02/12/2024 - 13ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Boa tarde a todos. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 13ª Reunião, Ordinária, de 2024, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à: I. Leitura do expediente. II. Ordem do Dia: - Item 1: Relatório da proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich; - Item 2: Proposta de realização de audiência pública sobre regulação do VOD (video on demand), da Conselheira Sonia Santana, que não está aqui; - Item 3: Encerramento dos trabalhos do Conselho no ano de 2024. III. Relatório de andamento das Comissões Temáticas. IV. Comunicações dos Conselheiros. V. Participação da sociedade civil. Em 8 de novembro, a Conselheira Sonia Santana informou que não poderia comparecer a esta reunião por estar em compromisso no exterior. Para o seu lugar foi convocado o Conselheiro Luiz Antonio Gerace, que muito nos honra aqui, representante suplente da categoria de profissionais de cinema e vídeo. A Conselheira Ana Flávia Cabral informou que participará de forma remota, já que está impedida de viajar por questões de saúde. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.
14:04 R	Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as atas da 10ª e 11ª Reuniões de 2024, enviadas com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão das atas. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Informo que, em 18 de novembro, recebemos ofício da Gerente de Políticas Públicas do YouTube no Brasil, Sra. Alana Rizzo, com as informações complementares solicitadas na audiência pública sobre a regulação das plataformas de streaming, realizada por este Conselho no mês de novembro. O ofício foi encaminhado a todos por e-mail. Por conta da eleição da Mesa do Senado Federal na data provável de 3 de fevereiro, primeira segunda-feira do mês, informo que será adiada para o dia 10 de fevereiro a primeira reunião de 2025 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Informo que, conforme decidido na última reunião, foram enviados ofícios ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, ao Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes, e ao Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, Deputado Silas Câmara, encaminhando a Recomendação CCS 2/2024, que recomenda ao Congresso Nacional a deliberação de um projeto de lei para alterar a composição do Conselho de Comunicação Social e disciplinar o procedimento de eleição de seus membros. Item 4. Conforme comunicado na reunião de novembro, foram enviados ofícios e publicado o chamamento público pedindo às entidades representativas sugestões de nomes para a eleição da sétima composição do Conselho de Comunicação Social, a ser realizada em data oportuna, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta de Senadores e Deputados. Até o momento, foram recebidas 37 sugestões para todas as vagas, que serão lidas para constarem da ata da reunião a ser publicada no Diário do Congresso Nacional. Representação das empresas de rádio: Flávio Lara Resende, sugerido para a vaga de titular pela Abert, Abratel, ANJ e Aner; Guliver Augusto Leão, sugerido para a vaga de suplente pela Abert, Abratel, ANJ e Aner. Representação das empresas de televisão: Sr. João Camilo Júnior, sugerido para a vaga de suplente por Abert, Abratel, ANJ e Aner; Samir Nobre Maia, sugerido para a vaga de titular por Abert, Abratel, ANJ e Aner. Representação das empresas de imprensa escrita: Júlio César Vinha, sugerido para a vaga de suplente por Abert, Abratel, ANJ e Aner; Rafael Menin Soriano, sugerido para a vaga de titular pela Abert, Abratel, ANJ e Aner.
14:08 R	Representação dos engenheiros com notório conhecimento na área de comunicação social: Olimpio José Franco, sugerido para a vaga de suplente pela Sociedade Brasileira de Engenharia e Televisão; Valderez Donzelli, sugerida para vaga de titular pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. Representação da categoria profissional dos jornalistas: Paulo Zocchi, sugerido para vaga de suplente pela Fenaj; Samira de Castro, sugerida para vaga de titular pela Fenaj. Representação da categoria profissional dos radialistas: Fernando Cabral, sugerido para vaga de titular pela Fitert; Ricardo Ortiz, sugerido para vaga de suplente pela Fitert. Representação da categoria profissional dos artistas: Ana Flávia Cabral, sugerida pela Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira; Débora Duboc, sugerida pela Associação Paulista de Críticos de Arte. Representação das categorias profissionais de cinema e vídeo: Caio Cesar Loures, sugerido para vaga de titular pelo Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual; Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, sugerido para vaga de titular pelo Sindicato dos Trabalhadores na lndústria Cinematográfica e do Audiovisual dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal; Sonia Teresa Santana, sugerida para vaga de suplente pelo Sindcine e pelo Stic. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, o seu nome e o nome dela, o Sindcine indicou. Representação da sociedade civil: Ana Mielke, sugerida pelo Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social e pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Angela Cignachi, sugerida pelo Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral; Camila Leite Contri, sugerida pelo Instituto de Defesa de Consumidores; Carla Egydio, sugerida pela Associação de Jornalismo Digital, pelo Idec e pela Coalizão em Defesa do Jornalismo; Dalton Pastore, sugerido pelo Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária; Daniel Queiroz, sugerido pela Federação Nacional das Agências de Propaganda; Elisabeth Villela da Costa, sugerida pelo FNDC; Emanuella Ribeiro Halfeld Maciel, sugerida pelo Instituto Alana; Gésio Passos, sugerido pelo Intervozes; Guilherme Duarte, sugerido pelos Repórteres Sem Fronteiras e pela Coalizão em Defesa do Jornalismo; Hélio Doyle, sugerido pela Associação Brasileira de Imprensa; Katia Brembatti, sugerida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e pela Coalizão em Defesa do Jornalismo; Laurindo Leal Filho, sugerido pela ABI; Marília Rocha, sugerida pela Coalizão Direitos na Rede e pelo Idec; Melissa Vogel, sugerida pelo Conar; Patrícia Blanco, sugerida pelo Instituto Palavra Aberta, pelo Conar e pela Coalizão em Defesa do Jornalismo - e por esta Presidência também; Ramênia Vieira, sugerida pelo Intervozes e pela Coalizão em Defesa do Jornalismo; Rita Freire, sugerida pela Coalizão Direitos na Rede e pelo Idec; Salomão de Castro, sugerido pela ABI; Sergio Pompilio, sugerido pelo Conar; e, por fim, Zilda Martins Barbosa, sugerida pela ABI. Todos os nomes estão publicados na página do Conselho, no site do Senado Federal, e serão encaminhados via ofício à Mesa do Congresso Nacional.
14:12 R	Caso alguma entidade representativa queira sugerir outros nomes, é possível fazê-lo mediante envio à Mesa do Congresso Nacional nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.389, de 1991. O mandato atual, a composição, vai até 1º de maio de 2025, restando-nos, portanto, três reuniões ordinárias, em fevereiro, março e abril de 2025. Consulto se algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre esses assuntos no período do expediente, antes de passarmos para a ordem do dia. (Pausa.) Passo à ordem do dia. Relatório da proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich. Passo a palavra para a comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich, para apresentar o relatório da proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação do Congresso, enviada com antecedência por e-mail. Lembro que compõem ainda a comissão de relatoria, como suplente, a Conselheira Bia Barbosa e o Conselheiro Marcus Bennett. Com a palavra, a Conselheira Maria José Braga. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Obrigada, Presidente. E agora, Presidenta em exercício, a primeira coisa é realmente lembrar que o Conselheiro Marcus passou a integrar a comissão de relatoria, dando as contribuições dele. Dito isso, passamos ao relatório. O que a gente propôs foi um cotejamento do atual Regimento, item por item, fazendo alterações ou sugestões de alterações nos artigos que nós considerávamos que necessitavam de alterações, ou, em alguns casos, a gente sugeriu alterações para suscitar o debate aqui no Conselho e achar a melhor, vamos dizer assim, formulação para o nosso Regimento Interno. Eu cito como exemplo de que foi sugerida uma modificação mais para suscitar o debate a própria questão do tempo de fala dos Conselheiros e do tempo de fala dos nossos convidados quando nós temos audiências públicas, em que a gente propôs a inclusão de um capítulo sobre audiências públicas e propôs também a questão do nosso tempo de fala, mais, volto a dizer, para suscitar o debate aqui sobre qual é a melhor solução para a gente ter debates produtivos, não engessados, mas, obviamente, garantindo a fala dos convidados e dos Conselheiros. Presidente, eu não sei qual é a metodologia que a gente adota: se é a leitura de item por item ou a leitura do que tem de propostas de modificação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que pode ser das propostas de modificação. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Tá. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Fica bom, porque, na verdade, também já foi encaminhado. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, nós temos que ir adiantando o nosso expediente. Acho que é só para que a gente dê publicidade a todas essas alterações. Na verdade, nós precisamos ter em mente que isso está sendo enviado para a Mesa. São dois momentos distintos: o projeto de lei seria aprovado pelo Congresso, mas isso é aprovado pela Mesa do Senado. Então, na verdade, nós já estamos até sugerindo as alterações.
