O SR. LOURIVAL BAPTISTA (PFL - SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, no dia 20 de janeiro do corrente ano, participei no Palácio do Planalto, com um grupo de parlamentares, da entrega ao Presidente Itamar Franco do relatório final da Comissão Mista de Inquérito, criada através do Requerimento n.º 92/93, de autoria do ilustre Deputado Victor Faccioni destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993.

    Na justificativa desse requerimento, o Deputado Victor Faccioni presentava uma série de impropriedades relativas ao trato da política agrícola, aos efeitos dos planos econômicos da nossa agricultura, ao descompasso entre o sistema de preços mínimos e os custos reais da produção, importações subsidiadas e as elevadas taxas de juros com a cobrança da correção monetária de forma indevida, como causas da crise do setor e da situação geral de inadimplência dos proprietários e produtores rurais criando uma perspectiva sombria para o futuro da nossa agricultura, inibindo os investimentos e comprometendo as safras e o abastecimento desse setor vital da nossa economia.

    O ilustre Deputado gaúcho, ao justificar a necessidade da criação dessa importante Comissão Parlamentar de Inquérito, traçou um perfil realmente preocupante da situação do setor, apresentando as causas evidentes de sua estagnação e indicando medidas que deveriam ser tomadas para resolver o problema crucial da nossa agropecuária, onde a inadimpIência junto aos sistema de crédito agrícola e aos Bancos atingiu níveis altíssimos nunca vistos anteriormente, comprometendo a própria sobrevivência da atividade rural no País.

    Essa Comissão, Sr. Presidente, da qual participei, como membro, sob a Presidência do Deputado Jonas Pinheiro, trabalhou arduamente durante seis meses, realizou trinta e uma sessões e quatro diligências em locais e regiões brasileiras de maior dificuldades, ouviu setenta e oito pessoas, sendo trinta em Brasília e quarenta e oito nas regiões, concluindo e aprovando o seu relatório no dia 14 de dezembro, documento esse que se constitui no mais atualizado diagnóstico da nossa realidade conjuntural agrícola, com as indicações de medidas urgentes a serem tomadas para revitalizar o setor.

    A CPMI identificou uma série de fatores que contribuíram para as dificuldades atualmente existentes onde centenas de milhares de pequenos proprietários rurais - 52.800 só no. Paraná - não têm a menor condição de quitar os seus débitos, nem vendendo suas propriedades, como muitos já fizeram, abandonando o campo, engrossando o êxodo rural, as levas dos sem-terras e o garimpo.

    A desestabilização estagnou a área de cultivo, dificultou a renovação tecnológica cultivo, dificultou a renovação tecnológica do capital de produção e, o pior, submeteu a agricultura brasileira, como um todo, a um processo de endividamento, hoje crônico, incapaz de ser resolvido à luz dos institutos de política econômica e de mercado", comenta este relatório, acrescentando, entre suas apurações, o seguinte:

    1 - Em março de 1990, por exemplo, enquanto os preços agrícolas foram majorados em 41%, os juros e as correções dos contratos foram calculados com base na inflação cheia de 84,32%. Esses procedimentos aumentaram o montante da dívida em mais de 2,2 bilhões de dólares;

    2 - Só nos últimos anos, o setor agrícola transferiu para o sistema bancário cerca de 20 bilhões de dólares;

    3 - Dos recursos aplicados em junho de 1993, 18,75% viraram inadimplência, enquanto que, até 1988, segundo o Banco do Brasil, a experiência do crédito rural nunca antes havia registrado uma inadimplência superior a 5%, sendo a norma de 1 a 2%, pois os ruralistas sempre foram bons pagadores;

    4 - Embora ao arrepio da legislação, o setor bancário, com a aquiescência do Banco Central, de uns anos para cá, passou a cobrar correção monetária nos empréstimos agrícolas, e sabe-se que a quase totalidade dos recursos do crédito rural são provenientes da aplicação obrigatória do encaixe de 25% dos depósitos à vista e de aportes do Tesouro Nacional captados a custo zero pelos bancos, o que representa lucros exorbitantes para a rede bancária e um ônus muito elevado para os agricultores;

