Notas Taquigráficas

14/04/2026 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Muito bom dia. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de abril de 2026. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Nós temos hoje um conjunto de itens, projetos de lei e requerimentos que nós vamos deliberar. Alguns são matérias de caráter terminativo, outros não, mas vamos procurar esgotar a pauta, com exceção daquelas em que os Relatores fizeram algum pedido diverso da pauta publicada. Meu nobre Senador Jayme Campos, muito bem-vindo. Mato Grosso vai bem? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo, graças a Deus! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nosso primo rico. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Aproveitando a ocasião, Sr. Presidente, eu gostaria... Antes de mais nada, V. Exa. ainda vai, com certeza, dar sequência na leitura das atas, mas eu gostaria de fazer um pedido a V. Exa., se possível, é óbvio. Aqui nós temos dois projetos de lei em caráter terminativo, que são o item 5 e o item 6. Eu gostaria de ver se há possibilidade de se antecipar para que eu pudesse fazer a leitura, tendo em vista que eu tenho um compromisso em relação à audiência pública da privatização, ou seja, a renovação da concessão da BR-163, de Sinop a Miritituba. Eu gostaria que V. Exa. me desse essa oportunidade ímpar, para que eu pudesse relatar. Após relatar, eu gostaria de participar da ação de audiência pública que vai ser realizada aqui em Brasília, na Agência Nacional de Transportes Terrestres. Esse é o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. e, não havendo divergência, farei isso sim. Apenas para atualizar, a BR-163 é a questão da concessão, mas tem a Ferrogrão lá também. Liberaram de vez? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Por enquanto, não. Parece-me que o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que tinha uma liminar proibindo qualquer movimentação, liberou agora para que pudesse ser feito o diagnóstico e, após isso aí, poderia, com certeza, entrar em fase de execução o prolongamento, ou seja, de Sinop até Miritituba, em relação à Ferrogrão. Eu espero que, com certeza, o Supremo Tribunal Federal tenha o mínimo de consciência da importância que representa essa rodovia e, sobretudo, a ferrovia, e ao mesmo tempo, paralelamente, atenda a essa demanda nossa, com a saída pelos portos da Calha Norte lá, que é uma necessidade premente para nós baratearmos o custo da nossa produção no Estado de Mato Grosso. Eu espero que o Supremo, com certeza, manifeste-se de uma vez por todas, dada a decisão e, assim, dando sequência à possibilidade da privatização ou de uma PPP com o próprio Governo Federal... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... lançando essa obra, que será a redenção, sobretudo, do volume da BR-163, que é uma das áreas que mais produz no Brasil, acho que por metro quadrado, em termos de agricultura, seja soja, milho, etc. Lamentavelmente, esse imbróglio V. Exa. conhece muito bem. Já vem como demanda por muito tempo, causando prejuízo que, talvez, nem damos nem para mensurar em relação à nossa produção. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. É uma obra de infraestrutura que já deveria estar feita pelo tempo, pelo decurso do tempo que se passou desde o momento em que foi anunciada, em razão de entraves de ordem ambiental e com argumentos, para mim, absolutamente irrazoáveis, porque o caso da reserva ali, que foi o pano de fundo a justificar essa suspensão...
10:00 R	Na verdade, o projeto, da forma como foi adequado, poderia usar a área de servidão da própria rodovia para fazer o serviço, ou seja, você já tem licença, já houve uma licença, já houve um impacto; não haverá nenhum impacto novo capaz de causar um dano maior, um dano irreparável em que fosse impossível qualquer tipo de mitigação. E, mesmo assim, suspenderam a execução dessa obra, que é tão importante para o Mato Grosso e para o Brasil, porque nós estamos numa outra ponta. O Arco Norte tem uma logística muito difícil. No caso de Rondônia, a única rodovia é a 364, que está hoje estrangulada e num processo de concessão que está encarecendo o custo logístico naquela região, o que é muito ruim. O Governo Federal não foi capaz de apresentar ali um modelo que tivesse equilíbrio, sobretudo para quem opera. E, na sequência, tem também a concessão do trecho da 364 em Mato Grosso, ou seja, vai impactar ainda mais o custo logístico da nossa região. E uma das alternativas, Senador Laércio, é justamente essa ferrovia que o Senador Jayme Campos menciona e que tem projeto, já tem todo o dimensionamento, e adequações foram feitas para poder reduzir o impacto, especialmente na área da reserva, que, eu acho, é em torno de 50km, pela informação que tenho, não é uma área tão grande. Em razão disso, você tem ali quase mil quilômetros de ferrovia que poderia já estar... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Bem adiantada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... feita, operando com um novo modal, mais barato, de menor impacto para o meio ambiente, mas os entraves, a burocracia, o conservadorismo ideológico-ambiental acabam criando essas travas, o que é muito ruim para o Brasil. O Brasil, que é gigante da porteira para dentro na produção, da porteira para fora enfrenta desafios que, se você contar essa história, lá fora, para o mundo desenvolvido, para o mundo consumidor, ele não vai acreditar. Como pode ser tão bom na produção, mas tão ineficiente, tão incapaz, tão incompetente, tão preconceituoso quando o assunto é criar a infraestrutura, adequar os meios para uma logística mais eficiente e mais econômica, com menos custo para quem consome? Porque, ao final, quem vai pagar a conta de tudo isso, da ineficiência e do custo maior, é o consumidor. Mas, estou fazendo esse registro aqui, Senador Jayme Campos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Certo. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... apenas por V. Exa. ter trazido o caso da 163, que eu acompanho, conheço a região de Miritituba e sei o quanto ela é estratégica para o Brasil. Farei a antecipação na sequência. Antes o Senador Laércio tem um apelo, como Relator, a fazer, e eu lhe asseguro a palavra neste momento. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente, sem nenhuma contestação ao pedido de sua magestade o nosso Senador Jayme Campos... (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Esse é o Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... eu só queria, quando o senhor começar a Ordem do Dia aí, do item 1 eu gostaria que o senhor me deixasse fazer a relatoria... Na verdade, eu não vou fazer a relatoria, viu, Majestade? Eu só vou retirá-lo de pauta. Aí eu explico na hora que o senhor fizer a leitura. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se V. Exa. quiser... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Posso... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... então, apregoou o item 1, Projeto de Lei do Senado Federal 187, de 2017, não terminativo. Se V. Exa. fará o pedido, eu não vou nem anunciá-lo. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Então, tá. Eu queria pedir a V. Exa., Senador Marcos Rogério, a retirada do item 1.
