Notas Taquigráficas
14/04/2026 - 10ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de abril de 2026. |
| R | Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício nº 5/2026, da Câmara Municipal de Campinas; Ofício 0105/2025, da Câmara de Vereadores de Itá; Ofício nº 56/2025, da Câmara Municipal de Campinas, novamente; Ofício 1.819/2016, do Ministério da Fazenda. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12 da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Esta Presidência comunica que foram recebidas no Senado Federal as Mensagens 1 e 2, de 2026, que indicam os nomes dos Srs. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Igor Muniz para os cargos de Presidente e Diretor, respectivamente, da Comissão de Valores Mobiliários. Eu designo, pela ordem, os Senadores Eduardo Braga e Rogério Carvalho para Relatores dessas indicações. Comunicamos ainda que o Presidente do Banco Central, em função da solicitação da Comissão com relação à sua presença, em atendimento ao art. 99, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, que prevê o seu comparecimento semestral na Comissão de Assuntos Econômicos, confirma a sua presença - a presença do Presidente do Banco Central, portanto - para a reunião do dia 12 de maio. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 9ª Reunião, Ordinária, realizada em 07/04/2016. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Damares Alves, com a palavra V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Bom dia. Já estando indicado o novo Diretor da CVM, indicado o Relator, nós temos uma previsão de data de sabatina, de leitura de relatório, ou ainda não temos uma previsão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Ainda não temos, porque, na próxima semana, vamos ter um feriado exatamente na terça-feira. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E depois o 1º de maio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E depois tem o 1º de maio. (Pausa.) |
| R | Mas eu vou combinar... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... com os Relatores e aí informarei a V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Deixe-me falar... Os itens 1 a 4 foram retirados de pauta. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1558, DE 2022 - Não terminativo - Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total. Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2. Observações: 1. Em 10/06/2025, foi apresentada a emenda nº 1, da senadora Augusta Brito. 2. Em 17/06/2025, foi apresentada a emenda nº 2, do senador Rogério Carvalho. 3. Em reunião realizada em 10/06/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. 4. A matéria será apreciada pela CCT, em decisão terminativa. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2556, DE 2023 - Não terminativo - Estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 7 e 8; pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma de subemenda que apresenta, e acolhimento das Emendas nºs 4 e 6, nos termos das emendas de sua autoria. Observações: 1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, de autoria dos senadores Carlos Viana, Mecias de Jesus e Flávio Bolsonaro. 2. A matéria será apreciada pela CCJ e, em decisão terminativa, pela CE. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 859, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Contrário à matéria. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CCJ e, em decisão terminativa, pela CAS. ITEM 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte. Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.) Nós passamos à apreciação do item 5 da pauta. A Senadora Damares Alves será a Relatora ad hoc. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 4080, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CMA, com parecer favorável ao projeto. Tem como Relator o Senador Eduardo Braga. Eu tenho a honra e a satisfação de designar a Senadora Damares Alves como Relatora ad hoc deste projeto. Eu concedo a palavra à Senadora Damares Alves. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, antes que a Senadora Damares Alves se prepare, pois está ligando o microfone... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... e para nós é um prazer e um privilégio ouvir uma relatoria sob sua condução -, eu solicito a V. Exa., com todo respeito, a inclusão extrapauta do PL 1.365, de 2022, da Senadora Daniella Ribeiro, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. E justifico a V. Exa. esse pedido. E eu queria registrar que V. Exa. nunca deixou de faltar o apoio às tramitações legislativas nessa questão. (Palmas.) Tendo em vista, Sr. Presidente, que, no dia 10 de junho de 2025 - ou seja, está para se fazer um ano nesta mesma Comissão -, foi dada vista a esse projeto... Então já foram feitas duas audiências públicas, o projeto foi discutido, debatido exaustivamente, tem dois pareceres de toda ordem, ou seja, a instrução dele para poder ser debatido aqui na Comissão... E aqui, neste Colegiado, é a Casa do debate e da divergência, seja ela da forma como for. O importante é colocar para ser apreciado e aí seguir o rito legislativo nas outras Comissões pertinentes. Dessa forma, até em respeito às pessoas que saíram das suas casas, dos seus trabalhos, largaram os seus afazeres, suas famílias para poderem estar aqui - a gente sabe que o preço da passagem de avião aumentou muito, muita gente teve que fazer um esforço para estar aqui -, até em respeito a todos eles, solicito a V. Exa. que insira extrapauta o Projeto 1.365. (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Pessoal, esse projeto já foi retirado da pauta uma vez, teve o adiamento de apreciação aprovado aqui nesta Comissão. Ele não está na pauta, mas eu tenho com o Senador Nelsinho um compromisso de viabilizar a apreciação dessa matéria. Convém informar também que essa matéria não é terminativa aqui na Comissão de Assuntos Econômicos; ela vai tramitar ainda em uma ou duas outras Comissões, de modo que, aceitando a intervenção do Senador Nelsinho, nós colocamos o projeto, extrapauta, para apreciação hoje da matéria. (Palmas.) Senadora Damares Alves, com a palavra V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Como o relatório já foi publicado, farei uma leitura resumida do voto. O projeto de lei tem por objetivo avançar em direção à elaboração de planos de ação práticos, derivados das diretrizes propostas pelos diferentes zoneamentos. O gargalo entre o planejamento, diagnósticos, prognósticos e subsídios à implementação dos zoneamentos ecológicos e econômicos nas diferentes regiões do país é causado, majoritariamente, pela falta de recursos e de uma cultura de planejamento integrado no país. Nos termos do Regimento Interno do Senado, a nossa análise informa que compete à CAE opinar sobre aspectos econômicos e financeiros. A matéria atende aos requisitos regimentais, constitucionais, jurídicos, de técnica legislativa e de adequação orçamentária e financeira. Ao analisar os incisos propostos no novo art. 9º-D, não há impedimento legal na Constituição das fontes de financiamento citadas. Os fundos públicos listados no PL já possuem previsão de aplicação em áreas correlatas ao meio ambiente em suas leis instituidoras, de modo que não há necessidade de alterar nenhuma outra lei. Portanto, constituem fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico e econômico: o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional de Meio Ambiente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, o Fundo Social, recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre clima que envolvam a União ou os estados federados, recursos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, doações realizadas por entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas, recursos provenientes de compromissos nacionais e internacionais de financiamento de ações de mitigação e investimentos privado, outros fundos específicos que atendam às finalidades desta lei. É salutar a previsão de que os entes federais e subnacionais possam atrair recursos de outras origens, além dos determinados na lei orçamentária anual. Por fim, entendemos o texto do PL como sendo uma diretriz a ser seguida pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Dessa maneira, não há que se falar em estimativa de impacto orçamentário e financeiro neste momento. As estimativas serão necessárias na medida em que as despesas forem planejadas e, com isso, consignadas na lei orçamentária do ente responsável. |
| R | O voto, Sr. Presidente, diante de todo o exposto, é pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.080, de 2020. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nós vamos deixar a votação dessa matéria para o final da reunião. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Porque é terminativo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Exatamente, por conta do quórum, porque é um projeto terminativo. Passamos ao item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1365, DE 2022 - Não terminativo - Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo O seu relatório é favorável à matéria, com o acolhimento da Emenda 1-T, nos termos do substitutivo que apresenta. Eu tenho a honra e a satisfação de conceder a palavra ao Senador Nelsinho Trad para a leitura do seu relatório. Com a palavra V. Exa. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela sensibilidade de colocar extrapauta essa matéria. Eu gostaria de pedir a permissão para ir direto à análise com a anuência dos colegas que estão no Colegiado. Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro do PL 1.365, de 2022. Em função do rito terminativo, os requisitos de admissibilidade da proposição, referentes à sua constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, serão apreciados pela Comissão de Assuntos Sociais. Avança-se, então, ao mérito econômico-financeiro da proposição. O PL em questão representa um marco fundamental para a construção de um mercado de trabalho digno para os profissionais da área da saúde. Isso porque a lei que rege o piso salarial e as demais condições de trabalho próprias dos médicos e cirurgiões-dentistas foi publicada ainda em 1961 e, portanto, encontra-se defasada e obsoleta após mais de seis décadas em vigor. A necessidade da construção de um marco legal moderno e compatível com a atual situação dos profissionais da saúde ficou evidente após a audiência pública que realizamos nesta Comissão, Sr. Presidente, no dia 12 de março de 2024, com a presença dos seguintes representantes: Federação Nacional dos Médicos, Federação Médica Brasileira, Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Odontologia, Federação Nacional dos Odontologistas, Federação Interestadual dos Odontologistas, Movimento Popular Dentistas do SUS, Confederação Nacional de Municípios e Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas. |
| R | Debatemos esse assunto por mais de quatro horas. Assim, é louvável que o PL fixe o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas em R$10.991,19 para uma jornada de 20 horas semanais. Ocorre, porém, que esse valor, em função do próprio tempo de tramitação desta proposição, já se encontra desatualizado. Por esse motivo, optamos por adotar a baliza de nove salários mínimos para atualizar o valor do piso salarial, baliza essa que é a mesma sugerida pela Emenda nº 1-T, de autoria do Senador e médico Dr. Hiran. Assim, fixamos o piso salarial em nove vezes o salário mínimo em vigor, resultando em um valor de R$13.662 para a jornada de 20 horas semanais de médicos e cirurgiões-dentistas. Outro ponto essencial que acolhemos em nosso relatório é a definição de um índice de correção para o piso salarial, questão essa também suscitada pela Emenda nº 1-T, de autoria do Dr. Hiran, Senador. Isso porque, após o julgamento da ADPF 325 acerca da recepção da Lei nº 3.999, de 1961, o piso salarial foi congelado em múltiplos do salário mínimo em vigor em 2022, sem qualquer previsão para reajustes posteriores. Assim, a cada ano que passa, já diminuiu o piso salarial, sendo corroído em termos reais. Optamos, então, por incluir a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para balizar os reajustes anuais, pois esse é o índice inflacionário calculado pelo IBGE que abarca a faixa remuneratória do piso salarial. Em relação aos adicionais de hora noturna e extraordinária, nós os fixamos em 50% da hora diurna ordinária. Para a hora noturna, há um aumento relevante em relação ao percentual de 20% que é atualmente previsto pela Lei nº 3.999, de 1961, e, também, pela CLT. Para a hora extraordinária, a previsão simplesmente reitera o disposto na Constituição Federal. Como, a nosso ver, não devem existir distinções remuneratórias entre profissionais de saúde que atuam no setor privado e no setor público - seja com vínculo de emprego, sob o regime da CLT, ou estatutário - nós sustentamos no PL a aplicação do piso e demais disposições às pessoas jurídicas de direito público. Garantimos, ainda, que o acréscimo na despesa de pessoal dos estados, Distrito Federal e municípios advindo do PL será custeado por transferências do Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969. Assim, os entes subnacionais não serão onerados pela presente atualização do piso salarial e majoração do adicional noturno. Ademais, delegamos, para os vínculos estatuários, a fixação dos critérios para correção inflacionária do piso à via da lei específica do respectivo ente. |
| R | A fim de dar cumprimento ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram solicitadas, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as estimativas de impacto financeiro-orçamentário do PL sobre a folha de pagamento da União. Assim, no Ofício SEI nº 172718/2024/MGI, encontra-se o cálculo do impacto total. Em função do piso, o impacto é de: R$9,21 bilhões, em 2025; R$8,14 bilhões, em 2026; e, R$7,69 bilhões, em 2027. Em função da majoração do adicional noturno, o impacto é de: R$71,13 milhões, em 2025; R$74,69 milhões, em 2026; e, R$74,69 milhões, em 2027. Por fim, haja vista a amplitude das cláusulas revogatórias, tanto do PL quanto da Emenda nº 1-T, e a necessidade de modernização do diploma legal, optamos por reunir todas as alterações na forma de um substitutivo que, em vez de alterar a Lei nº 3.999, de 1961, revoga-a integralmente e institui um novo marco legal para os profissionais da saúde. Neste novo marco legal, cumpre destacar, nós mantivemos duas importantes previsões da Lei nº 3.999, de 1961: primeiro, o repouso de dez minutos a cada noventa de trabalho; e, segundo, a ocupação privativa dos cargos de chefia de serviços médicos e odontológicos, respectivamente, por médicos e cirurgiões-dentistas devidamente habilitados. Reiteramos que esse substitutivo é um passo fundamental para construção de um marco legal moderno para as relações de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, que pretende, tanto quanto possível, assegurar remunerações dignas e condições de trabalho adequadas para os profissionais que laboram zelando pelas vidas de milhões de brasileiros. O voto. Ante o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do PL nº 1.365, de 2022, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1-T, na forma do substitutivo abaixo consignado. Sr. Presidente, segue aqui o substitutivo, anexo ao relatório, e o voto é pela aprovação, corrigindo, Sr. Presidente, depois de 60 anos uma injustiça que precisa ser reparada, porque, na ponta, V. Exas. podem ter certeza: o resultado dessa aprovação vai ser sentido com melhores condições de trabalho e um melhor serviço prestado à população brasileira. Esse é o relatório, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão. Eu concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o nosso Relator, o Dr. Nelsinho Trad, que conhece profundamente essa matéria. Eu, como sou da área de educação... Para ter uma ideia, hoje em um curso de Medicina ou de Odontologia, se você pegar o valor mensal que se paga hoje, multiplicar por doze e multiplicar por oito anos - normalmente vai até oito anos - e botar isso na poupança ou em qualquer aplicação financeira, dá o dobro desse valor que V. Exa. está colocando - só para vocês terem ideia de que muitos pais, muitas pessoas podem optar hoje por botar no mercado financeiro, com taxa de 16% ao ano. Então, a gente está vendo isso no Brasil, em Brasília, o valor muito pequeno da remuneração dos médicos, dos dentistas, e estamos com falta de profissionais. Faz o concurso, passa três meses, o pessoal vai embora, vai para a iniciativa privada. |
| R | Então, V. Exa. está de parabéns, já antecipo aqui meu voto favorável a essa matéria. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. Com a palavra V. Exa., para discutir a matéria. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, de alguns anos para cá, nós estamos tendo uma inversão dos profissionais na área de saúde, de um modo geral. Por quê? Porque não vale mais a pena fazer um concurso público, para o estado ou para o município. Isso acarreta um problema muito sério na atividade-fim, que é o grande benefício que essas categorias podem dar à população. O meu estado é um estado muito grande. Uma coisa é você falar sobre profissionais, principalmente especialistas, na cidade de Manaus. Outra coisa é você falar sobre especialistas bem longe dali. E você não leva esses especialistas com o salário que hoje é pago. Infelizmente é uma realidade. O que ajuda bastante é o Mais Médicos, mas hoje organizações sociais que estão tomando conta de hospitais, privatizando os hospitais públicos, isso nos preocupa bastante. (Palmas.) Isso nos preocupa bastante, e eu, que tive uma oportunidade de poder governar o meu estado, eu sei da necessidade. Então muitas vezes, por exemplo, constrói-se um hospital, o prédio em si é muito bonito, mas o prédio não é tão importante como esses profissionais na área de saúde; não é tão importante. (Palmas.) A gente precisa realmente fazer um esforço muito grande para compreender os mais de 5 mil municípios que nós temos aí, porque cada município tem uma realidade. Hoje a base - para você ter uma ideia - de funcionamento da saúde no meu estado são as emendas que os Senadores e Deputados Federais encaminham aos municípios, senão nós estaríamos com uma dificuldade muito maior. Sendo isso, lógico que eu vou votar a favor, não tenham dúvidas sobre isso, mas é uma coisa que nós temos que repensar aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, principalmente para que a gente possa ter concurso público, que tenha um plano... (Palmas.) Que a gente possa ter um plano de cargos e carreiras dos profissionais de saúde, porque a expectativa futura é que um profissional de saúde que passa muitos anos trabalhando nessa área e chega ao final, se estiver trabalhando em uma organização social, ele não vai ter uma aposentadoria e não tem direito a um monte de coisa. Já o profissional que estiver concursado tem direito a tudo isso, mas para que ele seja concursado, nós damos um passo muito importante. Se você me perguntar se a remuneração de 20 horas semanais é adequada a uma pessoa que passa mais de dez anos estudando, porque além de ele se formar, ele tem que fazer especialização, ainda é muito pouco o que a gente está pagando para o profissional de saúde. (Palmas.) E só para concordar com o Senador Izalci, eu também voto favorável a essa matéria e encaminho o voto favorável. (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Concedo a palavra ao Dr. Hiran para discutir a matéria. Com a palavra V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Bom dia, querido Relator, meu querido colega médico Nelsinho Trad. Eu quero, inicialmente, fazer uma fala de gratidão ao nosso Presidente Renan pela sensibilidade e a coragem (Palmas.) de ter pautado aqui esse projeto tão importante para os nossos colegas de todo o país. Eu queria dizer a vocês que nós temos aqui vários projetos importantes, Presidente, que protegem a atividade do médico no nosso país. Nós temos sofrido muita violência nos nossos locais de trabalho e temos aqui na CCJ um projeto que agrava penas não só para médicos, mas para a equipe multiprofissional de saúde e para professores também. Já pedimos pauta na CCJ para que possamos votá-lo o mais rápido possível para voltar para a Câmara, para que possamos proteger os colegas, que são tão mal remunerados e que, às vezes, servem de anteparo para as angústias das pessoas que procuram esses profissionais nas nossas UPAs, nos nossos prontos-socorros de todo o Brasil. Eu quero também dizer a V. Exa. que a sua coragem nos enche de esperança, por quê? (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Porque nós temos aqui nesta Casa o projeto da proficiência, que também visa avaliar com seriedade o preparo dos profissionais médicos que são formados por essa proliferação desenfreada de escolas médicas do país, deixando a nossa população, às vezes, à mercê de médicos mal formados, aliás, como aconteceu no Estado do Amazonas (Palmas.) quando uma colega mal formada injetou 6ml de adrenalina endovenosa numa criança. Os nossos queridos Senadores Eduardo Braga, meu querido amigo e colega de Dom Bosco, e meu querido colega Omar sabem do que eu estou falando. E é para proteger essas pessoas que precisamos também aprovar. Presidente, veja só, nós o aprovamos na Comissão de Educação e na CAS, terminativo, e o Governo se colocou muito fortemente contrário a esse projeto que protege a sociedade. E agora estamos pedindo urgência no Plenário da Casa para que possamos votar, porque, à medida que nós postergamos essa decisão, nós fazemos sofrer não os médicos, mas a sociedade brasileira, que é atendida pelo maior sistema de saúde pública do Brasil, que é o SUS. (Palmas.) Quero aqui, mais uma vez, agradecer a V. Exa. sua coragem, seu compromisso com o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E agradecer também à nossa Senadora Daniella Ribeiro, que é autora do projeto, e ao meu querido Nelsinho Trad, que, além de Senador, é um urologista de excelente cepa. Parabéns a todos, e parabéns a este Plenário, que vai, certamente, aprovar a matéria. (Palmas.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Dr. Hiran. Pela ordem, pede-nos a palavra o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, de igual modo, eu quero cumprimentá-lo, porque, efetivamente, esse é um assunto que, via de regra, as Comissões, quando não se trata de uma PEC, tratam essa questão da política salarial de uma forma inadequada. E V. Exa., com coragem, pauta este Projeto de Lei 1.365, da Senadora Daniella Ribeiro, que modifica o salário mínimo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. |
| R | Sr. Presidente, este país tem milhares de heróis anônimos, porque foi na pandemia, Nelsinho, que nós (Palmas.) tivemos a oportunidade de ver profissionais da saúde, não apenas médicos e cirurgiões-dentistas, mas trabalhadores da saúde, muitas vezes sem os equipamentos necessários, muitas vezes sem as vacinações, muitas vezes sem o medicamento e sem o protocolo necessários, arriscarem suas vidas para salvar vidas de brasileiros. (Palmas.) Se não fossem esses trabalhadores da saúde, o Brasil, que lamentavelmente carregou a marca incompreensível de ter 2% da população mundial e ter aproximadamente 10% das vítimas da covid, fruto do equívoco da política pública do então Governo em relação ao combate à covid... Se não fossem esses heróis anônimos, talvez nós tivéssemos perdido muitos mais compatriotas e muitos mais brasileiros. O Senador Omar presenciou, no Estado do Amazonas, um dos momentos mais tristes das nossas vidas: ver nossos conterrâneos, nossos compatriotas, serem sepultados por pás carregadeiras em valas comuns, como aconteceu durante a Segunda Guerra Mundial. E esses trabalhadores da ponta da saúde não são reconhecidos devidamente. Portanto, votaremos favoravelmente à matéria. (Palmas.) E queria adicionar, Sr. Presidente, a fala do meu querido Senador Dr. Hiran, porque é fato, Presidente, que nós precisamos avançar na proficiência e na prova de proficiência da saúde e dos profissionais de saúde neste país. (Palmas.) O que aconteceu no nosso estado foi lamentável, foi um episódio triste que aconteceu no nosso estado. Inclusive, nós estamos trabalhando uma lei para que aqueles casos não se repitam. Portanto, quero aqui também fazer uma manifestação pública, para que o Senado da República possa finalmente votar a parte da questão ideológica, porque a pior coisa no mundo é quando a gente trata de questões que são objetivas, que são muitas vezes humanitárias, e queremos colocar a questão de ideologia no meio disso. (Palmas.) Isso é um equívoco, isso é um erro, e o Senado da República não pode misturar ideologia com esta questão da prova de proficiência para os profissionais da saúde, principalmente para os médicos. Portanto, meu voto é favorável, cumprimentando V. Exa., cumprimentando a autora e cumprimentando o Relator, o Senador Nelsinho Trad. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. |
| R | A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero repetir os elogios à autora e ao Relator, mas quero aqui especialmente cumprimentá-lo, Presidente, pela coragem, porque, daqui a pouco, o que a imprensa vai dizer é que nós estamos falindo o Brasil. É isso que vão dizer! (Palmas.) Mas foi com muita responsabilidade que o senhor trouxe a matéria. Deixe-me dizer uma coisa: nós vamos ter que ter coragem de, nesta Casa, priorizar o que, de verdade, tem que ser priorizado, Presidente. (Palmas.) E aqui, gente, não é discurso eleitoreiro. Não é! É realidade. Vou só lhe contar uma coisa, Presidente. A nossa Governadora... Teve um recente concurso aqui no DF - o DF é deste tamanhinho; o DF é o melhor lugar do mundo para se viver -, e os médicos aprovados foram chamados. De 30 aprovados, dois aceitaram apenas. Agora, imaginem: num DF com condições extraordinárias de moradia. Por quê? Não é atrativo, Presidente. O salário não é atrativo. A gente vê edital de concurso para médico com R$7 mil. Aí, essa imprensa que fala da gente, quando você vai entrevistar um possível assessor de comunicação, eles vêm com um salário que você tem vontade de chorar, que eles pedem para nós. (Manifestação da plateia.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, assim, aqueles que estão, Presidente, salvando vida... A gente está fazendo aqui o que é certo. Então, parabéns por sua coragem! Aos colegas, especialmente os dois do Norte aqui, ó: o Eduardo Braga, o Omar Aziz e o Hiran, quando eles falam da necessidade dos médicos lá na ponta... E eu faço só questão agora de registrar a fala de duas Senadoras: a da Senadora Roberta, que é dentista, que chegou à Casa, que queria estar aqui, e a da Senadora Eudócia, que está presa ali, dirigindo uma sessão... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidindo uma sessão no Plenário, importantíssima na área da saúde. Elas pedem que eu também registre cumprimentos ao Senador Renan, ao Relator, também à autora e a todos os profissionais da área. Parabéns, Presidente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, para discutir a matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero dividir a minha intervenção em três partes. Primeiro, o Senador Nelsinho Trad se houve muito bem, ao requerer, e V. Exa. também se houve muito bem, ao incluir na pauta desta sessão a apreciação desse projeto. Portanto, é meritória a decisão e a solicitação. Ambas são meritórias. E o que nós ouvimos aqui ilustra bem a defasagem salientada pelo Senador Nelsinho Trad. Nós estamos substituindo uma lei de 1961. Isso, por si só, mostra que nós estamos (Palmas.) atualizando uma realidade que contempla, inclusive, aspectos brutais, como os relacionados à covid, que foram muito bem lembrados tanto pelo Senador Eduardo Braga quanto pelo Senador Omar Aziz. Foram momentos heroicos e tristes. E eu queria também reportar que, quando se fala em concursos, seja para médicos, seja para cirurgião-dentista, que restam desertos, não é por falta de iniciativas. Eu mesmo participei de debates, na Câmara dos Deputados, sobre a PEC 454, de autoria do então Deputado Ronaldo Caiado, que instituía o cargo de médico de Estado, ou seja, a carreira de médico do Estado, que tinha como objetivo dar um salário condigno e exigir do profissional uma dedicação compatível com isso. |
| R | Eu estou analisando aqui a tramitação. Essa PEC é de 2009; em 2025, ela ainda estava na Câmara, e, no dia 2 de julho do ano passado, foi solicitado, foi apresentado um requerimento, pedindo para incluir na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 454, de 2009. Ou seja, é uma matéria que perambula, e, enquanto isso, o problema se agrava. Esta providência, portanto, passa a ter uma urgência e passa a ser oportuna, porque outras tentativas estão falhando, e aí vale para o cirurgião dentista, para o odontólogo, portanto, e para o médico. De sorte que, Senadora Damares, não há nada de oportunismo em função da circunstância eleitoral deste ano; é uma matéria da qual nós estamos fugindo. (Palmas.) Nós, como sociedade - não é o Governador tal e o beltrano -, estamos fugindo da causa e, portanto, perpetuando o problema, razão pela qual vou votar a favor e vou solicitar que, na CAS - que é o passo seguinte, onde o projeto será terminativo -, igual providência seja tomada. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. Com a palavra, V. Exa., para discutir a matéria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, o importante é que a gente vê, Senador Nelsinho, que todos estamos de acordo com o seu relatório, mas eu acho que cada um aqui defende, a seu modo, a importância que tem o exercício legal da profissão e o exercício com a capacidade profissional. Hoje, a medicina, principalmente, está muito evoluída na questão de equipamentos sofisticados, medicamentos de alto custo, e, às vezes, falta o básico: falta o profissional valorizado, para que ele possa desempenhar o seu trabalho. (Palmas.) Eu fui Relator da questão do teto também, da aposentadoria especial dos agentes de saúde e endemias, e todos nós votamos favoravelmente, exatamente porque esses profissionais estão lá na ponta, na base, fazendo o preventivo. Então, o exame de proficiência também, como o Senador Dr. Hiran falou, é uma necessidade que todos nós precisamos votar mesmo e, se possível, para todas as profissões. Eu sou médico veterinário. Como é que pode hoje, Senador Nelsinho, se exigirem cursos da área de saúde à distância? Não dá para aceitar - não dá para aceitar. (Palmas.) Então, assim como não pode o profissional ter essa condição de competição, ter que ir ao mercado buscar um curso, porque o Estado não consegue atender à sociedade - quando eu digo isso, eu me refiro principalmente às universidades públicas -, nós temos que fazer com que esses profissionais tenham condições de ser capacitados, cada dia mais, principalmente para poder fazer a saúde preventiva, a saúde básica no país. |
| R | Eu quero aqui cumprimentar todos os profissionais do Mato Grosso que estão aqui na pessoa da Wânia Dantas. (Palmas.) E, claro, aqui é o Brasil inteiro, e vamos aqui estar com o Senador Nelsinho. E parabéns também ao Senador Renan, por colocar essa matéria neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad, Relator da matéria. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Presidente Renan, colegas, senhoras, senhores que aqui se encontram, que acompanham também através da transmissão da TV Senado, eu tive uma preocupação muito transparente na condução desse relatório, até porque, Presidente Renan, colegas, eu já estive do lado das duas margens desse rio: na condição de trabalhador público da saúde e na condição de gestor, como Chefe do Executivo da capital do estado de onde eu venho, que é Campo Grande. Achei um caminho para a gente poder tornar razoável e sensata a aplicação e a atualização dessa lei, exatamente o caminho oriundo da dotação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde. Ou seja: daqui para a frente, esse vai ser um "problema", entre aspas, a ser encarado e colocado como prioridade na fatia a ser dividida do bolo orçamentário do Sistema Único de Saúde. Ponto. (Palmas.) Não dá mais para a gente poder... Eu não sei se vocês participaram da audiência pública, mas tem profissionais, tanto dentista quanto médico, principalmente da Região Nordeste, que estavam ganhando menos que o salário mínimo por 20 horas semanais. Isso é um absurdo! Daqui a pouco, o que é que vai acontecer? Há uma migração desses profissionais para atender à população, e acaba não tendo como fazer frente aos serviços. E uma coisa que a gente observou também, em função dos adicionais que normalmente têm na base do salário, é que muitos não podem aposentar em função da sua idade, porque, se aposentar, o cara ganha menos que um salário mínimo. Então, o que você vê de gente de idade, já com o tempo de aposentadoria, trabalhando em condições insalubres, fazendo enfrentamentos nessas questões que, muitas vezes, são mais midiáticas, para poder falar mal do sistema de saúde, como a gente vê que ocorre, é impressionante! Então, a gente tem que realmente enfrentar a situação. Isso é de coragem. Precisa de coragem. Tem como equacionar isso? A gente estudou, fizemos parecer de tudo que é ordem... Tem como equacionar. Quem vai regulamentar vai ser O Executivo. Pode muito bem estabelecer metas a serem cumpridas, para quem poder receber dignamente o teto. |
| R | E vocês podem ter certeza de que vai funcionar muito melhor do que a gente possa imaginar. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Roberta Acioly, para discutir a matéria. Com a palavra V. Exa. A SRA. ROBERTA ACIOLY (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Olá! Bom dia. Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os presentes. Quero deixar registrado que, mais uma vez, eu participo, pela minha profissão, como Cirurgiã-Dentista e Senadora. (Palmas.) Gostaria de manifestar o apoio e o agradecimento a todos vocês, a coragem do Presidente de colocar esse projeto em pauta e de dizer que nós estamos aqui para lutar, para defender toda essa classe que trabalha, que tem um amor por essa profissão. Podem contar comigo! Enquanto eu estiver aqui, a odontologia, os profissionais de saúde vão ter todos os direitos estabelecidos. Muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passaremos à votação. Antes, porém, eu quero agradecer a presença de dirigentes, médicos, dentistas de todo o Brasil, principalmente do Estado de Alagoas, que tenho a honra de representar aqui no Senado Federal. (Palmas.) Declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir... (Palmas.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as emendas da Comissão de Assuntos Econômicos. (Pausa.) Nós vamos apreciar agora... Eu declaro encerrada a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Passamos à reunião do Grupo de Acompanhamento da Crise do Master. Nós temos alguns requerimentos para serem apreciados. Requerimentos da Senadora Damares Alves. (Pausa.) |
| R | Nós vamos apreciar os requerimentos da Senadora Damares. (Pausa.) Serão apreciados nove requerimentos. Eu consulto os Senadores e as Senadoras sobre se podemos apreciar esses requerimentos em bloco. (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Por serem em bloco, já foram publicados, eu quero, Presidente, requerer a retirada do Requerimento 48, porque é um convite para o indicado da CVM. Como ele vai ser sabatinado, eu retiro esse convite agora, a gente faz a sabatina dele, que o senhor vai marcar nos próximos dias, para ele não precisar vir duas vezes aqui. E aí, Presidente, quando ele estiver no cargo, se precisar, a gente faz um requerimento de convocação se necessário for. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, cumprimentando a Senadora Damares pela coerência e objetividade, nós somos favoráveis à votação em bloco dos requerimentos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E aí, Presidente, já que vamos para bloco, todos os senhores já entenderam que, sobre a questão do Banco Master, uma CPI já acabou, a outra está encerrando hoje, vai ficar só nesta Comissão todo o acompanhamento. A gente já imaginava isso quando o senhor criou o grupo. Tem uma outra matéria na Comissão de Fiscalização, de que eu sou Relatora, mas é só a questão de governança. E aí, Presidente, a CPI do Crime Organizado, que vai encerrar hoje à tarde, tem documentos extremamente importantes. Então, eu estou apresentando um requerimento extrapauta de pedido de compartilhamento dos documentos que estão lá com o nosso grupo de trabalho. Então seria tão somente isso. A gente aprovando agora, como vamos aprovar antes do término da Comissão, dá tempo de a gente fazer o requerimento dos documentos que estão lá para a nossa Comissão, e eu pediria apoio aos pares. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação os requerimentos apresentados pela Senadora Damares Alves. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Esse último, esse requerimento especificamente, é muito oportuno porque está difícil conseguir CPI. É mais fácil acontecer delação do que CPI no Brasil. Então, este grupo de trabalho vai voltar a cumprir um papel solitário no Congresso brasileiro - presta bem atenção, o Congresso brasileiro vai voltar a ser o único radar para analisar os movimentos que sucedem ao maior escândalo financeiro da história do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. |
| R | Eu quero comunicar a esta Comissão que avoquei para relatar um projeto de renegociação de dívidas agrícolas, que tramita terminativamente aqui na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. E fizemos, na última semana, na quarta-feira exatamente, uma reunião com Lideranças partidárias, com o Presidente do Senado Federal, com a presença do Ministro da Fazenda, Dario Durigan. O Ministro ficou de apresentar, durante esta semana, uma contraproposta à matéria de renegociação que está tramitando. Os problemas são vários - problemas de colapsos iminentes - em função da atividade agrícola e do refinanciamento que fizeram tendo, como remunerador desses refinanciamentos, como no último Refis exatamente, a taxa Selic, que explodiu nos últimos anos no Brasil. Então, nós estamos vivendo uma espécie de falência generalizada no campo. E esse projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, autoriza a criação de uma linha de refinanciamento, com recursos do Fundo Social e recursos também de outros fundos, com superávit de 2025 e 2026, superávit de 2024 e 2025, outros fundos adicionais, e destina-se à renegociação dessas dívidas. Isso é algo urgente. No ano que passou, o Governo editou uma medida provisória para refinanciamento dessas dívidas, de R$12 bilhões. Só a metade desses recursos foi utilizada em função das limitações que a renegociação, na prática, exigiu, especialmente nos bancos. Houve também uma contraditória decisão do Conselho Monetário Nacional, porque o refinanciamento previa refinanciar as dívidas vencidas até então e o Conselho Monetário Nacional editou uma portaria estabelecendo a necessidade, para refinanciamento dessas dívidas, da decretação de calamidade pública pelo município, o que reduziu o número de municípios que poderiam renegociar essa dívida para 1.032 apenas no país. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa. me permite um apontamento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Senador Renan, V. Exa. aborda um tema que eu reputo da maior importância, porque o agronegócio, em especial a agricultura familiar deste país, está impactado por essa questão do endividamento com a taxa Selic, que explodiu, mas, além disso, impactado com o preço dos fertilizantes e com o preço do combustível, porque essa guerra maluca que o Trump abriu contra o Irã, no Oriente Médio, fez com que o barril de petróleo estivesse acima de US$100. Isso impactou os preços dos combustíveis e, por via de consequência, também impactou novamente o preço dos insumos no setor agrícola, ou seja, como diriam no Nordeste, isso é uma queda e três coices: um, a taxa Selic explodida; dois, o preço do combustível graças a uma guerra insana; três, o preço dos insumos da agricultura, graças a outra guerra insana entre a Rússia e a Ucrânia. O pobre coitado do agricultor brasileiro é que está pagando a conta com uma taxa Selic explosiva e sem uma linha de refinanciamento clara para salvar o setor. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está faltando o terceiro coice aí. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, isso que o Senador Eduardo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eduardo, está faltando o terceiro coice. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu contei três. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, mas é uma queda e três coices. Então, está faltando o terceiro coice. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pegando a fala do Senador Eduardo Braga, Senador Amin, Senadora Damares, você vê a irresponsabilidade a que o Brasil fica assistindo. E muitos ficam apoiando esse tipo de coisa. É uma responsabilidade, inclusive, do Governo Federal em relação a essa questão do meio ambiente. Eduardo, você fala sobre fertilizante. O Brasil hoje já podia ser autossuficiente em fertilizantes se deixassem a gente explorar aquilo que a gente tem, Presidente. Infelizmente. Agora que o pessoal está reclamando, não é? Está reclamando que está caro o fertilizante? Está caro, porque, até hoje, a gente não consegue: ou vem um juiz federal, ou vem o Ministério Público Federal, ou vem o meio ambiente e proíbem a gente explorar o potássio que tem na Amazônia, suficiente para abastecer o agro todinho de fertilizantes. Mas isso aí é porque é só quando o calcanhar aperta que o pessoal grita. A verdade é essa. Há anos, já era para a gente ter sido autossuficiente nessa questão. Agora, com essa guerra, é que a gente vê. Aí o Governo vai ter que botar dinheiro nisso, que é dinheiro da população, para poder dar competitividade aos produtos, e tirar de outras áreas, dinheiro que poderia estar sendo utilizado em outras áreas. Então, a questão do fertilizante, como bem colocou o Senador Eduardo Braga, é muito mais o extremismo ambiental de algumas pessoas neste país do que a falta do produto para que a gente possa produzir fertilizantes neste país, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, com os cumprimentos a todos. (Iniciada às 10 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 38 minutos.) |