Discurso no Senado Federal

REAPRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.

Autor
Franco Montoro (MDB - Movimento Democratico Brasileiro/SP)
Nome completo: André Franco Montoro
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • REAPRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Aparteantes
Danton Jobim, Guido Mondin.
Publicação
Publicação no DCN2 de 07/08/1974 - Página 2830
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR.
  • EXTENSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR.
  • CRITERIOS, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO.
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