10:04 R	Com isso, atendo um pedido do Governo, porque eles alegam, apesar do mérito... Achei o projeto muito interessante: é um projeto do Senador Romário, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS. O projeto é superinteressante, mas o Governo alega a questão de custeio, de onde alocar os custos desse benefício. E eu já tinha recebido a visita dos representantes do Ministério de Minas e Energia, que pediram para fazer um ajuste muito rápido, e eu fiz duas palavras, mas está havendo um conflito. O Governo não se entende, aí o Ministério de Minas e Energia liberou o relatório, pediu os ajustes, que foram feitos. Eu achei que estava tudo arrumado, mas, no Ministério da Fazenda, há ressalvas com referência à alocação dos custos para esse projeto. Então, já fiz um entendimento com eles e, em três semanas, eu vou pedir a V. Exa. para voltar esse projeto à pauta, mas, atendendo o pedido do Governo, eu solicito a V. Exa. a retirada de pauta desse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Acolho o pedido de V. Exa. Fica retirado de pauta o item 1. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 187, DE 2017 - Não terminativo - Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências. Autoria: Senador Romário (PSB/RJ) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente, só, com sua licença: eu voto a favor do pedido de sua magestade o Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa. e, com sua aquiescência, farei o anúncio do item 5, matéria de relatoria do Senador Jayme Campos, até porque são duas matérias terminativas, eu já antecipo os dois relatórios, e a gente já faz o chamamento para votação no sistema nominal enquanto vamos lendo os demais relatórios, que são matérias com votações simbólicas. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4229, DE 2025 - Terminativo - Denomina "Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego" trecho da rodovia BR-163, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação Eu concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para a leitura do seu relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Marcos Rogério, ilustres colegas Senadores, vejo aqui nosso futuro Governador do Paraná, Dr. Sergio Moro, do Goiás, o Líder aqui, amigo querido Amin, ilustre e eminente Senador Jaime Bagattoli... E acabou de sair aqui agora o nosso amigo Laércio, que eu vou chamar de imperador. Quando ele entrou, ele me chamou de majestade; ele é o nosso imperador. Mas, Presidente, para ser rápido, aqui os dois projetos são em caráter terminativo, eu posso entrar na fase da análise para ser o mais rápido possível para o bom andamento desta Comissão. Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos incisos I dos arts. 49 e 91, foi confiada à CI a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
10:08 R	Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 22, XI, CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar “fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade”. E me permita, Sr. Presidente, tendo em vista que esse processo se encontra aqui na Casa já, todo mundo já teve acesso, concluir no sentido seguinte: no que diz respeito ao mérito, a proposição merece prosperar. Natural de Seara, em Santa Catarina, Gerson Luiz Bicego transferiu-se posteriormente para Mato Grosso, onde fincou raízes e construiu uma trajetória exemplar, marcada pela dedicação à educação e ao serviço público. Licenciado em História, exerceu o magistério em instituições públicas e privadas, contribuindo de maneira significativa para o fortalecimento do ensino de qualidade na região norte mato-grossense. Sua atuação não se limitou ao campo educacional. Dotado de espírito público e sensível às necessidades da coletividade, ingressou na vida política e exerceu os cargos de Vereador no período de 2013 a 2016 e de Vice-Prefeito nos mandatos de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024, sempre no Município de Sorriso. Investido na Presidência do Poder Legislativo de Sorriso em 1º de janeiro de 2025, faleceu em 18 de janeiro, em decorrência de um acidente vascular cerebral. Ao longo de sua vida pública, destacou-se pela conduta ética, pela responsabilidade na gestão e pela permanente defesa dos interesses da população. Tanto na educação quanto na política, sua liderança foi guiada pelo compromisso com o desenvolvimento humano, pela valorização da educação como instrumento de transformação social e pelo estímulo à participação cidadã. Seu legado permanece presente na memória da população de Sorriso, cuja história se confunde, em muitos aspectos, com a trajetória desse ilustre homenageado, de maneira que a denominação do referido trecho da BR-163 como “Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego” representa justa homenagem a um cidadão que dedicou sua vida à promoção do bem comum e cuja atuação deixou marcas positivas no âmbito municipal e regional. A escolha desse trecho, localizado em uma das mais importantes vias de integração e de escoamento da produção agrícola da região, reveste a homenagem de especial simbolismo, ao associar a memória do homenageado ao desenvolvimento e ao progresso do município. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.229, de 2025. Esse é o voto. E aqui está o autor do projeto, o Senador Wellington Fagundes, nosso querido e estimado amigo. Acabamos de relatar aqui, Senador Wellington, o projeto de V. Exa. Esse é o voto nosso.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, V. Exa., nobre Senador Jayme Campos, pelo parecer apresentado e, conforme anunciado anteriormente, faremos a votação em conjunto dos dois itens, porque se trata de itens terminativos, os itens 5 e 6. Apregoo, portanto, o item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 6412, DE 2025 - Terminativo - Institui o Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação Eu concedo a palavra ao Senador Jayme Campos para que proceda também a leitura do seu relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Marcos Rogério, Sras. e Srs. Senadores, com a devida vênia e respeito, peço permissão para entrar na fase de análise, tendo em vista que este projeto já se encontra nesta Comissão e que todos nós já tivemos conhecimento. Análise. De acordo com o inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a este Colegiado emitir parecer sobre proposições referentes, entre outros assuntos, aos transportes de terra, mar e ar, como é o caso da proposição em análise. Além disso, devido ao caráter exclusivo do exame da matéria, compete também a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e, em especial, no que tange aos elementos de técnica legislativa e regimentais da proposição. No que diz respeito à constitucionalidade formal do projeto, constata-se que foram respeitados os aspectos relativos à competência legislativa da União, no seu art. 22, inciso XI, da Constituição Federal; às funções do Congresso Nacional, no art. 48, caput, da CF, à legitimidade da iniciativa parlamentar, ampla e não exclusiva, no seu art. 61, caput; assim como ao instrumento apropriado para a apresentação do conteúdo, ou seja, a lei ordinária. Além de terem sido atendidos os requisitos constitucionais formais, constata-se o cumprimento dos requisitos constitucionais materiais, haja vista a ausência de vícios de constitucionalidade na proposição. Do mesmo modo, não foram observadas falhas de natureza regimental. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Sob o prisma do mérito, a matéria alcança um patamar de excelência ao propor o reconhecimento de uma categoria que constitui elemento precípuo da segurança operacional de voo. Os Mecânicos de Manutenção Aeronáutica (MMA) são os artífices silenciosos que garantem a integridade estrutural e a funcionalidade sistêmica de vetores aéreos complexos. Sua labuta, pautada pelo rigor técnico e pela observância estrita de manuais e regulamentos, é o que permite o tráfego seguro de milhões de almas pelo espaço aéreo brasileiro. São, em essência, os garantidores da missão de voar e combater, assegurando que cada decolagem corresponda a um pouso seguro. O âmago desta análise reside na exaltação extraordinária e homérica da figura do Suboficial Marcelo dos Santos Dias. O dia 29 de outubro não é uma escolha fortuita; é a data em que o referido militar, investido de sua condição de tripulante e mantenedor, sublimou o conceito de dever para com a Pátria e para com o próximo.
10:16 R	Em 2009, sob a égide de uma emergência crítica após pane do grupo motopropulsor em cenário hostil de selva, a aeronave C-98 Caravan (FAB-2725) realizou um pouso forçado no Rio Ituí. Naquele momento de caos e perigo iminente, o Suboficial Dias, mesmo ferido, não buscou a própria salvaguarda. Com um altruísmo que remonta aos grandes heróis da história militar, posicionou-se na retaguarda da aeronave, operando a saída de emergência para facilitar o abandono. Seu ato foi muito nobre: logrou êxito em resgatar nove adultos - incluindo sete civis e uma gestante -, preservando, assim, dez vidas, ao considerar o nascituro. Relatos de sobreviventes atestam que o ínclito militar permaneceu no posto de auxílio até que o último passageiro estivesse a salvo, negligenciando seu próprio esgotamento físico diante da força implacável da correnteza. Suas palavras finais, registradas em testemunho emocionante, ainda ecoam como o epitáfio de um guerreiro que cumpriu seu múnus até o último alento. A aeronave foi localizada a aproximadamente dez milhas náuticas fora de sua rota original entre Cruzeiro do Sul, no Acre, e Tabatinga, no Amazonas, em uma área de selva fechada e mata densa que desafiava a visibilidade das equipes de busca e salvamento. O local do acidente era desprovido de qualquer infraestrutura de apoio, tornando a função do mecânico de voo a única salvaguarda para os passageiros. O Suboficial Dias, com mais de 25 anos de serviço e 3 mil horas de voo, não foi apenas um técnico de excelência; ele tornou-se o anjo da guarda materializado, cujo sacrifício personifica os valores mais elevados da Força Aérea Brasileira: dever, lealdade e sacrifício. Instituir o Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica nesta data é, portanto, converter um luto histórico em um monumento perene à competência técnica e à abnegação humana. A valorização desta classe de profissionais, por meio desta proposição, é um imperativo moral que fortalece a cultura da segurança operacional e educa as futuras gerações de mantenedores sobre a gravidade e a nobreza de seu ofício. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.412, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jayme Campos, pelo relatório apresentado. As matérias apresentadas por V. Exa. estão em discussão. Para discutir, Senador Wellington Fagundes, autor do item 5, que trata de designação de nome da BR-163. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Eu quero agradecer aqui, primeiro, ao excelente relatório do Senador Jayme Campos, principalmente porque ele conhece muito bem a figura do falecido Prof. Gerson Luiz Bicego, que foi Vereador e Vice-Prefeito de Sorriso, que é uma das cidades mais prósperas de Mato Grosso, e uma pessoa extremamente simples, lutador, competente, um grande chefe de família. E por tudo isso, então, eu agradeço aqui o relatório favorável do Senador Jayme Campos e peço também a todos a aprovação para fazer justiça a uma pessoa que faleceu no trabalho, como Vereador, presidindo ali a Câmara de Vereadores, que teve um AVC e rapidamente perdeu a vida. Essa é a vida, a contingência de todos nós, a luta de todos. Por isso eu quero aqui então também pedir a Deus que continue protegendo a memória e também o legado deixado pelo Prof. Gerson Luiz Bicego.