14:16 R	Não obstante, depois de haver uma modificação no projeto de lei eventualmente e uma aprovação do projeto de lei, a gente depois até tem que eventualmente rever, diante do que acontecer, sobretudo porque vocês aqui... Eu percebo que os conselhos de relatoria fizeram já no padrão do nosso projeto de lei. Ou seja, se houver alguma modificação lá, nós teremos que modificar aqui. Mas, perfeitamente. Com a palavra irrestritamente, pelo tempo necessário. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, então, vamos passar ao que há de sugestões de alterações, começando pelo art. 2º, em que a gente fez um pequeno acréscimo, colocando a periodicidade das reuniões - havia essa omissão: "O Conselho de Comunicação Social reunir-se-á mensalmente nas dependências do Palácio do Congresso Nacional". Então, há o acréscimo da periodicidade das nossas reuniões. No art. 3º, a gente propõe a exclusão do inciso XII e do inciso XIV, com modificação, e propõe a modificação do inciso XIII. Por que a exclusão do inciso XII? Bom, a gente acha que não se devem citar leis específicas que devem ser tratadas pelo Conselho. Essas leis se modificam. Por exemplo, a Lei do Cabo já foi modificada, já deixou de existir e está citada no Regimento. Então, a exclusão é para que não se perca atualidade a cada modificação das leis relacionadas à comunicação social. No inciso XIII, a gente propõe a modificação, retirando "legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social". Simplificando: o Conselho tem como obrigação tratar de questões relacionadas à legislação da comunicação social. Do mesmo jeito, o inciso XIV. E a gente propõe a inclusão de um inciso XV: "legislação referente às redes sociais, serviços de mensageria e demais aplicações que utilizem a internet", genericamente, para que a gente não perca a atualidade. Nós estamos falando das atribuições do Conselho de realizar estudos, emitir pareceres etc. sobre essas questões todas. No art. 15, que a gente... Não se trata do art. 15, mas ainda nesse art. 3º... Não se trata do inciso XV, mas do art. 3º. O §1º é mantido; o §2º, mantido; o §3º, o §4º... E no §4º a gente propôs a inclusão de que "o Conselho poderá realizar audiências públicas e/ou seminários temáticos". E propusemos a inclusão, ou melhor, a modificação de um outro artigo referente a essas audiências públicas e/ou seminários, dizendo que o Conselho poderá convidar autoridades do Poder Executivo, especialistas com notório saber e representantes de entidades para participação em reunião ordinária, condicionada à aprovação prévia do plenário.
14:20 R	A gente está sugerindo a criação de um novo capítulo, das audiências públicas, e isso aparece aqui, porque esse artigo anterior se referia às audiências públicas e a gente está dizendo para se referir às reuniões ordinárias. E a participação nas audiências públicas vai lá para frente, para o capítulo das audiências públicas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu posso fazer só um comentário? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É claro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós vamos comentar item por item talvez, não é? Se quisermos comentar? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Na prática eu diria que, condicionando à aprovação prévia do pleno, a gente engessa o Conselho, porque no meio do caminho acontecem coisas que... É igual ao que nós estamos fazendo aqui: nós recebemos as sugestões, as sugestões são feitas de acordo com as possibilidades, e aí nós vamos fazendo. Por exemplo, em geral, todas as vezes, a gente acatou quase todos os convidados que a gente pôde, porque tem um número limite e tal. Então, é mais uma decisão meio administrativa, eu acho, estou dizendo isso francamente, do que... Para poder agilizar. Se a gente obriga a que tenha uma aprovação prévia do pleno, a gente vai fazer sempre andar para trás. A gente vai ter que sempre fazer para daqui a duas sessões, porque é assim: vamos supor... É igual a agora: nós vamos fazer uma audiência pública no próximo mês, e nós não temos os nomes fechados; os nomes vão ser apresentados. Se eu tivesse que esperar, a gente não iria fazer a próxima audiência pública. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, assim, é uma questão de entendimento, porque, para mim, a aprovação prévia do pleno não significa em reunião plenária. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas aí vai ser sempre uma aprovação por maioria. Então, nós vamos ter que... Bom, eu acho difícil essa parte aqui. Estou dizendo isso pela prática. Eu não vou estar aqui. Então, assim, não tem problema. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu sei. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu só não vou estar aqui. Então, não sou eu que vai passar por isso. Se a maioria achar que isso é o.k., o.k., não tenho problema nenhum com isso. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Acho que talvez aqui... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Só estou querendo ser prático. No dia a dia, a gente tenta atender. Eu, por exemplo, falo que toda vez recebo, e não é... E tenho certeza de que os próximos que vão me suceder na cadeira também pensarão da mesma maneira. Eu tento atender um representante dos... Um representante... Há sempre uma tentativa. Aí, depois, sempre tem um questionamento: vem de onde?; como é que é?; vamos fazer, tal... Então, sempre tem uma discussão e a assessoria nos ajuda com isso, dizendo: "Olha, essa pessoa é muito boa, fala muito sobre isso"; "sobre esse assunto, tem muito interesse", "é a que encaixa melhor", e tal. Então, sempre tem uma tentativa de se acomodarem todos os interesses. Nem sempre é possível, é claro, sobretudo em temas em que, às vezes, tem muitas pessoas indicadas, e aí não teria mesmo. Mas, enfim, vamos lá. A SRA. PATRICIA BLANCO - Acho que, talvez, para dar agilidade, o que seria interessante é: "Com a sugestão do pleno e aprovação conforme indicação do pleno", alguma coisa que fique com essa possibilidade de... Por exemplo, chegam dez nomes. Desses dez nomes, qual a prioridade, qual a ordem de importância deles? Porque, muitas vezes, dos indicados, muitos não podem, muitos acabam não participando. Então você tem que ter uma agilidade, de fato, de...
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, isso é constantemente. A SRA. PATRICIA BLANCO - ... buscar outros, sem a necessidade de consultar antes. Se tem uma lista de indicações, talvez, na lista de indicação, ter essa ordem de preferência não sei se é uma coisa que seja... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PATRICIA BLANCO - Não entendi, desculpa. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PATRICIA BLANCO - É, aí fica mais aberto. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Seguimos? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Seguimos. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Uma inclusão: "Os convidados para audiência pública serão definidos pelo Plenário do Conselho de Comunicação Social", lembrando que aqui atrás a gente estava falando de convites para as reuniões ordinárias. "Parágrafo único. Serão convidados e habilitados a se manifestar os convidados que guardem pertinência temática entre o assunto pautado e seus objetivos institucionais." Isso já está lá. A gente propôs a exclusão do §3º e seus incisos e do §4º, que detalha os convidados e as manifestações. Precisa ler os de que a gente está propondo a supressão? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Uma coisa, por exemplo: o convidado teria que apresentar um resumo da tese que pretende defender, indicando precisamente sua colaboração com o objeto a ser deliberado. Isso é um preciosismo, que, vamos dizer assim, a meu ver, faria declinar muita gente de aceitar um convite, até pelas questões de tempo e de prazo. Então, propomos a supressão desse detalhamento. Aí a gente pula para a sugestão de modificação no art. 7º. E isso nós já debatemos amplamente, que a modificação proposta aqui é a modificação já aprovada na nossa sugestão de alteração da lei que cria o Conselho. O.k.? O próximo com sugestão de modificação é o art. 15, em que a gente pede que o membro do Conselho de Comunicação Social que não puder comunicar o fato da sua ausência, que não puder comparecer, comunique o fato com sete dias de antecedência. Estava... Acho que eram três, não é, Walmar? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Só uma questão antes, anterior: houve uma supressão aqui, uma exclusão de uma questão importante, que eu acho que a gente deve debater, que é: "A duração do mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução". Foi excluída essa permissão. É reeleição infinita? É isso? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não. Eu me esqueci de marcar isso de vermelho, mas esse é um dos pontos que nós colocamos aqui para suscitar o debate. É claro que ninguém quer que os Conselheiros sejam eleitos ad infinitum e tenham uma cadeira vitalícia no Conselho, mas, como o mandato é de dois anos, a questão é a gente realmente fazer o debate e ver o que é melhor: se é permitir uma única recondução ou até duas reconduções, para que haja um tempo de maturação da atuação dos Conselheiros dentro do próprio Conselho. É uma proposta de debate mesmo. E aí vou externar a minha opinião. Eu acho que dois anos é realmente um mandato muito curto. Muitas vezes, na hora em que o Conselheiro ou a Conselheira estão começando a se inteirar dos muitos assuntos da comunicação e da própria dinâmica do Conselho, o mandato se finda. Então, eu coloquei a exclusão, mas a minha sugestão é a de que a gente permitisse até duas reconduções.
