoje nós fizemos a votação de várias matérias que estavam pendentes de apreciação em votações terminativas. Então, foi muito importante a participação e a presença de cada Senador e de cada Senadora aqui. Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente Davi, V. Exa. já encerrou a sessão?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pode falar. Não posso encerrar porque, senão, V. Exa. briga comigo, por causa do mês.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Eu queria, Presidente Davi, fazer justiça aqui... Aliás, daqui a pouco... Está tendo a reunião de troca, na verdade, do comando da liderança feminina do Senado Federal. Então eu sou Líder por mais alguns minutos apenas.
Quero aproveitar para parabenizá-lo na Comissão. V. Exa. priorizou a pauta feminina nesta Comissão. Nós tivemos vários projetos de mulheres aqui aprovados, como nós estamos agora debatendo o projeto da Leila, o projeto da Soraya, e também tivemos projetos de iniciativa de homens da Casa, que foram votados e que foram colocados como prioridade. Então é a demonstração do seu apreço e da sua valorização pelas mulheres do Senado Federal.
Estamos fazendo história: é a primeira vez que o Senado tem 15 mulheres no exercício do mandato. Isso é histórico.
Então eu queria, como minha última palavra aqui como Líder da Bancada Feminina neste ano, parabenizá-lo e desejar-lhe realmente muito sucesso e que V. Exa. continue assim - nos próximos meses também e não somente no mês de março - em relação à pauta feminina.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Eliziane, obrigado pelas palavras, obrigado pelo carinho.
Quero agradecer de fato, na pessoa de V. Exa., todo o carinho de todos os servidores e assessores também desta Comissão e, na pessoa do Ednaldo, a compreensão. Eu tenho a certeza absoluta de que esta nova dinâmica que estamos dando para o trabalho desta Comissão, a participação mais efetiva dos Senadores...
Até mesmo ainda há pouco tínhamos duas matérias em que havia sido solicitado que indicássemos como Relator o Senador Hamilton Mourão. A gente já encaminhou. Encaminhamos o pedido do Senador Plínio para relatar o PDL; encaminhamos o pedido do Senador Angelo Coronel, que era Relator de uma matéria, para também relatar a questão do projeto de lei que foi votado do combate às facções. Foi um entendimento feito com o Senador Fabiano; com a Liderança do Governo, com o Wagner; com o autor do projeto, o Styvenson; com o Relator da matéria, Senador Kajuru. Então, já está organizado para a gente deliberar esse assunto na próxima reunião.
Então, acho que, diante de todos os debates, de todos os encontros e desencontros, a gente está conseguindo exercitar na plenitude o mandato de Presidente da Comissão e, logicamente, com a relevância de cada Senador e de cada Senadora.
Como nós ainda estamos em março, nunca é demais cumprimentar, abraçar e beijar todas as mulheres brasileiras na pessoa da nossa Líder Eliziane Gama.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 16 minutos.)