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. As matérias continuam em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, submeto à votação, conjuntamente, os itens 5 e 6. Informo que, como a matéria tramita em regime terminativo, nós teremos que ter a votação nominal. Então, está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu peço à Secretaria da Comissão que comunique a cada gabinete, além dos que estão presentes aqui, que possam votar pelo sistema remoto, e os que estão presentes na Comissão que possam fazê-lo aqui diretamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jayme Campos, pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria apenas aqui de fazer uma indagação: essa votação será em bloco, os dois projetos, o item 5 e o item 6? É em bloco, é isso? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Itens 5 e 6 em bloco. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ao votarmos uma vez, votaremos com certeza já nos dois projetos, é isso? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente, perfeito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Enquanto os Senadores vão fazendo a votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está aberta a votação. Enquanto os Senadores vão fazendo a votação, eu queria compartilhar com os membros da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal um ato desta Presidência. Eu queria compartilhar com V. Exas., até porque eu presido, mas não sou dono da Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não sou e nem quero, meu caro Esperidião Amin. (Risos.) Eu fiz até um expediente, que eu vou ler, mas antes eu peço atenção dos Senadores e, de modo particular, peço atenção também das assessorias que compõem o dia a dia desta Comissão. Esta Comissão talvez seja uma das que mais tem matéria tramitando aqui, é uma das Comissões que mais tem matérias, só que nós temos um problema: tem relatoria que a gente faz a designação e o Relator, às vezes, até solicita a relatoria não com o interesse de apresentar relatório, mas com o interesse de achar alguma gaveta em desuso no gabinete e, portanto, mata a matéria. Eu não tenho nenhuma objeção quanto a ser contra ou ser a favor, é da compreensão de cada um, é do jogo político. Agora, impedir o regular andamento das matérias, Senador Jayme Campos, não me parece ser o expediente mais correto, não me parece ser adequado. Então nós precisamos adotar um mecanismo - e o Regimento já permite isso -: que, no caso de matérias com designação e relatório não apresentado, a Presidência pode fazer a redesignação dessas relatorias.
10:24 R	Até hoje eu não pratiquei isso, não fiz isso, não usei o Regimento para essa finalidade, mas eu estou convencido de que nós precisamos adotar, porque tem matérias que são matérias importantes, outras matérias que, às vezes, você tem que deliberar, nem que seja para rejeitar, mas você não pode ficar com a matéria aqui travada, por anos, sem que haja um desfecho daquilo que foi uma iniciativa parlamentar. Há casos em que o Parlamentar não está mais com assento nesta Casa, e a matéria acabou não tendo a possibilidade de avançar, porque alguém adotou esse expediente, que é um expediente de travamento da pauta, do andamento das propostas. Então, eu vou fazer a leitura do expediente da Presidência. Se algum colega Senador quiser fazer algum adendo, alguma ponderação, esteja absolutamente à vontade para a gente poder compor esse ato, que será integralmente cumprido por esta Presidência na sequência. Como é de conhecimento de V. Exas., a tramitação das matérias distribuídas no âmbito desta Comissão vem sendo objeto de acompanhamento institucional, com especial atenção àquelas proposições que permanecem sob relatoria por período prolongado. Neste contexto, foram encaminhadas comunicações aos respectivos Relatores em outubro de 2024 e, posteriormente, em março de 2025 - portanto, duas comunicações com relação a isso -, solicitando a apresentação dos relatórios pendentes, especialmente das matérias já distribuídas há mais tempo. Nosso objetivo sempre foi prestigiar o trabalho dos Relatores designados e assegurar tempo razoável para a análise das proposições. No entanto, verificamos que ainda há 31 matérias distribuídas há mais de um ano, sem a devida deliberação. Diante disso, com fundamento nas atribuições regimentais da Presidência e visando garantir a regularidade dos trabalhos, a celeridade processual e o adequado andamento da pauta, informo que será promovida a redistribuição das matérias que se encontram há mais de um ano - há mais de um ano -, com os respectivos Relatores. A medida não possui caráter pessoal, mas estritamente institucional e busca assegurar que a Comissão cumpra sua missão com eficiência e respeito aos prazos razoáveis de tramitação. Conto com a compreensão e a colaboração de todos para que possamos dar andamento às proposições sob nossa responsabilidade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu tenho... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - ... uma opinião correlata. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu concordo, mas eu me baseio numa velha tradição do melhor boteco de Florianópolis, que se chamava Katcipis, bar e restaurante: publique a lista! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Publicar a lista? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por uma semana só. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí V. Exa. quer que eu exponha... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Espere aí. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí eu vou expor talvez as razões que levaram a esse travamento da pauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai fortalecer a sua providência. Divulgue a lista! Olha, era a lista de quem não tinha pagado as cervejas. Em um dia, desapareceu. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas essa lista certamente é do tempo da velha nota promissória, ou do caderno de anotações, né? Não tinha nem promissória, era só no... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bar do Katcipis era o mais conhecido nas décadas de 70, 60... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Era um livreto mesmo, era... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Publicava aquilo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Menor índice de inadimplência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou o cara mudava de boteco. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bom, enfim, a sugestão está apresentada. Se algum outro Senador quiser fazer alguma ponderação. Só para ter, assim... Tem matéria aqui que tem mais de três anos, quatro anos, com relatoria designada, e o relatório não foi apresentado. E a Presidência comunicou aos gabinetes com relação à necessidade da apresentação de relatório, mas não houve resposta de nenhum daqueles que o têm.
10:28 R	Eu vou analisar a ponderação do Senador Esperidião Amin. Obviamente que os possíveis danos da relação de consumo lá de Santa Catarina podem não ser tão mitigáveis como no caso desta Comissão. Então, eu vou fazer essa análise com relação à publicação dessa lista de devedores de relatórios. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Sergio Moro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, ele se sentiu atendido. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Pela ordem.) - Presidente, só para justificar, eu tenho um projeto que é de autoria de V. Exa. que é sobre importação de placa solar. Eu vou devolvê-lo até para ser encaminhado a outro Relator, mas... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não é o caso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Vou me antecipar, vou me antecipar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - ... mas, só recordando que a gente teve uma conversa sobre isso, e o assunto, diante das nuances do comércio internacional, das turbulências internacionais, o panorama foi ali mudando. Mas eu vou devolver, até para que ele seja redistribuído. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Até para que não haja dúvidas com relação ao que o nosso futuro Governador do Paraná está dizendo aqui, Sergio Moro: no caso, o relatório dele nem está dentro do escopo que nós anunciamos, porque tem menos de um ano. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E, nesse caso, houve um diálogo com o autor, em absoluta concordância. Não é o caso, né? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Mas é um projeto que, de fato, Presidente, eu tinha uma visão no início; depois, fiquei com dúvidas e tal, mas acho que é melhor encaminhar, seja para colocar de um jeito ou de outro ali para a votação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E eu confesso... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Só queria aproveitar depois - eu sei que os colegas aí têm as ordens e tal -, mas eu tenho requerimento no item 12; se a gente pudesse, depois, examinar, porque eu vou ter que sair daqui a pouquinho, se possível.. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O item 12? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - É. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador Jaime Bagattoli também me solicitou, já que o item dele é o próximo... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - O meu também. O item 7 é o meu. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... é o próximo, e, na sequência, eu trago as demais solicitações. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4972, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca. Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, para a leitura do seu relatório. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu queria já ir direto para a análise, porque isso aqui é bem rápido. Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar sobre proposições pertinentes a "transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes", além de "outros assuntos correlatos". Na oportunidade, como não se trata de análise terminativa, avaliaremos o mérito do PL nº 4.972, de 2024. Embora a atividade pesqueira seja tema de mérito primário de outras Comissões, a subvenção econômica para combustíveis de embarcações de pesca afeta diretamente a logística e a operacionalidade desses veículos no transporte marítimo, inserindo-se no escopo da infraestrutura e dos serviços associados.
10:32 R	A medida proposta impacta os custos de operação do transporte marítimo, influenciando a eficiência dos portos, a cadeia de suprimentos e a dinâmica dos serviços de apoio à navegação, aspectos que se relacionam com as atribuições da Comissão de Infraestrutura. No mérito, entendemos que a proposição seja relevante para o desenvolvimento da atividade pesqueira, especialmente na Região Norte. Ao estender a subvenção ao preço da gasolina para embarcações de pesca artesanal, o projeto aborda uma lacuna na política pública atual, permitindo que uma parcela significativa da frota pesqueira dessa região que utiliza tal combustível possa se beneficiar da medida. A redução dos custos operacionais das embarcações de pesca decorrente da subvenção pode resultar em maior viabilidade econômica da atividade, em aumento da frota em operação e, consequentemente, em maior demanda e otimização da infraestrutura portuária e logística de escoamento do pescado. Dessa forma, a proposição contribui para aprimorar a atividade pesqueira, bem como os serviços de infraestrutura vinculados a ela, tornando-a mais eficiente e competitiva, com reflexos positivos na economia regional e nacional por intermédio do fortalecimento da cadeia de transporte e abastecimento marítimo. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 4.972, de 2024. Sr. Presidente, submeto a esta Comissão Serviços de Infraestrutura o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 4.972, de 2024. Inicialmente, gostaria de parabenizar o Sr. Sérgio Petecão pela autoria deste projeto, que demonstra uma sensibilidade com a realidade de nossos trabalhos no mar e nos rios. Esta proposta foca no desenvolvimento essencial da atividade pesqueira, com um olhar atento e necessário para a Região Norte do nosso país. Ao propormos a extensão da subvenção econômica ao preço da gasolina para as embarcações de pesca artesanal, estamos atacando diretamente uma lacuna histórica das nossas políticas públicas. Atualmente, uma parcela significativa da frota pesqueira nortista utiliza a gasolina como combustível principal e, por não estar contemplada na legislação vigente, acaba operando com custos elevados que minam sua competitividade. Esta medida permite que esses pescadores artesanais finalmente se beneficiem de um suporte que já existe para outros setores, garantindo a viabilidade econômica de uma atividade que é o pilar do sustento de milhares de famílias amazônicas. A redução dos custos operacionais não apenas fortalece a economia regional, mas também otimiza toda a nossa infraestrutura logística de abastecimento, resultando em um mercado interno mais robusto e em preços mais acessíveis ao consumidor final. Por fim, o PL torna explícito, no texto legal, que a subvenção é direcionada tanto à pesca industrial quanto à pesca artesanal pela relevância social e pelo impacto positivo direto no desenvolvimento do norte brasileiro. Parabenizando novamente o autor, o voto é pela aprovação da matéria.
10:36 R	Sr. Presidente, este projeto de lei do Petecão, só para entender rapidamente, este Projeto de Lei nº 4.972 altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que dava isenção só do diesel para a atividade pesqueira tanto artesanal quanto industrial. E nós sabemos que a maior parte dos nossos pescadores na Região Norte são pequenos produtores, inclusive até formados muitas vezes por cooperativas. Presidente, essa isenção de impostos só inclui impostos federais. São PIS, Cofins e Cide, que antes eram só no diesel e, agora, passam a ser também na gasolina. Sem fazer nenhuma crítica, mas nós tivemos aquela discussão na semana passada sobre o seguro-defeso dos pescadores. Nada contra quem é o pescador, que tem que ter o direito realmente do seguro-defeso, mas para isso nós temos que dar dignidade e dar oportunidade para os nossos pequenos pescadores. E essa isenção da gasolina ajudará muito os pequenos, a pesca tanto artesanal quanto industrial. Parabenizo aqui, mais uma vez, este projeto de lei do Senador Petecão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jaime Bagattoli, pela relatoria apresentada. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Eu vou sobrestar a deliberação desta matéria, que será pelo procedimento simbólico, porque nós ainda estamos em votação dos dois itens que são terminativos e ainda precisamos de dois votos para concluir a votação. Depois, nós faremos a votação em conjunto dos itens com relatoria apresentada. O item 3 é relatoria minha e o item 4, também. Os itens 5 e 6 já foram. O item 7, o Senador Wilder Moraes havia me pedido preferência. Não havendo discordância dos demais, apregoo o item 7, e, depois, vamos retornar aos dois itens que eu relato. O item 7 é Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura nº 4, de 2026. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Os itens 7, 10 e 11 são três requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou trazer os itens 7, 8 e 9, que são do Senador Wilder e, na sequência, eu volto aos dois que eu relato. Item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 4, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4443/2025, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”. Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) Concederia a palavra ao Senador Wilder Moraes neste momento, para fazer a defesa do item, mas eu vou apregoar os três, e V. Exa. já faz o encaminhamento dos três itens. Item 8. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 9, DE 2026 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ nº 3/2026 - CI, para inclusão como convidado do senhor Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O item 8 não é do Senador Wilder, mas já fica lido também aqui o item 8, do Senador Esperidião Amin, que eu subscrevo. Item 10. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 11, DE 2026 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ 4/2026 - CI, para substituir o convidado anteriormente indicado, Fernando Azevedo e Silva, pelo atual presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, Pablo Cesário. Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) O outro é o item 13. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 15, DE 2026 - Não terminativo - Requer aditamento do REQ 4/2026-CI, para incluir entre os convidados a senhora Rafaela Guedes e o senhor Caique Souza. Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) Asseguro a palavra ao Senador Wilder Morais para encaminhar os três requerimentos. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu sou o Relator do Projeto de Lei nº 4.443, de 2025, projeto de autoria do Senador Renan Calheiros, que trata da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto em questão passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e aqui terá apreciação terminativa. Para aprimorar o debate, nós propusemos a audiência pública para instruir esta matéria de grande relevância. rata-se de um tema estratégico para o país, diretamente ligado ao desenvolvimento econômico, à transição energética e ao posicionamento do Brasil no cenário nacional. Por essa razão, foram realizados aditamentos ao requerimento inicial, com a inclusão de novos convidados que agregam conhecimento e experiência ao tema. Registro ainda que, no Requerimento nº 15, foi apresentado um atendimento ao pleito da Deputada Lêda Borges, que atualmente conduz, na Câmara dos Deputados, iniciativa correlata sobre o tema, contando com o apoio de consultores de reconhecida qualificação vinculados à Fundação Getúlio Vargas e à USP. Adicionalmente, informo que foi protocolado também um novo requerimento que trata desta matéria e que inclui o Diretor da Associação de Minerais Críticos. Assim, se possível, já solicitamos a apreciação conjunta e a aprovação desse requerimento nesta oportunidade. Dessa forma, pedimos aos nobres Senadores o apoio para a iniciativa para que possamos concluir a instrução da matéria, aprofundar o debate e contribuir para o aperfeiçoamento da proposta. Presidente, quanto aos relatórios dos requerimentos, no primeiro relatório vou citar todos os nomes e depois as alterações. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.443/2025, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos” - fecho aspas.
10:44 R	Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, Secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; o Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM); a Sra. Silvia Cristina Alves França, Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem); o Sr. Francisco Valdir Silveira, Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB); o Sr. Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; o Sr. Luis Mauricio Ferraiuoli Azevedo, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração; o Sr. Fernando Azevedo e Silva, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Os chamados “minerais críticos” estão por trás de diversas soluções voltadas a cidades mais modernas, energia limpa e acessível... (Pausa.) Ah, tá. O.k., Presidente. Isso aqui era justificativa. A minha assessoria está dizendo aqui... Esses são os nomes aqui que a gente está propondo. E um outro item também é que a gente substitua o convidado anterior Fernando Azevedo e Silva pelo atual Presidente da entidade que propomos aqui, que é o Sr. Pablo Cesário, Presidente do Ibram, que seria o segundo requerimento. E o terceiro requerimento, na sequência, que foi citado também, convida: a Sra. Rafaela Guedes, Economista da UFRJ, Mestra da Fundação Getulio Vargas e Consultora do Cebri; e também o Sr. Caique Souza, Economista da FEA-USP e Consultor do BID/MME. E também há o requerimento para convidar o Sr. Frederico Bedran Oliveira, Diretor da Associação de Minerais Críticos. É essa, Presidente, a lista dos nossos convidados e eu peço o apoio de todos os colegas Senadores para a aprovação desse requerimento, para que a gente possa ter esta audiência pública para debatermos aí a questão dos minerais críticos e estratégicos para a política nacional e a economia do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Tem um requerimento também de V. Exa., que me parece que é extrapauta, que é o Requerimento nº 22, e só vou apregoá-lo porque está no bojo da mesma audiência. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 22, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão do Senhor Frederico Bedran Oliveira, Diretor da Associação de Minerais Críticos, entre os convidados da Audiência Pública objeto do REQ 4/2026, que trata do PL 4443/2025. Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO) Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento nº 4, com o objetivo de instruir o PL 4.443, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos” seja incluído o seguinte convidado: o Sr. Frederico Bedran Oliveira, Diretor da Associação de Minerais Críticos. Fica, portanto, também incluído. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Faremos então, primeiro, o encerramento da votação dos dois itens que são matérias terminativas. Eu peço à Secretaria da Mesa que encerre a votação e que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Votaram SIM 11 Sras. e Srs. Senadores; nenhum voto contrário. Portanto, estão aprovados os dois projetos de lei.
10:48 R	Eu vou solicitar ao Presidente Moro para, se puder, fazer a gentileza de assumir a Presidência. Eu tenho duas relatorias para fazer. V. Exa., tem alguma outra Comissão em andamento? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Só tenho o Requerimento 14. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, o item 12? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - É. Se a gente puder fazer primeiro, depois eu assumo a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Faço o item 12 e, na sequência, V. Exa... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Assumo daí a Presidência, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 14, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no estado do Paraná, no âmbito da atuação da Copel. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR). A autoria é do Senador Sergio Moro, a quem asseguro a palavra para encaminhar o requerimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para encaminhar.) - Presidente, agradeço enormemente a oportunidade. O Paraná é um estado de que a gente se orgulha, de gente que trabalha e produz, e o setor privado tem ano a ano se destacado no aumento da produção, muito por conta do investimento privado em inovação e tecnologia, mas igualmente do suor da nossa população. Agora o estado está enfrentando problemas sérios de infraestrutura. Esse requerimento que eu apresentei diz respeito especialmente ao problema de fornecimento de energia elétrica estável. Nós tínhamos uma empresa paranaense pública, a Copel, e ela foi privatizada. Eu sou favorável à privatização, sempre tive uma visão liberal do mercado, mas o fato de ser privatizada não elimina a necessidade de ela prestar um serviço de qualidade ao consumidor paranaense, seja ao cidadão, consumidor final, seja às empresas. Então, pelo requerimento eu peço a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no Estado do Paraná no âmbito da atuação da Copel. Eu proponho para esta audiência o convite ao Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Diretor-Presidente da Companhia Paranaense de Energia. Também faço o convite aqui ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem uma responsabilidade fiscalizatória, para que nós possamos também ouvi-lo sobre as providências que têm sido tomadas e a avaliação da Aneel sobre essas falhas do serviço da Copel - que, aliás, tem um grande quadro de funcionários que a gente respeita muito, muito competentes, mas alguma coisa está errada aí no trabalho que vem sendo feito desde a privatização, por essa falha tão grande aí na prestação de serviços. Também convido o Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Senacon, e chamo também algumas lideranças do setor empresarial do Paraná para que eles possam relatar mais diretamente o drama que os produtores têm sofrido. Então, também convido o Sr. Ágide Eduardo Meneguette, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná; o Sr. Edson José de Vasconcelos, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná; e o Sr. José Roberto Ricken, Presidente da Ocepar, do Paraná - esses três, mais para relatar os problemas. A justificação: a presente proposição justifica-se pela necessidade de esclarecimentos e de um debate público sobre os constantes problemas no fornecimento de energia elétrica no Estado do Paraná, especialmente em áreas rurais, que vêm causando prejuízos severos à economia, à produção agropecuária e à qualidade de vida da população paranaense. Ressalvo que o subscritor é amplamente favorável à privatização, entretanto, desde que a Copel foi privatizada, multiplicaram os relatos de oscilações, quedas e interrupções do fornecimento de energia elétrica em diversas regiões do estado.
10:52 R	É imprescindível destacar que a transferência do controle acionário não afasta — ao contrário, reforça — a obrigação da concessionária de prestar serviço adequado, contínuo, eficiente e de qualidade ao povo paranaense. Estamos diante de uma situação grave, que exige resposta imediata. Reportagens recentes e relatos de produtores rurais evidenciam a instabilidade no sistema elétrico, com impacto direto sobre a atividade agropecuária paranaense. Em Tupãssi, um produtor rural registrou prejuízo estimado em R$9 milhões, após queda de energia danificar equipamentos essenciais, ocasionando a perda de 900 mil quilos de tilápias. Em São Miguel do Iguaçu, uma produtora relatou a morte de aproximadamente 20 mil aves, pelo mesmo motivo. As oscilações na rede elétrica têm ocasionado prejuízos individuais de grande monta, como danos a equipamentos, perda de insumos, comprometimento de sistemas de irrigação e climatização, bem como prejuízos indiretos que afetam toda a cadeia produtiva. Várias empresas estão tendo, Presidente, que investir na compra de geradores elétricos para fazer frente a esses desafios da estabilidade de energia. Do outro lado, dados oficiais da Copel, no ano de 2025, registraram lucro de aproximadamente R$2,6 bilhões. Um resultado dessa dimensão aumenta a expectativa da sociedade por um serviço estável, seguro e à altura do que é cobrado dos consumidores. Recebi também, posteriormente, um requerimento, Presidente, com informações de vários locais, mas destaco aqui o da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa, que tem um grande distrito industrial, relatando aqui, especificamente, a situação havida em 2025: para indústrias conectadas a 34,5kW, tempo de parada de produção, por instabilidade de energia elétrica, de 1.283 horas; 138kW, 85 horas; e, 13,8kW, 30 horas. Prejuízos de milhões de reais. E uma empresa aqui relatou, especificamente, para nós... Tetra Pak, que é uma empresa grande, lá, uma das maiores produtoras de embalagens do país, tem um parque fabril lá em Ponta Grossa... A queda de energia representou como se a empresa tivesse parado 14 dias no ano. Essas empresas têm procurado a Copel, e não têm encontrado uma resposta adequada - nenhuma resposta, na verdade - a essas questões. E sobreveio, nesta semana ainda, uma notícia de uma possibilidade de que a Copel esteja pleiteando um aumento na conta de energia elétrica de até 50% para as empresas lá do Paraná. Para o consumidor também, percentuais altíssimos. Então, faz-se necessário tomar uma providência e realizar nesta Comissão de Infraestrutura uma audiência pública para ouvir o Presidente da Copel sobre o que é que está acontecendo com o serviço da empresa. E aqui não vamos apontar o dedo para ninguém, mas nós precisamos entender as razões da queda de qualidade desse serviço, ao mesmo tempo em que a empresa apresenta esses lucros significativos, e cobrar que a população paranaense seja respeitada. Mais uma vez: que não se confunda o meu pleito com o requerimento do PT ou da esquerda, porque eu sou favorável às privatizações em geral. Agora, isso não significa que a empresa privatizada pode ser dispensada de prestar um serviço de qualidade paranaense.
10:56 R	Então, tem que ser explicada a instabilidade do fornecimento de energia elétrica, têm que ser explicadas essas pretensões de aumento, com dano, com prejuízo ao consumidor paranaense, e o melhor lugar para fazer isso, Sr. Presidente, é aqui, nesta Comissão de Infraestrutura. Solicitaria aqui a V. Exa. que pedisse à Secretaria que marcasse essa audiência não na próxima semana, mas na semana vindoura, na semana do dia 30 - me parece, 29 ou 30 -, para que nós pudéssemos realizar, o quanto antes, esta audiência. Se não der nessa semana, daí na primeira semana de maio, porque é um problema urgente, e a direção da Copel precisa prestar contas à população paranaense. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa., nobre Senador Sergio Moro, e cumprimento V. Exa. pela iniciativa dessa audiência pública que é importante para o Estado do Paraná e para os demais estados, porque V. Exa., ao discutir uma concessão no Estado do Paraná que tem impactos neste momento negativos à sua população não com relação ao modelo, mas com relação à prestação do serviço, que continua sendo um serviço público essencial... Eu vou pedir à Secretaria que faça depois as tratativas com o gabinete de V. Exa. para ajustar a data, porque, na próxima semana, a terça-feira, dia 21, é um feriado, nós não vamos ter sessão da Comissão de Infraestrutura na próxima terça-feira. Aí, na outra semana, a gente poderia fazer na terça-feira ou numa data ajustada com a equipe de V. Exa., atendendo esse requerimento. Portanto, nós já apregoamos alguns requerimentos. Eu vou apregoar os demais requerimentos, porque a gente faz a votação em globo de todos eles. Item 8... (Pausa.) Item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 10, DE 2026 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ 3/2026 - CI, para inclusão como convidados dos senhores Jesualdo Conceição da Silva, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP, e Sérgio Aquino, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Também requerimento subscrito por mim. O item 10 já foi lido. Item 11. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 13, DE 2026 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ nº 3/2026 - CI, para inclusão como convidado de um representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) Eu asseguro a palavra a V. Exa., caso queira fazer o encaminhamento. Nós faremos a votação em globo, na sequência. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Rapidamente, Presidente. Obrigado. A gente está trabalhando e construindo essa audiência pública em função do ocorrido cancelamento do Decreto 12.600, que concedia a Hidrovia do Madeira, que tem a ver com o estado de V. Exa., a Hidrovia do Tapajós e a Hidrovia do Tocantins.