14:28 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós estamos com uma dúvida aqui: se no projeto da lei a gente falou sobre esse tema. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não tem esse tema no... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tem. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Tem? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tem. Só para a gente não fazer... Na verdade, precisaria ser esclarecido um pouco melhor até na lei, porque na lei é vago. Diz que o mandato é de dois anos, permitida uma recondução. A rigor, ao pé da letra, seria uma recondução só. Se é titular ou suplente, seria só uma recondução. Pode conduzir de titular para suplente, de suplente para titular, mas uma vez só. É o que está aqui. Não está definido aqui: uma vez... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E nós mantivemos no anteprojeto. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Está no anteprojeto? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está, que já foi encaminhado, inclusive, para a Mesa. Então, acho que a gente pode retirar esse... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É questão vencida. Já está no anteprojeto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele já está. Acho que a gente deveria até esclarecer um pouco melhor no anteprojeto, mas talvez... A lei nem sempre é clara. Estão aí os advogados a nos dizerem isso. Se a lei é clara, não cabe interpretação. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Se fosse clara, nem precisava de advogado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, então, questão vencida. Realmente eu não me atentei que já estava no projeto de lei. Então, manteremos os mandatos de dois anos, permitida uma recondução. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Deixe-me só fazer uma interrupção. Peço perdão. Esse modelo do Senado é que seria muito interessante: você trocar. Permitindo a reeleição uma vez só, poder trocar uma parte do Conselho no mandato, porque você mantém o Conselho hígido. Você troca uma parte do Conselho e mantém o Conselho por mais dois anos. Então, seria de quatro anos o mandato, trocando no meio uma metade do Conselho. Ia ficar mais interessante até. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Seriam quatro anos de mandato com renovação da metade a cada dois anos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Seria uma maneira de manter uma certa continuidade, mas tudo bem. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, então voltamos ao art. 15, propondo que a comunicação de ausência seja feita com sete dias úteis de antecedência para possibilitar a convocação e a garantia de participação do suplente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O §3º do art. 15... A gente também ficou em dúvida e está na observação se exclui ou se transfere de local, coloca lá na frente, nas tramitações, que é: "Serão devolvidas ao Presidente do Conselho de Comunicação Social, para redistribuição, as matérias em poder do conselheiro que, por razão justificada, não tiverem sido relatadas". Isso poderia ir para o capítulo dos estudos, pareceres e recomendações, e não aqui nesse capítulo das vagas, licenças e suplências.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Certo? A próxima alteração proposta é no parágrafo único do art. 24. Nós mantivemos todo o capítulo da eleição da Presidência com um acréscimo. Então, no parágrafo único: "A reunião para eleição do Presidente e do Vice-Presidente será subsequente à posse dos conselheiros e presidida pelo Presidente do Congresso Nacional". Antes, não tinha "será subsequente à posse dos conselheiros". Estava apenas que a reunião para a eleição seria presidida pelo Presidente do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E a reunião é presidida pelo Presidente do Congresso? Não, não é? É substituída sempre pelo ex-Presidente, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou pelo decano. Está na lei também? (Pausa.) É... Presidida... Acho que a gente já podia tirar isso aqui, porque, na prática, não vai acontecer nunca isso. Eu digo assim, colocar que "será subsequente à posse, presidida pelo conselheiro mais antigo", porque é só uma presidência. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É um ato meramente administrativo e a presidência também é só para fins da regularidade. Eu digo, tirar Presidente do Congresso Nacional, porque isso não é verdade. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Mas aí a gente coloca "pelo conselheiro eleito com maior idade"? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Exatamente. Acho que fica bom, porque é o que acontece na prática, na verdade. Nós estamos também deixando o que é a prática, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eleito, não. Empossado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, empossado. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Conselheiro empossado de maior idade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso, porque pode ser que o de maior idade não tenha tomado posse naquele dia. (Pausa.) Maior idade entre os representantes da sociedade civil, ele está me dizendo aqui. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Do conselheiro empossado entre os representantes da sociedade civil. O.k. E eu também coloquei uma dúvida aí para a nossa equipe técnica: se isso seria um parágrafo único ou um novo artigo. Acho que podemos deixar como parágrafo único, mas essa é uma dúvida. A próxima sugestão de modificação é no art. 29, que diz que: "O Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário". A proposta é de exclusão, mas tem divergência na comissão de relatoria. Como o próprio Conselheiro Marcus expressou, tem fundamento a preocupação do Legislador ao prever que o Conselho não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário. Então, para o nosso debate.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Alguém gostaria de se manifestar? Conselheiro Marcus? O SR. MARCUS BENNETT - Bom, boa tarde! Só para explicar. Na verdade, a preocupação é que, quando, geralmente, se coloca essa vedação em vários conselhos, em órgãos, tribunais e outros demais, a ideia é que não se faça, com esse debate, uma tentativa de influenciar, de pressionar o Poder Judiciário, seja o órgão julgador, seja um juiz singular mesmo, em determinada causa ou determinado assunto. Eu fiz essa observação porque é algo que, imagino, foi a ideia do Legislador quando... Na primeira redação do texto, era mais para você não criar um certo constrangimento, uma certa pressão desnecessária em relação a esse tipo de discussão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos deixar só com a rede social essa pressão. (Risos.) Não, é porque o que acontece, na verdade, é que acaba que ficou uma questão até meio anacrônica, porque, hoje, mudou tudo, mudou a forma de comunicação, mudaram as formas... Eu sinto muito que, aqui, várias vezes, a gente está debatendo... Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal está decidindo, nesta semana, praticamente uma regulação das redes. Então, quer dizer que a gente não pode discutir isso a rigor. Acaba sendo... Então, assim, o Supremo Tribunal Federal ou o Judiciário acabou aumentando muito o espectro de discussões. O que eu acho que nós não poderíamos... Por exemplo, há uma discussão, vamos supor, sobre uma indenização porque alguém fez tal coisa no jornal, sei lá. E, aí, trazer isso para discutir aqui, debater, não tem lógica. Acho que essa também é uma preocupação. Talvez se se refinasse essa redação... Mas, de fato, é uma redação anacrônica. A gente podia... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Como está na lei? O que a lei propõe? Isso está na lei? A SRA. PATRICIA BLANCO - Não. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não está na lei. A SRA. PATRICIA BLANCO - Só no Regimento. Disso eu tenho certeza. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu sou pela retirada também. Deixa em aberto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Podemos deixar em aberto. Eu também acho. Eu acho que é o bom senso que vai mandar e nós vamos conseguir... A Conselheira Ana Flávia gostaria de se manifestar? Ela está online? A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL (Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Conselheiros. Foi mais por uma questão de experiência própria. No artigo sobre comunicar a ausência do conselheiro com sete dias de antecedência - eu não estou aí, não estive na outra, no nosso outro encontro, porque eu sofri um acidente e quebrei o pé, mas isso foi fora desse tempo -, só uma sugestão: a gente poderia colocar, eventualmente, "salvo caso fortuito ou de força maior", alguma coisa nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. Esperamos que a recuperação seja rápida. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL (Por videoconferência.) - Obrigada. (Pausa.) Sétimo? Não sei se é o art. 7°... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É o art. 15, na verdade.
14:40 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É o décimo quinto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Conselheiro... Presidente, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu acho que situações excepcionais são situações excepcionais, e o que diz respeito à saúde foge absolutamente do controle. Essa previsão, eu creio, é razoável para a gente não só permitir a convocação do suplente - não em casos extraordinários, porque aí o suplente não vai ser convocado, não há tempo hábil para isso... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... mas é para que seja, no trabalho de rotina, garantida uma certa antecedência, e sete dias úteis é um prazo razoável, para que, inclusive, a Secretaria possa não só fazer a convocação... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, providenciar todas as... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... providenciar passagens, etc., etc., todo o trâmite que há para garantir a participação do suplente. Mas, obviamente, Conselheira, também desejando pronta recuperação, situações excepcionais, especialmente as ligadas à saúde, são situações excepcionais e são perfeitamente, vamos dizer, mais do que compreensíveis e despertam a nossa solidariedade. A SRA. ANA FLÁVIA CABRAL (Por videoconferência.) - Obrigada, mas é mais no sentido de realmente viabilizar a participação do suplente, independentemente dos sete dias, porque a gente conseguiu - eu conversei com ela e falei: "Débora, eu sofri um acidente, você não gostaria de estar?" -, a gente conseguiu organizar. É mais para não impedir que o suplente possa estar, independentemente dos sete dias, porque, em menos dias, a gente conseguiu viabilizar. Então, é mais nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Mas também não há pena para o não aviso fora desse prazo, então acho que vai dar certo. Do jeito que está, também não há uma pena para isso e, ao mesmo tempo, vai ser... É mais um lembrete aqui, pelo que eu estou entendendo. É mais uma recomendação de que seja feito com sete dias de antecedência. A pessoa que já sabe que vai se ausentar deve fazer a gentileza de avisar com sete dias de antecedência. Claro que não é o seu caso. Em qual nós estamos agora? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - No 29, em que está proposta a exclusão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que nós vencemos esse. Nós acabamos de jogá-lo para fora do... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Que bom! Aí, agora, no art. 31, tem uma pequena modificação da relatoria: "Para cada matéria que lhe for distribuída nos termos do art. 3º deste Regimento, o Conselho elegerá relator individual ou comissão de relatoria, com 3 (três) membros titulares, sendo 1 (um) [representante] de cada segmento representado no Conselho". A gente está incluindo que pode eleger o relator individual. É isso, Walmar? (Pausa.) É uma pequena inclusão no art. 31 da relatoria. Eu não tenho o Regimento anterior aqui. (Pausa.) Ah, é uma pequena modificação. O atual Regimento fala que o Conselho decidirá se deve ser eleito relator ou constituída comissão de relatoria. A Comissão propôs, simplificando, que o Conselho elegerá relator individual ou comissão de relatoria. Ou seja, é claro que é a critério do próprio Conselho.
14:44 R	O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - E tira o "poderá". A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É, tira o "poderá". Afirmativo. Proponho a exclusão do §1º, do §2º e do §3º. Com essas exclusões, na verdade, a gente tira um pouquinho o poder do Presidente e coloca lá o poder do pleno, que é para eleger ou relator individual ou comissão de relatoria, conforme achar pertinente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. É por uma questão, eu acho, muitas vezes, de dar dinâmica para o trabalho, mas é claro que existem questões que são mais chamativas e que a relatoria... Acaba chamando atenção o fato de o Presidente ter a opção de escolher, mas, no dia a dia, 99% das coisas são ordinárias, não têm tanta... E os Presidentes, em geral, muitas vezes, acabam dividindo os interesses com as pessoas que têm interesse nos assuntos, nos temas, como a gente acaba acompanhando aí. Mas tudo bem, se é para... É uma sugestão para a mesa. A mesa é que vai depois debater. Eu, defendendo a Presidência, acho que o Presidente deveria continuar podendo designar, mas vamos em frente. Não quero também ser o impeditivo aqui. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu sempre penso que as decisões do pleno são mais participativas, portanto, com maior chance de sucesso do que a designação. A formação de comissões de relatoria aqui tem sido voluntária, sempre voluntária... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... e, obviamente, com os relatores também se voluntariando, não é? Então... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É verdade. Vamos em frente. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Se o pleno designar e a comissão de relatoria... Aqui, na verdade, eu acho que tira um pouco a dinâmica interna da comissão de relatoria, que pode fazer o trabalho com mais de um relator, pode, se for um trabalho extenso, dividir por partes, etc., etc., e que não precisamos tratar desse tipo de detalhe no Regimento Interno; a comissão de relatoria se entende. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tinha também o fato de que o próprio decano nosso pontuou, hoje, no nosso grupo de WhatsApp, que havia uma certa outra dinâmica nos trabalhos do Conselho, que nós tínhamos certas demandas por parte dos Parlamentares. Talvez as próprias Comissões de Comunicação que foram criadas nas Casas tenham esfriado um pouco essa demanda, e aí não há mais tanto essa questão de indicação de relatoria, porque, também, nós não estamos relatando projetos aqui, ultimamente, porque nós não estamos sendo demandados. Isso tudo é um movimento que a gente tem que acompanhar e tentar entender para continuar colaborando, mas tudo bem. Conselheiro Marcus.
14:48 R	O SR. MARCUS BENNETT - Só para pontuar que tem algumas formalidades que eu entendo que devem ser mantidas, assim como a Presidência; o Presidente tem que ter uma preferência de alguma coisa. E eu imagino que também a questão de deixar aqui não só a critério da Presidência escolher o relator, é pela ordem, pela ordem das coisas, pela dinâmica, porque, como se reúne uma vez por mês, você esperar reunir para distribuir a relatoria... Eu acho que a ideia, quando foi criado aqui o texto, é que ele possibilite que o Presidente, de ofício, autorize o secretário da Comissão a distribuir a relatoria do que for, do assunto ou do projeto, independente da reunião. Eu acho que ficaria muito engessado, e eu entendo que tem certas demandas aí que são caras à Presidência que, assim, exige do cargo isso, essa prevalência, vamos dizer assim, das vontades. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Inclusive tem até no §3º essa colocação de que o Presidente pode designar um relator, para matéria em regime de urgência, respeitada a decisão posterior do Plenário. O SR. DAVI EMERICH - Oh, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Oi. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que tem um conceito por trás dessa questão aí. Por que o Presidente é quem indica o Relator? Isso está ligado à uma questão política. Quando você vai eleger o Presidente de uma Comissão, ali tem uma correlação de forças... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - No Congresso, é mais fácil ver isso, ou seja, ali tem uma maioria consolidada na indicação daquele Presidente. Então, aquela Comissão não pode, em princípio, ser surpreendida por outras maiorias que ultrapassem uma maioria que foi formada na composição da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Então, aqui no Conselho, é a mesma ordem, ou seja, quando você elege um Presidente aqui, ele expressa uma determinada maioria naquele Conselho. E quem vai zelar por essa maioria do Conselho, do ponto de vista conceitual, político, ideológico e de alinhamento, vamos dizer assim, é o Presidente, ou seja, a indicação de relatorias não vai obedecer a maiorias eventuais de um Plenário, que pode ter mais dois ou menos dois; o Presidente é que vai expressar uma maioria que for formada na sua indicação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Então, o que está por trás de o Presidente indicar o relator é isso. O que nós temos que decidir é o seguinte: se vamos manter esse princípio, que se alinha com o Congresso, ou não. Eu acho que a ideia de o Presidente indicar o relator não está errada, dentro dessa visão, mas também, concebendo que o Conselho é um grupo pequeno e que não tem essa divisão tão grande, até porque ele já tem a sua representação definida, a gente não perderia muito, mas tem um conceito por trás disso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Então, eu acho que, se a gente quiser se alinhar com o Senado, mantém a prerrogativa do Presidente; se a gente achar que dá para desalinhar, também não vejo problema. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Podemos votar então. Quem gostaria que... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, eu acho que não precisamos votar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É simples, é só votar numa questão, num ponto só. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, é porque, assim, eu acho que o texto, o próprio texto do atual Regimento é um pouco contraditório nessa questão. O atual Regimento fala: "Para cada matéria que lhe for distribuída nos termos do art. 3º". O Conselho decidirá - o Conselho decidirá - se deve ser eleito relator ou constituída comissão de relatoria. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Aí o parágrafo seguinte: "O Conselho elegerá o relator individual ou os conselheiros que integram a comissão de relatoria." O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, no caso de ser comissão de relatoria... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E o relator individual. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, o relator individual da comissão de relatoria. É o relator individual da comissão de relatoria.
14:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, é o relatório individual da Comissão de Relatoria. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, é porque está dito no anterior que "o Conselho deve eleger relator", porque aí é um relator individual... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou constituída uma comissão... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... ou constituída a comissão de relatoria." É um ou outro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E no parágrafo seguinte está: "§1º O Conselho elegerá o relator individual ou os conselheiros que integram a comissão de relatoria." O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E aí, no seguinte: "§2º Em casos excepcionais, poderão ser indicados 2 (dois) relatores, que, em conjunto, deverão firmar o relatório." O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, no fundo já está dizendo que o Presidente... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Já está dito, entendeu? E aí o 3º: §3º Poderá o Presidente do Conselho de Comunicação Social designar relator ou comissão de relatoria, respeitada decisão posterior do Plenário, para matérias em regime de urgência. Então, já está dito que quem elege é o Conselho, está certo? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O que a gente propôs foi simplesmente limpar o texto, tirar tudo isso e dizer que o Conselho elegerá - não é poderá eleger -, que o Conselho decidirá se elege Relator individual ou Comissão de Relatoria, pronto! O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não precisa de todas essas coisas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, é o seguinte, vou lhe dizer: a confusão está em que eu não tinha visto o Regimento. Estou olhando aqui o texto que vocês fizeram e vocês colocaram dois parágrafos primeiros... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Aham... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E o §1º diz: "O Presidente designará..." Eu achava que eu tinha mais poder do que eu tenho, na verdade. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu iria manter este texto do jeito que está. O texto está arrumadinho, mas... Eu acho que esse texto não é problema nenhum aqui dentro, mas... Também não precisa ter todos esses detalhes. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A ideia foi simplificar os detalhes, para que as Comissões possam trabalhar e o Conselho possa trabalhar sem impedimentos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. Eu acho que desse jeito ficou ótimo. É porque tinha dois parágrafos primeiros aqui no texto. Tem uma confusãozinha aqui. Na verdade, acho que vocês devem ter sugerido isso... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Aham... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... entre vocês e é por isso que ficou... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso. (Pausa.) Aí eu acho que a gente pode manter o §3º, que vira o único: §3º Poderá o Presidente do Conselho de Comunicação Social designar relator ou comissão de relatoria, respeitada decisão posterior do Plenário, para matérias em regime de urgência. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele não fica o único porque tem o §§4º e o 5º, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Ah, desculpa! O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele vira o primeiro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele vira o 1º, o 2º e o 3º. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso. (Pausa.) Sigamos? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É o 33. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, no art. 34, §1º, é uma alteração de redação mesmo, gente, para não repetir a palavra "conselho" só. Não muda absolutamente nada: Art. 34........................................................... §1º Havendo acréscimos ou alterações em pontos específicos, o Conselho designará um de seus membros [...] E no atual regimento está: " [...] o Conselho designará um dos membros do Conselho [...]" O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tá. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, é só uma alteração de redação, pura e simplesmente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Do 33 também foi retirado o "sempre que possível", não é?
14:56 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O 33: sugestão de retirada do "sempre que possível, por meio eletrônico", porque por meio eletrônico é mais fácil do que por outros meios, não é? Então... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, "a tempo". A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É "a tempo". É. É uma expressão, não é? Parece que... Aí eu acho que não precisamos de manter "sempre que possível, por meio eletrônico", porque na verdade, o meio eletrônico é mais fácil de ser viabilizado do que o meio físico. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Aí a gente pula para o Capítulo 2: "Dos Estudos, Pareceres e Recomendações". Ah, não, desculpa. estou virando a folha errada. A gente pula para o art. 36. Não é defesa em causa própria... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O 34 tinha duas alteraçõezinhas, mas está muito claro, não é? O §2º, "juntamente com as declarações de voto e voto em separado", só ficou "juntamente com os votos em separado", porque o "sim" só não é declaração de voto... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não é declaração de voto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Independentemente dessas declarações dos votos, serão encaminhados", aí tira, não é? "Independentemente dos votos, serão encaminhados ao Presidente do Congresso", certo? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Também, ainda nesse mesmo parágrafo, diz que, "independentemente dos votos, serão encaminhados ao Presidente do Congresso Nacional todos os documentos apresentados pelos Conselheiros que tenham relação com a matéria votada, sendo esses documentos considerados contribuição ao debate democrático." Aí não precisa, "que se deverá ter o Congresso Nacional". Não precisamos dizer, ensinar nada para o Congresso. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - "Debate democrático", pronto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. O 36 agora, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O 36. Miguel, não é legislação em causa própria e é para a gente debater mesmo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - "Os membros do Conselho poderão fazer uso da palavra." Aqui não fala onde. Eu estou entendendo que é nas reuniões ordinárias. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não é? "Na discussão de qualquer matéria, em intervenções de até cinco minutos", tirando a restrição "de uma só vez", até porque, nas nossas reuniões ordinárias, a gente não usa o critério de estipular que a intervenção seja uma única vez. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E aí, para compensar, ou para esclarecer essa questão, tem o 38: "A palavra será dada na ordem em que for pedida, sendo concedida por mais de uma vez somente após todos os Conselheiros que a solicitarem terem se pronunciado pela primeira vez". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Ou seja, não tem manipulação de fala. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que isso não precisa, a gente não precisa se preocupar com isso, porque funciona muito bem. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E aqui eu estou entendendo que é nas reuniões ordinárias, já que não tem citação do local. Aí a gente passa para o título "Das Reuniões", capítulo "Da Natureza das Reuniões". "As reuniões do Conselho de Comunicação Social serão ordinárias ou extraordinárias, realizadas preferencialmente em caráter presencial e permitida a participação remota." O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Artigo... Tem que renumerar tudo, não é? "As reuniões ordinárias realizar-se-ão na primeira segunda-feira de cada mês." Aí está "às 14h" atualmente", e nós estamos propondo: "em horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas".
15:00 R	Também acho que é uma forma de desengessar. Não tem nem por que a gente não poder fazer uma reunião de manhã. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Pode ser uma reunião longa. Podemos ter uma reunião longa. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Podemos ter uma reunião longa. §1º O Plenário do Conselho estabelecerá o horário do início de cada reunião ordinária na reunião imediatamente anterior. Por conta da modificação do horário, propondo a exclusão do §3º, que colocava: "O Presidente [...] poderá antecipar o início da reunião para as 11 horas e 30 minutos". No capítulo... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Posso só fazer um questionamento? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim. Claro! O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Lembro que nós tínhamos questionado a respeito do poder de voto do titular estando de forma remota. Então, aqui está falando a respeito do caráter presencial, sendo permitida a participação remota. Aí, nesse caso aqui, o titular, participando remotamente, teria direito ao voto? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Exatamente. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - É isso que está sendo ajustado aqui? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso. A participação pode ser presencial ou remota. A participação é integral... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... com direito a voto. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A não ser que haja alguma vedação em algum lugar sobre isso. Acho que não. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não tem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, fica claro que... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Hoje tem, porque não tem a previsibilidade. Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Hoje não tem previsibilidade. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Hoje a reunião é presencial. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Pulando para o art. 43, uma pequena proposta de exclusão. Art. 43. Qualquer membro do Conselho de Comunicação Social terá direito a fazer constar, em ata, sua posição sobre qualquer tema, para o que poderá apresentar texto escrito durante a reunião, ou deixar consignada sua posição. Aí estou tirando: "[...] com um posterior envio de texto", já que a gente tem em ata. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo! O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Por que texto escrito durante a reunião? Ele já não pode trazer um texto escrito anteriormente? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É, pode apresentar durante a reunião. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Está certo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - No capítulo do uso... Não. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ainda continua no capítulo das atas, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - No capítulo 45, também propondo uma pequena exclusão. Art. 45. O conselheiro poderá fazer constar da ata qualquer documento, desde que apresentado em meio eletrônico. E aí tem: "[...] com um tamanho não superior a (5) cinco páginas do Diário do Senado Federal". Eu não vejo sentido em fazer a restrição. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Aqui o problema, Maria José, é, se uma pessoa apresenta um documento com 2TB, por exemplo - entendeu? - isso vai ter problema, porque vai para a memória do Senado, vai estar lá na página. Eu não sei se não está abrindo demais aqui tirando. Entendeu? Cinco páginas do Diário do Senado Federal, está errado também... mas também deixar livre. O SR. MARCUS BENNETT (Fora do microfone.) - É só limitação. Tem várias coisas que são só para limitar para não... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Porque você tem pouco espaço. (Pausa.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Mas é em meio eletrônico. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Mas em meio eletrônico também tem que ter algum limite. Vamos supor que um Conselheiro apresente um texto com 5TB. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Mas é exagerado. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - De texto? Mai aí é uma biblioteca inteira.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, a nossa assessoria está nos informando que inclusive é o mesmo texto do Regimento do Senado até e que, claro, tinha sentido quando eram páginas. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Papel mesmo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas a preocupação do Conselheiro Davi também é pertinente, veja, tem que haver um limite nas coisas. Então assim, eu não sei dizer qual seria o limite técnico para isso. A pessoa também... O SR. DAVI EMERICH - ... de acordo com os padrões do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode ser. É isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente... Até tem um erro aqui, que é no Diário do Senado e o certo era o Diário do Congresso. O Regimento já tem um equívoco aqui. Acho que podemos deixar dessa forma, de acordo com, dentro dos parâmetros do Congresso Nacional. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, o.k. Em razão dessa modificação, pode-se suprimir o parágrafo único: "Caso o tamanho supere o disposto no caput, o inteiro teor do documento deverá estar disponível na página do Conselho na internet". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, acho que podemos manter "Caso o tamanho supere o disposto no caput", que são os parâmetros do Congresso Nacional. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - As nossas atas são publicadas no Diário do Congresso? Todas? Então, cabe, O.k. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, acho que... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O.k., mantido. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Porque aí nós publicamos, se estiver fora do curso, nós deixamos na página do Conselho. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O.k. No art. 46, um pequeno acréscimo: "É facultado ao Presidente, ad referendum do Pleno do Conselho, fazer suprimir da ata referências conjunturais destituídas de interesse histórico". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tirando o poder do Presidente, novamente. É, veja, se é um golpe, já vamos dar nome ao que deve ser dado, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Estou assistindo a um golpe, aos poucos, se está legalizando o golpe. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, eu vou justificar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Café frio, café está quente até, eu devo ser honesto com a nossa assessoria. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu vou justificar, porque essa proposta de incluir aí não é em razão do poder do Presidente, mas em razão da amplitude do que sejam referências conjunturais destituídas de interesse histórico. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É porque nós elegemos o Presidente para esses momentos, para ele saber o que é referência. O SR. DAVI EMERICH - Já aconteceu alguma vez? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, nunca aconteceu, mas realmente, gente, o que são referências conjunturais destituídas de interesse histórico? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu vou lhe dizer. É isso. Se acontecer um palavrão ou uma questão qualquer, nós vamos ficar discutindo aqui se nós vamos retirar o palavrão ou não e nós vamos gerar uma nova ata sobre a discussão da retirada da ata de algum termo que seja inapropriado, vamos dizer assim.
15:08 R	Basicamente é isso. Se nós formos discutir isso, aí vai ter que constar na próxima ata. E nós vamos discutir na próxima ata se nós vamos retirar da próxima ata... E aí vai ser um círculo vicioso sem fim, (Risos.) porque a ata nossa tem que ser fidedigna ao que foi discutido. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. É lógico. Discute-se depois essa coisa, mas acho que... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sobretudo porque a ata já chega pronta aqui. E nenhum Presidente vai querer tirar uma discussão, porque ela aconteceu e porque ela vai estar pública. Hoje, com os meios de comunicação, já vai estar na TV Senado, estar em tudo quanto é lugar. Não é bem essa preocupação. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Mas a gente não poderia pensar, então, em outra redação para "referências conjunturais destituídas de interesse histórico"? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho que foi bem pensada até. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Porque isso não significa "termos", isso não significa "ofensas". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sei. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - São "referências conjunturais destituídas de interesse histórico". Se tem interesse histórico ou não, depende do ponto de vista das pessoas... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... dos conselheiros, dos Presidentes. Entendeu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Às vezes, são questões que nós estamos falando aqui... "Ah, ofensas", mas às vezes não é uma ofensa. Uma pessoa pode considerar: "Não, mas isso não é uma ofensa, isso é uma...". Então, tem vários tipos de questões que as pessoas podem falar, fazer comentários aqui que são totalmente preconceituosos e de que não são geradas ofensas, mas eles são comentários que a gente deve... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Eu posso fazer um comentário que seja até legítimo e despido de ofensas, mas que, de alguma forma, naquele contexto, pode criar um problema... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, exato. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - ... pode criar um imbróglio. Então, não tem sentido isso estar no ... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É. Isso, na prática... Foi como o Conselheiro Davi ponderou: é só uma válvula de escape. Não é o Presidente querendo descer o seu braço forte sobre a... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A gente tem que pensar que a gente não faz as coisas para a gente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É lógico. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A gente faz as coisas para todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É lógico. Recebo, como um elogio, que a minha Presidência está... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Claro. Pode se sentir elogiado, Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu estou brincando. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Nós temos aqui um conselho que tem trabalhado, eu diria, com uma harmonia bastante grande e que tem proporcionado aqui bons debates... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... sem nenhum tipo de problema, sem nenhum tipo de constrangimento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Só que a gente tem que pensar que é para todos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A gente pode... Sei lá... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas acho que não vai acontecer. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Tomara. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sobretudo, porque, na próxima sessão, poderia trazer o tema e falar: "Não concordo com essa supressão, houve...". Aí o tema volta para a discussão. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O.k. Convencida. Então, mantido o artigo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Encerramos a discussão. A proposta que nós temos é para que, de acordo com tudo que nós discutimos aqui, a gente aprove o mérito e que, na próxima sessão, nós possamos votar o texto final - certo? -, que vai ser reorganizado, de acordo com o que nós falamos aqui. Os que concordam se mantenham... Houve algum problema? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não, Presidente, é só que, na verdade, ficou uma pendência.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos lá. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Seria a gente realocar o capítulo das audiências públicas, que eu estou sugerindo que seja logo após o capítulo das reuniões... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Reuniões... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É, ele está descrito no final da segunda página e na terceira página, e eu estou sugerindo que ele vá lá para... Nós tratamos das reuniões e, depois, das audiências públicas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que sim, sobretudo porque a dinâmica que nós estamos na prática fazendo aqui tem esse mesmo critério, não é? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Tá. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quer dizer, no dia a dia, é isso que está acontecendo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso. E, em relação ao §3º do art. 15, a Comissão sugeriu que fosse ou excluído ou transferido. E aí foi transferido para o Capítulo II: Dos estudos pareceres e recomendações. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O.k.? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O.k., perfeito. Acho que ele fica mais claro, mais limpo e fica adequado à proposta que nós fizemos da alteração legislativa. Se porventura houver uma alteração na alteração legislativa, nós vamos ganhar muita agilidade porque a gente já pode só fazer pequenas mudanças, votar e já mandar para a Mesa um novo Regimento. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - O.k. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas a Mesa do Senado já fica de antemão com um texto adequado ao nosso projeto de lei - nossa recomendação. (Pausa.) Certo. Então, pergunto se algum Conselheiro gostaria, mais uma vez, de se manifestar antes de passarmos à votação. (Pausa.) Não havendo quem queira... Opa, perdão! Sim, Conselheiro. O SR. LUIZ ANTONIO GERACE - Eu estou falando ainda a respeito da recondução, de uma única recondução. Vamos supor, hipoteticamente, que uma Conselheira ou um Conselheiro titular seja bastante atuante e assíduo. Aquele suplente, em dois mandatos, não participou de nenhuma reunião e não poderá futuramente? Ou duas titularidades é que são o impeditivo? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Esta é a questão: no projeto de lei, consta dessa forma. E, na verdade, quem manda nisso aí é a lei. Isso que consta no Regimento até não tem muito sentido porque isso é uma questão legal da composição do Conselho. Então, na verdade, essa discussão a gente até não travou como deveria, talvez, no anteprojeto de lei, mas o Congresso vai com certeza tratar disso. O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) - Presidente? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. FABIO ANDRADE - Eu tenho uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. O SR. FABIO ANDRADE - Eu só queria checar: se nós mesmos votássemos que nós mesmos podemos ser reconduzidos, não ficaríamos meio que legislando em causa própria? Será que a gente não podia criar uma regra - não sei se todos concordam - de que essas duas reconduções seriam a partir da nossa saída? Para não ficar a gente legislando para nós mesmos sermos reconduzidos? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas já está na lei. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Isso não mudou. O SR. FABIO ANDRADE - Na lei está uma; a gente está aumentando para duas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Não, não mudou. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, a gente não alterou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não... É assim: está na lei "permitida uma recondução", certo? Nós não estamos modificando nada. No projeto de lei que nós enviamos para o Presidente do Congresso, nós também não alteramos esse ponto, que talvez a gente devesse ter alterado, devesse ter mexido um pouco. E o que acontece é que, no Regimento, é praticamente inútil essa possibilidade aqui, porque o Regimento não trata, não pode tratar dessas escolhas.
15:16 R	O SR. FABIO ANDRADE - Entendi, entendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, assim, na verdade, não trata nada, a gente nem... E a gente está repetindo o que está lá. O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) - Tá, entendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então na hora em que houver uma alteração lá, se houver, como provavelmente vai existir, aí a gente altera aqui e já manda, já encaminha de novo para o Congresso, para a Mesa do Senado. O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. DAVI EMERICH - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Eu não estou querendo reabrir nenhuma discussão e eu fiz esta avaliação um pouco em função da nossa audiência pública de hoje, que eu assisti totalmente. Talvez tenha sido a melhor audiência pública que a gente já tenha realizado, pelo volume de informação que nos trouxe. E aí, eu fiquei refletindo lá em casa como o Conselho mudou na sua trajetória. Eu me lembro de que nos mandatos anteriores, a gente ficava querendo, e a Secretaria disponibilizava todos os projetos sobre comunicação social. Eram mais de mil que tramitavam. E a gente ficava correndo contra o tempo, querendo fazer emendas a todos eles, fazendo até certos absurdos, dar parecer sobre 30, 40 projetos ao mesmo tempo, que era uma coisa inócua, não é? Então me parece que aos poucos, o Conselho está deixando de ter essa responsabilidade, não deixando de ter, é uma das competências, de ficar emendando os projetos e votando a favor ou contra projeto, e as audiências públicas estão ocupando cada vez mais um espaço, em que a gente vai formando um conjunto de informações, que seriam muito mais importante para os Parlamentares do que a gente decidindo em torno desse ou daquele projeto a favor ou contra. Eu acho que doravante, o Conselho vai perder esse papel de ser a favor ou contra esse ou aquele projeto. A gente vai, cada vez mais, exarar relatórios. Agora, uma coisa que me surpreendeu muito hoje, e eu estou entre as pessoas que ficaram surpresas na hora, é como a gente está comendo mosca em discussões fundamentais que são realizadas no Congresso Nacional, em relação às nossas competências. É um volume de coisas que passa... Porque o Conselho, de alguma forma, também é segmentado. Tem representante dos trabalhadores, representante dos empresários, representante das entidades da sociedade civil. Mas o Conselho não é holístico, nós não conseguimos ter uma visão grande e ao mesmo tempo sistêmica do que está acontecendo no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Nós pegamos a nossa área e tal, mas quando você vai fazer essa conexão, nós somos surpreendidos, como fomos hoje, surpreendidos por um assunto que todo mundo sabia que estava tramitando. Nosso amigo aqui talvez estivesse mais perto dessa discussão, mas de modo geral, a gente não estava. Então eu fiquei a imaginar se não seria o caso, e esse papel não seria da Secretaria, porque a Secretaria presta assessoria processual, se não seria o caso de a gente imaginar a criação de uma espécie de observatório. E quando eu falo observatório, pode ser uma pessoa só, que, à parte da atuação dos Conselheiros, essa pessoa ficasse exclusivamente acompanhando todos os assuntos que, todo mês, uma semana antes, dez dias antes da nossa reunião, tivesse um relatório do que está sendo discutido no Brasil, as coisas mais relevantes, mais importantes, como se fosse um documento de alerta, olha, esta coisa aqui está pegando, tal, tal, tal. E trouxesse essa visão mais holística para dentro do Conselho. Não pode ser um Conselheiro, porque o Conselheiro não ganha, ele não é remunerado; portanto, ele não pode se dedicar a isso, ele tem as funções dele no conjunto da sociedade. Não pode ser a Secretaria, porque o papel da Secretaria é ajudar o trabalho do Conselho. Então teria de ser uma pessoa que estivesse junto ao Conselho, fazendo isso profissionalmente. Para pagar, abrir uma vaga para o Senado pagar esse Conselheiro, esse observador, eu acho que seria muito difícil. E nós não temos nenhum Consultor, da Câmara ou do Senado, que fique exclusivamente para nos acompanhar, o que seria uma solução. Mas, talvez - eu não sei se no Regimento ou fora do Regimento, ou até numa negociação com o Presidente -, que a gente começasse a trabalhar com a ideia de, talvez, requisitar um funcionário ou um servidor, ou da Câmara, ou do Senado, que já são pagos para isso, ou do Tribunal de Contas da União, que pode ser um analista, pode ser um consultor, que ficasse exclusivamente para fazer esse trabalho para nós aqui dentro do Conselho.
15:20 R	Então, eu estou sugerindo a gente analisar isso. Eu nem proponho pôr no Regimento, porque eu pensei nisso hoje, mas que, antes que terminasse o nosso mandato, a gente pudesse estudar isso melhor e, talvez, até procurar o Presidente, dizendo que, nesse novo cenário que apareceu, principalmente nesses dois últimos anos, nós estamos precisando de uma ferramenta desse tipo. Eu acho que nos ajudaria muito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito! Bom, só para encerrarmos aqui a votação do nosso Regimento. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Iremos trazer o texto, agora, para aprovar na próxima sessão. O relatório passa a constituir a Recomendação n° 3, de 2024. Proposta de realização de audiência pública. A Conselheira Sonia Santana, com o apoio da Conselheira Débora Duboc, apresenta proposta de realização de uma audiência pública, em fevereiro de 2025, para discutir a regulação do VOD no Brasil, dando seguimento às audiências que já realizamos em maio e novembro deste ano. Em discussão a proposta. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o requerimento. As Conselheiras e os Conselheiros que concordem permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) Só um minutinho. (Pausa.) Antes da conclusão da Ordem do Dia, eu gostaria de fazer um breve relato sobre os trabalhos realizados pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional em 2024. Neste ano, realizamos 11 reuniões ordinárias, oito audiências públicas e um grande seminário sobre educação midiática no auditório do Interlegis, com a participação do Senador Izalci Lucas e de representantes da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, do Ministério da Educação e da Unesco, entre outras autoridades. Nas audiências públicas, tratamos de temas como remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, regulamentação dos serviços de streaming, saúde dos profissionais de comunicação, situação da Empresa Brasil de Comunicação, regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral, TV 3.0 e impactos da inteligência artificial na comunicação social, esta com a participação do Senador Eduardo Gomes, Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal. A convite do Senador Eduardo Gomes, tivemos a oportunidade de falar, como primeiro orador, na Sessão de Debate Temáticos do Senado Federal sobre o Projeto de Lei n° 2.338/2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial no Brasil. Divulgamos notas públicas em solidariedade ao povo gaúcho, por conta das enchentes do Rio Grande do Sul; em defesa da esfera pública digital diante de alterações promovidas pela adoção de sistemas de inteligência artificial generativa no design de plataformas digitais; em comemoração pela aprovação do projeto de lei que cria a Semana Estadual de Educação Midiática, pela Assembleia Legislativa de São Paulo; e em defesa da liberdade de expressão, do Estado de direito e da soberania nacional, após a repercussão da decisão do STF de suspender as atividades da Plataforma X no Brasil.
15:24 R	Também conseguimos que fosse realizada pelo Congresso Nacional, mediante eleição complementar, a recomposição do quadro de Conselheiros do Conselho de Comunicação Social, que estava com sete cargos vagos, tornando completa a sua composição. Aprovamos, ainda, duas recomendações ao Congresso Nacional: a primeira recomendação trata de princípios, diretrizes e parâmetros a serem observados nas proposições, discussões e votações de projetos de lei que tenham como finalidade dispor sobre a sustentabilidade do jornalismo; e a segunda recomendação sugere a deliberação de um projeto de lei para alterar a composição do Conselho de Comunicação Social e disciplinar o procedimento de eleição de seus membros. Por fim, já em linha com essa segunda recomendação e no intuito de não haver intervalo entre este e o próximo mandato do Conselho, iniciamos com um chamamento público o processo de recebimento de sugestões de nomes para a próxima eleição do Conselho, já tendo recebido das entidades representativas mais de 35 nomes, que foram lidos nesta reunião e publicados na página do Conselho para envio à Mesa do Congresso Nacional. Ficaram pendentes para as reuniões de 2025: o relatório sobre a reformulação do Regimento Interno do Conselho e sobre os Projetos de Lei nºs 2.630, de 2020 (Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet); 2.370, de 2019 (Direitos Autorais); e, por fim, 2.338, de 2023 (Inteligência Artificial). Esperando ter cumprido a disposição constitucional de auxiliar o Congresso Nacional nas matérias relativas à comunicação social, determino à Secretaria do Conselho o envio deste relatório a todos os Conselheiros e Conselheiras e a sua publicação na ata da reunião, a ser veiculada no Diário do Congresso Nacional. Está encerrada a Ordem do Dia da presente reunião. Consulto os membros das Comissões Temáticas de Publicidade e Propaganda e de Liberdade de Expressão e de Imprensa sobre se gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos dos Colegiados. (Pausa.) Passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º e inciso IV, do Regimento Interno. Pergunto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião. O SR. FABIO ANDRADE - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Fabio. O SR. FABIO ANDRADE - Quero só saudá-lo pela gestão do Conselho no ano de 2024 e saudar todos os companheiros, todos os colegas. Realmente nós trabalhamos bastante, atendemos todas as determinações e fizemos o máximo que cada um pôde fazer aqui, eu tenho certeza disso. Não querendo comparar com o passado, mas eu acho que ficou claro para todos os Parlamentares que o Conselho teve um ano dinâmico. Eu queria cumprimentá-lo por isso, desejar a todos um feliz 2025 e que a gente consiga implantar o que a gente tem encaminhado aqui para que 2025 seja ainda mais frutífero para todos nós, para o Conselho e para o Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheiro. De fato, o fim do ano e esta audiência pública que nós realizamos hoje mostraram isso. Foi até muito interessante, porque ela nos pegou de calças curtas, como disse o Conselheiro Davi, porque pouco sabíamos sobre um tema tão abrangente e que vai impactar tanto a sociedade brasileira.
15:28 R	Conselheiro Marcus? O SR. MARCUS BENNETT - Bom, quero só também me juntar à ignorância hoje, por conta da... O tema foi muito importante da audiência de hoje de manhã, e eu também a achei muito rica. Eu a acompanhei integralmente. Enfim, foi possível não só entender um pouco o conceito do que é a TV 3.0, sobre as simulações que foram feitas, as pesquisas... Enfim, queria deixar registrado que foi muito importante e agradecer à Conselheira Valderez, que requereu essa audiência. E fica a sugestão já, até para as próximas, ainda neste mandato aqui, para que a gente possa talvez discutir esse tema novamente. E, aproveitando que o senhor fez aí um histórico deste ano do Conselho, embora eu não estivesse aqui ainda, eu menciono o seminário que foi feito lá no Interlegis no começo do ano. Eu o acompanhei como ouvinte, pela internet, e achei muito valoroso também. Eu acho que talvez se possa pensar, já para o começo do ano, já em fevereiro ou em março, um outro evento como aquele, com pessoas tão relevantes como as que o senhor conseguiu chamar, conseguiu trazer para cá, para a Casa, para debater aqueles temas. Então, gostaria de agradecer a oportunidade e já sugerir... Tanto esta audiência de hoje, que também, reforçando o que o Davi falou, para mim foi muito esclarecedora... Eu já havia perguntado para várias pessoas, inclusive para a própria Valderez, porque ocorreu um evento sobre isso lá em São Paulo no mês passado ou retrasado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCUS BENNETT - Foi em agosto, não é? E aí eu perguntei para ela sobre o que era aquilo tudo, porque eu estava vendo e não estava entendendo o que era. Mais ou menos, ela explicou um pouco, e eu acho que agora se esclareceu bastante. Então, acho que é muito importante a gente manter o nível dessas audiências. Hoje se mostrou o papel relevantíssimo que tem este Conselho aqui, e eu espero que a gente continue nesse nível. Quero agradecer a sua gestão e, reforçando, já sugerir que a gente dê continuidade a esse seminário no próximo ano, já no início do ano, antes de finalizar o mandato. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheiro. Conselheiro Flavio. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente, eu queria primeiro justificar a minha ausência hoje na audiência pública pela manhã. O assunto foi extremamente importante, e depois eu acabei almoçando com as pessoas que vieram fazer a apresentação aqui na sede da Abratel. E quero dizer o seguinte: se, em algum momento, pudermos fazer uma nova audiência sobre isso, seria muito importante, porque, como hoje nós falávamos lá nesse almoço, fora do eixo Rio-São Paulo e um pouco Brasília, as pessoas não estão tendo a noção exata do que é a TV 3.0 e da importância da TV 3.0 para a manutenção da televisão aberta, feita para brasileiros de forma absolutamente gratuita. É interessante isso porque, na semana passada, eu estive em João Pessoa, na Paraíba, e em Recife, em Pernambuco, onde estava acontecendo o Fala Norte Nordeste, e o Raymundo, Diretor de Tecnologia da Globo, fez uma apresentação para o público que estava lá - tinha mais de 600 pessoas inscritas no Norte e no Nordeste - sobre a TV 3.0. E é impressionante como, no próprio meio da radiodifusão, as pessoas têm desconhecimento do que é a TV 3.0 e dessa importância, que é o que leva definitivamente a TV aberta para o ambiente digital, para o ambiente das plataformas..
15:32 R	Era isso. E queria parabenizá-lo pela sua condução equilibrada como Presidente do Conselho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Acho que a gente podia já tentar agendar para março uma outra reunião sobre isso, porque o tema é realmente... as pessoas não estão sabendo. Por exemplo, hoje foi colocada aqui uma questão importante, que é o fomento para que as pessoas possam depois adquirir esses equipamentos. Ou seja, nós precisamos ajudar as pessoas a colocar... Nós podemos até discutir, além da regulação de alguns pontos que devem ser regulados, essa questão econômica, porque ela acaba sendo impactante para a comunicação social. Como é que vai ser feito esse fomento? Porque as pessoas tiveram que comprar aparelhos para a televisão digital, que já faz muitos anos, mas elas pensam que foi ontem. Na hora em que nós apresentarmos para ela uma nova conta, ela vai falar: "Mas de novo?". E não é, na verdade, um kit de primeiros socorros dos carros. É, na verdade, uma coisa que funciona. A gente precisa ajudá-los a adquirir esses equipamentos, não é? O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Há uma coisa interessante: as pessoas se esquecem do tempo em que compram a televisão e com quanto tempo ficam com ela, e as pessoas trocam de celular com uma rapidez impressionante. E o que será a televisão 3.0? É exatamente um celular com 90 polegadas ou com 70. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E a televisão é mais barata que o celular. O SR. FLAVIO LARA RESENDE - E a televisão é mais barata que o celular. (Risos.) O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - O celular é de dois anos, e essa TV, mais complexa, vai ser trocada também em dois anos. Isso que você está dizendo é uma coisa importante. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, nós precisamos pensar nisso, numa maneira de haver um financiamento público mesmo, porque nós estamos falando de uma comunicação que é pública sobretudo. O SR. MARCUS BENNETT - E, só para reforçar, talvez nem aqui dentro mesmo do Congresso os próprios Parlamentares estejam cientes do impacto que vai ser dessas... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas, se nós que cuidamos disso e vivemos disso não sabemos, eles não vão saber também. O SR. MARCUS BENNETT - Por isso que eu achei muito importante, muito interessante mesmo ver em que pé já estão as pesquisas que já foram feitas, enfim, a relação do próprio Governo, do pessoal do ministério, da Ancine e tudo. Acho importantíssimo. Acho que a gente devia pensar em, mais para frente, aprofundar esse tema. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, acho ótimo. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro, Conselheira Valderez. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Só lembro aqui que, sobre a TV 3.0, a gente teve a primeira audiência o ano passado, em dezembro... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - ... onde o Raymundo Barros - eu estou com a voz meio assim -, pelo fórum, explicou todo o processo e tivemos o Tawfic, pelo ministério, falando da regulamentação. Nesse ano que passou, então, a gente teve toda essa evolução. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Uma evolução muito grande. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - ... com as normas, tudo isso, com as normas já concluídas, normas ABNT já concluídas, com algumas coisas também no ministério já evoluídas também. Eu acho que é importante a gente manter, por um período um pouco menor, esse diálogo aqui. Talvez a gente possa... Em março eu estou achando muito perto. Minha proposta seria para maio ou junho, após a NEB. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Aí nós vamos tratar com o novo Presidente ou nova Presidente. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Não, então em março. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Em março, para a gente garantir a nossa... É porque o tema é um tema... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Março ou abril, mas abril junta com... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Em abril, nós temos a última, e aí eu vou fazer... A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Março. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... um pedido de uma audiência.
15:36 R	A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Tá. Seria legal, de repente, fazer um evento maior, então, sobre isso... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - ... e convidar pessoas para virem, não é? Acho que seria interessante. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode ser. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Tá. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, eu também me somo aos agradecimentos ao Presidente pela condução dos trabalhos e ao agradecimento aos Conselheiros e Conselheiras, porque eu acho que nós conseguimos estabelecer uma dinâmica que deu resultados. Essa dinâmica de fazer as audiências públicas e de, fora das audiências públicas, termos convidados para que a gente, de fato, estivesse colocando em evidência nacional... Eu sempre repito isto: o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional é o único órgão institucional que debate a comunicação neste país. Então, isso tem uma relevância muitíssimo considerável. E nós estivemos pautando os debates centrais da comunicação. Não demos conta do varejo, dos projetos que estão pululando aí no Congresso Nacional, mas pautamos os debates centrais. Alguns a gente vai ter a oportunidade de continuar no próximo ano, como é a própria questão da TV 3.0; em outros, provavelmente, nós vamos ser atropelados pelo tempo, que é a questão da... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Inteligência artificial. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... inteligência artificial, que, pelo que está desenhado... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Deve ser aprovada nesta semana. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... o Presidente do Senado faz questão de agilizar a votação, e isso deve ser votado nesta semana, mas, mesmo com a questão temporal, nós fizemos aqui o debate, nós apontamos problemas, nós chamamos a atenção dos Parlamentares e da sociedade brasileira sobre as questões tão impactantes da inteligência artificial e da necessidade da regulação da utilização dessa inteligência artificial, tendo o ser humano como foco. Então, acho que, mesmo não dando conta de entrar no detalhe, nós chamamos essa atenção e conseguimos fazer os bons debates. Acho que nós temos que, para o futuro - e isso tem sido colocado aqui no Conselho há muito tempo -, conseguir mais visibilidade para o Conselho de Comunicação Social, principalmente junto aos próprios Parlamentares, que são o público que nós deveríamos estar auxiliando, mas a gente entende a dinâmica do Congresso e a gente também entende que o Conselho, apesar de já estar completando 30 anos de instalação, teve interstícios e tem, sim, um processo de amadurecimento. Eu creio que, nesses dois anos que ainda não se encerraram - vão se encerrar só em maio... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não quero fazer aqui discurso de despedida, mas de encerramento do ano mesmo, dizendo que conseguimos ter um ano bastante produtivo e vamos continuar o próximo ano também fazendo um trabalho produtivo. Há Conselheiros e Conselheiras que não estarão no próximo ano, a partir de maio, mas, com certeza, virão outros que vão continuar colocando o Conselho de Comunicação Social como este elemento constituidor do debate da comunicação no Brasil. É isso. Obrigada, Presidente.
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro José Antônio. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, na realidade eu pedi a palavra apenas para parabenizar pelo trabalho. Acho que foi um trabalho que, na minha visão, foi bem conduzido pelo senhor, como todos já falaram aqui, que não fez distinção da luta dos trabalhadores, da dificuldade dos trabalhadores. Toda pauta que a gente propôs aqui, o senhor acatou, junto com os Conselheiros. Quero agradecer aos Conselheiros com que, durante esse tempo, estivemos juntos. E quero fazer um agradecimento especial aos trabalhadores da Saop, que têm nos assistido muito bem, e um agradecimento especial ao Dr. Walmar, porque, sempre que eu precisei, ele sempre me acolheu. E, obviamente, quero fazer um agradecimento aos nossos técnicos que trabalham aqui para poder conduzir as nossas qualidades de áudio. Então, encerrando o ano e com grande desafio pela frente, os novos Conselheiros indicados pela federação para o próximo mandato com certeza virão com mais conhecimento do que quando eu vim. Eu vim para cá sem saber o que fazer nem como fazer, e, aos poucos, a gente foi aprimorando, já que deveria um passar para o outro o seu conhecimento, e aqui junto a gente ir transformando. Mas, com certeza, os novos que virão terão todas as pautas que a gente discutiu, de que a gente fez as demandas e as atas, tudo encaminhado para eles, exatamente para virem um pouco melhor, mais qualificados, sabendo como funciona um pouquinho a Casa, e, com certeza, trarão novas demandas ao Conselho aqui para tratar da situação dos trabalhadores. Então, nosso agradecimento e um 2025 cheio de paz e de luz para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Nós disparamos o processo de reformação dos novos, do novo mandato, e aí parece que o nosso mandato já se encerrou, mas nós estamos aqui até o dia 1º de maio do ano que vem. Bom, atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 13ª Reunião de 2024 do Conselho Nacional de Comunicação Social, já convocando a 1ª Reunião de 2025 para o dia 10 de fevereiro, às 9h30. Desejo a todos uma excelente passagem de ano e declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 14 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/12/2024 - 13ª - Conselho de Comunicação Social