O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo formular um apelo à Mesa. Todos aqui do Senado estamos assistindo a uma situação e vivenciando uma circunstância ao sermos indagados por todos - principalmente por jornalistas - acerca da posição que, individualmente, pretendamos ter a respeito da propalada derrubada do veto. Está havendo uma grande confusão.

     Desejo que a Mesa do Senado requeira o teor do programa A Voz do Brasil, de quinta-feira passada, de responsabilidade do Executivo, ou seja, a primeira meia hora, para que os nobres Senadores e a sociedade percebam que a manipulação da informação está sendo patrocinada pelo Executivo.

     Na quinta-feira da semana passada, a repórter - não sei o nome - e um Ministro de Estado manifestaram o seu repúdio pelo reajuste decorrente da derrubada do veto que o Congresso Nacional já havia decidido.

     Quero repetir: o noticioso oficial A Voz do Brasil veiculou uma informação falsa e um comentário falso, baseado nessa informação, feito por um Ministro de Estado. Isso talvez explique o porquê dessa justificada cobrança.

     O comentário e a informação são de que o Congresso Nacional já derrubou o veto do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 3, decorrente da Medida Provisória nº 409/94 - o tal veto da equiparação -, contribuindo com isso para que haja grande cobrança.

     O Senado é réu de algo que não fez ainda. E faço este comentário com a pequena autoridade moral de quem gestionou para que o Senado não consumasse a sua decisão. Repito o que disse na quarta-feira da semana passada: quando bateram 14 horas - e a sessão do Congresso Revisor estava convocada para as 14 horas -, pedi a palavra e requeri o encerramento da sessão conjunta do Congresso Nacional, que deliberava sobre o veto já no Senado. Por isso, a decisão não se consumou.

     Eu não quero antecipar aqui o meu entendimento. Cada um pensa o que quiser.

     O Sr. Josaphat Marinho - V. Exª me permite um aparte?

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Apenas um minuto, nobre Senador, para que eu possa concluir.

     Naquela ocasião, eu dizia - está nas notas taquigráficas -, primeiro, que não era oportuno deliberar sobre esse assunto enquanto não se tivesse a política salarial geral e a avaliação das suas conseqüências; e, segundo, que não tinha cabimento esse assunto invadir o espaço do Congresso Revisor numa quarta-feira, quando já pesa sobre nós a acusação de que a Revisão não anda.

     Foi por essas razões que argüi o encerramento da sessão e vejo, contristado, que até o Executivo - não quero comentar sobre reunião com Ministros Militares, nem sobre nota -, no seu programa oficial, que é A Voz do Brasil, veicula informação descabida, falsa, conforme a Mesa poderá constatar, se proceder como estou aqui requerendo, ou seja, que solicite o inteiro teor da primeira meia hora do programa A Voz do Brasil, de quinta-feira, e todos nós, Sr. Presidente, saberemos o grau de equívoco que o Governo está a propagar.

     Se V. Exª me permitir, Sr. Presidente, concederei o aparte ao nobre Senador Josaphat Marinho.

     O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador Esperidião Amin, V. Exª faz muito bem em buscar que sejam esclarecidos os fatos que estão sendo reiteradamente confundidos. Em realidade, o que se está pretendendo, e se está obtendo, é deixar mal o Congresso na opinião pública. Ao mesmo tempo, fica a impressão de que o Senado decidirá sob pressão.

     O SR. ESPERIDIAO AMIN - Sr. Presidente, o Senador Josaphat Marinho, com sua sabedoria indiscutível e por todos nós reconhecida, arremata o que eu ia dizer.

     Estou pronto a aceitar qualquer decisão da Mesa, mas continuo entendendo que essa matéria só deveria ser abordada por nós quando do conhecimento da política salarial geral e das suas conseqüências, porque o trabalhador só saberá se foi muito ou pouco roubado pela lei salarial ou se não foi roubado quando receber o salário, lá pelo dia 5 de abril, e for fazer compras. Aí é que ele saberá como ficou o seu salário após a criação da URV, observando média, pico, lei, medida provisória reeditada ou aprovada.

     Então, todos nós assalariados vamos transformar em coisas assimiláveis todo esse "palavrório" de "economês" que tem sido derramado com grande competência pelo Governo em todo o País. Só aí é que se saberá se o poder aquisitivo foi esfacelado ou não, foi vilipendiado ou não.

     Penso que votar sobre qualquer questão particular antes disso não é oportuno. Na quarta-feira passada, disse que era inoportuno invadir o horário do Congresso Revisor. Não quero antecipar o meu juízo a respeito da votação. Já existe muita gente antecipando palpite por aí, mas salta aos olhos que esse tipo de veiculação é feita para que o Senado vote o mais rápido possível. É evidente que uma pressão justa neste momento manterá o veto - pessoalmente, penso que isso deve ser feito - e então nem se dirá que o Senado votou por princípio. Se isso acontecer nesta semana, dirão que o Senado votou por medo, votou debaixo de vara e desmoralizado, além de ter desmoralizado a Câmara dos Deputados.

     Não quero influenciar voto. Vou aguardar a decisão da Mesa, que se reunirá - parece-me - para discutir o assunto, para discutir se haverá ou não sessão do Congresso Nacional esta semana. Aceitarei qualquer decisão. O que não aceito - penso que a Casa não deve aceitar - é a intimidação pela via da confusão.

     Mutatis mutandis, estamos ouvindo aquela mesma algaravia, aquela mesma berraçada, ocorridas após a votação do Decreto Legislativo nº 383, da Câmara dos Deputados, quando foi dito que todos são ladrões, que roubaram 97 bilhões de dólares do Banco do Brasil, que aquilo era um escândalo, que a Câmara dos Deputados cometeu um escândalo. Sabe-se agora que não houve nada. Mas, debaixo de vara, todo mundo fica com medo.

     Agora está havendo a mesma operação: confunde-se maciçamente e obtém-se uma decisão acovardada. Esse foi o objetivo pretendido naquela ocasião, quando corporativismo, extrema esquerda e os bancos se juntaram para amedrontar, chegando a anunciar, na Comissão de Assuntos Econômicos, que o crédito rural estava suspenso até que o Senado decidisse.

     Então, perguntei se estavam revogando o calendário lunar, porque o crédito rural tem de ser dado de acordo com a natureza, e não conforme a vontade do freguês. A época para plantar e colher não pode ser revogada pela decisão de um burocrata; se o Banco do Brasil é o banco da produção, não pode fazer isso.

     Resultado: não tomamos a decisão e nos afirmamos e nos firmamos. Nós nos afirmamos porque dissemos alguma coisa e nos firmamos porque consolidamos a posição de quem não se intimida.

     Neste momento, não quero - repito - invadir o âmbito da decisão que a Mesa tomará amanhã, mas formulo este requerimento, em caráter de urgência, porque é meu desejo que a Mesa Diretora do Senado tenha essa fita em mãos para tomar uma boa decisão amanhã.

     O programa oficial - repito - veiculou uma notícia mentirosa e um comentário de um Ministro de Estado igualmente mentiroso. Ambos - o Ministro e a repórter - disseram que o Congresso tinha derrubado o veto. Quanto à repórter - quero fazer a ressalva -, não a coloco na condição de acusada, porque, certamente, leu um release que lhe foi entregue. Porém, a posição do Governo, esta, sim, deve ser adequada e ajuizadamente investigada.

     O Sr. Josaphat Marinho - Permita-me V. Exª louvar, ainda uma vez, a sua invocação, já agora no caso relativo à dívida dos agricultores.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É igual.

     O Sr. Josaphat Marinho - Para buscar o encaminhamento de uma boa solução, o Senado não precisou infamar a Câmara dos Deputados.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É verdade.

     O Sr. Josaphat Marinho - Abriu o debate com o Ministro da Agricultura e, naquela reunião, se lhe pediu que examinasse o problema na área do Governo, com o Ministro da Fazenda, com o 

Banco do Brasil, e trouxesse uma fórmula que servisse de base para a decisão do Senado. Nós buscamos o diálogo, que agora o Governo não quer estabelecer com nenhum dos outros Poderes.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Senador Josaphat Marinho, vou lhe dar uma razão redobrada: vieram nos peitar. Publicaram nos jornais que a Câmara tinha roubado 97 milhões de dólares, que quebrara o Banco do Brasil. Sabe para quê, Senador Josaphat Marinho? Para esconder que o sistema financeiro brasileiro roubou 20 bilhões de dólares, isso sim, de dinheiro que não foi remunerado ao depositante e o emprestou à agricultura, cobrando juros, conforme ficou demonstrado, na semana passada, com a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança da TR.

     E só porque o Senado usou daquilo que deve ser a grande arma desta Casa, a serenidade - o Senado não pode ser uma Casa afoita e muito menos covarde -, só porque o Senado não se intimidou com a primeira ameaça, está surgindo a verdade. O jornalista Jânio de Freitas veiculou a notícia e eu já pedi a transcrição de uma matéria sobre o escândalo que não houve. Os 97 milhões de dólares constituem o escândalo que não houve.

     O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, na semana retrasada, recebeu a Comissão Especial do Endividamento do Setor Agrícola e afirmou-nos que tinha a certeza de que a sua representação iria ter êxito. E realmente teve. Fez a comunicação na semana retrasada e teve êxito na semana passada. Com isso, estamos chegando a um acordo, não para humilhar o Banco do Brasil, muito menos para quebrá-lo; não para humilhar o Governo Federal, o Ministro da Fazenda ou o da Agricultura, mas para chegar a um termo razoável, que não está nem num extremo e nem no outro. Certamente, não está nunca no afogadilho.

     Eu desejava fazer esta ponderação. Agradeço ao Senador Josaphat Marinho que, com a sua sabedoria, indica que não estou no caminho errado ao fazer esta observação de prudência que me ocorre.

     O Sr. Pedro Teixeira - Permite-me V. Exª um aparte? 

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Com prazer, ouço V. Exª

     O Sr. Pedro Teixeira - Nobre Senador, o aparte do Senador Josaphat Marinho praticamente esgotou o que eu pretendia falar, mas é preciso deixar frisado que concordo em gênero, número e grau com V. Exª Há um processo de intimidação espúrio em marcha. Na realidade, temos que defender aqui a instituição do Congresso Nacional e, também, a Câmara dos Deputados. Temos a certeza de que a votação que ali ocorreu não teve o fim adjetivado pela maioria das pessoas. Inclusive é de se estranhar que o Governo, como bem disse o Senador Josaphat Marinho, fique inerte, se quede inativo, não tome nenhuma providência junto aos seus próprios Líderes para que seus liderados saibam, pelo menos, o que vai ser votado. Parece que há um intuito do Governo em deixar que a Casa pegue fogo, porque se a casa do vizinho pegar fogo, ele, pelo menos, acha que tem como apagar esse incêndio ou ser dono da situação. Eu mesmo, naquela votação, estava transitando, saí e voltei. Nenhum Líder me diz o que vou votar, nem o próprio Líder do meu Partido. Ninguém parece estar interessado numa dimensão política, e, depois, acontece isso. Há muita gente sem saber por que está votando. Eu nem sabia se a votação de um aumento ínfimo de salário, de 13%, provocaria um rombo no Tesouro Nacional ao ponto de todos acorrerem para salvar os desvalidos e frágeis cofres da Pátria. Entendo que há um processo em marcha para que ocorram fatos do gênero, com o objetivo de desvalorizar o Poder Legislativo, Deus sabe lá com que intuito! V. Exª e outras tantas pessoas, ponderadamente, argúem que não há intimidação, mas que o Governo, também, é quase inteiramente responsável por não fornecer os elementos. V. Exª se referiu à Comissão do Endividamento Agrícola, a que pertenci. Até agora, ninguém me provou nada sobre o prejuízo de 90 milhões de dólares.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Está provado que não existe esse prejuízo.

     O Sr. Pedro Teixeira - Mas incendiaram o País com tal notícia junto às classes de trabalhadores, do próprio Banco e da própria instituição, a título de quê? Está visível nesse processo que há uma intenção surrealista - não vou dizer nem abstracionista - de colocar o Congresso Nacional à mercê de críticas que não merece.

     O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nobre Senador Pedro Teixeira, aproveitando a complacência do nosso Presidente, que acho que é justa neste caso, e a advertência do nobre Senador Josaphat Marinho, faço questão de invocar o testemunho do Senador João Rocha. Na primeira sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, seguinte à aprovação do decreto legislativo pela Câmara, as autoridades do Governo foram à Comissão de Assuntos Econômicos para dizer o seguinte: "Nós só voltaremos a conceder empréstimos rurais se o Senado nos prometer que vai derrubar esse decreto legislativo". Isso está lá escrito! É semelhante. A analogia de comportamento é evidente. E eu me insurgi, com todo o elogio que faço ao Presidente do Banco do Brasil, que é catarinense, e ao Diretor do Crédito Rural do Banco do Brasil, que também é catarinense. Mas não é justo. O Senado não pode votar debaixo de vara. E não era verdade que era necessário, tanto é que o crédito foi reaberto.

     O Presidente do Banco do Brasil disse que seria indispensável, senão ele seria processado pelo Tribunal de Contas por gestão temerária. Então, ele assumiu o encargo de mudar o calendário. Repito: quem fixa a época de plantio não é o Banco do Brasil, é a natureza, é o ciclo das estações do ano, que não pode ser mudado por um decreto. Ainda não ocorreu a ninguém a prepotência de fazer um decreto invertendo as estações do ano, o ciclo da lua, as horas do dia. Mas a intenção era essa: ou rejeita-se o decreto legislativo ou não tem dinheiro para crédito rural.

     E nós reagimos: Não, alto lá! Se o Banco do Brasil pensa assim, então é apenas um especulador. Se ele está comprometido com a produção, pode conversar conosco como o Banco do Brasil que todos nós prezamos.

     Assim fomos desbastando o escândalo. E restou o quê? Restou que o Governo reconhece, primeiro, que, em função do Plano Collor, o Banco do Brasil tomou dinheiro do agricultor, cobrou juros escorchantes de 18.2% acima da correção monetária nos acordos e não pagou o PROAGRO. Mas queria resolver na rebentona, e agora está reconhecendo.

     Na semana passada, surgiu um fato novo: a consideração de que a TR é indevida porque não foi adotada para o crédito rural, como a lei exige. Esse, aliás, é o objeto do meu Projeto de Decreto Legislativo nº 50/92, que é estritamente legal, porque retira a cobrança de algo que só poderia ter sido instituído por lei e não por resolução do Conselho Monetário Nacional, como foi.

     Uso essa analogia, que aqui foi ilustrada pela palavra do Senador Josaphat Marinho, para afirmar que, neste caso, não foi perpetrado pelo Plenário do Congresso Nacional nenhum ato político acabado ou administrativo. Então, querem misturar, primeiro, a interpretação que o Supremo e a Câmara, ou o Congresso, teriam dado a respeito de um dispositivo da medida provisória. Ora, interpretação se discute, não há necessidade de transformar isso em uma crise institucional. Procura-se a conciliação; quando não se consegue, cada um firma sua posição responsavelmente, dentro da lei, da ordem, do respeito que deve haver entre as instituições. A contradição tem que sempre ser resolvida, na democracia, na Justiça.

     Quanto à questão do veto, é uma falácia. Está sendo apresentado à sociedade como se o assunto fosse consumado e o aumento tivesse que ser derrubado agora. " O aumento tem que ser derrubado", essa a expressão que a Mesa vai conhecer e é indevida.

     A meu ver, o Congresso deve decidir em função do clamor da opinião pública. Tenho a minha posição pessoal já tomada sobre o assunto, que está em consonância com o que disse na semana passada, mas respeitarei se alguém mudar de posição. Então não pode? Se alguém mudar de posição, não é respeitada? Claro que é; teve uma semana para pensar, mas nunca para mudar de posição e passar a decidir debaixo de vara, cabresteado. Assim não deve.

     Lembro, apenas para terminar, que a decisão não está consumada, e o equívoco do Governo é tal que, pelo que estou informado, a única parte que ainda resta para decidir é exatamente a que diz respeito aos Parlamentares, porque o mais do veto já foi derrubado sem que ninguém tivesse pedido um destaque sequer, nem o Governo nem nenhum partido político.

      A única parte - e eu gostaria que a Mesa me esclarecesse também quanto a isso - que resta desse item 46, que falta ao Senado deliberar, porque todo o restante do veto já foi derrubado, é o parágrafo único do art. 3º; quanto ao restante, já não existe mais o veto e não há clamor algum. O que diz isso? Isso é o que afeta exclusivamente. É lógico que eu também não sabia disso no dia da votação. Fui informar-me depois. Não tenho vergonha alguma em dizê-lo. Diz o dispositivo:

      Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os Poderes Legislativo e Judiciário procederão à revisão dos valores totais percebidos por seus membros, e o Poder Executivo o fará em relação aos Ministros de Estado, através de parcela provisória de equivalência, enquanto não ajustadas as remunerações respectivas nos termos da Constituição.

     É esse o dispositivo, e só este - não há mais nenhum dispositivo - que está por ser mantido o veto que a ele foi aplicado pelo Presidente da República ou não. Convenhamos: votar essa matéria particular antes da votação da política salarial geral, não conhecidos ainda os seus efeitos. Repito: a totalidade dos assalariados, entre os quais nos incluímos, só vai saber se o Plano foi muito ruim, foi um pouco ruim ou não foi ruim na hora em que for transformar o valor em URV em poder aquisitivo real - real no sentido estrito da palavra. Antes disso, não vejo como. Mas suponhamos que o recomendável - vamos aceitar - seja manter o veto. Se o fizermos no correr desta semana, não sei se alguém vai reconhecer mérito ao Senado. Provavelmente, dir-se-á que decidiu debaixo de vara e assustado.

     É uma ponderação que faço, reiterando os temas do meu requerimento, para que seja pedido, Sr. Presidente, o inteiro teor da fita, da gravação da A Voz do Brasil do dia 17 de março - se não me engano -, quinta-feira próxima passada, primeira meia hora, que é de responsabilidade do Executivo. Muito obrigado.