    5 - Os impostos agregados à produção agrícola, nos países do MERCOSUL, variam de 15 a 17%, enquanto no Brasil a carga tributária é de 25 a 42%;

    6 - A defasagem nos preços agrícolas, comparativamente aos insumos necessários à produção, indica que, enquanto na safra de 1985/86 17 sacos de arroz dava para comprar uma tonelada de adubo, na safra de 1991/1992 já seriam preciso 30 sacos. E, desta forma, a elevação do preço dos insumos nestas duas safras, com relação a uma automotriz, ou veículo típico, passou de 4.300 sacos para 7.800 sacos; e um trator de 75HP que antes era adquirido ao preço de 1.317 sacos de arroz passou a custar 3.496 sacos do produto; outra constatação foi a de que nenhum dos produtos considerados, arroz, milho, soja e algodão, acompanhou a elevação absurda dos preços dos insumos básicos.

    No caso do trigo, por exemplo, enquanto na safra de 85/86 com 2.763 sacos do produto se comprava uma automotriz, na safra de 91/92 esta já custava o equivalente a 8.935 sacos de trigo.

    O Sr. Pedro Teixeira - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Lourival Baptista?

    O SR. LOURIVAL BAPTISTA - Com prazer, eminente Senador Pedro Teixeira.

    O Sr. Pedro Teixeira - Senador Lourival Baptista, entrei aqui e até pensei que V. Exª estava, mais uma vez - emprestando aquela prestimosa colaboração de advertência contra os tabagistas.

    O SR. LOUVIRAL BAPTISTA - E V. Exª me ajuda a fazer com que o homem não perca a visão precocemente e que não venham as rugas das mulheres.

    O Sr. Pedro Teixeira - Vejo que V. Exª continua sendo um arauto das boas causas, ao pressentir que está fazendo uma análise das conseqüências e dos antecedentes relativos à Agricultura nacional. Eu, honrosamente acompanhado por V. Exª, participei da Comissão sobre Endividamento Agrícola e tivemos oportunidade até de viajar a vários quadrantes do território nacional. Foi uma matéria que, realmente, despertou o nosso interesse e somos testemunhas oculares das súplicas dos pequenos e médios agricultores brasileiros, impotentes para arcar com seus débitos diante das absurdas correções monetárias e jungidos, inclusive, a entregar as suas propriedades, até mesmo as propriedades menores, de pessoas com menos poder aquisitivo. Entretanto, o Brasil todo se assustou e eu também, como Membro da Comissão, com os resultados da votação na Câmara Federal, que parecem convergir, salvo melhor juízo, para uma grande "maracutaia". Se, na realidade, a agricultura nacional - setor fundamental, pois quando falamos em fome falamos em falta de alimentos - precisa dos incentivos, dos protecionismos da aplicação dos valores determinados em lei e que não haja incidência de uma correção monetária tão absurda quanto a que existia, por outro lado temos que ficar atentos aos oportunistas, que não são os verdadeiros agricultores deste País, inclusive são aqueles que apanham empréstimos para lançarem apartamentos na orla marítima. É preciso separar o joio do trigo, para que muitos não se aproveitem dessa circunstância de apelo e comoção nacionais em favor do verdadeiro agricultor, daquele que vive realmente para o campo, dedicando-se diuturnamente; é preciso que, no Senado Federal, ao apreciarmos essa matéria, atentemos para todas as circunstâncias e para todos os detalhes e ouçamos uma exposição do Banco do Brasil, não na figura do banqueiro que visa lucros, como assim tem se portado esse banco quanto ao setor agrícola, mas na sua função social. Realmente, me preocupo e louvo a V. Exª quando vem aqui fazer um apelo e um brado de alerta em favor desse setor. Entendo que temos que olhar a questão da equivalência/produto para também impedir que os agricultores e os que obtenham empréstimos depois fiquem asfixiados e afogados, principalmente nós que pertencemos à Comissão e que somos arautos dos apelos reais, temos que atentar, nobre Senador Lourival Baptista, para que não sejamos instrumentos de picaretagem, de oportunismo, instrumentos daqueles que sangram os órgãos oficiais em benefício dos seus interesses próprios. A questão desse empréstimo, que atinge cifra astronômica, precisa merecer do Senado Federal, e V. Exª agora traz o assunto à baila, a melhor das atenções, para que o Senado corrija as repercussões negativas e os danos que vão ser causados ao Erário, danos decorrentes daqueles que não se utilizaram dos recursos com os fins colimados. Por conseguinte, quero louvar V. Exª, que foi um Membro que honrou a Comissão e singramos este Brasil afora, para que dê continuidade aos trabalhos. Mas que saibam aqueles que estão se aproveitando dessa circunstância, os falsos fazendeiros, os pretensos agricultores, que apenas visam os lucros fáceis e o enriquecimento do seu patrimônio pessoal, com empréstimos que deveriam ser destinados à agricultura e estão destinados aos seus valores Pessoais, que o Senado Federal estará atento para separar o joio do trigo, a partir da própria Comissão de Economia, e leio, no jornal de hoje, que o nobre Senador Jonas Pinheiro, que tem o mesmo nome do Presidente da Comissão Agrícola, estará examinando a matéria. E, ciente da responsabilidade do futuro Governador do Amapá, quero engrossar um apelo ao Senado Federal para examinar essa matéria com muita seriedade; já recebi vários telefonemas, no sentido de que eu apoiasse iniciativas que considero imorais, ilícitas, e que não receberão nem da minha - parte e tenho certeza que do Senado Federal - nenhum respaldo. Fiquei entristecido ontem, na sessão do Congresso Revisor, quando ouvi Parlamentares afirmarem que o assunto estava resolvido em decorrência de acordos para a votação do Fundo Social de Emergência. Quando se tratar de maracutaia, vamos repelir, nobre Senador, como é do seu caráter, para que o País saiba que o Senado Federal cumpriu, mais uma vez, o seu honroso e nobre dever de zelar pelo Erário. 0 meu aparte foi longo, mas, como trabalhamos juntos, eu gostaria de dissertar o meu conceito sobre a matéria. Muito obrigado.

    O SR. LOURIVAL BAPTISTA - Ilustre Senador Pedro Teixeira, o seu aparte não foi longo. Pelo contrário, as palavras de V. Exª que é um expert nesses assuntos - enriqueceram o meu pronunciamento.

    Sou médico, não sou advogado nem engenheiro, mas consegui, através de solicitações a órgãos competentes, as informações que aqui trouxe. Sou homem de luta; não sou homem de ataques, de injúrias e de denúncias. Sou um homem que, em minha vida pública, tenho sempre procurando trabalhar, ajudar e fazer o bem, sem olhar a quem.

    Nesta Casa, há 23 anos ocupamos o mesmo lugar e daqui sempre fazemos pronunciamentos. Com relação ao que faço nesta oportunidade, solicitei informações, contando, assim, com o apoio e a cooperação de outras pessoas. E não poderia deixar de trazer ao conhecimento da Casa o que foi a nossa Comissão, onde V. Exª, com brilho, não só em Natal, como em Porto Alegre e em outras capitais que estivemos, demonstrou a sua capacidade de trabalho, de realização e de conhecimento dos problemas que afligem o povo brasileiro.

    Eminente Senador Pedro Teixeira, estou muito grato a V. Exª pelo seu aparte que, como disse, muito enriqueceu o meu pronunciamento.

    A defasagem dos preços agrícolas, comparativamente aos demais necessários à produção, indica que, enquanto na safra de 1985/86 17 sacos de arroz davam para comprar uma tonelada de adubo, na safra de 1991/92 já seriam preciso 30 sacos. E, desta forma, a elevação do preço dos insumos nestas duas safras, coro relação a uma automotriz, ou veículo típico, passou de 4.300 sacos para 7.800 sacos; e um trator de 75 HP que antes era adquirido ao preço de 1.317 sacos de arroz, passou a custar 3.496 sacos do produto. Outra constatação foi a de que nenhum dos produtos considerados arroz, milho, soja ou algodão - acompanhou a elevação absurda dos preços dos insumos básicos.

    No caso do trigo, por exemplo, enquanto na safra de 1985/86, 2.763 sacos do produto se comprava uma automotriz, na safra de 1991/92, ela já custava o equivalente a 8.935 sacos de trigo. Esta e outras dificuldades, aliadas à prática de juros absurdos pelo Sistema Financeiro, que passou a cobrar conexão monetária e, ainda, o impacto dos Planos Econômicos, criaram um quadro dramático para a nossa agricultura, atingindo, principalmente, os pequenos proprietários rurais.

    O próprio Presidente do Banco do Brasil, Dr. Alcir CaIliari, teria afirmado, segundo este documento, que:

    Nem plantando maconha irrigada seria possível pagar os empréstimos agrícolas com os custos financeiros então praticados.

    Nessa reunião, da qual participei, no Palácio do Planalto, ocasião em que foi entregue o referido relatório da CPMI do Endividamento Agrícola, da qual foram Relatores os Srs. Senadores Garibaldi Alves Filho e o Deputado Valdir Colatto, o Presidente da Comissão, o Deputado Jonas Pinheiro, apresentou ao Presidente da República, Itamar Franco, perante grande audiência composta de Ministros, Parlamentares, representantes do setor rural as principais conclusões e recomendações para se corrigir as grandes disparidades que sufocam a nossa agricultura e os que dela vivem ou dependem mais diretamente.

    O Deputado Jonas Pinheiro, tecendo considerações sobre a gravidade de estagnação da agricultura brasileira com a redução de crédito rural, o alto custo dos insumos e o endividamento e inadimplência do setor, apresentou uma síntese das conclusões a que chegaram, entre elas: a comprovação de custos financeiros incompatíveis com a realidade das explorações agrícolas, o impacto negativo dos planos econômicos, a indiscriminada política de importações, a não execução do PROAGRO e de uma política coerente de preços mínimos, sem que estes não pudessem ser inferiores aos custos gerais da produção, e as próprias deficiências da política agrícola nacional.

    Entre as recomendações foram reivindicadas as seguintes medidas:

    - implantação do critério de equivalência do produto, a preços mínimos, para efeito de empréstimos de pagamento de dívidas;

    - suspensão das cobranças judiciais e expurgo de correções e juros cobrados irregularmente, ao arrepio da lei, ou na aplicação inadequada de planos econômicos, como os 84.32% em 1990 quando os preços agrícolas foram corrigidos em apenas 41.28%;

    - recomposição do orçamento 1994, com a inclusão de maiores recursos para os preços mínimos e pagamento das pendências do PROAGRO, programa que deverá passar por uma ampla reestruturação;

    - adoção de tarifas compensatórias sobre produtos importados e subsidiados no exterior;

    - a recomposição das perdas decorrentes do plano econômico de 1990 e outras recomendações à Procuradoria-Geral da República, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e à própria Polícia Federal, determinando a sua interferência na apuração de qualquer modalidade de fraude contra o produtor rural e o crédito agrícola.

    A Comissão Parlamentar de Inquérito do Endividamento Agrícola, após sua instalação, há seis meses, obteve uma vitória mais significativa desde a sua criação.

    No Palácio do Planalto, durante a entrega do relatório, o Presidente Itamar Franco, sensibilizado com a argumentação que lhe fizeram nessa importante reunião, garantiu a suspensão das execuções das dívidas dos bancos oficiais e determinou a formação de um grupo de estudo formado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, pelo-Ministro da Agricultura, Sinval Guazzelli e pelo Presidente do Banco do Brasil, Alcir Calhari, objetivando analisar o relatório e tomar as providências cabíveis.

    O quadro atualmente existente, envolvendo fatores relacionados com o desestímulo aos investimentos no setor agrário, a inadimplência de uma grande parte dos proprietários rurais, agravando as conseqüências do êxodo rural, o impasse criado pelo sistema financeiro, principalmente dívidas junto a bancos oficiais, como o Banco do Brasil, e argumentação de ordem legal com relação à cobrança de correção monetária nos empréstimos agrícolas, que não permitem o retorno necessário ao pagamento desses empréstimos, está a desafiar a inteligência, o bom senso e a criatividade do Governo, do Congresso e das instituições financeiras para que se encontre uma solução, visando corrigir impropriedades realizadas no passado e garantir o futuro de nossa agricultura, uma atividade vital para nossa sobrevivência como povo, País e Nação.

    A anistia, ampla e irrestrita dos devedores e da correção monetária, parece impraticável, porque representaria um valor acima da liquidez dos bancos credores e estimularia um contencioso judicial, desde 1979, envolvendo inclusive dívidas quitadas. Por outro lado, a atividade rural não pode ficar penhorada a dívidas presentes e futuras a juros e correção monetária superiores aos rendimentos dos investimentos agrícolas.

    Estou recebendo em meu gabinete inúmeros abaixo-assinados e memoriais relativos a esta problemática, externando sérias preocupações com relação ao sistema bancário, ao funcionamento do crédito agrícola e a realidade de nossa agricultura e dos proprietários rurais.

    Do Dr. Dalmo Valente, de Salvador, recebi uma cana em que alerta contra as conseqüências de uma anistia geral para os devedores, mas informa que no "caso específico do cacau, lavoura em crise há alguns anos, que já causou o desemprego na região de cerca de 280 mil homens, temos casos em que ao tomar o empréstimo o cacauicultor tomou o equivalente a 2 mil arrobas do produto, e com a correção monetária ficou devendo 3 mil arrobas. Houve, portanto, um aumento de 50% da sua dívida em termos do produto, o cacau, que é a sua moeda".

    É preciso que se encontre forma coerente e justa para negociação dessas pendências decorrentes do crescente endividamento dos produtores rurais, causando o espectro do colapso da nossa agricultura, e se redefina uma política criteriosa e viável para o crédito agrícola, que não pode ficar atrelado às expectativas e às especulações de rentabilidade de outros setores da economia e da ciranda financeira. Por esta razão é que originalmente os recursos nele aplicados provinham de captações a baixo custo, como por exemplo, os depósitos bancários à vista, não remunerados aos depositantes e que podiam ser emprestados a juros acessíveis à atividade do campo, sujeita às incertezas do clima e aos caprichos da terra.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, as conclusões, as recomendações apresentadas e as providências determinadas pelo Presidente da República, a agricultura brasileira passa a ter, neste início de 1994, melhores perspectivas para a solução dos seus problemas e condições mais favoráveis para cumprir seu relevante papel e a função essencial que ocupa na economia do País e em nosso desenvolvimento social e econômico, gerando renda, divisas, empregos e alimentos.

    Sr. Presidente, encerrando as minhas palavras, eu solicitaria a V. Exª, mais uma vez, providências no sentido de melhorar a iluminação desta área do plenário, porque leio com dificuldade.

    O SR. PRESIDENTE (Chagas Rodrigues) - A Presidência, com respeito às conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento no 151/93-CN, destinada a "apurar fatos contidos nas denúncias do Sr. José Carlos Alves dos Santos referentes às atividades de parlamentares, membros do Governo e representantes de empresas envolvidas na destinação de recursos da União", comunica que a Mesa, nos termos do art. 32 do Regimento Interno, encaminhou representação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relativamente ao Sr. Senador Ronaldo Aragão, conforme deliberações de 27 de janeiro e 2 de fevereiro, publicadas no Diário do Congresso Nacional, seção II, de 8 de fevereiro.

    O SR. DIRCEU CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação inadiável.

    O SR. PRESIDENTE (Chagas Rodrigues) - Nobre Senador Dirceu Carneiro, concederei a palavra a V. Exª logo em seguida.

    O SR. LOURIVAL BAPTISTA - Sr. Presidente, fiz um apelo a V. Exª no final do meu discurso e acredito que não foi ouvido.

    Solicito a V. Exª seja providenciada uma solução para o problema da luminosidade desta parte do plenário. Sei que V. Exª tomará as providências cabíveis e necessárias.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.