11:00 R	De repente, por uma pressão de ONGs usando os indígenas lá no Pará, o Governo cancela o decreto. Isso é muito ruim para o mercado, isso é ruim para todo mundo. Isso é ruim até para o meio ambiente, porque esses rios, com o tempo, vão se enchendo de areia, o que vai prejudicando o leito e principalmente o canal. Então, quando eu dou uma drenada nesse rio, tiro o lixo, tiro o excesso de areia, dou vida ao rio. Eu quero ouvir, nós queremos ouvir como é que as empresas, o setor, enfim, ligado ao transporte do modal hidroviário está vendo essa situação. A gente precisa ter uma noção disso, porque, quando o decreto foi emitido, caladamente, silenciosamente, a gente não teve oportunidade de debater isso, mas, com o problema que surgiu e o passo atrás dado pelo Governo, é importante que a gente abra isso em um debate bem claro, tranquilo. Por isso, estamos aqui atendendo a CNA, solicitando que ela faça parte também dessa mesa ou de alguma dessas mesas, porque já tem muita gente convidada para fazer esse grande debate em uma audiência pública. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço V. Exa. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 9, DE 2026 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ nº 3/2026 - CI, para inclusão como convidado do senhor Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Desse aqui eu já tinha até feito a leitura, requerimento do Senador Esperidião Amin, que foi subscrito por mim também. Os requerimentos 15, 16 e 17... ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 17, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater políticas de promoção da conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis. Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) Requerimento do Senador Chico Rodrigues, que eu também subscrevo para tramitar. ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 18, DE 2026 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, informações sobre modelagem de tráfego e da formação das tarifas de pedágio no âmbito da concessão da BR-364/RO. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) O requerimento é de minha autoria e o 17 também. ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 19, DE 2026 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, informações sobre a Consulta Pública nº 3/2026 da ANP, voltada à definição da BRA, dos planos de investimentos e dos custos operacionais das transportadoras GOM, TSB, TBG, NTS e TAG para o ciclo tarifário 2026-2030. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Também minha autoria. Para esse requerimento, o primeiro requerimento, que é direcionado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, na verdade, eu até tive reunião com o Presidente da ANTT tratando desse assunto, que está mais relacionado à concessão da BR-364, no Estado de Rondônia.
11:04 R	Os dados apresentados que justificaram a contratação da concessionária apresentaram um volume de uso da rodovia, de veículos e caminhões; e hoje o volume apurado se apresenta muito acima daquilo que foi projetado. E aí se tem uma realidade que precisa ser encaminhada. Esse fluxo de caixa, esse volume arrecadado nesse período vai ser destinado para ampliar os investimentos, ou será utilizado para abatimento de tarifa? Então, o que nós estamos propondo nesse requerimento aqui, primeiro, é o envio das informações para determinar um encaminhamento que atenda ao interesse público do usuário da BR-364, nesse caso da nova BR-364. A minha sugestão pessoal e da Bancada de Rondônia é que seja utilizado para abatimento de tarifa, porque a tarifa da concessão de Rondônia é uma das mais caras do Brasil, Senador Zequinha Marinho. E hoje há uma queixa geral, tanto do transportador quanto do usuário comum, de que é um pedágio desproporcional à rodovia que se tem e aos investimentos que foram feitos até agora. Portanto, o requerimento é com esse objetivo. (Pausa.) O Requerimento nº 14. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 16, DE 2026 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil, os impactos sobre preços e abastecimento, e as alternativas de intervenção estatal no setor. Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA) É um requerimento do Senador Beto Faro, que eu também vou subscrever para tramitar. Faço isso e, às vezes, é necessário esclarecer, porque requerimento tramita com a presença do seu autor. Obrigatoriamente, teria que ser retirado de pauta para um segundo momento, mas se trata matérias que são importantes, por isso estou subscrevendo conjuntamente. Em votação as matérias anunciadas: o item 2 que nós anunciamos, Relatoria do Senador Jaime Bagattoli, os requerimentos apresentados de 7 a 17, e o extrapauta do Senador Wilder Morais, também conforme anunciado. Estão em votação os itens apresentados. Os Srs. e as Sras. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados na sessão de hoje. Eu solicito ao Senador Moro, se puder assumir, eu vou fazer a relatoria. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Eu agradeço, então, o privilégio de substituir o Senador Marcos Rogério na Presidência da Comissão de Infraestrutura. Apregoo aqui o item 3.
11:08 R	Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para a leitura do seu relatório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a oportunidade de relatar essa matéria. Nos termos do inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Infraestrutura opinar sobre matérias relacionadas a transportes terrestres, marítimos e aéreos. A proposição em exame atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade. A União está autorizada a legislar sobre direito penal, marítimo e aeronáutico, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e o Congresso Nacional, conforme o art. 48 da mesma Carta, pode dispor sobre todas as matérias de competência da União, com ulterior sanção presidencial. Não há reserva de iniciativa na disciplina desses assuntos e o Projeto de Lei ora em análise não infringe as cláusulas pétreas constitucionais. A proposta também satisfaz o requisito de juridicidade por inovar o ordenamento jurídico com abstração e generalidade. A escolha da lei ordinária como espécie normativa é plenamente justificável, visto que a Constituição não exige lei complementar para tratar o tema. O Projeto de Lei está em consonância com a técnica legislativa, ao observar os preceitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A proposição em análise não conflita com nenhuma outra legislação e está em conformidade com as normas regimentais desta Casa, não havendo reparos a fazer quanto à sua técnica legislativa. No contexto dos serviços de transporte, a aplicação majorada de penas para o crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal Brasileiro, revela-se medida de elevada importância jurídica e estratégica. Trata-se de norma penal que tutela não apenas a integridade física dos passageiros e tripulantes, mas também a estabilidade de todo o sistema logístico nacional, cuja estrutura depende diretamente da regularidade e da segurança desses meios de transporte. O transporte marítimo fluvial é responsável por parcela significativa do escoamento de commodities, combustíveis e insumos industriais, enquanto o transporte aéreo assegura a mobilidade de pessoas, cargas de alto valor agregado, medicamentos e serviços essenciais. Assim, qualquer atentado contra embarcações ou aeronaves não afeta apenas indivíduos diretamente envolvidos, mas pode comprometer cadeias produtivas inteiras, provocar desabastecimento, gerar elevação de custos e impactar o comércio interno e internacional. A majoração da pena nesse cenário funciona como instrumento de proteção do sistema logístico nacional, ao reforçar a gravidade da conduta e ampliar o efeito dissuasório da norma penal. Além disso, os serviços de transporte integram a chamada estrutura crítica do país. Sua interrupção pode gerar instabilidade econômica, insegurança social e prejuízos à imagem internacional do estado. Ao estabelecer penas mais severas quando o atentado resulta em desastre ou morte, o ordenamento jurídico reconhece o elevado potencial lesivo dessas condutas e reafirma o compromisso estatal com a continuidade e a confiabilidade dos fluxos logísticos.
11:12 R	Portanto, a aplicação majorada de penas não se limita à repressão individual do agente infrator; ela desempenha função preventiva e estratégica, fortalecendo a proteção do sistema logístico nacional, garantindo a circulação segura de pessoas e mercadorias e assegurando a estabilidade econômica e social. Trata-se, assim, de mecanismo essencial para preservar não apenas vidas humanas, mas também a própria estrutura funcional do país. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.594, de 2025. É como voto, cumprimentando, Sr. Presidente, aqui, o autor dessa matéria, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Eu tenho até umas considerações, mas eu vou me reservar ao próximo projeto de V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ. Vamos agora, então, para o item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5646, DE 2025 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional. Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para a leitura do seu relatório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. Passo à leitura diretamente da análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, conforme art. 90, inciso XII, e art. 104, a competência desta Comissão de Serviços de Infraestrutura inclui opinar sobre matérias pertinentes a transportes, agências reguladoras e outros assuntos correlatos. Nesse contexto, a matéria em pauta é pertinente por tratar de ações práticas a serem adotadas por órgãos públicos que podem afetar diretamente a segurança do espaço aéreo e a segurança de diversos serviços essenciais como, por exemplo, a infraestrutura de transporte e energia. Além disso, a complementação infralegal dos dispositivos propostos atrai diretamente a participação de órgãos reguladores dos setores de transporte e telecomunicação. Quanto aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, o objeto admite iniciativa parlamentar e está no rol de competência da União conforme art. 22, inciso I e XXVIII e art. 23, inciso XVI, da Constituição Federal. A proposta não invade o âmbito de organização da administração pública e nem gera despesas ao Poder Executivo.
11:16 R	Contudo, ao estabelecer prazo de 180 dias para regulamentação das contramedidas anti-drone, o projeto incorre em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e da reserva de administração como amplamente consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, é válida a preocupação em prover segurança jurídica para que as forças de segurança e outras entidades públicas possam atuar no combate ao mau uso de aeronaves e dispositivos baseados em sistemas de voo autônomo ou remotamente pilotados. Obviamente, tanto a facilidade de acesso a esses sistemas por serem cada dia mais baratos e abundantes, quanto a ausência de tripulação a bordo, elevam substancialmente o risco do uso indevido desses dispositivos, de forma a causar riscos pontuais e sistêmicos às pessoas e instalações. Essa nova ameaça potencial exige adequação nos meios disponíveis para a ação dos entes públicos que precisam estar preparados para atuar na defesa da ordem pública, do patrimônio e da vida em um cenário onde a ação deve ser imediata e, muitas vezes, drástica, no sentido de culminar na destruição da aeronave. Nesse contexto, não há, em muitos casos, tempo para que se percorra uma extensa lista de parâmetros para então definir se o dispositivo pode ou não ser neutralizado. É diante desse desafio que se torna útil assegurar que a ação dos agentes autorizados esteja protegida na forma da lei. A justificação do projeto apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro aponta de forma precisa que: "[...] a legislação atual não oferece respaldo jurídico adequado para a neutralização de tais ameaças. A atuação imediata, técnica e proporcional das forças públicas ainda encontra barreiras legais que expõem agentes à responsabilização civil, penal e administrativa por ações que, em essência, são atos de legítima defesa do interesse coletivo". De fato, a inclusão de dispositivo que legitime a ação dos órgãos públicos confere maior segurança jurídica para a atuação dos agentes e colabora com a efetividade do cumprimento de suas funções e, consequentemente, com a melhoria da segurança pública no Brasil. A nova realidade tecnológica em relação ao uso de sistemas autônomos e remotamente pilotados exige uma abordagem mais pragmática dos órgãos públicos, sobretudo das forças de segurança. A efetividade dessa abordagem fica bastante ameaçada diante do receio de responsabilização dos agentes, que lidam com distintas ameaças em distintos contextos. Portanto, buscar a legitimação desse tipo de abordagem constitui uma ação legislativa legítima diante de um problema social que emergiu na última década. Ratificada, portanto, a relevância e a coerência da ação legislativa, passemos à análise técnica dos dispositivos propostos. É nesse ponto que encontramos algumas oportunidades de melhoria que podem afetar, de forma decisiva, o atingimento dos objetivos da lei. Assim, no intuito de aprimorar uma iniciativa importante para a segurança pública no Brasil, propomos um texto substitutivo que mantém todos os elementos centrais da proposta original e aprimora aspectos-chave do texto para a construção de arcabouço jurídico-normativo equilibrado e efetivo. O texto proposto do art. 13-A tem o objetivo básico de autorizar a destruição de uma aeronave. Esse elemento é o núcleo do dispositivo e deve ser mantido. Porém, vários aspectos podem trazer dificuldades e imprecisões que afetam a sua aplicação.
11:20 R	Primeiramente, o termo "autoridade operacional" parece vago diante das diferentes composições que pode ter uma ação de forças de segurança. Isso pode trazer insegurança jurídica na execução das medidas. Não há prejuízo em se determinar que a autorização seja estabelecida de forma geral para as forças de segurança pública. E a base dos seus limites de execução, que inclui a legitimidade do agente durante a operação, pode ser estabelecida em um procedimento associado, desenhado levando em conta a realidade da instituição que implementa a ação e os meios disponíveis. Seguindo com a análise da redação original, um ponto elementar do texto é o uso do termo "aeronave remotamente pilotada (ARP)". Esse termo é insuficiente para a cobertura dos cenários nos quais se quer proteger a ação dos agentes de segurança, pois, criteriosamente, excluiria as aeronaves autônomas e incluiria aeronaves tripuladas, ou seja, o termo autoriza o "abate" de uma aeronave remotamente pilotada tripulada, mas não o de uma aeronave autônoma não tripulada. Essa imprecisão tem, portanto, consequências práticas na implementação da medida. Sugere-se, nesse caso, usar o termo "aeronave autônoma ou remotamente pilotada, não tripulada" que é suficientemente preciso para indicar os limites da autorização. Os §§1º e 3º que seguem o caput do art. 13-A também podem ser condensados em elementos que devem ser observados na confecção de um procedimento aprovado no âmbito de cada força, ou seja, trata-se aqui de um equilíbrio entre princípios referentes à razoabilidade e a efetividade da medida. Esses princípios irão se manifestar justamente na forma do procedimento aprovado. A adoção dessa abordagem melhora sobremaneira a qualidade da lei enquanto peça do construto jurídico-normativo de um ambiente regulado. Ocorre que as melhores práticas internacionais apontam de forma uníssona para o equilíbrio entre legislação e regulação, no qual a lei deve ter caráter autorizativo-diretivo, estabelecendo competências, limites e objetivos, mas sem adentrar os detalhes dos meios e as questões procedimentais que, por seu caráter dinâmico, necessitam da agilidade regulatória e da proximidade com o setor regulado, com a qual conta o regulador ou executor da política pública. É sob essa filosofia que se baseia a sugestão de previsão de procedimentos próprios aprovados pelo comando de cada força. Esse é um limite típico e adequado ao texto legislativo, que garante a responsabilização - accountability - da pessoa em comando sobre as práticas adotadas naquela corporação, sem tentar "adiantar" parâmetros e princípios para serem incorporados aos procedimentos de nível de rua. Já o §2º, que também segue o caput do art. 13-A, traz uma noção de coordenação "eventual" junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) que torna quase infactível a aplicação das medidas proposta. Essa coordenação "quando aplicável" é vaga e se torna uma barreira à implementação efetiva da medida. Seria mais que suficiente estabelecer que os procedimentos aprovados observarão diretrizes do Decea e da Anac, caso existam. Assim, se houver cenários onde a coordenação dinâmica com o Decea é de fato necessária, isso estará estabelecido nessas diretrizes e refletido nos procedimentos aprovados.
11:24 R	Adicionalmente, ocorre no Brasil que as Forças Armadas atuam de forma muito presente em algumas regiões, tanto no exercício da defesa nacional quanto no apoio eventual às forças de segurança. Assim, ainda que não fosse totalmente necessário, é útil estender às Forças Armadas a autorização do caput, aumentando a segurança jurídica na eventual atuação dessas entidades. Passemos agora ao segundo dispositivo proposto no texto original, o art. 13-B, que tem o objetivo básico de autorizar uma “neutralização” da aeronave sem, contudo, prever sua destruição. No caso desse segundo dispositivo, o nível de readequação necessária é mais profundo, o que exige uma reformulação um pouco mais ampla. A proposta inicial apresenta um escopo de autorização confuso, que torna difícil e imprecisa a aplicação do dispositivo. Como as contramedidas elencadas são de natureza menos drástica em comparação com os itens do art. 13-A, aqui não há prejuízo em se expandir a autorização para qualquer órgão público conforme definição posterior no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ou órgão que a substitua. O §1º do art. 13-B avança de forma inadequada sobre definições de natureza técnica com caráter altamente tecnológico e dinâmico, que configura matéria típica de regulamentação. Esse nível de especificação no texto da lei vai exatamente contra as melhores práticas legislativas dos países nos quais a estrutura institucional de agências é bem estabelecida. A definição de meios e procedimentos é elemento próprio do texto infralegal e fica prejudicado se ungido da rigidez do texto legal. Por isso, a proposta de melhoria vai no sentido de prever o estabelecimento desses meios, e a eventual proibição de algum meio, em regulamento próprio. O §2º que segue o art. 13-B estabelece a necessidade de regulamentação, que corrobora a forma da melhoria proposta para o parágrafo anterior, e exige apenas a remoção da imposição de prazo ao Executivo para que tenhamos um texto que observa a jurisprudência constitucional vigente. Sugere-se também a eliminação do §3º, que tenta estabelecer uma "destipificação" criminal em defesa dos agentes que implementam as medidas autorizadas. Essa ação não só é atípica em termos de prática legislativa, mas redundante. A vigência dos dispositivos autorizativos já garante que o exercício da ação autorizada ocorra sob a proteção da lei. Portanto, desnecessária a hipótese de "destipificação". Implementadas as modificações propostas, entendemos que a nova lei promoverá a ação coordenada dos Poderes, mantendo todos os elementos essenciais da proposta original que formavam o núcleo protetivo em favor dos agentes de segurança pública. Com isso, o Parlamento cumpre sua missão de prover segurança jurídica a agentes que precisam e devem atuar dentro de regras e procedimentos constantemente desafiados pela transformação tecnológica. Voto. Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.646, de 2025, na forma da emenda substitutiva apresentada.
11:28 R	Sr. Presidente, é o parecer que apresento. E faço aqui uma observação: houve, no último momento, um apelo até da assessoria do Governo no sentido de que nós tirássemos essa matéria de tramitação no dia de hoje, apontando eventual inconstitucionalidade. No ponto, inclusive, que aponta a inconstitucionalidade, houve o enfrentamento e o afastamento daquilo que poderia ser caracterizado como um ponto de inconstitucionalidade. Mas, além disso, observando a nota apresentada, me parece que os argumentos trazem um pouco de confusão em relação a elementos que são básicos da política de segurança pública. Nós vimos - e aí trazendo do campo do abstrato para o campo da realidade fática -, nós observamos muito recentemente, numa guerra de facções, no Estado do Rio de Janeiro, o emprego de drones por crime organizado, sendo utilizados, inclusive, contra as forças de segurança e ameaçando a comunidade local. Imaginar toda a burocracia no sentido de garantir que esse controle, que essa possibilidade de abate permaneça sob o crivo do Ministério da Defesa ou, em uma situação hipotética, concorrente do Ministério da Justiça e Segurança Pública me parece tornar inefetivo qualquer instrumento de controle de ameaça no campo prático, numa ação que é, infelizmente, neste momento, rotineira Brasil afora. E se, antes, o problema do crime organizado, de facções como PCC e Comando Vermelho, era algo que se restringia a estados como Rio e São Paulo, hoje não mais. Hoje, falo pelo meu Estado de Rondônia - e diferentemente do Rio de Janeiro e de São Paulo -, você tem ali concentrações de um ou de outro organismo criminoso, de facção criminosa, de grupo terrorista criminoso. Hoje, em estados como o meu estado, você tem o duelo das organizações criminosas: territórios sendo demarcados por uma organização e por outra, e que, vez ou outra, entram em conflito justamente na disputa desses territórios. E a quem cabe assegurar a proteção da sociedade? Ao policiamento ostensivo da Polícia Militar; ao papel da polícia judiciária, que é a nossa Polícia Civil; ao papel da nossa Polícia Penal, que controla o sistema prisional. E, aqui,digo isso porque compreender a segurança pública é ter esse olhar mais abrangente, porque, enquanto o operador do crime organizado está do lado de fora a aterrorizar, a tirar a paz e o sossego das famílias, o comando para essas ações do lado de fora acaba vindo justamente de dentro do sistema prisional: quem está no fechado manda em quem está em liberdade, aterrorizando, amedrontando, cometendo todo tipo de crime. Então, eu estou fazendo essa ponderação para dizer do respeito que tenho ao pedido que foi apresentado pela Liderança do Governo e afirmar aqui a hipótese de que a interceptação e o abate de aeronave, mesmo não tripuladas, no espaço aéreo nacional, são atos típicos de defesa aérea e controle do espaço aéreo. Com todo o respeito, eu não tenho essa compreensão; a Consultoria também não tem essa compreensão. Nós estamos tratando de política de segurança pública, e já há, inclusive, uma compreensão que vai em linha diversa desse entendimento.
11:32 R	Então, por isso eu estou superando aqui o pedido que me foi feito, no sentido de retirar de pauta e, caso fosse, com a devida vênia, realmente um ponto até um pouco mais sensível, talvez até tivesse algum Parlamentar da base do Governo que pudesse pedir vista. Nesse caso, eu não teria dificuldade nenhuma em cumprir o prazo regimental de vista para a gente poder aprofundar a discussão. Seria importante, mas retirar de pauta o argumento de que isso é uma competência exclusiva de um Ministério da Defesa ou de um órgão federal, aí me parece desconsiderar aquilo que está acontecendo no Brasil inteiro. Eu tenho aqui todos os argumentos para poder rebater ponto a ponto; não o farei porque não estou aqui para poder discutir. Essa matéria, Sr. Presidente, ainda vai à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, e a gente vai ter a possibilidade, inclusive, de poder aprofundar esse debate, mas eu considerei importante manter a pauta dessa matéria no dia de hoje, considerando aquilo que está acontecendo nos estados brasileiros: acontece no Rio, em São Paulo, acontece no meu Estado de Rondônia, lá no Estado do Ceará, que hoje está vivendo o drama da violência também com facções atuando, e creio que não é diferente no estado de V. Exa. também. Agradeço a V. Exa. a oportunidade de relatar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR) - Eu quero fazer algumas considerações também. Primeiro, eu elogio a iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro de apresentar esse projeto e quero aqui manifestar minha concordância com o seu relatório, Senador Marcos Rogério. Esse é um assunto urgente, na verdade, para a regulação. Podem-se até discutir aspectos específicos desse projeto, mas concordo com V. Exa., não cabe retirá-lo de pauta; cabe, sim - ainda ter uma tramitação legislativa - se for o caso pensarmos em alterações, o que nós não podemos fazer é nos omitir, porque a realidade está posta, a utilização desses mecanismos - e aqui eu destacaria especialmente os drones - para prática de atos que, muitas vezes, violam a segurança pública e colocam em risco a vida dos cidadãos e do seu patrimônio. Nós temos visto, inclusive, a utilização desses equipamentos, de uma maneira preferencial, em conflitos armados no exterior, na Ucrânia, agora no Irã, e, assim como eles podem ser utilizados para operações de guerra, também, infelizmente, podem ser utilizados aqui, num contexto menor, mas por criminosos, para que eles utilizem esses mecanismos para intimidar a população, cometer até crimes, ou atacar a polícia, atacar as forças de segurança. Então, é de todo necessário que tenhamos uma regulação sobre essa matéria, sobre essas medidas que podem ser tomadas, contramedidas antidrones. Penso que isso é essencial que nós debatamos. Quem sabe, no trâmite - agora vai para a Comissão de Segurança Pública, na qual tenho certeza de que vai ter uma tramitação também acelerada -, o Governo ou os órgãos do Governo preocupados, possam eventualmente trazer ao debate essas discussões, porque não dá para a gente ignorar a questão tecnológica, porque a tecnologia está aí, o problema está aí, precisamos ter uma previsão legal para que essa questão seja devidamente endereçada. Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
11:36 R	Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro, então, a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório está, então, aprovado. Faço aqui a observação, inclusive com a minha aprovação, não só tácita, mas expressa, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto nos termos substitutivos. A matéria vai à Comissão de Segurança Pública. Minhas congratulações ao Senador Flávio Bolsonaro e a V. Exa., Senador Marcos Rogério. E devolvo a Presidência a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Muito obrigado ao Presidente Sergio Moro pela contribuição. Mais uma vez, deixo aqui meu registro de reconhecimento pela iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro, que foi o autor dessa matéria. E vejam, o Senador Flávio Bolsonaro é um Senador do Rio de Janeiro, onde esse expediente é majoritariamente utilizado. Então, é uma realidade muito presente no Rio de Janeiro, mas é uma preocupação que se amplia para além dos limites do Rio de Janeiro. É, realmente, uma política de segurança pública que tem interesse nacional. É um tema, hoje... Em toda pesquisa que você vai fazer, o tema segurança pública aparece entre os primeiros apontados pelo brasileiro. O problema da saúde é grave, coloca muitas pessoas em sofrimento, mas aquilo que tira a paz, a tranquilidade e o sossego das famílias é a segurança pública. Portanto, é um tema da mais alta prioridade e, por isso, o encaminhamento. Nós esgotamos a pauta no dia de hoje. Eu submeto a ata da reunião anterior à apreciação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Aqueles que concordam com a aprovação da ata permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Não havendo mais nada a tratar no dia de hoje, eu agradeço a presença de todos os colegas Parlamentares, às assessorias, aos representantes de relações governamentais, enfim, também à Secretaria da Comissão. Muito obrigado pela presença. Na próxima semana vai ter o feriado, nós não teremos sessão da Comissão de Infraestrutura. Fica, portanto, para a semana do dia 28 a nossa próxima reunião deliberativa. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 39 minutos.)

Atividade Legislativa

14/04/2026 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura