30/10/2024 - 35ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 32ª Reunião, Ordinária. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
10:24 R	A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 9. (Pausa.) O Dr. Ednaldo, nosso Secretário da Comissão, pediu para se ausentar hoje por motivos pessoais e pediu para o Dr. Luiz nos assessorar aqui na condução dos trabalhos. Eu disse para ele não faltar mais, para que a falta dele não faça falta. E ele rapidamente cancelou a licença médica e parece que estará voltando no decorrer da reunião. (Risos.) Por solicitação da Senadora Mara Gabrilli, Relatora de uma matéria pautada para hoje, e do Senador Jorge Kajuru, Relator de outra matéria, nós vamos retirar de ofício, a pedido dos Relatores, dois itens, o 2 e o 7, que estavam previamente pautados para hoje. (São os seguintes o itens retirados de pauta: ITEM 2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 146, DE 2019 - Não terminativo - Cria a seguridade social da criança. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e outros Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Favorável à Proposta. Observações: - Em 22/10/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton (dependendo de relatório). ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 133, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais - Lei de Segurança do PIX. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 29/10/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton (dependendo de Relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.) Há uma solicitação do Senador Castellar Neto, uma solicitação de questão de ordem. Concedo a palavra ao Senador Castellar Neto para uma questão de ordem. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é porque ontem, como V. Exa. bem sabe, nós fizemos, aqui na CCJ, uma audiência pública em relação ao Projeto de Lei nº 5, de 2022, de autoria do Senador Randolfe, de relatoria minha. E eu gostaria de pedir que ele fosse incluído extrapauta para leitura do relatório. Tendo em vista que o meu mandato se encerra no próximo dia 15 de novembro, eu gostaria de deixar finalizado o trabalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade, nós ainda temos um problema. Na semana que vem, há um movimento dos Parlamentos do mundo para um encontro no Brasil, o P20. Eu não sei se saiu uma determinação da Mesa, mas acho que estão cancelando todas as reuniões das Comissões. Há uma exceção, perdão, que foi uma solicitação do Senador Eduardo Braga, mas que não foi atendida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, sobre nós funcionarmos apenas a CCJ por conta do calendário que foi estabelecido para a regulamentação da reforma tributária. Eu soube que havia essa solicitação - oi, Líder -, mas o Presidente Rodrigo Pacheco não a havia deferido. Então, eu acho que não vai ter mesmo nem a regulamentação da tributária e nenhuma Comissão. Concedo a palavra ao Senador Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu quero aqui, de público, agradecer a V. Exa. em função do pronto atendimento a uma solicitação minha, em função dos atos que aconteceram no Rio de Janeiro, que têm repercussão nacional, com a violência alcançando patamares inaceitáveis, em especial pela peculiaridade de estarmos sob uma espécie de intervenção judicial do Supremo Tribunal Federal na área da segurança pública. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu me refiro à ADPF 635, que inviabilizou o trabalho das polícias. Eu queria só, de público, agradecer a V. Exa. e ver uma data, sem ser na semana que vem, mas na seguinte, para que V. Exa. junto com o Presidente Pacheco possam receber não só a Comissão de Segurança Pública da Assembleia do Rio, mas o Secretário de Segurança Pública também, para que possam formalizar o pedido de tramitação, de uma forma mais célere, de alguns projetos de lei que possam melhorar tanto o Código Penal quanto o Código de Processo Penal, ouvindo de quem, na ponta da linha, de quem, na prática, sofre com as dificuldades e insegurança jurídica, em especial os nossos policiais, no combate ao crime organizado. Obrigado, Presidente.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria aproveitar a deixa da fala do Senador Flávio e dizer que eu conversei longamente com o Senador Flávio Bolsonaro em relação a esses episódios violentos que aconteceram no Estado do Rio de Janeiro e concordei plenamente com a manifestação de V. Exa. de fazermos esse encontro com as autoridades. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também estava com V. Exa., é importante fazer esse registro; todos muito preocupados com essa condição imposta pelo Judiciário proibindo, de certo modo, que o estado pudesse atuar efetivamente na defesa dos interesses da sociedade. Então, é preocupante, mas ao mesmo tempo me coloco integralmente à disposição de V. Exa. para nós fazermos uma avaliação sobre essa determinação do Judiciário brasileiro em relação à atuação do Estado brasileiro num estado da Federação que não consegue combater o crime organizado por conta de decisões judiciais. Conte com meu apoio, a minha colaboração e o meu entendimento nessa percepção que se agrava por todo o Brasil - não é só no Rio de Janeiro -, mas nós precisamos resolver esse impasse na política, nas instituições, porque cabe a elas determinar a defesa do cidadão. O Poder Legislativo está à sua disposição, e eu tenho certeza de que o Presidente Rodrigo Pacheco vai fazer essa agenda tanto com o Presidente da assembleia como com o Secretário de Segurança, com o Governador do Rio de Janeiro, capitaneados por V. Exa., naquela mensagem, naquele telefonema, muito preocupado. Eu me solidarizo com o povo do Estado do Rio de Janeiro e me coloco integralmente à disposição para nós buscarmos um caminho dentro da regra estabelecida pela Constituição, em que cada um tenha a sua autoridade, possa exercer a sua autoridade que, hoje, é impedida por uma decisão do Judiciário brasileiro. Eu quero... Antes de passar para o Senador Amin, Senador Beto, com a palavra, pela ordem. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito obrigado. Presidente, antes de o senhor adentrar a pauta principal, eu só gostaria de pedir ao senhor uma atenção. Eu tenho três requerimentos apresentados, que não foram ainda numerados. Mas só para o senhor entender a importância: são sobre as audiências públicas que vão discutir a nossa reforma tributária. Só para dar como exemplo, a audiência sobre infraestrutura: eu estou falando aqui de convidar o Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários do Brasil; eu estou falando aqui de convidar o Presidente da Confederação Nacional do Transporte; eu estou falando aqui de convidar o Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários. Como é que nós vamos discutir infraestrutura, sem colocar nessa discussão... (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... Presidentes de entidades representativas como essas? Então, eu queria pedir ao senhor... Eu tenho um outro também que está subscrito pelo Senador Carlos Portinho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria só pedir atenção aqui à nossa assessoria, aos nossos convidados aqui do lado, para que a gente possa... Nós temos um orador na tribuna. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Presidente. Só estava dizendo que essas audiências têm um papel muito importante na discussão desse tema, que é o mais importante que tem na Casa para se discutir neste momento, que é a reforma tributária. E não dá para discutir infraestrutura sem chamar à mesa entidades com essa representatividade, que representam os portos, que representam as ferrovias, que representam a CNT. Então, eu queria pedir muito ao senhor, fazer esse pedido especial de que esses três requerimentos possam ser reconhecidos. Um deles está subscrito pelo Senador Carlos Portinho, que gentilmente me concedeu a oportunidade de fazer parte desta que é a Comissão mais importante da Casa. É esse pedido que eu lhe faço, com muito respeito e com muito carinho.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recepciona a manifestação de V. Exa. E, para acrescentar, qual é a regra que está estabelecida desde a aprovação do plano de trabalho? O Relator, o Senador Líder Eduardo Braga, disse publicamente na reunião da Comissão que ele iria acatar todas as manifestações dos Senadores, que nós não precisaríamos naquela oportunidade votar as indicações para as audiências públicas, mas que ele acolheria as manifestações e incorporaria no seu plano de trabalho. Então, eu pego a manifestação dada pelo Relator Eduardo Braga no episódio da reunião do plano de trabalho, solicito que sejam incorporados os três requerimentos de V. Exa., que serão encaminhados à assessoria dele, assim como o requerimento que foi feito a mim pelo Senador Wilder Morais... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - E de Nelsinho Trad, para a CNT (Confederação Nacional do Transporte). O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e o do Senador Nelsinho Trad. Que sejam incorporadas a solicitação do Senador Nelsinho, a de V. Exa., Senador Beto, e a do Senador Wilder, que chegou ao meu conhecimento, a essa metodologia proposta pelo Relator Eduardo Braga. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero fazer duas colocações. A primeira é para fazer minha a solicitação do Senador Flávio Bolsonaro. Há muito tempo que se perdeu a noção de cada um no seu quadrado neste país - há muito tempo. E o que se está fazendo para cercear as forças de defesa da sociedade através de decisões absolutamente desconectadas da realidade, decisões do Judiciário, como é o caso da incursão de forças policiais em parte da cidade, isso aí não podia dar outra coisa a não ser um incentivo à delinquência, um incentivo exacerbado. Então, acho que isso tem que ser tratado com urgência. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É estado de necessidade que a sociedade brasileira está vivendo. E, quanto a esse assunto do Senador Beto Martins, eu quero complementar dizendo que há uma solução. Eu ontem recorri ao Relator Eduardo Braga, inclusive com as notas taquigráficas da reunião de quarta-feira passada. Eu estava remoto e não pedi vista exatamente pela razão que o Senador Eduardo Braga externou, ou seja, "eu aceitarei todas as sugestões ao plano de trabalho". Logo, por isso, eu não pedi vista, senão eu iria pedir vista. E as notas... Como eu estava remoto, isso está registrado no computador e eu tenho cópia. Então, em boa hora, ontem, ele reviu uma decisão que estava sendo proclamada de estabelecer uma cota... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma cota de indicações, de um... Cada Senador poderia fazer uma cota, cota de um. Então, ele reviu - ele reviu, ele reviu! - a posição, e quero ser justo com ele. E claro que pediu a todos nós moderação. Moderação é uma coisa, cota é outra. Por isso eu quero dizer ao Senador Beto Martins que não existe uma restrição absoluta. O que há é um pedido para moderação de nossa parte. E de outra parte, no Plenário, o Senador Izalci fez um requerimento, que eu subscrevo, a respeito da tramitação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do Projeto de Lei Complementar 68. Muito obrigado.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu acho que a minha fala aqui foi nesse sentido também, de relembrar o compromisso assumido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas ele reconheceu (Fora do microfone.) ontem. É isso que eu quero dizer, até em defesa do Senador Eduardo Braga. Ele disse: "Não, eu sei". Eu estava pedindo vista, deixei de pedir porque ele abriu a porta para as indicações e sugestões. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho... Eu tenho certeza absoluta de que, com o diálogo, nós vamos conseguir colocar todos os convidados, porque foi um compromisso assumido pelo Relator, e ele é muito ponderado em relação a isso. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Bem, Presidente, com relação a essa questão levantada agora, da participação nas audiências, eu quero lembrar e pedir o apoio aqui dos Parlamentares... Presidente, nós temos um Regimento, não é isso? Esse Regimento é adotado como? É só quando interessa a alguém? Como é que funciona a questão na Casa? Porque é o seguinte: quando a matéria não está em regime de urgência... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e não é emenda constitucional, a Comissão de mérito está prevista no Regimento. O art. 99 é muito claro: matéria tributária é da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Eu estou com essa questão de ordem lá, no Plenário. Como o Presidente não veio ontem e possivelmente não estará hoje, eu vou fazer essa questão na próxima reunião em que ele estiver presente no Plenário, mas eu alerto aqui sobre a importância disso. Eu perguntei aqui, na última reunião, sobre a questão das emendas: "Ah, não, todo mundo pode apresentar emenda". Pode, depois de ler o relatório, depois de estar tudo pronto, você pode apresentar e recorrer ao Plenário. E depois você tem que ter cota lá para saber quantos destaques você pode fazer. Então, eu vou reforçar essa questão, porque, realmente, não tem sentido uma matéria tão importante como essa não passar pela Comissão de Assuntos Econômicos. Mas, Presidente, com relação à segurança - o que o Senador Flávio colocou aqui -, eu, desde o início deste Governo, tive várias reuniões no ministério, porque, no fundo, no fundo, o objetivo do Governo aqui, nas políticas dele, é criar a Guarda Nacional, é fazer como a Venezuela: ter o controle da segurança pública no país. Esse era o objetivo principal do Ministro Flávio Dino - quando era Ministro e agora também. Como há uma sintonia muito forte entre o Executivo e o Judiciário, o que está acontecendo é isto: aqui, em Brasília, nós temos os moradores de rua. Aqui, na Asa Norte, não tem mais segurança nenhuma. Aí o Supremo diz que não pode fazer nada com o morador de rua. Eu até estou sugerindo agora, sobre os moradores de rua, ao Governador, para se fazer uma política para colocar todo mundo em frente ao Supremo, para ver o que o Supremo vai fazer, porque, de fato, as decisões do Supremo têm impedido realmente a segurança pública de atuar de forma mais contundente para resolver o problema. Mas, quanto maior o caos, é a justificativa que o Governo tem para criar a Guarda Nacional. Na prática, é isso que o Governo pretende. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar... Já que não houve uma decisão concreta do Presidente do Senado em relação à solicitação feita pelo Líder Eduardo Braga, Relator da regulamentação da reforma tributária, e haverá um encontro global dos parlamentos no Congresso, eu vou anunciar, antes que alguém tome alguma decisão, que nós não vamos fazer a Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar esta oportunidade para trazer aqui à discussão, nesta que é a Comissão mais nobre... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... que nós temos na Casa, aquela que talvez seja a questão mais premente que nós temos aqui, que é a questão do bloqueio das emendas parlamentares por decisão monocrática do Ministro Flávio Dino.
10:40 R	Veja, esse assunto vem sendo tratado, me parece, com todo o respeito, no âmbito errado: nas reuniões fechadas em gabinete e na construção de soluções e caciquismos. Preocupa-me, assusta-me que o Ministro Dino, conhecedor que é da lei, não tenha enfocado no ponto central, que é o fato de que nós só temos duas emendas constitucionalmente previstas, que são a emenda individual e a de bancada. E essas duas emendas não têm nenhum tipo de problema de transparência, de governança, são absolutamente tranquilas. Nós temos problemas, sim, com essa nova versão das emendas de Comissão, que ganharam uma envergadura, um tamanho para substituir aquilo que estava na chamada emenda de relator, num passado recente. Então, o que eu sugiro a V. Exa. - peço o apoio também dos colegas e das colegas - é que encaminhemos soluções legislativas para esse problema. E me parece que a solução mais efetiva, tranquila, clara, constitucional é que a gente volte a garantir apenas as emendas individuais e de bancada, convergindo o recurso que hoje está focado em Comissões para essas emendas, com os limites, com os trâmites, com a transparência que já estão previstos. Se vai ser uma emenda constitucional, se vai ser apenas uma emenda ao PLP apresentado por Angelo Coronel, que seja, mas o que nós não podemos é colocar em risco o planejamento do Prefeito e da Prefeita honestos, que estavam contando com esse recurso e que agora estão aí dependendo de um jogo de poder que está sendo jogado em gabinete escuro. Não há por que ter vergonha de tratar do assunto de emendas parlamentares, é um assunto constitucional, introduzido na Constituição por emendas aprovadas pelas duas Casas, que não tem - repito, não tem - problema de transparência, de governança, não tem problema na emenda de bancada, não tem problema na emenda individual. Esses outros mecanismos alienígenas que foram testados há pouco tempo têm que ser corrigidos, têm que ser modificados, mas a gente precisa resolver essa questão porque nós estamos penalizando o cidadão brasileiro. Existe uma falsa narrativa de que se está causando prejuízo para o político ou para o corrupto, o que, para uma parte da população brasileira, infelizmente virou sinônimo. Isso não é verdade. A Casa não deve aceitar essa discussão fechada; a discussão tem que ser transparente, aberta, mais ainda quando nós estamos falando de um Ministro do Supremo que foi Governador, que foi Parlamentar, que tem absoluta consciência do que está fazendo, que está - na minha visão, com todo o respeito - abusando da sua autoridade... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente... Presidente Davi... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... que mistura alhos com bugalhos e joga todo mundo numa vala comum. Isso não é razoável. Então, peço o apoio dos colegas para alguma solução legislativa. Vou apresentar alternativas, mas que sejam, evidentemente, capitaneadas e puxadas por quem tem as posições de liderança, como é o caso da Presidência da CCJ do Senado da República. Então, esse é o comunicado e o apelo que faço a V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito bom, Senador Alessandro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria só complementar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, V. Exa. está inscrito aqui. Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria concordar com o Senador Alessandro Vieira, porque da emenda individual impositiva, na parte que é de custeio, a regra de destinação é a mesma regra do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados. Se há algum problema, tem um problema generalizado na República, ou seja, se se questiona a transferência fundo a fundo de um complemento orçamentário através de emenda parlamentar, há que se questionar também o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. Portanto, é muito pertinente o questionamento, a questão que está sendo feita e levantada aqui pelo Senador Alessandro Vieira porque essas duas emendas não deveriam nem estar em discussão, em debate. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E a de bancada também. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quando eu falo, são as duas emendas a que ele se referiu: a de bancada e as individuais impositivas.
10:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Emendas constitucionais. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exato. Não haveriam que estar sob nenhum tipo de questionamento e de crivo de ninguém. Isso é uma invasão clara de poder - certo? - e de prerrogativa. Neste caso, eu quero aqui cumprimentar e dizer que estamos plenamente de acordo. E eu acho que é o sentimento de todas as bancadas, de todos os Parlamentares no que diz respeito a essas duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para também subscrever o argumento que foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira e agora também pelo Senador Rogério Carvalho. Veja que esse é um assunto que não é um assunto de bancada A ou de bancada B, esse é um assunto do Parlamento, não é? Esse modelo de distribuição do orçamento público foi um modelo desenhado para atender todo o conjunto dos Parlamentares, nas suas legítimas representações. E esse assunto foi constitucionalizado. Portanto, se nós temos dois eixos definidos na Constituição, atendendo a todos os requisitos, não há por que criar qualquer tipo de impedimento, de sobrestamento a esses dois. No tocante às outras questões que estão em discussão, faça-se o ajuste necessário, os apontamentos necessários, ajuste. Agora, não prejudique aquilo que está realmente alinhado aos termos da Constituição. E, como agora sublinhado pelo Senador Rogério Carvalho, porque há uma crítica em relação às emendas fundo a fundo, e para mim... Veja, Excelência: as emendas fundo a fundo, para alguns Parlamentares, nem são o melhor modelo, porque o Parlamentar que não tem aliados à frente de prefeituras acaba não tendo o crédito político na execução do recurso, mas, do ponto de vista da população que está lá, é o recurso que chega e socorre na hora que precisa. Então, a transparência é necessária para todo tipo de recurso público. Agora, com a celeridade que você tem com esse modelo de emenda, de transferência fundo a fundo, nós não podemos perder de vista o foco dele, que é atender à população, que é atender o que mais precisa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Marcos Rogério, só um parêntese, um aparte. Imagine a economia que foi feita, de 12% de taxa administrativa, para este recurso. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Só um minuto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sem falar no tempo da burocracia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sem falar no tempo da burocracia, o ganho final. Então, Sr. Presidente, apenas para concluir, quero concordar com o apelo que foi feito. Acho que, naqueles pontos que são pontos que já estão pacificados, devemos garantir a execução do orçamento e, nos pontos que nós precisamos ajustar, devemos fazer os ajustes, mas sem perder aquilo que é prerrogativa do Parlamento, que é fazer a distribuição do orçamento para atender às pessoas que estão lá nos municípios. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu estou ouvindo atentamente e concordo plenamente com o que falou o Rogério, o Marcos, o Alessandro, mas nada adianta a gente reconhecer isso aqui e querer soluções legislativas. Já está claro que nós fomos atropelados pelo Supremo. Não adianta fazer leis. Se eles não obedecem à Constituição em vigor, vão obedecer a uma lei que nós façamos agora? Então, eu dou sugestões, Presidente. A primeira, que é a mais difícil: que a gente estude e realmente coloque em votação o impeachment de um deles - joga para cima; o que se pegar a gente vai impichar. A segunda: que se crie uma comissão de interlocutores que gostem do Supremo, que frequentemente o gabinete do Supremo, que conversem para lá, para ver se se restabelece o Estado de direito. O diálogo seria o mais sensato: Presidente da CCJ, Presidente Rodrigo e mais uns dois ou três conversarem com os Ministros. Quem sabe coloquem para eles que eles estão errados. Essa seria a solução ideal, sem trauma, para a sociedade brasileira.
10:48 R	Agora, ficar chovendo no molhado aqui não adianta. Nós estamos totalmente desmoralizados perante o Supremo Tribunal Federal. Olha só o que o Alessandro falou, o Marcos e o Rogério: decisões amplamente já simplificadas na Constituição. Invadiram... não invadiram mais. Eu usava o termo usurpação; agora, não, é atropelo de verdade. É um atropelo de verdade. Então, enquanto a gente não tomar essa decisão, uma das duas: ou vai lá e dialoga com aqueles que gostam de dialogar, ou, então, a gente vai para a medida que nos está garantida já na Constituição. Se nós não podemos impichar Ministros, que se tire o artigo da Constituição, caramba! Está lá na Constituição que o Senado pode - pode e deve - quando for necessário. Então, nós estamos falhando no que podemos e no que devemos fazer. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de conceder a palavra, eu queria... Nós nem iniciamos ainda a pauta, e a gente está com o Plenário completo aqui e Relatores me cobrando para que a gente possa fazer. Eu não sei se o Senador Líder Rogerio Marinho ainda deseja falar sobre... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de aproveitar essa oportunidade em que há um consenso na Casa em defesa das nossas prerrogativas. Então, eu estou muito feliz aqui em ouvir representantes de diversos partidos aqui nesta Casa, de oposição e de Governo, se sentindo incomodados com essa invasão recorrente de atribuições e prerrogativas do Senado da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Poder Legislativo. E aí, Presidente, eu chamo a atenção de V. Exa., que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, se fala muito numa questão chamada autocontenção - eu pediria atenção dos nossos pares -, porque é o que se espera de figuras ilustres. Onze cidadãos que foram escolhidos pelo seu notável saber jurídico... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Com arguição pelo Senado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com a arguição aqui pelo Senado da República. Todos aqui desfilaram nessa mesa, onde juraram amor à Constituição brasileira. E hoje nós vemos falas, nós escutamos falas de relativização dessa Constituição. Eles brincam com a Constituição. Dizem: "A lei existe, mas ela pode ser interpretada de qualquer forma pela Constituição, pelo Supremo Tribunal Federal". Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, uma situação, eu diria, inusual, inusitada, diferente, que nos desafia a todos. De que forma nós vamos encontrar ou reencontrar o equilíbrio da normalidade democrática do Estado de direito? Eu acho que esse desafio está posto para todos nós e para V. Exa. em especial, que pretende ser Presidente do Congresso Nacional e do Senado da República a partir da próxima Legislatura. Então, quero dizer, Sr. Presidente, que ontem eu voltei a esta Casa e fui ao Parlamento fazer uma fala. E eu não fiz uma defesa de um cidadão, eu fiz a defesa do Parlamento, porque não existe nada mais sagrado no Parlamento do que o direito de se expressar, inclusive mais do que qualquer outro cidadão, porque nós, que estamos aqui pelo voto popular, fomos escolhidos pela população para representá-lo ou representá-la. E, se nós, no exercício dessa atividade que é a inviolabilidade do mandato parlamentar, a imunidade parlamentar, somos o tempo todo, nos últimos três ou quatro anos, vítimas de inquéritos policiais, inquéritos criminais que são abertos no Supremo Tribunal Federal, então se nem o direito da crítica à autoridade é dada a um cidadão, se a liberdade de um Parlamentar está em jogo, imagine de um cidadão comum.
10:52 R	A gente está falando aqui de uma coisa que está atingindo, talvez, a lei mais importante do Parlamento, que é o Orçamento. O Orçamento é a lei mais importante. A gente fala de lei todo dia. A lei mais importante, que define para onde vai o recurso da nação, se é educação, se é saúde, se é infraestrutura, se é área social, é o Orçamento. E sempre o Orçamento, em qualquer democracia do mundo, é uma prerrogativa do Legislativo sobre proposta do Executivo. Aqui mudou. Aqui no Brasil, isso mudou. E tudo está mudando, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, eu peço a V. Exa., com a responsabilidade que V. Exa. tem hoje e poderá ter no futuro, que se debruce sobre esse tema independentemente de partidos políticos. E é importante. Eu só pedi para falar porque eu estou vendo aqui a unanimidade dos nossos pares incomodados com a questão do orçamento. Eu estou incomodado com muita coisa, Sr. Presidente, eu estou incomodado com diversos temas. Esse é só mais um. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Não há mais oradores inscritos. Vamos iniciar... Antes eu queria fazer uma solicitação que foi feita pelo Senador Castellar Neto, porque ele já fez uma audiência pública de instrução da matéria. Ele solicita que a Presidência possa incluir extrapauta, já que nós não teremos reunião na próxima semana. E ele fez um apelo por conta de que o mandato de S. Exa. se encerrará no dia 15 de novembro. E ele fez um apelo a esta Comissão e a esta Presidência de que nós pudéssemos incluir extrapauta, porque é um assunto muito relevante e ele tem um interesse pessoal. Eu vou ler, antes de colocar em votação o requerimento para a inclusão extrapauta, preciso consultar o Plenário. Então, eu vou ler o teor do projeto de lei para consultar V. Exas. sobre se posso incluir extrapauta. Projeto de Lei nº 5, de 2022, terminativo. Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. O autor do projeto é o Senador Randolfe Rodrigues; o Relator do projeto é o Senador Castellar Neto. O relatório é pela aprovação com quatro emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Educação. Esta matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal e trata-se de uma votação nominal. As Senadoras e os Senadores estão convencidos de que nós podemos incluir extrapauta? Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, esse assunto pode ser regulado por lei municipal. No Município de Florianópolis, isso já existe e é respeitado. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que tem que haver... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É em todo o território nacional.
10:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu sei, mas isso é muito mais do código de posturas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não vejo necessidade, sinceramente, de urgência para isso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, a discussão já foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não vejo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou consultando... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. De novo está uma confusão muito grande aqui com os nossos convidados, a gente não consegue ouvir o Senador falar. Deixem-me conceder a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Então, Presidente, queria só manifestar a favor da inclusão na pauta, extrapauta, do projeto de lei e dizer que o Vasco da Gama, clube de regatas, já cumpre isso, não é? Os fogos de artifícios nos estádios em São Januário já não produzem os estampidos em respeito aos surdos e às pessoas que têm autismo, que sofrem um impacto ali, uma irritação, em função do... Eu não sei se é um bom argumento, mas já funciona. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu tenho que defender o meu time de coração aqui, dar o exemplo, porque, como já funciona em Florianópolis... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até porque faz tempo que vocês não têm o que comemorar, não é? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Time de futebol também eu acho que é uma boa representatividade, mas, Presidente, só para manifestar o meu apoio à inclusão extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou apenas consultando se eu... Senador... Concedo a palavra ao Senador Presidente Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é claro que essa lei é específica, porque o Botafogo vai ser campeão e eles não querem "foguetar". É específico isso. (Risos.) Isso aí não tem, não tem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É direcionado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Tem endereço certo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É já com antecipação, sabendo que a gente vai comemorar o Campeonato Brasileiro e a Libertadores. Mas, Presidente, lógico que isso aí é uma causa que nós temos que assumir. Realmente, isso aí... Estampido hoje para pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, para pets... E já parou, isso acabou, não tem graça esse tipo de coisa, e muita gente se machuca. Não há uma fiscalização, você está me entendendo? Eu acho que nós temos que... Em respeito ao colega que vai se afastar daqui a uns dias, não vejo por que a gente não aprovar esse projeto aqui, hoje, e encaminhar imediatamente para o Plenário, para ser votado em Plenário, Sr. Presidente. Uma pena que o Botafogo não terá foguetório, só isso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A minha proposta: inclusão extrapauta da solicitação de S. Exa. o Senador Relator Castellar Neto do Projeto de Lei nº 5, de 2022. As Senadoras e os Senadores que aprovam a inclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada à unanimidade. Podemos iniciar por ele? (Pausa.) É votação nominal. (Pausa.) Então, já fiz a leitura. EXTRAPAUTA ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 5, DE 2022 Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Relatoria: Senador Castellar Neto Relatório: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). Concedo a palavra ao Senador Castellar Neto para proferir o relatório. (Pausa.) O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu agradeço aos colegas pela concessão da inclusão em pauta desse projeto de lei, que é o Projeto de Lei nº 5, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. E justifico, sobretudo, ao Senador Esperidião Amim, Senador, que o meu pedido de inclusão foi justamente porque ontem eu realizei uma audiência pública sobre o tema, ouvindo todas as partes interessadas, e vou ser reincorporado à minha paisagem de origem no dia 15 de novembro, razão pela qual eu pedi para finalizar o meu trabalho. De fato, há um texto originário do Senador Randolfe Rodrigues, e posteriormente recebeu esse projeto um substitutivo do Senador Paulo Paim. Eu vou aqui, pedindo permissão a todos, direto à análise, mas, antes de iniciar a análise, eu apenas destaco, de fato, o que aqui já disse, que ontem, no dia 29 de outubro, nós realizamos nesta CCJ uma audiência pública muito profícua em relação ao tema, que contou com a participação de muitas pessoas e setores interessados na matéria, e foram ouvidos políticos, especialistas em autismo, representantes da indústria pirotécnica, defensores da causa animal, dos idosos, enfim. E nessa audiência - e aqui eu trago a reflexão aos colegas -, nós chegamos a uma conclusão muito clara de que não é possível tecnicamente caminharmos para uma proibição plena de todo e qualquer estampido, porque tecnicamente ficou provado que qualquer tipo de fogo de artifício produz um estampido mínimo na sua explosão inicial, naquele momento em que lança ao ar seja aspectos luminosos, seja mesmo aspectos em relação a barulhos de qualquer natureza. Então, há de qualquer forma a produção de algum ruído.
11:00 R	E aí nós buscamos inclusive legislações internacionais que tratam sobre a matéria e muitas legislações municipais e trouxemos aqui, sobretudo, uma legislação da União Europeia em que se chegou a uma conclusão de que o limite de 120dB é um limite aceitável para a saúde humana, não produz qualquer tipo de problema à saúde humana. Inclusive, isso foi objeto de destaque pelo próprio Senador Randolfe no instante em que S. Exa. apresentou a justificação aqui do texto inicial, e S. Exa. disse justamente o seguinte: "Os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis, contudo, o limite suportado pelo ser humano encontra-se entre 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar da dor". Portanto, há uma análise em relação a esse limite de 120dB, que é justamente o limite também que o Ministério do Trabalho estabelece como aquele razoável para as pessoas que se dedicam a atividades que produzem ruídos e que se submetem diuturnamente a essa situação. Então, partindo daqui diretamente à análise e ao mérito, nós estamos inteiramente de acordo com o espírito da proposição. Os danos à saúde de seres humanos e de animais foram muito bem descritos pelo Senador Randolfe Rodrigues na justificação da proposição original, que inclusive lembrou "o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Visto que a importância da proteção da saúde e do meio ambiente já foram muito bem explicitados... (Soa a campainha.) O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - ... nós vamos traçar aqui apenas algumas considerações adicionais, para não alongar demais, e prometo que o relatório é, de fato, objetivo. Nós discordamos da proibição dos fogos de artifício de estampido e de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos destinados à exportação, tal como prevista no texto substitutivo. Nós concordamos, no entanto, com a proposição original. Há outros países que os produzem e exportam, de modo que, se nós proibíssemos no Brasil essa exportação de qualquer natureza, nós estaríamos beneficiando outros países produtores e exportadores, e apenas prejudicando a indústria nacional. No que se refere à criminalização de condutas, apontada no substitutivo, nós entendemos que a edição da lei por si só seria suficiente para configurar o fato típico que já existe, justamente na Lei 9.605. Para não restar qualquer tipo de dúvida, é conveniente, no entanto, deixar apenas explícito que os arts. 32 e 56 da Lei 9.605 poderão ser aplicados na hipótese. Assim, por essas razões, nós somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 5, de 2022, em sua versão original, com alguns pequenos ajustes. Aqui eu apenas destaco a V. Exa. os ajustes. Em relação à ementa, nós estamos alterando a redação apenas para acrescentar mais verbos, tendo em vista que agora ela passa a dispor da seguinte forma: EMENDA Nº - CCJ [...] "Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos."
11:04 R	Em relação ao art. 1º, aqui é o ponto crucial: a inclusão de um §2º para dizer que essa lei não se aplica a "fogos de artifício de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam estampidos destinados à exportação", ou seja, permite-se a exportação de qualquer tipo de fogo de artifício; e essa lei também não se aplica a "fogos de artifício de estampido e de quaisquer [outros] artefatos [...] cujo efeito principal esperado seja o visual e que produzam níveis máximos de pressão sonora de até [...] [120dB]". Esse é o ponto principal. Tendo em vista aqui a minha manifestação e as outras que constam do relatório apresentado, eu peço aos meus pares que apoiem a aprovação na forma... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - ... que aqui apresento. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria sugerir ao Senador Castellar - para eu não ter que pedir vista e para a gente aprovar o projeto - que esse limite de 120dB baixasse para entre 60dB e 70dB, que é o que os autistas conseguem suportar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu concordo com a alteração que V. Exa. fez. Todos os fogos de artifício vão produzir algum estampido. Zero estampido é impossível, mas 120dB é o limite, é o limite máximo que se pode aguentar. Isso torna o projeto inócuo. Então, para os autistas, seria entre 60dB e 70dB. Se a gente conseguir chegar... Tudo bem, que seja 70dB ou que seja 80dB, mas é que 70dB é o limite dos autistas. Entendeu? Os autistas aguentam 70dB. É por isso que com 80dB já ultrapassa. E vejam que para quem... E, agora que a gente consegue ter diagnóstico, são muitas famílias e muitas crianças atípicas que a gente tem. Portanto, eu sugeriria a V. Exa. essa alteração, se for possível: 70 dB. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu concordo plenamente... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... com a colocação do Senador Rogério Carvalho. Nós temos que ter a sensibilidade dessas crianças especiais, principalmente com autismo. Com a quantidade de decibéis ali, não tem como, nós estamos invalidando o projeto de lei. Então, eu faço o apelo para que se recue esse índice para 70dB. Aí, sim, nós teremos condição de aprovar este projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. Nós estamos discutindo a matéria, tá? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu acho o projeto meritório e elogio aí o esforço do Senador Castellar. Eu só sugeriria aqui, até para a aprovação, um vacatio legis maior, Senador, porque as empresas que têm esse produto, que o produzem vão precisar de um tempo para se adequar às novas normas. E também ninguém quer aí gerar uma espécie de abalo econômico nesse setor abruptamente. Então, eu sugeriria quem sabe uns seis meses. Eu vi que o prazo ali é de 60 dias, o que me pareceu um pouco curto, mas talvez V. Exa. tenha conversado aí com o setor e obtido informações. Agora, o prazo de 60 dias me parece curto. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Só esclarecendo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator.
11:08 R	O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Só esclarecendo o que foi colocado pelo Senador Sergio Moro - de fato, foi, inclusive, objeto de debate -, a expectativa da indústria é que, durante a tramitação na Câmara dos Deputados, eles possam se adequar de forma suficiente para que esses limites sejam mantidos. Por isso a ideia é a manutenção da proposta originária do Senador Randolfe, por 60 dias após a publicação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O risco só é de que, como é um projeto que tem um certo apelo - a gente até vê aqui pela concordância - e aproxima-se o fim do ano, chega à Câmara e tem aquela tramitação a jato lá. Então, às vezes, a prudência recomendaria um prazo um pouquinho maior. Claro, o projeto é meritório, mas penso em uma empresa que tenha um estoque enorme de fogos e, de repente, terá que jogar tudo no lixo; ou uma empresa que fabrica esse tipo de produto e, de repente, terá que se ajustar de uma maneira abrupta. Eu não sei como se faz isso, a técnica, mas isso pode gerar algum problema. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Sr. Presidente, não vejo nenhum óbice para essa adaptação de plano. De fato, essa questão foi objeto de consulta às empresas, mas acredito que a colocação feita pelo Senador Sergio Moro é pertinente. Proponho aos colegas adequarmos o prazo para 120 dias, de 60 para 120 dias, após a data da publicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E sobre os decibéis? O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Em relação aos decibéis, eu indago se algum outro colega deseja se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Serão 70dB, 80dB... O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Sim. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Setenta. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - É, na realidade, o projeto inicialmente proposto estabelece em 120dB. É que nós já acolhemos a manifestação do Senador Rogério Carvalho, do Senador Esperidião Amin, do Senador Fabiano e, agora, do Senador Mecias. Como eu vejo que, de fato, é um projeto meritório - a proposta inicial, inclusive, versa sobre a proibição plena da produção de qualquer tipo de fogo de artifício ou artefato que produza estampidos - e aqui nós estamos, de fato, buscando uma situação intermediária, que, de um lado, proteja os produtores e, de outro lado, principalmente, proteja as pessoas que possuem hipersensibilidade, os autistas, os idosos e os animais, dessa forma, então, eu acolho a sugestão dos colegas para que nós estabeleçamos aqui o limite de 70dB, que, acredito, vai ao encontro, de uma forma mais adequada, do espírito do projeto inicial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, deixe-me tentar, aqui, fazê-lo rapidamente. As notas taquigráficas vão... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Cento e vinte; e setenta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 120 dias. O relatório apresentado, do Senador Castellar, com as correções: onde está escrito "dois meses" passa a ser "seis meses". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De 60 dias para 120 dias. E onde estava escrito "120dB" passa-se a "70dB". Continua em discussão. (Pausa.) Não há Senadores mais inscritos para discutir. Nós vamos iniciar a votação. Trata-se de matéria terminativa. É necessária a votação... Só um minuto aqui. (Pausa.) O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Sr. Presidente, se me permite um último ajuste, a partir de um debate que fizemos aqui informalmente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Não vou iniciar a votação ainda. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - É que há uma sugestão no texto. É que, na realidade, houve uma consulta às indústrias em relação a esse prazo de adaptação, mas nós trabalhávamos aqui, inicialmente, com um volume de decibéis diferente, de 120dB. Tendo em vista que agora nós estamos reduzindo para 70dB, há um entendimento, por parte dos colegas, de que talvez, de fato, haja uma necessidade de um prazo maior para essa adaptação da tecnologia para essa produção. Então, nós vamos propor um prazo de seis meses para essa adequação, em substituição aos 120 dias anteriormente propostos.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou colocar em votação. Tinha encerrado a discussão, mas agora... Há consenso? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque foi encerrada a discussão sem essa observação. (Pausa.) Sim. O Plenário é soberano, unanimidade. Vai-se iniciar a votação, com a adequação feita pelo Senador Relator. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Quem é a favor vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É matéria terminativa, precisa da votação nominal. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, eu posso orientar o PL? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um... Ah sim, para orientar... As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientação, concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, muito rapidamente, para orientar o voto "sim" a esse projeto de lei e fazer uma correção na minha fala. Eu manifestei minha preocupação, Senador Castellar, com os surdos. E, obviamente, esse é um projeto que não impacta os surdos, mas sim, como eu também disse, as pessoas que sofrem do transtorno do espectro autista, e também com relação aos animais. Reforçando aqui: parabenizo o Vasco da Gama por já, antes de essa lei entrar em vigor, manifestar essa preocupação e respeito às pessoas e aos animais que são impactados pelos estampidos dos fogos de artifício. Então, a orientação é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Ministra Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Presidente. Eu quero orientar o PP pelo voto "sim" e cumprimentar o Senador Castellar pelo projeto e pela sua atuação nesses meses que passou aqui no Senado Federal. Sucesso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do Partido Liberal e do Progressistas é o voto "sim". Alguma outra bancada deseja orientar? As Senadoras e os Senadores já podem votar. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz para orientar a bancada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só queria aqui registrar minha alegria nesses dias, nesse período que o Senador Castellar compartilhou com a gente, e entender e desejar todo sucesso em sua vida. Quero falar que, efetivamente, o político tem que derrubar os muros do Parlamento. A função de um político, na minha humilde concepção, é usar a palavra para apresentar o Brasil aos diferentes brasis que nós temos. Então, nós temos que sempre estar reforçando a boa política. Nós temos que parar com essa conduta de criminalizar a política. Em toda instituição existem pessoas boas e ruins; em toda instituição existem pessoas que têm desvio ou não de conduta. Mas nós não podemos admitir qualquer tipo de criminalização do setor político, porque a política é, efetivamente, o espaço necessário para fortalecer a democracia. E o comparecimento e a participação de V. Exa. aqui em muito me enaltecem, muito me engrandecem, na certeza de que V. Exa. trilha um caminho pautado pela ética, pela dignidade, pela boa política. Desejo sucesso e agradeço todo esse período de presença que V. Exa. teve aqui. E espero que todos os colegas tenham a mesma percepção. Eu tenho certeza de que sim, porque, independentemente de sigla partidária, é esse o caminho numa democracia, quando nós temos um respeito às instituições, à independência e à harmonização entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já votaram 18 Senadores e Senadoras. Eu consulto as Senadoras e os Senadores se posso encerrar a votação. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.)
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou só aguardar o nosso Vice-Presidente, Marcos Rogério, que está exercendo o direito do voto. E, como não houve nenhuma manifestação contrária, nós vamos encerrar mesmo antes de atingir o quórum máximo da Comissão. Posso encerrar, Relator? O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Como Relator. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já, Líder? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Já, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 19 Senadores; NÃO, nenhum Senador. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Parabéns, Castellar! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estão aprovados o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ a 5-CCJ, com as adequações propostas pelo Relator, que estão asseguradas nas notas taquigráficas. Fica rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Educação. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Próximo item. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 953, DE 2021 - Terminativo - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo). Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 16/10/2024, o relatório foi lido e adiada a discussão da matéria; - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. E nesta matéria, por ser terminativa, trata-se de votação nominal. Coloco em discussão a matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Otto Alencar, para discutir a matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Eu combinei com o Relator, o Senador Nelsinho Trad, e ele assentiu, ele consentiu que fosse concedida vista para fazer um levantamento, uma análise do impacto financeiro da matéria. E depois nós vamos voltar para a apreciação dela. É isso que eu queria pedir a V. Exa. Ele concordou com a vista. Eu peço vista do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o Senador Relator Nelsinho, para que possa fazer sua manifestação. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu jamais me furto a debater, dialogar e tentar chegar ao entendimento, para que a gente possa atingir o melhor grau possível desse projeto. Então, de acordo com a solicitação do Líder do Governo, que está substituindo o Senador Jaques Wagner, Otto Alencar, concordo com a manifestação da solicitação de vista coletiva. Submeto à decisão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diante do entendimento construído, fica concedida vista coletiva, a pedido do Líder do Governo e do Vice-Presidente Marcos Rogério. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer... Item 1 da pauta. Perdoe-me, é que tinha uma solicitação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Está ótimo, esse aí é prioridade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1 da pauta. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 18, DE 2024 - Não terminativo - Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Favorável à Proposta. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para proferir o relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, demais Senadores e Senadoras, se V. Exa. me permite, eu vou direto aqui à fase de análise.
11:20 R	Compete à CCJ, nos termos regimentais indicados, a análise quanto à admissibilidade e ao mérito da proposição. No que concerne à admissibilidade da PEC n° 18, de 2024, cumpre salientar que a proposição observa o número mínimo de subscritores de que trata o inciso I do art. 60 da Constituição Federal. Não incidem, no caso sob análise, as limitações circunstanciais que obstam a alteração do texto constitucional previstas no §1º do art. 60, visto que o país não se encontra na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Da mesma forma, a matéria constante da PEC n° 18, de 2024, não faz parte de outra proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada nesta sessão legislativa, nos termos do §5º do art. 60 da CF. A proposição não contém dispositivos que tendam a abolir alguma das cláusulas imodificáveis - ditas pétreas - da Constituição, elencadas nos quatro incisos do §4º de seu art. 60. Em sua justificação, o autor - ou seja, a autora - informa que temos acompanhado, com grande preocupação, a ocorrência de incêndios e queimadas no bioma Pantanal. Portanto, o §4º do art. 225 da Constituição Federal deve ser alterado para incluir o Pantanal sul-mato-grossense entre os patrimônios nacionais, cuja utilização deverá ser feita, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. Sendo assim, destacamos os seguintes trechos... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... da justificação: Apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição de modo a aperfeiçoar o texto do §4º do art. 225 da Constituição Federal, para incorporar o Pantanal sul-mato-grossense na regra constitucional que prevê os patrimônios nacionais, cuja utilização deve ocorrer, conforme lei específica, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. [...] Concluindo, já, Sr. Presidente. São imensos os desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento dos setores econômicos e a proteção da flora e da fauna do Pantanal do Mato Grosso do Sul, com foco no fortalecimento de atividades como o ecoturismo e por meio de marcos regulatórios que viabilizem essa harmonização. Ponderamos que esta PEC tem papel fundamental nesse sentido. A proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, §4º explicita na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal mato-grossense, que se pode interpretar como o Pantanal contido no Estado do Mato Grosso. O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios. Nossa Carta Magna é uma das mais modernas em relação à proteção do meio ambiente, mas esta necessita ser expandida para proteger os biomas que atualmente sofrem maior dano. Desse modo, esta PEC, ao incluir o Pantanal sul-mato-grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região, com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido.
11:24 R	Por ser profícuo instituir o meio ambiente saudável como um dos direitos sociais, entendemos que a proposição é absolutamente oportuna e necessária no que tange à constitucionalidade material e ao mérito. Voto. Pelo exposto, opinamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2024, e, no mérito, votamos por sua aprovação. Quero, antes de mais nada, cumprimentar a ilustre Senadora Tereza Cristina pelo belo projeto e, sobretudo, tenho a certeza absoluta de que isso retrata as aspirações do povo do meu querido e velho Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, na certeza de que esta emenda vai proporcionar, com certeza, as garantias que certamente todos nós mato-grossenses esperamos. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o relatório... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Bolsonaro, é só para parabenizar não só o relatório do Jayme Campos, como a iniciativa da Senadora Tereza Cristina. Esse bioma é muito importante para o Brasil. Ele já teve, em vários momentos, queimadas que foram até feitas de ordem desordenada, um crime ambiental. E a preservação do Pantanal me parece uma decisão que deve ser tomada por todos os organismos de governo, tanto do Governo estadual, como do Governo Federal, para o replantio, inclusive, das árvores que são nativas do Pantanal. São elas que, com suas raízes profundas, preservam os rios para não permitir o assoreamento. Então, salve o angico, salve o ipê, salve o pequi, todas essas árvores do Pantanal, que são tão importantes... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - A aroeira. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A aroeira - a aroeira -, a baraúna, a caviúna, todas elas são árvores importantes do Pantanal, que sustentam o solo, não permitindo o assoreamento nas trovoadas, nas chuvas fortes. Portanto, além da área pantaneira de tabuleiro, é importante se replantar o que se destruiu nas margens dos rios e das nascentes do Pantanal, que talvez seja um dos biomas únicos do mundo. Não conheço, no mundo, nenhum bioma que possa ser similar ao Pantanal. Portanto, parabéns, Senadora Tereza Cristina, V. Exa. que é defensora desse bioma tão importante e único do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Continua em discussão. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Senador, eu só queria pedir a oportunidade ao Senador Otto, já que ele fez esse discurso tão tocante e prestigioso, de ele nos agraciar com um trechinho da música pela qual ele sabe que nós temos um carinho. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por favor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu posso cantar um trechinho da... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quer ajuda? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Pode ser? O nome da música é Matança. Então, vai. Cipó caboclo tá subindo na virola Chegou a hora do pinheiro balançar Sentir o cheiro do mato, da imburana Descansar, morrer de sono na sombra da barriguda De nada vale tanto esforço do meu canto Pra nosso espanto tanta mata haja vão matar Tal mata atlântica e a próxima amazônica Arvoredos seculares impossível replantar
11:28 R	Que triste sina teve cedro, nosso primo Desde menino que eu nem gosto de falar Depois de tanto sofrimento seu destino Virou tamborete, mesa, cadeira, balcão de bar [...] [Sem] falar da Sucupira Parece até mentira que o jacarandá Antes de virar poltrona, porta, armário Mora no dicionário, vida eterna, milenar Quem hoje é vivo corre perigo E os inimigos do verde dá sombra ao ar [...] [Da clorofila que se respira] Das matas virgens destruídas vão lembrar Que quando chegar a hora [...] [Confesso] Nossa Senhora Só quem pode [...] [ajudar] É caviúna, cerejeira, baraúna Imbuia, pau-d'arco, solva Juazeiro e jatobá [...] Pau-ferro, angico, amargoso, gameleira Andiroba, copaíba, pau-brasil, jequitibá [...] Quem hoje é vivo corre perigo (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem mais o que se fazer hoje aqui. Nós descobrimos um talento. (Risos.) Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E é o decano, hein? Esse é o verdadeiro decano. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Olhe, olhe, eu quero cantar. Quando eu ficar grande, eu quero ser igual a você e aprender a cantar. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Eu desafinei um pouco. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, foi muito bem, foi muito bem. Eu quero só cumprimentar o Senador Jayme Campos pela relatoria dessa PEC e dizer que hoje o Pantanal sul-mato-grossense vai comemorar, incluído na nossa Constituição o pedaço maior do Pantanal que fica no Mato Grosso do Sul. Então, parabéns! E temos agora a Lei do Pantanal, que já votamos nesta Casa, de autoria do Senador Wellington, o Estatuto do Pantanal, que agora está para ser votado na Câmara dos Deputados. Então, obrigada. E vamos em frente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a... Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade e cumprimentar a iniciativa da nobre Senadora Líder Tereza Cristina, que faz esse ajuste no art. 225 da Constituição Federal, e cumprimentar o Relator dessa matéria, Senador Jayme Campos, porque é uma matéria que conta com o apoio de todos nós e com a compreensão de todos nós em relação à sua importância. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, em que ela avança com esse texto, aperfeiçoando a Constituição nessa extensão e prestigiando o Pantanal sul-mato-grossense, eu chamo a atenção para a necessidade de a gente ter sempre um olhar atencioso quanto à extensão das normas que nós estamos aprovando aqui e quanto à extensão das decisões que são tomadas aqui ou acolá, ora pelo Judiciário, ora pelo Poder Executivo, Senador Jayme Campos, como nós estamos a acompanhar neste momento. Nós temos uma legislação ambiental muito rigorosa, nós temos um Código Florestal muito regrado. E quando a gente tem, pela via da interpretação do arcabouço legal que nós temos, a edição de um decreto, após um período em que o Brasil nunca viveu antes o que nós vivemos neste ano de 2024, em termos de cobertura de todo o território nacional por fumaça.
11:32 R	Eu fiz de carro de Rondônia até Cuiabá, porque eu não conseguia pegar voo lá em Porto Velho e nem em Ji-Paraná, na minha cidade, porque o avião não pousava, porque tinha fumaça para todo lado. Mas, quando eu fiz o trajeto de Rondônia até Cuiabá, de carro, eu percebi que esse não era um problema de Rondônia: esse era um problema de Rondônia, esse era um problema do Mato Grosso... E, quando eu cheguei a Brasília, eu percebi que também não era só de Rondônia e só de Mato Grosso; era também de Brasília, porque Brasília estava pegando fogo e jogando fumaça para todo lado. O.k., esse é um problema que todos nós acompanhamos, cuja gravidade percebemos, sabe, para a questão ambiental, para a questão da saúde, problemas respiratórios por todo lado... E aí, por que eu estou chamando atenção para esse aspecto, ao passo que cumprimento o acerto da iniciativa da Senadora Tereza Cristina? É para as medidas que são adotadas após essas tragédias, esse grande impacto ambiental, porque são medidas que vão contra o próprio interesse nacional. Agora nós estamos discutindo uma mudança de classificação do que é o dano ambiental, o dano material, passando para o dano subjetivo, querendo classificar o dano climático como sendo o universo para se determinar se houve dano efetivo ou não ao meio ambiente. Porque a lei ambiental, quando ela vai tratar desse tema, fala da questão da supressão de vegetação, corte raso, corte profundo... O.k., você consegue mensurar, você consegue determinar: "Olha, houve um desmatamento", é fácil você saber que houve um desmatamento; "houve queimada", é fácil você saber que houve queimada; "houve dano à fauna e à flora", você consegue determinar. Agora, eu pergunto: como é que você classifica o dano climático? Como é que você determina o dano climático? E veja, essa modificação, essa mudança, está vindo não pela via de uma emenda a uma lei ou por novo projeto de lei; está vindo pela via de uma interpretação que dá origem a um decreto que estabelece uma norma que é muito perigosa para o Pantanal e para o Brasil inteiro. Então, ao passo que eu aproveito para cumprimentar V. Exa. pelo acerto da matéria, eu estou aqui sublinhando preocupações com esse ambiente que nós estamos vivendo de mais insegurança jurídica para quem está no campo a produzir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2326, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização. Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na Região Norte. Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3-CMA e 4-CMA. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Meio Ambiente; - Em 23/10/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 29/10/2024, foi recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus (dependendo de relatório); e o Voto em Separado do mesmo autor, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
11:36 R	Tem algumas observações aqui. Em 29/10 foi apresentado o... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... voto em separado do Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta; e foi recebida a Emenda nº 5, também de autoria do Senador Mecias de Jesus, dependendo do relatório. (Pausa.) Estava só trocada aqui a instrução, só um minuto. Estava para se conceder primeiro a palavra ao Senador Mecias, que apresentou um voto em separado, mas não é. Primeiro tenho que conceder a palavra ao Senador Fabiano Contarato, para proferir o relatório sobre a Emenda nº 5 apresentada, do Senador Mecias, e suas considerações. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, só uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Hiran Gonçalves. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Eu pedi vista no projeto do Senador Contarato e eu não apresentei um voto-vista por conta de que a emenda do Senador Mecias me contemplou, Senador Contarato. Ela diz que pode haver uma concessão de porte de arma excepcionalmente quando esses servidores estiverem em ação fiscalizatória. Não tem razão de um servidor do Ibama, do ICMBio ou da Funai andar armado dentro de um prédio da Funai; enfim, não tem razão para isso. Eu acho que a emenda do Senador Mecias é muito pertinente, é por isso que eu não apresentei o voto-vista, porque foi contemplado pela emenda do Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, do Senador Fabiano Contarato eu não preciso dizer o respeito e o carinho que eu tenho por ele. Eu fui Secretário de Segurança Pública, eu sempre disse que armamento não é uma coisa com que você resolva o problema de insegurança, não é com arma. Se fosse com arma, seria uma beleza, tanto é que esse armamento que existe é para quem tem dinheiro, porque pobre nunca vai comprar uma arma de R$8 mil, R$10 mil e ter que gastar não sei quanto em munição para treinamento e coisa parecida. Tanto é que, se você procurar o CAC, não tem ninguém lá que é pobre, são pessoas de nível financeiro acima da média. Então, isso é uma realidade no nosso país. Não adianta a gente dizer que o cara vai comprar uma pistola, um revólver que custa R$50, não tem isso. Agora, a gente armar ICMBio, armar Ibama, Funai para que eles possam andar armados a qualquer momento, a qualquer hora, aí não dá. Quando eles forem numa ação, tudo bem. Sabe o que é, Senador Fabiano? Porque uma coisa é ele fazer uma ação lá no Amazonas. Quanto a essa questão de Atalaia do Norte, existe uma versão dada nacionalmente, em que infelizmente duas pessoas foram a óbito, numa ação em que falaram que era narcotráfico ou não sei o quê. Não era nada disso: era um caboclo que foi humilhado por um funcionário na frente dos filhos, tocaram fogo na rede e tudo mais, e ele esperou um momento para se vingar, e infelizmente estavam um jornalista e ele nessa canoa. E mesmo que ele estivesse armado lá, ele não teria nem como ter reagido. Então esta questão é muito mais séria, você dar para ele fazer uma operação... E assim mesmo, quando a Funai vai fazer uma operação, ela não faz sozinha. Lá queimaram mais de não sei quantas balsas, porque não regulamentam a extração de ouro na minha região, lá no Amazonas, lá em Roraima.
11:40 R	Enquanto não regulamentar, nós vamos estar perdendo fortunas e fortunas desviadas para a Venezuela e para outros países. Esse ouro está indo para outros países: para a Colômbia, para a Venezuela. E todos nós conhecemos a nossa realidade. Se você pegar o Rio Madeira, o Rio Japurá, o Alto Solimões, se você pegar, em Roraima, algumas regiões em que estão extraindo ouro a torto e à direito, mesmo queimando, uma balsa daquelas, Senador Hiran, custa R$500 mil, R$600 mil para ser feita. É uma balsa de madeira simples, ou pode ser de ferro mesmo. Compra-se o equipamento para fazer a sucção ali, conforme a bitola. Não é regulamentado. Se nós regulamentássemos, nós estaríamos ali com a Caixa Econômica comprando esse ouro, gerando emprego e riqueza para o país. Hoje, nós não geramos emprego, deixamos a riqueza do país sair do país. Quando a Funai ou o Ibama - principalmente o Ibama - vai tocar fogo nas balsas, vai a Polícia Federal ao lado deles para tocar fogo, até porque, para explodir uma balsa daquela, você tem que colocar pólvora, dinamite ou coisa parecida, e tem que ser especialistas - não é qualquer um. Por isso a razão de eu falar que, realmente, eu acho que a emenda em que... Só em ação é uma emenda que cabe neste momento, porque eles têm apoio da Polícia Militar quando sugerem, quando pedem, têm apoio da Polícia Federal quando pedem e têm feito isso sistematicamente na minha região, e o Governo não se mexe para regulamentar. O Brasil perde fortunas em ouro todos os dias, na nossa região, e vai continuar perdendo. Só para se ter uma ideia, hoje teve uma ação da Polícia Federal em São Gabriel da Cachoeira; entrada de cocaína. No meu estado, se você pegar Alto Rio Negro e Alto Solimões, é o maior corredor de drogas do mundo. O Brasil não produz cocaína; ele importa cocaína destes países: Peru, Colômbia, Venezuela e aqui, no Centro-Oeste, pela Bolívia. A gente sabe onde está o problema e a gente não ataca o problema. Então, não é armando essas pessoas que nós vamos resolver um problema que é social, que tem que ser regulamentado. E aí o Governo e nem nós aqui tomamos uma posição. Até hoje está na Câmara, não sei há quantos anos, para se regulamentar a extração de minérios neste país, e não é regulamentada - e é a mesma coisa aqui. Por isso, Senador, com todo o respeito, com todo o carinho que eu tenho pelo senhor, sei que V. Exa. também não é armamentista, como eu não sou, até porque não creio que se a pessoa tiver um revólver ela está protegida. Até porque ele pode estar protegido dentro da casa dele, mas, a partir do momento em que o filho dele saí à rua, ele é um cidadão comum, que não pode usar uma arma e pode sofrer uma violência, e muitas pessoas vêm aí, diariamente, sofrendo violência. Nós não temos um programa de segurança pública nacional, nós não temos o investimento necessário no Fundo Nacional de Segurança Pública, nós não temos investimento em inteligência, nós não temos investimento... A própria Polícia Federal hoje está com o seu contingente diminuto. Tem um projeto meu aqui que diz que, a partir do momento em que 5% do contingente da Polícia Federal sair, é obrigado a fazer um novo concurso imediatamente, e sabemos que quem faz concurso para delegado da Polícia Civil, quem faz concurso para delegado da Polícia Federal... E tem concurseiros que, depois que a gente treina um homem desses, seis, sete meses, para ele se tornar um delegado, gastando dinheiro do estado e do Governo brasileiro, essa pessoa faz um concurso para o Ministério Público, passa, não dá satisfação nenhuma e nem esse retorno é dado ao estado que gastou esse dinheiro para treiná-lo.
11:44 R	Por isso, eu acredito que essa emenda feita... eu sou favorável a essa emenda, que eles possam estar armados apenas quando estiverem em ação e não para ir ao restaurante com a arma, ir ao bar com a arma, ir a casa com a arma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. Queria pedir... O Senador Hiran fez uma questão de ordem, mas eu tinha que passar para o Relator primeiro, para ele proferir o parecer sobre a emenda apresentada pelo Senador Mecias e não o voto apresentado, é sobre a Emenda nº 5. Concedo a palavra ao Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer aqui uma reflexão com os colegas. Quanto a esse poder do estado, através dos órgãos de fiscalização, para preservação da pauta ambiental, nós temos que recordar aqui que nós tivemos uma proliferação de mais de 40 decretos concedendo o porte de arma, inclusive para jornalistas. Nós tivemos uma total inversão. Esse projeto de lei se deu pela morte do indigenista Bruno e do Dom Phillips, que foram mortos com requintes de crueldade, inclusive com ocultação de cadáver. Olha, nós não podemos admitir que infelizmente no Brasil os grileiros estejam armados e esses funcionários estejam lá pagando com a vida, como foi o caso desses dois, lá no meio da Floresta Amazônica, e eles não tenham a possibilidade disso. O projeto fala que é só nas atividades de fiscalização, inclusive, o próprio TCU já se manifestou falando, recomendando, nos termos do art. 43, que: avaliem a premente necessidade de adoção das eventuais medidas judiciais, legislativas e administrativas com vistas a garantir o porte de armas de fogo em prol dos fiscais ambientais no exercício do poder de polícia [...] [tendo em vista que a função é] iminente [de] risco no exercício da respectiva atividade em áreas assoladas, por exemplo, pela ilegal exploração por garimpeiros e madeireiros [...] Nós não podemos inverter a lógica. Olha, se o próprio Tribunal de Contas da União já recomendava isso e se hoje nós temos a concessão de porte de arma para funcionários do Ibama e do ICMBio por decreto ou por uma legislação antiga, o que nós estamos colocando é simplesmente na lei. Nós não podemos inverter a lógica da utilização pela má-fé. A presunção é de legitimidade dos atos praticados pela administração pública, e o projeto de lei fala que só nos casos de fiscalização efetivamente. Então, não está aqui para conceder... "Ah, porque ele vai andar no restaurante, no bar ou na padaria". Não é isso, nós temos aqui a atividade típica da polícia como nas instituições que compõem lá no art. 144, seja polícia civil, polícia militar, guarda municipal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal... Nós não podemos partir da inversão dessa lógica. Agora, não é razoável que nós tenhamos vários biomas no Brasil com esses servidores se expondo, protegendo a pauta ambiental, e nós tenhamos grileiros, garimpeiros fortemente armados. Ora, qual é a lógica que nós estamos tendo aqui? Nós tivemos, volto a falar, aumentou o número de CACs, uma série... e foi uma questão que nós respeitamos. Então, diante disso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. a compreensão. Como eu não tive um tempo adequado para avaliar essa emenda, eu queria analisar com mais cautela. Se V. Exa. permitir, eu retiraria para avaliar essa emenda apresentada pelo Senador Mecias. Ou, que possamos deliberar... Eu faço aqui um apelo aos colegas. Quanto a essa concessão, Senador Omar, eu não teria um comportamento...
11:48 R	Os senhores sabem muito bem que eu não sou armamentista. Eu não tenho... A intenção é das melhores possíveis no sentido de que nós estamos aí dando condições para esses servidores que estão lá, do Ibama, ICMBio, na atividade típica de fiscalização. Eu faço esse apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me tentar organizar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Só para falar uma coisa. Senador Fabiano, por conhecê-lo, eu sei que o senhor não usa momento nenhum de qualquer tipo de artifício nesse assunto. Pelo amor... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A gente concorda em relação a algumas coisas. V. Exa. é meu amigo. Tenho respeito por V. Exa., já demonstrei isso várias vezes. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Hã-hã. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - V. Exa. é delegado de polícia. Para você usar uma arma, você tem que fazer um treinamento não só do ponto de vista de poder atirar bem ou se defender, mas também do ponto de vista psicológico. Não é qualquer um que pode andar armado não. Porque louco tem em qualquer lugar, meu irmão. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não tem... Pode estar no Ibama, no ICMBio, pode estar aqui dentro do Senado, você está me entendendo? Essa coisa de dar arma a torto e a direito, sem realmente saber, fazer o levantamento... porque a gente faz a lei aqui, e depois a responsabilidade para fazer o treinamento, o custo disso vai ser de quem? Então, nós temos que ver essas questões antes de aprovarmos, porque é muito fácil aprovar a lei, mas botar na prática depois, para que funcione... É por isso que eu sou contrário a você expandir isso para outras regiões. Fazer na... Para mim, já está indo além da conta. Por quê? Porque eles têm o apoio da Polícia Militar e o apoio da Polícia Federal para fazer esse tipo de ação. E mais, quando vai um contingente do Ibama, Senador Davi, não vão cinco, seis pessoas. Eles não têm uma tropa de 100 homens, 50 homens, para ir armada para enfrentar nada não. São meia dúzia de fiscais que vão lá ou vão tomar uma decisão. Eles não explodem barco, não fazem absolutamente nada. Eles não explodem campo de aterrissagem de avião. Não, quem faz isso é o Exército Brasileiro. Quem faz isso é a Polícia Federal, não é o Ibama, não é o ICMBio e muito menos a Funai. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem uma solicitação do Relator para retirar o projeto da pauta para avaliar a emenda apresentada pelo Senador Mecias, não o voto em separado. Tem uma fala do Senador Hiran que está contemplada pela emenda apresentada pelo Senador Mecias e não pelo voto em separado também. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, continua em discussão e eu vou conceder a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Antes de conceder a palavra, Senador Flávio. Senador Omar, o projeto fala que a autorização para o porte de armas de fogo aos integrantes das instituições descritas está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III, caput, do art. 4º. E quais são esses incisos? Comprovação de idoneidade, apresentação de documentos da ocupação lícita, comprovação de capacidade técnica. Olha, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo. Então, se ele está cumprindo os requisitos do Estatuto do Desarmamento, se está condicionado à comprovação desse requisito a que se refere a Lei 10.826, por que não vai conceder? Qual a dificuldade de se conceder se ele está condicionando a cumprir esses requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento? Então, eu faço esse apelo aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
11:52 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, não sei qual vai ser o encaminhamento, mas eu quero antecipar aqui o meu voto, pelo menos, a favor do projeto e contra a emenda. Eu explico por quê. Há um grande preconceito, vários mitos sobre esse tema, mas há uma realidade: armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas. Então, a gente tem que focar no agente, não é no instrumento. E uma outra coisa que a realidade mostra o contrário do que foi dito aqui. Esse negócio de conceder porte de arma só para quem está em serviço não existe. Um fiscal ambiental toma uma determinada medida dentro da lei, e um marginal que quer atentar contra a vida desse fiscal vai tentar fazer com ele de serviço e principalmente com ele fora de serviço. A hora em que ele vai a um restaurante, em que ele vai a uma igreja, em que ele vai a uma missa, em que ele está andando na rua com a sua família é um momento em que ele pode ser sim vítima de violência desses marginais que foram fiscalizados. E não é porque é fiscal do Ibama ou do ICMBio ou porque eu não concordo com a atuação daquele órgão que a gente vai negar um direito - um direito - de essa pessoa ter o mínimo de instrumento para defender a própria vida. Se eu defendo que cidadãos comuns que cumpram os requisitos legais tenham o porte de arma, mais ainda um servidor público, que tem sim que ter fé pública. A gente tem que partir do princípio de boa-fé dele e de que ele vai usar a arma em defesa da sua vida, em defesa da lei, não para cometer crime. E mais, para concluir. Se a gente não pode chegar a um denominador comum de que, durante o Governo Bolsonaro, o aumento da concessão de porte de armas significou, por si só, uma redução dos índices de criminalidade - e é óbvio que há outros fatores -, a gente pode concluir sim que mais armas não geram mais violência, porque, se assim fosse, durante o Governo Bolsonaro, pela quantidade de portes de armas que foram emitidos, isso geraria um aumento da violência. E não gerou. Então, essa conclusão é sim possível. Eu quero aqui antecipar o meu voto, Presidente, concluindo, de que eu sou a favor do projeto. Eu acho que a emenda não contribui, ela piora o projeto. E mais uma vez: armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas. Se usarem errado o instrumento, esses têm que ser punidos na forma da lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu só quero agradecer as colocações do Senador Flávio Bolsonaro, eu comungo ipsis litteris com toda argumentação e faço minhas as suas palavras. E eu quero, assim, pedir um apelo aos colegas Senadores para que a gente então vote a matéria, pela rejeição da emenda e recusa do voto... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a inscrição aqui. Concedo a palavra ao Senador Mecias. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Presidente, eu me lembro da Carla Zambelli correndo atrás de um cara no meio da rua com uma arma em mão... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... e me lembro do Roberto Jefferson enfrentando a Polícia Federal com armamento. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estão sendo punidos, estão sendo punidos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É, estão sendo punidos. Pois é, esse negócio de que não tem violência... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui. Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. Nós estamos em discussão aqui. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Vidas poderiam ter sido ceifadas neste momento em que a Zambelli estava com uma arma na mão, uma Deputada Federal... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - E o Roberto Jefferson. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e o Roberto Jefferson, com uma espingarda 12. Sr. Presidente, eu acho que o mundo virou dos pés à cabeça aqui. Eu acho que o negócio mudou tudo. De repente, o Contarato, nosso querido Senador, virou armamentista, e o Flávio Bolsonaro resolveu apoiar o Contarato. O negócio mudou aqui. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Isso é um caminho da pacificação. Isso é importante. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É coerência com o assunto. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É.
11:56 R	Sr. Presidente, o que eu quero dizer é o seguinte: em nenhum momento, a nossa emenda é contra o porte de arma. O nosso momento é favorável ao porte de arma em caráter extraordinário, quando ele estiver em missão, quando o servidor estiver em função. Inclusive, como já dito aqui pelo Senador Omar, pelo Senador Hiran, o servidor da Funai, do Ibama, do ICMBio, toda vez que está em missão, já é autorizado por uma portaria interna deles a usar armas. E, além disso, além de ele estar autorizado a usar armas, ele pode chamar o apoio da Polícia Federal, do Exército e da Polícia Militar. O que nós estamos autorizando aqui é o porte permanente para o Ibama, para o ICMBio e para a Funai. Nós vamos chegar lá ao Velho Oeste: está todo mundo armado, com a pistola na cintura. O produtor que já tem medo do Ibama, já tem medo da Funai chega lá encontra um cara com a pistola na cintura, ele nem fala, ele vai sair de lá amedrontado. Por que armar o servidor público, se a lei dá direito a todo cidadão que tem caráter, que tem personalidade a estar armado? Então, por que não impedir o porte de arma para todo mundo? Por que só para o policial, para o servidor da Funai, do Ibama, do ICMBio? Nós não estamos contra, não, só que seja em caráter excepcional. Tem uma ação, ele está autorizado já pela portaria que a própria Funai está dando para ele. Ele já anda armado. A Funai, o Ibama já o autorizam por uma portaria interna. O que a nossa emenda está propondo é que ele tenha o porte de arma em caráter excepcional e autorizado pela portaria que o próprio ministério dele está fornecendo, e não um porte permanente para ele ir ao bar, para ele ir ao trabalho, para ele ir para a cidade, para ele ir para a rua. É isso que nós estamos propondo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Hiran Gonçalves. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Partindo da premissa do meu querido Flávio Bolsonaro, eu também quero avocar os médicos do Brasil que são submetidos à violência em tudo que é pronto-socorro deste país, do SUS, quando uma pessoa não é atendida, e que são ameaçados e agredidos, os enfermeiros, enfim. Que todo mundo possa utilizar arma. Então, vamos utilizar arma todo mundo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu estou de acordo. Cumprido o requisito legal, é isso mesmo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Porque o que acontece? Só quem mora lá nos nossos estados... Eu sou amazonense - o Omar sabe -, sou lá da beira do rio, eu sei a maneira como esses fiscais abordam as pessoas mais humildes deste país. Chegam lá destruindo tudo, tocando fogo em tudo. E eu acho que a gente precisa realmente normatizar com cuidado isso. Eu tenho um respeito pelo Senador Contarato, eu sei da intenção do Senador Contarato, mas a gente vive numa realidade em que eu acho que nós deixaríamos aquelas pessoas que trabalham e produzem nos rincões deste país numa situação de muita vulnerabilidade, porque esses fiscais não estão preparados adequadamente para utilizar armas. E eu sei disso, porque também, Contarato, as pessoas aqui me conhecem como médico, como oftalmologista, mas eu também sou policial, sou médico-legista aposentado e eu sei que a gente precisa ter um preparo extremamente adequado para fazer a utilização de uma arma de fogo.
12:00 R	Meu querido Flávio, a gente está tratando aqui de realidades completamente diferentes da do Rio de Janeiro, por exemplo, onde V. Exa. vive. No Rio de Janeiro, não se precisa de autorização para usar uma arma, todo mundo usa arma, e o poder público não tem nem condição de controlar quem usa arma ou não. Quer dizer, eu acho que a gente tem que ter um certo cuidado, porque, lá na nossa região, nós estamos tratando com pessoas que trabalham, pessoas humildes, que são submetidas a grandes constrangimentos através dessas fiscalizações completamente fora de parâmetros galgados no bom senso e no respeito às pessoas. É por isso que eu me sinto contemplado com essa emenda do Senador Mecias de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Esse projeto se assemelha um pouco ao que nós votamos recentemente aqui, o porte de arma para funcionários, agentes que trabalham em estabelecimentos socioeducativos. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aqui até entendo as ponderações e a preocupação com o mau uso do armamento, mas fico pensando lá no fiscal do Ibama, no fiscal da Funai, num local ermo do país, pode ser no Amazonas, mas pode ser também no Paraná, no interior. Nós estamos tendo hoje, lá, por omissão do Governo atual, conflitos de violência em Terra Roxa, em Guaíra, e, sem entrar no mérito do que vai fazer o fiscal ou não, ele precisa ter o direito, a meu ver, de se proteger. E a gente sabe... Tá, o Exército pode ir, a polícia pode ir, mas nem sempre está disponível. Nem sempre está disponível. Então, assim, entendo as ponderações dos colegas, respeito as ponderações dos colegas, mas, se tem funcionários públicos que podem estar numa situação de risco por conta da função... E a gente sabe que, infelizmente, esse trabalho na área ambiental, esse trabalho na área da Funai, envolvendo índio, pode envolver situações de violência, e podem estar os funcionários desabrigados de uma proteção. A meu ver, é saudável permitir que haja a utilização do porte, sem prejuízo, evidentemente, de o fiscal responder se fez coisa errada, como em qualquer outra profissão. Então, eu vou aqui... Eu entendo a posição de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas eu, nessa linha, acompanho a posição do Senador Flávio Bolsonaro em relação a esse tema. Sei que há uma insatisfação com excessos de fiscalização da Funai e do Meio Ambiente, mas isso se resolve de outra maneira, e não desprotegendo ou negando a proteção necessária a esses fiscais. Então, a realidade, a meu ver, impõe que eles tenham essa possibilidade para utilizar o porte, a mesma coisa que nós falamos dos agentes. Ele está lá no... E é como penso também em relação ao agente penitenciário. Uma época ele podia... Ele sai do presídio e não pode ter uma arma, quando é o momento em que ele está mais vulnerável. Então, assim, eu vou votar a favor desse projeto. E acho que a emenda, embora entenda o espírito dela, acaba restringindo demais a necessidade de proteção desses fiscais, mas concordo com V. Exa. que há excessos, e esses excessos têm que ser resolvidos, mas não dessa maneira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Dorinha estava inscrita também, mas está ausente. Então, nós não temos mais oradores... Ah, o Senador Alessandro! Perdão, Alessandro. V. Exa. está inscrito também. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - É apenas, Presidente - obrigado pela concessão -, uma observação racional. Nós estamos misturando dois assuntos aqui.
12:04 R	Eu compreendo perfeitamente as restrições que os colegas do Norte têm com relação à forma como fiscalizações acontecem, eventuais abusos - e naturalmente qualquer abuso deve ser combatido -, mas isso não quer dizer que nós devemos negar ou restringir o acesso ao porte de arma para funcionários públicos que estão na sua atividade, uma atividade de risco, porque existe uma linha de entendimento desta Casa já consolidada que vem concedendo o porte de arma para diversas categorias devidamente justificado. Então, a sugestão que dou de encaminhamento é que se providencie, em outra legislação talvez, uma majoração da punição para quem abusa na fiscalização, para quem humilha o cidadão que está lá na sua pesca artesanal - e, aí, claramente terá apoio da Casa -, mas não misturando as duas coisas e não criando dois pesos e duas medidas, senão a gente vota numa semana e concede para a categoria A e depois, para a categoria B, por uma questão muito específica de abusos pontuais, eu penalizo uma categoria inteira. Então, já antecipo o voto favorável ao projeto e peço a reflexão dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Vou fazer uma... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma ponderação. (Fora do microfone.) É como a questão do policial. Tem também policial que abusa da função, mas nem por isso se vão tirar as armas de todos os policiais por conta dessa situação. E a atividade aqui - a gente tem que reconhecer - tem um certo risco, especialmente aí em regiões mais ermas do país, tem um risco! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu vou consultar o Senador Fabiano Contarato sobre o relatório à emenda apresentada pelo Senador Mecias. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu estou rejeitando a emenda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rejeitando a emenda. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... e estou mantendo o relatório apresentado para a concessão de acordo com as exigências de demonstração de capacidade. E, com todo o respeito ao colega Hiran, comparar a função de um médico num pronto-socorro com a função de um funcionário do Ibama e do ICMBio dentro da Amazônia, lá, sofrendo... Emite um auto de infração por um crime ambiental e depois você vai sofrer na pele a retaliação ali. Então, Sr. Presidente, só para... Com o respeito que eu tenho ao Senador Hiran, mas nós vamos... Eu estou rejeitando a emenda e mantendo o relatório para a concessão do porte para Ibama, ICMBio e Funai. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei a nossa assessoria, existe ainda apensado a esse projeto um voto em separado, já que V. Exa. rejeitou a emenda. Então, eu tenho que regimentalmente consultar o Senador Mecias - para dar conhecimento ao Plenário da Comissão - sobre se ele deseja fazer a leitura do voto em separado antes de nós votarmos o relatório rejeitando a emenda de V. Exa. É para dar conhecimento ao voto em separado, se V. Exa. quiser, mas está no sistema já. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Não vai retirar, vai votar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu vou retirar o voto em separado e vamos recorrer, vamos fazer o destaque da emenda para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tá, o destaque para o Plenário já? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica retirado o voto em separado e eu vou submeter à votação. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, registre o meu voto contrário, por gentileza. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica aprovado o relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato com os votos contrários do Senador Mecias de Jesus e Hiran Gonçalves. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O Senador Omar também se manifestou contrariamente. Não está aqui, no momento, mas se manifestou contrariamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não vai contar, porque está ausente.
12:08 R	Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3-CMA e CCJ e 4-CMA e CCJ, e contrário à Emenda nº 5. A matéria vai ao Plenário do Senado. Foi consultado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Senador Alessandro sobre se V. Exa. poderia fazer a leitura ad hoc do relatório apresentado. V. Exa. concordou. Então, nós vamos continuar com o projeto. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2251, DE 2022 - Não terminativo - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Iniciativa: Presidência da República. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira para proferir o relatório ad hoc. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes, apenas vou fazer uma atualização, Presidente, com relação ao tema em que eu toquei já nesta reunião: a questão das emendas e o seu bloqueio pelo Ministro Dino. O Ministro Dino hoje já anunciou que defende discutir também o volume das emendas, o valor total. Ele anunciou que vai propor a discussão disso pela corte também, porque ele entende que está dentro da alçada dele, de iniciativa própria, fazer esse tipo de discussão. Então, isso só reforça a necessidade que nós temos de ter um debate mais claro e profundo sobre o tema e entender qual o papel que a Constituição reserva a cada um dos Poderes da República. Indo à análise do projeto apresentado, Sr. Presidente, observamos, preliminarmente, que o PL 4.256, de 2016, é de caráter autorizativo, encontrando-se de acordo com as disposições normativas sobre doação de um bem de propriedade da União a um outro país para a construção da sede de sua representação diplomática. Nesse sentido, é necessário que seja feita a doação por lei. No que concerne às atribuições específicas desta CCJ, não identificamos quaisquer vícios de constitucionalidade ou legalidade. O PL também é versado em boa técnica legislativa. Ante o exposto, somos pela aprovação do PL 2.251, de 2022, que essencialmente trata da doação de terreno para a construção e instalação da Embaixada da República de Cabo Verde, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alessandro. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Alessandro Vieira. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Item 5, que é o Projeto de Lei nº 1.862, de 2021... Senador Marcos Rogério, meu querido Vice-Presidente, nesta matéria é necessária a votação nominal. O Senador Jorginho e V. Exa... V. Exa. gostaria de fazer a leitura ad hoc. Quer tentar iniciar a votação nominal? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que é plenamente possível em razão de os Senadores poderem votar pelo sistema, pelo aplicativo. Se V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. Então, vamos lá. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1862, DE 2021 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC) Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; - Votação nominal.
12:12 R	Concedo a palavra ao Senador Vice-Presidente Marcos Rogério para proferir o relatório ad hoc. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, com sua permissão, vou direto para a análise do projeto, cumprimentando o eminente autor dessa proposta, o nosso hoje Governador Jorginho Mello, do PL, à época Senador da República, com relatoria do Senador Jorge Seif, também do Estado de Santa Catarina. Com muita honra, passo à análise da matéria, subscrevendo os termos do voto apresentado pelo nobre Relator originário. Analisaremos primeiramente os aspectos formais da proposta e passaremos em seguida à análise do mérito e às questões de técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade da proposta, nada há a se obstar, uma vez que a Constituição determina, no seu art. 22, XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, sobre a matéria aqui tratada não incidem as vedações impostas à iniciativa parlamentar, conforme determina o §1º do art. 61 da Constituição da República. Da mesma forma, quanto à juridicidade, o projeto de lei é inovador, trata de matéria em abstrato, e veicula suas propostas em legislação vigente, em vez de produzir legislação esparsa. Quanto ao mérito, de fato, numa leitura mais estrita do texto vigente do caput do art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se chegar à conclusão de que a autoridade com circunscrição sobre a via somente pode conceder AET aos veículos ou às suas combinações utilizadas no transporte de cargas, nos seguintes termos: Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran. Esse não é o caso dos tratores, que são veículos de tração, e não de carga. Nesse sentido, tem mérito a proposta contida no PL aqui analisado. Entretanto, do ponto de vista da técnica legislativa, parece-nos que, em vez de colocar mais um exemplo de categoria de veículos que pode receber essa autorização, essa AET - no caso, veículos de uso agrícola -, o melhor caminho é suprimir a expressão "utilizados no transporte de carga", prevista no caput do art. 101. Assim, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá conceder AET aos veículos e suas combinações, independentemente de seu uso ou de sua classificação. Em outras palavras, a classificação dos veículos - se de tração ou de passageiros, por exemplo - não deve ser critério para a concessão dessa AET. Deve ser considerada apenas a necessidade de análise, por parte do operador da rodovia, da viabilidade do tráfego de veículos de dimensões ou peso acima do padrão no trecho que se pretende percorrer, e as possíveis medidas de segurança adicionais para proteção da infraestrutura e das obras de arte nessa operação. Voto.
12:16 R	Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 1.862, de 2021, e, no mérito, por sua aprovação, com as alterações decorrentes da seguinte emenda. A emenda já está devidamente publicada no sistema de tramitação da CCJ, deixo de lê-la porque já é de conhecimento desta Comissão. É o parecer apresentado pelo nobre Relator, Senador Jorge Seif, Sr. Presidente, com o qual concordo e o qual estou subscrevendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Coloco em discussão a matéria, o relatório apresentado. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar a votação única para o projeto e para a emenda, nos termos do parecer apresentado. (Pausa.) Confirmado pelo Plenário. Vamos iniciar a votação nominal do relatório apresentado. Está iniciada a votação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio Bittar, Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros, Senador Jader Barbalho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos do Val, Senador Plínio Valério, Senador Alessandro Vieira, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Beto Martins, Senador Marcelo Castro, Senadora Professora Dorinha, Senador Alan Rick, Senador Jayme Campos, Senador Izalci Lucas, Senador Rogerio Marinho, Senador Fabiano Contarato, Senador Lucas Barreto, Senador Otto Alencar, Senador Omar Aziz, Senadora Zenaide Maia, Senador Nelsinho Trad, Senador Humberto Costa, Senador Jorge Kajuru, Senador Hamilton Mourão, Senador Mecias de Jesus, Senador Esperidião Amin. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Concedo a palavra por questão de ordem ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, nós acabamos de ver uma discussão aqui muito acirrada em relação à questão de fiscais do ICMBio e da Funai utilizarem arma de fogo no campo. Isso, para mim, meu Presidente, é um sinal de que nós, realmente, ficamos sempre legislando com certo delay, com certo atraso. E, quando a gente abre mão da nossa finalidade precípua de legislar nesta Casa, começam a aparecer esses projetos aqui, que, às vezes, vão contra os interesses das pessoas que produzem e trabalham, como no caso daquilo que nós discutimos agora aqui. Em julho ainda deste ano, nós começamos a discutir aqui a nossa PEC do marco temporal. Em julho, Presidente. E V. Exa. me solicitou - V. Exa. é um homem de palavra, muito respeitado por todos nós, aliás é por isso que o senhor é Presidente e, certamente, tudo indica que será Presidente de novo do Senado e do Congresso Nacional - e falou muito claramente aqui, numa reunião em julho, que nós íamos suspender a discussão do marco temporal, que é... Eu acho que é uma necessidade do país nós estabelecermos um prazo claro para que haja demarcação de terras indígenas e quilombolas na nossa nação. Aliás, eu acho que já há terra demais demarcada e há políticas públicas que desenvolvam essas comunidades de menos, mas esse é um outro debate.
12:20 R	Mas eu queria cobrar de V. Exa. aquilo que V. Exa. nos prometeu aqui, a este Colegiado. O senhor falou: "Olha, vamos esperar que uma comissão de trabalho que está sendo instituída pelo Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal, delibere sobre as ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade que estão tramitando naquela casa em relação à Lei do Marco Temporal", que foi aprovada por nós; foi vetada pela Presidência da República, mas foi derrubado o veto por nós aqui. E nós estamos esperando até hoje que essa comissão chegue a uma conclusão. E lá não avançou, infelizmente não avançou, principalmente por intransigência de algumas associações indígenas que estão ali representadas; em detrimento de outras que, inclusive, nós sugerimos que participassem e até hoje nós não conseguimos a participação. Então eu queria pedir, mais uma vez, a V. Exa., que é um homem de palavra, é um homem de enfrentar as dificuldades com sabedoria, com equilíbrio, que o senhor possa reabrir essa discussão nesta Casa. Isso não é uma aspiração minha, não. Eu acho que isso aí é uma aspiração do povo brasileiro, das populações naturais, porque a gente está vendo, no campo, que essa nossa indecisão gera invasões, gera conflitos, como foram relatados aqui pelo nosso Senador Sergio Moro. Lá em Guaíra, tivemos eventos violentos, indígenas atacando produtores. Nós temos invasão de terra em vários lugares deste país, porque nós não temos um marco legal adequado para proteger as populações naturais e para proteger a sociedade de um modo geral, aqueles da agricultura familiar, do agronegócio, que vivem nessa insegurança jurídica. Então, Presidente, eu quero, mais uma vez, pedir a V. Exa., que será o Presidente do Congresso Nacional, que o senhor enfrente esse tema com a altivez que lhe é peculiar, com a sua inteligência, com a sua coragem, para que nós possamos dar uma resposta ao Brasil. Então está feito aqui o meu pedido, e espero que V. Exa., logo após... Eu acho que esse nosso acordo não será cumprido por conta do tempo, porque, na próxima semana, nós teremos aqui um evento nesta Casa que vai impossibilitar os nossos trabalhos. Mas eu queria que V. Exa. se comprometesse conosco de que, logo após essa semana, na outra semana, nós pudéssemos voltar ao tema, discutir a matéria e caminhar com essa matéria, Presidente. Isso é uma solicitação da sociedade brasileira. Muito obrigado. Ontem mesmo, houve um fechamento de estradas federais no nosso estado. Algumas associações que se dizem representantes dos indígenas fomentam fechamento de estradas federais. E olhe só, no meu estado, fecharam estradas federais na Reserva São Marcos e na Raposa Serra do Sol, onde não há razão alguma para se fechar estradas, porque aquelas áreas são demarcadas há muito tempo, são respeitadas e são apoiadas pelo poder público, principalmente pelo nosso Governo lá, que faz um grande projeto de incentivo à agricultura familiar indígena; nós apoiamos muitas comunidades indígenas. Mas ali essas instituições que se dizem representantes dos indígenas terminam fomentando esses movimentos, que terminam por prejudicar os próprios indígenas que se utilizam daquelas estradas para receber suas mercadorias, transitar.
12:24 R	Enfim, eu acho que nós precisamos regulamentar isso, porque senão nós terminamos fazendo sofrer pessoas que estão trabalhando muito para fazer com que este país cresça e se desenvolva - e por respeito também às populações naturais. Muito obrigado, Presidente. E, se Deus quiser, nós vamos poder caminhar com essa matéria depois do evento que vai haver aqui na próxima semana. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador, Dr. Hiran. Eu me sinto na obrigação de registrar, e, primeiro, agradecer a V. Exa. a forma cordial como faz a sua manifestação com este Senador, Presidente desta Comissão - uma forma educada, fazendo referências a todo esse entendimento e essa construção política que nós construímos aqui. É o que nós buscamos a todo instante fazer: essa mediação, essa ponderação, a busca do equilíbrio, da razoabilidade, do bom senso. De fato, concretamente, eu me sinto obrigado a reconhecer que fiz esse movimento, enquanto Presidente do Senado... Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, enquanto Senador da República, compreendendo o apelo que foi me feito por vários colegas Senadores naquele momento, ainda em julho, sobre essa câmara de conciliação entre o Parlamento, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e as comunidades indígenas, pelo que estava sendo debatido lá no Supremo Tribunal Federal, nessas ações, tanto de constitucionalidade como de inconstitucionalidade, que estão sendo debatidas nessa mesa de negociação. De fato, eu preciso reconhecer que eu fiz essa ponderação para buscar essa conciliação e eu não tive, de fato, o retorno de todos os atores envolvidos em relação a esse diálogo estabelecido entre os Poderes. Concretamente, não estou conseguindo cumprir com o que me comprometi com V. Exa. e com os outros Senadores da Comissão. Eu faço um compromisso com V. Exa. de que eu vou procurar, a partir de agora, todos os atores envolvidos nesse debate, para que eu possa formatar um juízo de valor em relação a esse prazo de discussão. E de uma coisa eu fui informado no dia de ontem: as associações indígenas se retiraram do debate no Judiciário; ou seja, isso corrobora a tese de V. Exa. em relação à postergação desse debate no Supremo Tribunal Federal. Vou procurar o Ministro mediador da conciliação, relator do caso, o Ministro decano Gilmar Mendes, e vou fazer uma manifestação clara, enquanto Presidente desta Comissão, sobre a possibilidade de nós, rapidamente, resolvermos isso. Senão, naturalmente, na condição de Presidente da Comissão, eu serei obrigado, não só por V. Exa., mas pelo que me impõe a regra regimental, a retomar a pauta desta proposta de emenda constitucional, para que nós possamos, cada Senador, deliberar e votar a proposta que trata do marco temporal aqui no plenário da Comissão e, posteriormente, no Plenário do Senado Federal.
12:28 R	Então, eu acho que já foi feito o que deveria ser feito. Nós estamos falando de praticamente noventa a cem dias. E o que me informaram ontem... Eu, achando que estavam todos participando da discussão e do debate, fui atrás de... fui cobrado por V. Exa., ontem, porque não tinha pautado para esta semana, já que era o compromisso de nós retomarmos em outubro. E de fato eu fui informado de que as próprias associações indígenas se retiraram do debate. Se a parte interessada, que também deseja uma conciliação... E eu acho que também é o certo colocarmos todos na mesa, e, se sai da mesa, a gente também não tem por que mais suspender o debate da discussão aqui no plenário e a gente tem que, naturalmente, exercer o que está assegurado em relação à pauta da Casa. Então, eu me comprometo com V. Exa. que vou procurar todos os atores envolvidos e vou tomar uma decisão rapidamente de retornar essa matéria à pauta da Comissão. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Alan Rick. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui elogiar a postura de V. Exa. e fazer coro aqui ao Senador Hiran. Lá no Paraná, a gente está enfrentando uma situação dessas, porque, lá nas cidades de Guaíra e Terra Roxa - Guaíra, que já foi tão castigada na história pelo alagamento lá de Sete Quedas -, o que nós temos visto neste último ano tem sido invasões de terras por população indígena, ou que se diz indígena, porque tem uma controvérsia em relação a isso, mas, ainda que sejam indígenas, são terras que pertencem à propriedade privada de produtores. E, de repente, se tem um... Não podem recorrer à Justiça as pessoas que têm a propriedade invadida. Vem uma decisão do Supremo dizendo que os processos estão todos suspensos, não se pode fazer nada. E aí qual é a solução para isso, não é, Senador Hiran? É usar a violência, usar a força para resolver os seus próprios problemas? Aí nós aprovamos essa Lei do Marco Temporal, em um grande esforço inclusive aqui da CRA (Comissão de Agricultura), presidida pelo Senador Alan Rick. E a lei não é cumprida. Agora tem essa proposta de emenda, mas, assim, se a lei for cumprida, já é um grande avanço. Então, precisa ter uma solução para isso. O que não pode é a Justiça ficar paralisada e negar deliberar sobre o direito dos cidadãos brasileiros. Que seja para dizer que os índios têm razão naquele caso ou para dar direito lá aos proprietários que tiveram as terras invadidas. Não dá para ficar nesse limbo. E V. Exa., um dos grandes nomes aí do Senado Federal, Presidente da CCJ, nosso futuro Presidente do Senado, é que tem condições aí de colocar essas questões na mesa, porque não pode ficar essa paralisia do Poder Judiciário e esse desrespeito às normas que foram aprovadas pelo Congresso. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, permite-me? Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Presidente Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimento aqui o Senador Sergio Moro e agradeço as palavras de reconhecimento pelo esforço conjunto que os Senadores fizeram: iniciamos o debate do marco temporal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; fizemos audiência pública; votamos a matéria em tempo oportuno; na sequência, a matéria vem aqui para a CCJ, com a brilhante relatoria do Senador Marcos Rogério, sob a liderança de V. Exa. Eu venho aqui me juntar ao esforço Senador Hiran, que, de forma muito inteligente, muito tempestiva, elaborou essa emenda à Constituição, essa proposta, para que nós pudéssemos ter um remédio no caso da leniência, da demora, do atraso que hoje impera no Supremo em relação à matéria aprovada pelo Congresso, extensamente debatida por mais de 17 anos.
12:32 R	Então, eu entendo que, no atual andar da carruagem, V. Exa. tem um papel fundamental, Presidente Davi Alcolumbre, e fico gratificado por ouvir de V. Exa. o empenho na busca da solução para esta que é uma demanda do direito à propriedade, da segurança jurídica, do direito indígena inclusive, para garantir que eles tenham as demarcações das áreas que eles possam garantir ocupadas até aquele período que nós estabelecemos na lei, que é o marco temporal de 5 de outubro de 1988. E é bom que se diga que há muita mentira sendo divulgada, muita fake news de que o marco temporal impede novas demarcações, impede que processos em andamento sejam analisados. Isso é mentira! O que nós estabelecemos são regras claras que o próprio Supremo estabeleceu no caso de Roraima, Raposa Serra do Sol. Então, cumprimento o Senador Hiran. Mais uma vez o parabenizo por ter apresentado essa proposta e me junto a ele nesse esforço. Parabenizo V. Exa., que sempre tem ouvido Senadores e defendido o Senado, Presidente. O nosso Senado precisa realmente de homens que tenham a coragem de defender as nossas prerrogativas que têm sido violentadas constantemente pelo ativismo judicial. Na sequência, solicito a V. Exa. que possamos fazer a leitura ad hoc do nosso projeto que cria a política nacional de segurança escolar. Acabei de conversar com o Senador Esperidião Amin e solicitei para que fosse feita a leitura ad hoc do seu brilhante relatório, Sr. Presidente, em homenagem, inclusive, às professoras, aos educadores, aos heróis que ajudaram a salvar crianças em ataques nas escolas brasileiras. Só nos últimos dez anos, houve mais de 50 mortes em ataques em escolas, como aquele caso de Janaúba, lá em Minas Gerais, em que a Profa. Heley teve o corpo queimado e depois faleceu, Senador Magno Malta. O senhor estava lá. Oito crianças foram queimadas vivas, criancinhas de dois a quatro anos. E aquela professora sacrificou sua própria vida. A Profa. Heley de Abreu tinha perdido um filhinho que morreu afogado, Senador Magno Malta, e aquelas crianças da creche, de quem ela cuidava, a ajudaram a superar a perda do seu filhinho. Por isso e pelo sacrifício daquela professora e de tantos brasileiros que lutam, Senador André, para dar mais segurança às nossas crianças... Eu tenho um filhinho de três anos. Eu fico aterrorizado de pensar em um maluco entrando numa escola, Senador, e atacando os nossos filhos, nossas crianças brasileiras. Então, esse projeto cria normas de segurança para as crianças brasileiras nas escolas. E é fundamental que nós possamos aprová-lo. Eu solicito a V. Exa. a leitura ad hoc pelo Senador Sergio Moro na sequência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Qual é o nome da professora? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Profa. Heley de Abreu, de Minas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Projeto de lei Helen de Abreu. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Heley de Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso aí, o nome da lei. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lei Heley de Abreu, em homenagem a esse caso, como sugestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa sugestão. Deixe-me fazer um registro muito importante... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu fiz uma aprovação aqui sobre ela. Ela foi eleita... No ano em que ela morreu, Pabllo Vittar foi eleita a mulher do ano. E Heley morreu em Janaúba. Eu fui para lá como Senador. Lá não tinha nem líder religioso. Nem políticos de Minas Gerais estavam lá, numa tragédia das mais tremendas que eu já vi na minha vida.
12:36 R	E aí tem pontos interessantes que ele falou aqui e que servem para todos nós, porque estão dentro do assunto dos Prefeitos que foram eleitos ou reeleitos. Que os Senadores levem essa palavra para eles. O sujeito que era vigia da creche era um indivíduo com três laudos e internação de psicopatia e loucura. Hoje, nos municípios - antigamente era assim e hoje também -, o Prefeito elege, o Vereador chega nele e fala assim: "Ó, para a creche lá do meu bairro, eu que quero indicar". Não há um critério de indicação para quem cuida de creche, quem toma conta de creche. Há coisas que o Prefeito tinha que avocar para ele, dizendo: "Olha, eu preciso saber, eu preciso ter a vida dessas pessoas, até das professoras que vou colocar na creche, qual é o histórico delas de cuidar de criança". É o lugar mais sensível, porque criança não é o futuro daquele município; é o presente. Ou você cuida do presente ou não tem futuro! Lá em Janaúba, ela tirou três crianças dos braços de um maluco, porque ele, ali, quando jogou gasolina, jogou nele também. Ao jogar e riscar o fósforo, ele abraçou três crianças, para morrerem agarradas a ele. Ela conseguiu tomar duas, quando o povo juntou e começou a gritar: "Heley, seu cabelo está pegando fogo! Você está morrendo!". Ela voltava, com o cabelo pegando fogo, e jogava a criança, e voltava de novo. Ela sabia que estava morrendo, mas ela salvou as crianças. O forro de PVC não tinha proteção contra fogo. Hoje realmente a Fortlev, lá do Espírito Santo, desenvolveu esse forro, que não pega fogo, só que aquele troço caía como pingo de vela, mas nas costas das crianças deste tamanho assim, que fazia buracos nas costas das crianças. E lá não apareceu ninguém. As crianças estavam... E quero relatar isto aqui, porque é muito importante, Senador Alan: não apareceu um político! Eu ligo de dentro do hospital, que era a Santa Casa, sempre as santas casas, ali do lado, em Montes Claros, e, quando eu ligo de lá e sento com a direção da Santa Casa, eles me mostram quatro ofícios mandados a Aécio, a Deputados de Minas, e o último tinha sido mandado a Anastasia, pedindo uma emenda de R$400 mil, já há seis anos, para fazer uma ala de queimados para aquele hospital. Aí eles trouxeram para mim. Eu falei: "Me dê, deixe-me dar uma olhada". Olhei e falei: "Vocês me perdoem!". Peguei o telefone, botei no viva-voz e liguei para Anastasia, que hoje está lá no Tribunal de Contas. "Oh, Magno, tudo bem?". Eu falei: "Onde você está? Eu estou aqui no seu estado". Ele: "Fazendo o quê?". Eu falei: "Fazendo o quê? Eu estou em Janaúba, onde as crianças morreram queimadas!". Ele: "É, rapaz, eu ouvi falar...". Eu falei: "E eu estou aqui com a diretoria com pedidos a você de R$400 mil para construir uma ala de queimados. Tem criança com queimaduras de segundo grau, terceiro grau... O grito delas está sendo ouvido aqui com as mães lá!". Ele... Eu falei: "Está em viva-voz, cuidado com o que você vai falar!". Ele disse: "Perdão! Peço perdão! Fui Vice-Governador, fui Governador e, assim, não sei se a minha assessoria não me entregou, mas eu estou colocando uma emenda de R$1 milhão [eu acho] para lá". Esse dinheiro chegou, porque a ala de queimados foi feita na Santa Casa de Misericórdia. E ninguém se lembra... Eu quis dizer da Profa. Heley, porque, no ano da morte dessa heroína, no mesmo ano, no mesmo mês, Pabllo Vittar foi eleita a Mulher do Ano, quando a Mulher do Ano tinha que ter sido a Profa. Heley.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero aproveitar aqui, rapidamente, para agradecer a presença, aqui na Comissão, do Senador André Amaral, o nosso querido Senador suplente do Líder Efraim. E também quero fazer um registro da presença da Senadora Izaura Cardoso, que é suplente do Senador Wilder Morais e que também é esposa do Senador Vanderlan Cardoso. Seja muito bem-vinda aqui, Senadora Izaura! Está ali a nossa Senadora suplente do Wilder Morais e esposa do Senador Vanderlan! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Ele estava aqui de óculos e você não enxergou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele está de óculos? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele estava e foi assistindo... (Risos.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero agradecer as palavras do Senador Magno Malta, testemunha viva desse triste episódio. É importante que a gente compreenda a grandeza dessa matéria, mas eu preciso fazer também justiça aos demais Senadores que também... Porque esse meu projeto vem desde a Câmara dos Deputados, vem desde 2016, e só depois de tantos acontecimentos é que a gente resolve votar a matéria de tamanha importância. Mas quero registrar aqui que o Senador Cleitinho também apresentou proposta semelhante, e a Senadora Ivete da Silveira também, que foram apensadas ao nosso projeto, que é anterior, no relatório do Senador Esperidião Amin, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alan. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, me concede pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só proclamar o resultado aqui. Votaram SIM 18 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa, para as providências cabíveis. Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Bem rapidamente, Sr. Presidente, ainda em cima do que V. Exa. falou, de que vai estar com o decano da Corte. Em havendo entendimento, se manterá o entendimento? E em não havendo entendimento, V. Exa. vai fazer valer a autonomia desta Casa? Esta Casa não pode viver debaixo de uma subserviência descomunal de um ativismo judicial absolutamente irresponsável. Ontem, Senador Marcos Rogério, o Ministro André Mendonça... Eu me sentei nesta cadeira aqui, na sabatina dele, estava na época da mentirada do covid ainda, eu estava de máscara, e V. Exa. também de máscara, já fazia muito tempo que a gente não se falava, só pela internet nós dois nos falávamos. E eu, a pedido dele, vim para cá para poder dar sustentação e estar aqui, e ele estava ali, o chamado "terrivelmente evangélico", sentado ali. Ele, com a mão na Constituição, disse: "Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição".
12:44 R	Ontem, ele deu o despacho de uma liminar para Sra. Deolane, tirando dela a obrigatoriedade - veja só o absurdo - de vir à CPI. Ela não tem obrigação de vir. O despacho é de que ela não precisa se incriminar, mas tem que vir. Isso está na Constituição. O cidadão pode se calar. E todo o despacho é chover no molhado, porque quem preside a CPI tem que ter a grandeza de cumprir a Constituição e dizer: "Olha, o senhor não está obrigado a falar nada". Certo? "O senhor pode se calar, responda se quiser, converse com o seu advogado aí, e depois eu vou começar." Essa parte eu conheço. Agora, ao receber uma liminar para não vir, é uma privilegiada ao nível de Adélio Bispo, de que ninguém pode abrir telefone, ninguém pode nada. Ela é privilegiada, mas eu não acreditei, Senador Marcos Rogério, quando essa moça recebeu dele, de André Mendonça... Ela não é obrigada a ir. Acabou o instituto da CPI, então, que é um instrumento do Legislativo. E o Presidente de uma CPI é juiz. É um enfrentamento. Então, assim, eles tomaram conta de tudo. O desrespeito é total. Quem a gente pensou que ia colocar lá, na minha visão, acho que até tola, que ia reagir, que ia não sei o que... Até porque era isto que ele falava antes. Se me apertar muito, eu conto. Se me apertar muito, eu conto, dou o local, falo o nome, falo o que ele falava. Mas eu estou tão indignado com isso, porque o instituto da CPI, no meu caso, já salvou milhares de pessoas, de crianças - na CPI da Pedofilia, não vou nem falar as outras que eu comandei. Quando eu quebrei o sigilo da Google, sentado aí onde V. Exa. está, do lado Márcio Thomaz Bastos, abri o Orkut para o mundo inteiro, e mostrou-se a desgraceira do abuso de crianças nos porões da internet, com quebra do sigilo, porque eu era o juiz. Então, quer dizer que, se ele fosse Ministro naquela época, ele teria impedido o Alexandre Hohagen, que era o Presidente da Google, de vir à CPI. Ora, que história é essa? Então, essa frase que V. Exa. falou aí, que eu nunca vi V. Exa. falar... Eu vou conversar; não vou pedir. E se não houver acordo, o respeito a esta Casa vai ter que valer. Quero dizer uma coisa a V. Exa., olhando no seu olho: eu não voto em ninguém para Presidente desta Casa que não tenha a coragem de pontuar o seu enfrentamento. Aliás, não enfrentamento, porque não é enfrentamento, não há, não é revanche, não é nada. É o respeito à Constituição, respeito a este Poder, respeito aos Senadores, respeito ao que nós passamos um ano, seis anos, dois anos, três anos, quatro anos debatendo, com Comissão de mérito, Comissão disso, daquilo, e volta para aqui, entra um requerimento, até chegar ao Plenário. E a gente debate, debate, debate, vota até a madrugada; aí os caras: cinco minutos. Não vale porcaria nenhuma aqui. Quem manda somos nós. O que esse peso morto de Senado, que gasta tanto dinheiro, está fazendo aqui, que para o povo não vale nada? Então, quando V. Exa. falou, espero que V. Exa. fale outras vezes dessa forma, e fale até mais grosso ainda. O respeito a esta Casa, porque conversar com o Presidente do Supremo, ou qualquer outro Ministro, tudo bem. Não estamos aqui para desrespeitar ninguém. Agora, a birra de menino, a birra de que "eu quero, eu quero, a cor da bola que eu quero é esta aqui, senão eu choro, eu vou para o chão, não, quem manda daqui sou eu", essa birra não pode ter - essa birra não pode ter.
12:48 R	Então, que essa fala de V. Exa. ecoe e que realmente haja respeito a esta Casa, aos Senadores eleitos, porque não tem Ministro nenhum eleito, embora o Ministro Toffoli tenha feito uma soma e dito que eles têm mais de 100 milhões de votos, fazendo um entendimento de que a votação dos Senadores é a votação deles, porque a votação que o povo deu para o Executivo transferiu para eles porque eles já são Ministros. Eles não têm voto nenhum - eles não têm voto nenhum! O desrespeito é total, Sr. Presidente, é total. Então, essa palavra de V. Exa. me empolga, até porque eu sou um homem que tem palavra, sou firme e aguento pressão. Eu tenho palavra, não é não, Serginho? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Seguro a pressão, vou até o final. Então a palavra de V. Exa... Aproveitando, já que eu falei aqui, no final, eu gostaria que V. Exa. pudesse colocar em votação - eu queria - com relação a esses tribunais e a prisão... essas vendas de sentenças que aconteceram no Maranhão e no Mato Grosso... Eu estou convidando aqui, Sr. Presidente, para vir a esta Comissão, de uma forma muito especial - poderia fazer numa outra, mas acho que essa é a mais importante nesse sentido - o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Exmo. Sr. Presidente José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que nós pudéssemos ouvi-los. Nós não vamos... não é fazer juízo - e nós não estamos discutindo o mérito, mas a denúncia como um todo -, não somos CPI, por isso é um convite. É um convite, não é? E eu sei o trâmite quando você tem que ouvir um juiz, eu sei como acontece o trâmite a partir de uma CPI instalada - isso aqui não é CPI, isso aqui é a CCJ -, para que a gente pudesse, Senador Marcos Rogério, ouvi-los, porque a população não aguenta mais explodir esse tipo de comportamento e não há ressonância do outro lado, na Casa maior, que é o Senado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas uma observação para V. Exa.: um caso é do Maranhão e o outro caso é do Mato Grosso do Sul. V. Exa. falou Mato Grosso, é Mato Grosso do Sul. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mato Grosso do Sul. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, eles não gostam, não. Quem é de Mato Grosso fica chateado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O outro fica também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Magno Malta, eu vou recolher o requerimento de V. Exa., nós vamos avaliar para, em um posterior encaminhamento sobre... já que nós estamos tratando do convite não só do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, mas também do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Então, vou recolher o requerimento de V. Exa., não vamos deliberar no dia de hoje. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não tem nenhum problema. Eu acho até que, em havendo... V. Exa. tem um bom relacionamento e pode conversar com eles... O bom relacionamento, eu volto a dizer, não implica subserviência, porque o Ministro Zanin evocou rapidamente para o Supremo, tirando das instâncias da importância desse assunto. Se ele tiver disposição, a mesma disposição que ele teve de bater de porta em porta aqui no Senado, deve também dizer por que evocou essa matéria para ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Atendendo solicitação do Senador Alan Rick, que consultou o Senador Sergio Fernando Moro e também tratou com o Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, eu vou submeter à votação o item 8.
12:52 R	ITEM 8 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2036, DE 2023 - Não terminativo - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 2052, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 2092, DE 2023 - Não terminativo - Cria a Política Nacional de Prevenção de Ataques Violentos a Instituições de Ensino. Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao PL 2036/2023, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 2052/2023 e do PL 2092/2023, que tramitam em conjunto. Observações: - As matérias serão apreciadas pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e pela Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa. Projeto de Lei nº 2.092, de 2023, que cria a Política Nacional de Prevenção de Ataques Violentos a Instituições de Ensino. Este projeto está apensado. A autoria deste projeto é da Senadora Ivete da Silveira. O Relator desta matéria é o Senador Esperidião Amin. Este projeto está apensado a outros projetos que tratam do mesmo tema: Projeto de Lei nº 2.036, de 2023, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências, que também tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.052, de 2023, que dispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências. E o autor deste aqui é o Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais. Então, nós vamos deliberar, a pedido do Senador Alan Rick, o Projeto de Lei nº 2.036, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Portanto, nós vamos deliberar o Projeto 2.036, de autoria do Senador Alan Rick. As matérias serão apreciadas também pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Educação do Senado Federal - lá, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro para proferir o relatório ad hoc apresentado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente. Também agradeço o convite aqui feito pelo Senador Alan Rick, que é o Relator do Projeto de Lei 2.036, ora reunido com o PL 2.052 e o 2.092, do Senador Cleitinho e da Senadora Ivete. Vou ao relatório preparado pelo Senador Esperidião Amin, que tomo a liberdade aqui de, ad hoc, ler. Vêm à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em tramitação conjunta, os Projetos de Lei nºs 2.036, 2.052 e 2.092, todos de 2023. Após, os projetos seguirão à Comissão de Segurança Pública e, finalmente, à Comissão de Educação, em caráter terminativo. O PL nº 2.036, de 2023, declara estabelecer normas gerais de segurança escolar, definindo o respectivo conceito e determinando que o policiamento ostensivo das proximidades dos estabelecimentos de ensino, inclusive de nível superior, compete à polícia militar. Dispõe, ainda, acerca dos princípios da segurança escolar, das ações a serem executadas pelo poder público, em rol exemplificativo, e, por fim, da vigência imediata. Já o PL nº 2.052, de 2023, determina a criação de guarda escolar ou a contratação de serviço de segurança armada para atuar nas escolas e creches. O PL nº 2.092, de 2023, cria a Política Nacional de Prevenção de Ataques Violentos a Instituições de Ensino, especificando o rol de instituições, com as suas atribuições. Passo à análise. Cabe a esta CCJ emitir parecer sobre admissibilidade, sem prejuízo das tarefas das demais Comissões. Sobre a admissibilidade, os projetos são dotados de generalidade, abstração e imperatividade, também inovando o ordenamento e atendendo à juridicidade. Seguem um rito regimental próprio, tendo sido distribuídos à CCJ. No que tange à constitucionalidade formal, as proposições são afetas à segurança pública, que, muito embora a Lei Maior não elenque expressamente entre as matérias de competência privativa ou concorrente, o Supremo Tribunal Federal entende encontrar-se inserta neste último âmbito.
12:56 R	É entendimento extraído do caput do art. 144 da Carga Magna, que, como didaticamente explica a anterior ADI nº 3.921, coloca a segurança pública como "dever do Estado". Pondera ainda o Senador Alan Rick, na competente justificação da PL nº 2.036, de 2023, que, no caso específico da segurança escolar, a matéria também poderia ser entendida como desdobramento da própria competência da União para legislar concorrentemente sobre educação e sobre proteção à infância e à juventude. Afinal, abrem-se aspas: "a falta de segurança que os alunos enfrentam diuturnamente para terem acesso aos conhecimentos que lhes garantirão um futuro melhor", esclarece o autor, é "um dos grandes motivos para a ocorrência da evasão escolar" - fecham-se aspas. É competência da União. A competência é do Congresso Nacional para apreciar a matéria, e a iniciativa é comum a qualquer Parlamentar, sem qualquer reserva de iniciativa. O raciocínio estende-se inclusive à criação do Conselho Nacional, previsto no projeto - renomeado e com atribuições ampliadas para abarcar a segurança escolar em geral. Apenas para evitar questionamentos quanto a uma possível imposição de atribuições específicas a órgãos públicos, generalizamos as referências a ministérios e secretarias, adicionando a possibilidade de que as atribuições cominadas venham a ser exercidas por outros órgãos com competência na área. No tocante à constitucionalidade material, vislumbramos apenas três singelas disposições que poderiam merecer reparos. A primeira é a menção à possibilidade de uso de raios-X no controle de acesso, o que macularia o direito fundamental à saúde e se mostraria desproporcional, ante à existência de técnicas mais eficazes e menos lesivas àquele direito. O inciso VII do mesmo dispositivo, que fixa a obrigação de que os muros ou cercas de instituições de ensino privadas tenham pelo menos 2,5m de altura, parece-nos também de discutível razoabilidade, dados os elevados custos que imporia à míngua de qualquer evidência empírica de sua efetividade, motivo pelo que optamos pela supressão. As demais obrigações impostas às instituições privadas, por outro lado, em homenagem ao princípio da igualdade, foram estendidas também às públicas, observadas as restrições orçamentárias. Em termos de técnica legislativa, e em atenção à Lei Complementar nº 95, que manda, com vistas à precisão, evitar o emprego de sinonímia, unificamos os termos "escolas", "estabelecimentos escolares" e "instituições de ensino", em favor do último. O mérito. A matéria é cara a toda a sociedade brasileira, sendo uma resposta do legislador nacional nessa seara evidentemente oportuna. Infelizmente, como foi destacado antes, nós temos visto aí o incremento de ataques às escolas com resultados muitas vezes fatais e, além disso, mesmo quando não fatais, absolutamente graves. Então, o projeto é absolutamente meritório nesse ponto. Independentemente do cumprimento formal que impõe a precedência ao PL nº 2.036, a qualidade dos Projetos de Leis nºs 2.052 e 2.092 deve ser ressaltada. Por esse motivo, parte das propostas foram acolhidas no substitutivo do relatório. Entre os órgãos executores da renomeada Política Nacional de Segurança Escolar (PNSE), introduzimos as secretarias distritais e municipais competentes. Sendo a segurança pública dever do Estado como um todo, como salientado pelo STF nos retromencionados precedentes, não haveria razão para dispensar a participação dos municípios.
13:00 R	Separamos ainda um capítulo para tratar do policiamento das instituições de ensino, a ele transferindo as disposições sobre o tema contidas no projeto. Compatibilizando as respectivas disciplinas, estabelecemos a responsabilidade da Polícia Militar pela segurança externa, sem prejuízo das atribuições das guardas civis municipais, na preservação das instituições de ensino do município, e da possibilidade de instituições de ensino em geral, públicas ou privadas, instituírem guarda escolar própria ou contratarem serviços de segurança armada, se necessário. Dada a relevância do bem jurídico, tivemos ainda por oportuno invocar a tutela penal, de forma consentânea ao mandado de criminalização do art. 227, §4º, da Constituição Federal, que prescreve que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Não há locus mais eficaz para tal tutela desse bem jurídico do que o das instituições de ensino básico. Por isso, qualificou-se o homicídio praticado em ambiente escolar de ensino fundamental, ao mesmo tempo que se equiparou ao estupro de vulnerável a prática de atos libidinosos com discentes em tal ambiente. Já no ambiente de ensino médio, o crime de importunação sexual foi qualificado, assim como em meios de transporte coletivo, não apenas pela lamentável reiteração da prática desses atos em tais locais, mas, especialmente, em face da importância da proteção dos discentes, inclusive no trajeto entre suas residências e as instituições de ensino. No ambiente escolar em geral, o roubo foi majorado, reconhecendo-se a maior reprovabilidade da conduta de quem lá emprega violência ou grave ameaça para a subtração do patrimônio alheio. Como crime obstáculo, sem sobressaltos ou exageros, mas consoante os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, o porte ilegal de arma de fogo nesses ambientes foi também mais severamente apenado. Preservamos o prazo mais dilatado de vacatio legis (180 dias) fixado pelo PL 2.092. O sucesso do plano nacional de segurança escolar, afinal, requer efetiva coordenação de esforços, o que requer tempo de planejamento. Vou ao voto então, Sr. Presidente. Ante exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2.036, de 2023, na forma do seguinte substitutivo, materialmente acolhidos e formalmente prejudicados os PLs nºs 2.052 e 2.092, ambos de 2023. Segue a emenda do substitutivo constante no relatório, que propõe aqui só uma alteração - verbal, aqui de imediato -: se houver concordância dos demais Parlamentares, na esteira do que foi mencionado antes, que na ementa do substitutivo seja denominada Lei Heley de Abreu, que institui a Política Nacional de Segurança Escolar - Lei Heley de Abreu. Indago ao autor se... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em homenagem... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Justíssima homenagem, sugestão do nosso querido Senador Marcos Rogério, Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica em que trecho do relatório? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A sugestão... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Na ementa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Eu queria cumprimentar o Relator. Eu tive a honra de fazer a sugestão, mas eu tenho que reconhecer que foi a partir do relato trazido aqui pelo Senador Alan Rick e pelo testemunho dado pelo nobre Senador Magno Malta. Então, eu compartilho que essa sugestão foi fruto justamente dessa reflexão com o senso de justiça e de homenagem a essa grande brasileira.
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há uma sugestão do Relator, Senador Sergio Fernando Moro, que está fazendo a leitura do relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin, ao projeto de lei apresentado pelo Senador Alan Rick para que na ementa da lei... No final da redação? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Acho que sim, não é? Como ficaria melhor aqui? Aceitamos sugestões. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Na conclusão da redação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Institui a Política Nacional de Segurança Escolar, Lei Heley de Abreu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto, pode ser assim? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perfeito, na conclusão, perfeito! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vai ser assim como foi proferido pelo Senador Sergio Moro. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perfeito, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - E ainda sugiro, Sr. Presidente, que após a aprovação uma solenidade no Senado será muito bonita, mas será mais bonita ainda se for feita em Janaúba. Ela deixou filhos pequenos, um esposo. Lá tem outros adolescentes agora que não morreram, mas ficaram mutilados com famílias. Que tal uma Comissão para levar isso à Janaúba, na Câmara Municipal ou em qualquer outro ambiente, no ambiente dela, sabe? E que a gente possa conhecer o local exatamente dessa tragédia que aconteceu em Janaúba. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Muito bem, Magno, muito bem! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Bela sugestão. Em discussão... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Há uma ementa que poderia ser também: "Esta lei, denominada Heley de Abreu, institui a Política Nacional de Segurança Escolar". O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pronto, os dois nos atendem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É essa que vai ficar, a última? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - "Institui a Política Nacional de Segurança Escolar, Lei Heley de Abreu", mas, para ficar mais claro talvez, pode ser a ementa: "Esta lei, denominada Heley de Abreu, institui a Política Nacional de Segurança Escolar. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perfeito, perfeito! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto, vai ser essa a última aí, está registrado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perfeito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão o relatório apresentado. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL 2.036, de 2023, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade do PL 2.052, de 2023, e do PL 2.092, de 2023, que tramitam em conjunto. As matérias vão à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. Queria agradecer a presença de todos os Senadores e de todas as Senadoras. Acho que nós conseguimos avançar bem na agenda de hoje. Vou reiterar que havia uma solicitação do Senador Eduardo Braga, Relator da regulamentação da reforma tributária, para que, na semana que vem, no encontro do P20 no Brasil dos Parlamentos do mundo - porque já havia uma determinação do Presidente Rodrigo Pacheco para que fossem suspensas todas as reuniões de Comissões na semana que vem -, e havia uma solicitação do Senador Eduardo Braga para que apenas a CCJ fizesse audiência para que nós pudéssemos cumprir o calendário apresentado de tramitação da regulamentação da reforma tributária. Como até hoje o Presidente Rodrigo Pacheco não informou se iria abrir uma exceção a este pedido do Senador Eduardo Braga, eu enquanto Presidente da CCJ estou informando que vou seguir a orientação geral do Presidente Rodrigo Pacheco de que nós não vamos funcionar também, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na próxima semana. Portanto, nós não teremos deliberação da CCJ.
13:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Até porque fica sem logística... Não vai ter nada no Senado, absolutamente nada, só essa coisa do G20. Aí você volta do seu estado para participar de uma reunião e tem que voltar para o seu estado. Quer dizer, na minha visão, se esta Casa já é um elefante pesado para o Brasil, ainda gastar mais passagem de uma forma desnecessária, essa logística não bate. V. Exa. está perfeitamente correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu também até entendo a posição do Senador Eduardo Braga, porque ele queria cumprir o calendário aprovado, mas não vai mudar uma semana a mais. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Queria, mas nem sempre dá certo, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oi? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Queria nem sempre dá certo, não é? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - O ótimo é inimigo do bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é que você falou ainda agora? Quer ser feliz... Como é? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quer ser feliz ou ter razão? Ter razão ou ser feliz? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai! Rápido! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ser feliz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Parabéns! Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/10/2024 - 35ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania