O SR. GILBERTO MIRANDA (PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição deve ser entendida como uma moldura codificada de instituições, poderes, procedimentos e direitos de que se toma investida autoridade aceita, tornando-se assim a lei suprema do País.

    Por ouro lado, a Constituição deve predispor a todos a aceitá-la como documento construído para resolver os conflitos fundamentais relativamente à natureza e à estrutura da autoridade pública. Mais ainda, devemos esperar que o Texto Constitucional reflita um significativo grau de consenso social quanto aos meios e propósitos do Governo - um consenso que apenas será duradouro caso a Constituição se apresente satisfatoriamente isento de anomalias e de ambigüidades.

    Sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Senadores, essa é uma formidável tarefa de engenharia política. Porém, é igualmente indispensável na promoção do progresso social e econômico.

          Contrastando com essa aspiração, desde 1988, com a entrada em vigor da atual Constituição Federal, é que nos encontramos, como sociedade, numa situação a que podemos chamar de anômala. Foi possível chegarmos a esse grande consenso nacional no âmbito de uma assembléia especificamente eleita para tal finalidade: desenhar as regras mais fundamentais que haveriam de, enfim, definir uma ordem social estável no Brasil.

    Todavia, essa Constituição, desde logo, foi deixada desprotegida, frente aos ataques dos que não conseguiram fazer passar seus pleitos na Assembléia Nacional Constituinte, assim como daqueles que não reconhecem o alcance de se ter uma estabilidade institucional, ainda que tênue.

    Por outro lado, a indicação no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias quanto a um período de Revisão, a iniciar-se cinco anos depois, ou seja, em 1993, embora adequadamente prevista quanto ao seu aspecto temporal, não resultou convenientemente utilizada para os fins a que se destinara. Afinal, cinco anos não chega a ser um prazo tão longo assim, quando se pensa em investimentos econômicos e políticos de grande maturação, nem tão exíguo para se testar eficácia de diversos dispositivos discutíveis ou polêmicos.

    O que ocorreu é que as forças políticas, responsáveis pelos ajustes a serem procedidos, não agiram com a sensibilidade e a responsabilidade que a matéria exigia.

    Os partidos políticos descuidaram-se desse relevante tema, relegando-o a um segundo plano.

    O prazo fixado, cabe repisar, harmoniza-se perfeitamente com as necessidades de eventuais mudanças e adequações no texto promulgado em 1988.

    As dificuldades e desacertos que ora apontamos deveram-se à negligência política daqueles que deveriam estar atentos no desempenho da missão de acompanhar a evolução dos fatos, de forma a não permitir o seu descompasso com as regras constitucionais editadas pela Carta Magna em vigor.

    A conseqüência de tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a enorme instabilidade de muitas demais regras, em vista de sua inadequação com o momento em que passa o País. Afinal, a regra maior, a Constituição, sofre deste mesmo mal. 

    Isto, naturalmente, nos conduz à questão muito atual da sistematização do poder no Brasil, ou seja, ao status da separação dos poderes - e de seus associados pesos e contrapesos - entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que têm o objetivo de ser o mecanismo auto-regulador.

    Em épocas de planos de estabilização econômica, contudo, tal regulamento de auto-regulação parece entrar em colapso no Brasil, como estamos observando atualmente, tanto quanto já ocorrera em 1986, com o Plano Cruzado, e em 1990, com o Plano Collor.

    De fato, a implementação de um plano governamental tem significado concomitantemente a geração de relevantes fatos que são impostos à sociedade assim como aos Poderes Legislativo e Judiciário. A situação é tão peculiar que tais iniciativas econômicas do Executivo são configuradas como virtualmente invulneráveis à crítica e à oposição, levando mesmo à dúvida quanto à legitimidade de qualquer discordância que possa vir a ser manifestada.

    Em verdade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nos últimos anos, a realidade da economia política brasileira tem sido repetitiva: a essência de seu desempenho gira em torno de questões que dizem respeito diretamente à extensão e à qualidade de entendimentos que se possam estabelecer entre Executivo e Legislativo e entre o Executivo e o Judiciário.

    O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Ouço, com prazer, o aparte do nobre Senador Josaphat Marinho.

    O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador Gilberto Miranda, V. Exª examina o problema institucional e administrativo-econômico brasileiro. Concordo com V. Exª quanto a esta última parte, em que analisa as distorções do procedimento administrativo com repercussão no plano econômico. Eu queria, entretanto, pedir-lhe atenção para o fato de que não é a Constituição a responsável pela crise brasileira, nem pela falta de continuidade na execução de medidas administrativas. Na verdade, a Constituição de 1988 - e não fiz parte de sua elaboração - ainda não foi devidamente aplicada. De sorte que, não é o conteúdo dela o responsável pelo que ocorre no País. Os homens, responsáveis por sua aplicação, é que não lhe têm dado o devido alcance. Veja V. Ex^a que esta Constituição, desde a fixação da competência do Congresso Nacional até a disciplina da ordem econômica, contém regras expressas sobre a necessidade do planejamento. O art. 174 da Constituição claramente alude ao poder do Estado como órgão de planejamento; planejamento obrigatório para o poder público e planejamento meramente indicativo para o setor privado. Pergunta-se: onde estão os planos de Governo? Quero me referir a plano nacional, regional ou setorial, convertidos em lei, devidamente aprovados pelo Congresso. Onde está um plano desta natureza? O plano não existe! Mas se atribui à Constituição o conjunto dos males do País. É o caso de relembrar-se, ainda uma vez, a larga observação da doutrina: não são as leis ou a Constituição que respondem pelos males, são os homens que as aplicam.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Nobre Senador Josaphat Marinho, V. Exª sabe da admiração e do carinho de privar da sua amizade, neste período de pouco mais de um ano nesta Casa e que tem sido motivo apenas de prazer.

    Tenho acompanhado os pronunciamentos de V. Exª desde que aqui cheguei e só tenho aprendido. Acompanhei a defesa de V. Exª a favor da tese de que não se deveria proceder à Revisão Constitucional. Conversamos várias vezes sobre o assunto. Hoje tenho certeza de que V. Exª encarava da forma correta, porque não havia condições efetivas para se fazer uma revisão mediante tudo o que estava acontecendo. Tenho acompanhado como V. Exª, uma vez que a Revisão está acontecendo, defende, com sabedoria, os temas importantes, sendo várias vezes aplaudido, porque realmente fala com seriedade e transmite aos colegas todo o seu saber jurídico, da forma mais simplificada possível.

    O Sr. Josaphat Marinho - Obrigado a V. Exª pela manifestação.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Como bem disse V. Exª, não há planejamento público e o Governo não tem planejamento para o setor privado. O País passa por um desgoverno total. O Presidente da República preocupa-se em responder escutas telefônicas, o que é um absurdo para um País de desempregados, de famintos, um País cuja população está morrendo nos hospitais por falta de atendimento.

    Parece que este Governo só se atém a assuntos pequeninos, que não vão resolver em absolutamente nada os problemas brasileiros. Lamentavelmente, ainda temos que agüentar esse Governo por mais 7 meses, que serão de caos, de desemprego.

    Na seqüência deste pronunciamento, vou demonstrar que este Governo abusa de medidas provisórias. Realmente o Governo não aplica a Constituição.

    O Sr. Josaphat Marinho - V. Exª tem inteira razão. As medidas provisórias substituíram o processo legislativo normal e, o que é pior, com a aquiescência do Congresso Nacional.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - É lamentável que apreciemos medidas provisórias que nem sequer chegam a ser analisadas e são reeditadas sucessivamente. São medidas provisórias malfeitas, incompetentes, que provocam a discussão do Senhor presidente da República com aquele que é o guardião da Carta Magna do País, o Supremo Tribunal Federal. E Sua Excelência, como uma criança birrenta, bate o pé e diz: não volto atrás, não volto atrás. Vamos continuar até o final deste Governo enfrentando as questões do desemprego e da falta de um plano de desenvolvimento para o País; vamos ficar apreciando medidas provisórias, enquanto o desgoverno é total.

    V. Exª tem toda a razão quando diz que temos uma Constituição boa; só falta aplicá-la, só falta trabalhar sobre os grandes e microprojetos. Todavia, este Governo não se preocupa com nada; não governa: apenas emite e reemite medidas provisórias.

    Foi aprovado pelo Congresso Revisor aquilo que o Governo mais queria - um absurdo e uma vergonha -: o Fundo Social de Emergência. Tirou-se dinheiro da Educação e deu-se ao Governo. Onde está o Orçamento? Estamos no mês de abril. Nos Estados Unidos, os Parlamentares estão recebendo o orçamento para 1995. Aqui, deveremos começar a discutir o Orçamento em maio ou junho. Acho que isso interessa ao Governo.

    O Sr. Josaphat Marinho - Permita-me V. Exª que assinale, corroborando sua observação, que, por duas vezes já ocupei a tribuna desta Casa para reclamar da demora do Governo na devolução do orçamento ao Congresso Nacional. Do Congresso foi retirado para a revisão. Estamos a caminho do fim do mês de abril e o Orçamento não retornou ao Congresso Nacional. E se há sempre de perguntar - já perguntei -: como o Governo está administrando? Como está realizando as despesas? Com que autorização? Dentro de que limite? De nada disso se sabe. Mas lamentavelmente o Congresso está tolerando esse desrespeito à Constituição.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Concordo com V. Exª A imprensa, a meu ver, deveria ser mais dura com o Congresso em relação ao Orçamento. Sabe-se que ela não tem sido nada dura com o Presidente da República, pois não dá índice em pesquisa de opinião falar que o Orçamento ainda não veio para esta Casa. O País está sendo administrado do jeito que querem, como querem. Não há prestação de contas; não se sabe onde é aplicado o dinheiro, o que foi pago e com que autorização. Continuamos um Governo imperial, mas medíocre.

    Chamo atenção especial para as circunstâncias em que se dá a tramitação das medidas provisórias associadas ao atual Plano de Estabilização Econômica, especialmente das recentes Medidas Provisórias n°s 434 e 457 que deram origem à Unidade Real de Valor.

    Se V. Exªs analisarem a Medida Provisória n° 457, terão oportunidade de verificar que, se aprovada, a medida permitirá que o Governo reajuste todos os seus débitos pelo pico, pelo maior valor. Todas as empreiteiras deste País, todos aqueles com quem o Governo tem débito receberão pelo pico. No entanto, o empregado, o funcionalismo público receberá pelo menor pico. Imaginem os senhores o lobby que há por trás de uma medida provisória que beneficia brutalmente todos aqueles que têm a receber do Governo. Mas, o assalariado, aquele que toca a máquina, que trabalha, recebe um salário miserável, um salário vil, inexpressivo, que não dá para sustentar a sua família.

    Infelizmente, as lideranças dos partidos se calam e não analisam, não vêem - ou não querem ver -, não denunciam fato como esse. O Congresso tem que estar atento à votação dessa Medida Provisória, senão daremos bilhões de dólares em reajuste para todo aquele que tem contas a receber do Governo, Sr. Presidente, Srs. Senadores.

    Tais ocasiões podem bem ser caracterizadas como crises de uma "Presidência Imperial".

    O Presidente da República, os Ministros de Estado, assim como os expoentes da burocracia oficial - todos - usam a retórica da negociação, porém estão sempre muito pouco predispostos a aceitar emendas ou reformulações às medidas provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional.

    No entanto, ao que se tem assistido, desde dezembro passado, tem sido a marcante tentativa de violação do princípio constitucional da separação de Poderes, como no caso das Medidas Provisórias n°s 375, que condicionava o rito das liminares concedidas pelo Judiciário e a 396, que retirava do Congresso Nacional a prerrogativa de fixar o índice de correção monetária das despesas orçamentárias.

    O fato mais recente dessa crise foi a interpretação judicial, dada pelo Supremo Tribunal Federal, a um dos artigos da Medida Provisória n° 434, o que foi contestado muito intempestivamente pelas autoridades governamentais, a começar pelo próprio Presidente da República.

    A relevância desses conflitos entre Poderes, Sr. Presidente e Srs. Senadores, não está propriamente em sua ocorrência, mas em como as anomalias em que tais conflitos se definem sempre foram administradas, fora dessas situações de crise constitucional.

    Ressalta, pois, a fundamental importância da atuação do Congresso Revisor, não como instância para aprovação de pleitos que atendam ora ao segmento do Governo, ora à conveniência dessa ou daquela força política, mas na resolução de anomalias que persistem em se manifestar nas ocasiões em que mais se precisa de harmonia e estabilidade política.

    É nesse ambiente que devemos entender os percalços por que passa a nossa vida econômica e política.

    Como poderá, por exemplo, o Governo comprometer-se com o rumo firme no campo econômico sem dispor de garantias quanto à extensão e profundidade dessas revisões?

    Será que o Executivo conta como viável insistir futuramente no modelo de presidência imperial? Não estará tentando o novo Governo, que se inaugura em janeiro próximo, a persistir nesse modelo?

    Pior ainda, a própria burocracia governamental poderia ver, nesse estado de coisas, a oportunidade para direcionar a política econômica por uma trajetória ainda mais discricionária.

    Lembro a todos a proposta apresentada de retirar do texto constitucional os artigos referentes à capacidade tributária do Estado brasileiro, transferindo assunto tão crucial para a vida do cidadão à legislação ordinária.

    Sem dúvida alguma, não poderíamos imaginar maior atentado às liberdades econômicas do cidadão e contribuinte!

    A conjuntura política, por outro lado, é muito delicada, pois estamos em ano de eleições gerais - a mais importante dos últimos anos.

    É relevante não polarizar os interesses envolvidos nessas eleições.

    Todavia, Sr. Presidente e Srs. Senadores, temo que o estilo imperial com que o Executivo vem administrando a economia apenas alimentará os radicalismos, de vez que a instituição da separação de Poderes tem sido levada a operar em condições extremas.

    Agora mesmo esse radicalismo político se insinua na sugestão de se transferir ou concluir a Revisão no âmbito da legislatura que se inaugura em 1995. Seria mais legítimo, argumentam alguns.

    Outra vez, Sr. Presidente e Srs. Senadores, temo que este ponto de vista possa, de fato, ser repetido em qualquer outra ocasião.

    Assim, se as prévias eleitorais apontarem a favor de uma facção política, os da outra facção manobrarão para que tal Revisão não ocorra. Caminharemos, portanto, de impasse a impasse. De modo que teremos nesse tipo de comportamento mais um fator de desestabilização institucional.

    Será virtualmente impossível construir expectativas estáveis quanto à ordem econômica e social no Brasil!

    O Sr. Mauro Benevides - V. Exª me permite um aparte?

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Concedo um aparte ao nobre Senador Mauro Benevides.

    O Sr. Mauro Benevides - Nobre Senador Gilberto Miranda, estava eu avisado de que V. Exª ocuparia a tribuna do Senado, na manhã de hoje, para proferir importante discurso sobre esse tema de inquestionável relevância. E posso dizer a V. Exª que, saindo que estou da reunião de todos os Líderes da Câmara e do Senado, sob a Presidência do Senador Humberto Lucena, trago já uma informação de certa forma auspiciosa no que diz respeito ao processo de revisão da Carta Magna brasileira. E alguns itens da ordem econômica devem integrar às discussões que se processarão a partir de agora. Há mesmo um projeto de resolução, que será submetido às duas Casas, no sentido de interromper as atividades ordinárias das duas Casas, Câmara e Senado, naturalmente com excepcionalidade de alguns assuntos que estão explicitamente referenciados nesse projeto de resolução, para que se prossiga, até o dia 31 de maio, a votação do processo revisional da Lei Fundamental brasileira. Portanto, acredito que até o final da tarde de hoje será conhecida essa solução e, é muito provável, senão quase certo, que daremos continuidade aos trabalhos da Revisão. Vamos eleger temas, tanto quanto possível, consensuais. Os chamados "contra" já se dispuseram também a apoiar o processo de revisão, e tudo agora reside na escolha dos itens que deverão ser objeto da deliberação do Congresso Revisor. Mas não há dúvida de que é um estágio significativo, um avanço expressivo e, por isso, aparteando V. Exª neste momento, quero levar-lhe, e naturalmente àqueles que ainda permanecem no Plenário neste instante, a informação, de certa forma alvissareira, de que haverá o prosseguimento do trabalho de revisão da Constituição brasileira.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - V. Exª nos traz uma ótima notícia, talvez a melhor desde o início do ano.

    Portanto, parabenizo-o, como Líder do meu Partido, assim como o Senador Humberto Lucena e também todos os Líderes de todos os Partidos pela influência e participação nesse Colegiado. Mesmo diante de matérias importantes a serem discutidas nas duas Casas, penso que seria importante a interrupção efetiva nos trabalhos das duas Casas no sentido de tentarmos, num esforço concentrado, realizar sessões, se possível nos finais de semana, para oferecer ao futuro Presidente da República uma forma de governar este País.

    Mas, ao mesmo tempo, nobre Líder, tenho muitas dúvidas. Veja V. Exª, todas as tardes os trabalhos se iniciam com requerimentos pedindo inversão de pauta, isso ou aquilo, onde setenta Deputados acabam enrolando todo o Plenário. Digo a V. Exª que não acredito nos "contra", não acredito na boa vontade dos "contra" e, lamentavelmente, não acredito na seriedade dos "contra", ativistas no Plenário da Revisão Constitucional.

    O importante, Senador Mauro Benevides, é que o PMDB, o PFL, o PPR, o PTB, enfim, todos os grandes Partidos, evidentemente com a ajuda daqueles partidos bem intencionados, discutam, previamente, e vão para a Revisão com vontade, não deixando que os "contra" tomem conta do microfone, não deixando que os "contra" façam baderna, e que a Mesa seja mais dura e que continue, efetivamente, usando o Colégio de Líderes para punir aquela pouca vergonha, aquele exemplo mal dado que, muitas vezes, acontece durante todas as sessões, onde temos visto a irresponsabilidade daqueles que não merecem o voto que tiveram para representar o povo no Congresso Nacional.

    O Sr. Mauro Benevides - Nobre Senador Gilberto Miranda, vou fazer uma nova intervenção no pronunciamento de V. Exª para dizer que aqueles que se contrapuseram à Revisão Constitucional estão quase todos presentes à Mesa, presidida pelo Senador Humberto Lucena. A julgar pelo que constatei - e há algumas manifestações já explicitas -, eles estão no propósito de participar da elaboração dessa agenda que, com características consensuais, seria submetida à deliberação do Congresso Revisor. sabe V.Exª que temas da maior relevância, como por exemplo a Reforma Tributária, já caminham para aquela fórmula engendrada da desconstitucionalização daquela matéria, a fim de que ela seja tratada em lei complementar ou ordinária. Esta é uma forma de se tangenciar a responsabilidade do Congresso Revisor para que possamos, ao final dessa tarefa, no dia 31 de maio, projetar uma imagem frustrante diante da opinião pública do País. Veja V. Exª que isso pode significar até uma crise que alcance o processo democrático representativo. Portanto, seria ideal que todos nós conjugássemos esforços para viabilizar realmente a Revisão. Vamos sacrificar os nossos finais de semana, embora a partir de 15 de maio haja o prazo fatal das convenções partidárias, reclamando a nossa presença nas bases eleitorais, sobretudo para aqueles que vão disputar eleição. Não é o caso de V. Exª, que apenas exercitará a sua liderança, mas sem necessidade de disputar, agora, o voto popular, com que seria galardoado certamente. Mas vamos nos defrontar com essas dificuldades de calendário. Mas se houver realmente vontade política de se processar a Revisão, não há dúvida de que teremos amplas possibilidades de, até 31 de maio, chegarmos a esse desiderato. Há inclusive uma proposta do Senador Marco Maciel de uma dilação de prazo para 30 de junho. Eu mesmo, dentro da fraternidade que me vincula ao Líder do PFL, já externei ponto de vista contrário, porque entendo que, após 31 de maio, a realização do trabalho revisional sofreria, inapelavelmente, o influxo dos interesses políticos eleitorais. Portanto, melhor será que realmente garantamos o término dos trabalhos no dia 31 de maio, e até lá cheguemos com algo de positivo que represente o ajustamento da Carta Magna à realidade política, econômica, social e cultural do País.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Agradeço os esclarecimentos de V. Exª, meu Líder.

    Lembraria a V. Exª três pontos.

    Em primeiro lugar, se os Líderes dos partidos políticos não comparecerem ao plenário da revisão, se os Líderes dos partidos políticos não derem apoio ao Presidente da Revisão Constitucional, se os líderes dos partidos políticos não defenderem claramente em plenário, não teremos Revisão.

    Lembro a V. Exª que, na próxima semana, quarta-feira é dia de cassações. Esta semana acabou. Temos convenções de partidos, temos prévias de partidos e temos, na verdade, no máximo, oito sessões ordinárias da Revisão Constitucional, se formos contar quarta e quinta-feira.

    Sabe V. Exª que bastam dois requerimentos de mudança de inversão de pauta, acabou-se a Revisão Constitucional.

    O Sr. Mauro Benevides - Perfeitamente, nobre Senador Gilberto Miranda. Nós, embora superficialmente, examinamos todo o calendário e identificamos aquelas datas que poderiam galvanizar as atenções e os esforços dos integrantes do Congresso Revisor. Porém é indispensável que fortaleçamos a autoridade do Presidente Humberto Lucena, para que ela não seja arranhada de forma alguma por quem lhe queira fazer sombra na articulação política que é sua, como no passado foi a de Ulysses Guimarães na Presidência da Assembléia Nacional Constituinte. Se tivermos que alterar o Regimento do Congresso Revisor, para flexibilizar a apreciação de algumas proposições, temos condições de fazer. V. Exª não estava nesta Casa ainda, mas em 1987/88 fizemos duas alterações do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte. Quando surgiu aquele movimento denominado Centrão, o Presidente Ulysses teve sensibilidade de promover a modificação do Regimento e, por uma dessas coincidências que me cabe revelar neste instante, coube exatamente a mim, por delegação do Presidente Ulysses Guimarães, Vice-Presidente que era da Assembléia, relatar as duas alterações discutidas amplamente com Roberto Cardoso Alves, Bonifácio de Andrada, sobretudo, o grande jurista, e com isso abrimos perspectivas para que a Casa votasse efetivamente, como votou, a Carta de 5 de outubro de 1988. Então, todos esses fatos devem estar presentes neste instante, e a colocação de V. Exª, para que realmente endossemos a ação articuladora do Presidente Humberto Lucena, é fundamental, é indispensável, e não permitamos, de maneira alguma, que se queira fazer qualquer aresta ou qualquer restrição na conduta, na orientação, no trabalho, no empenho do ilustre Presidente do Senado Federal e Presidente do Congresso Revisor.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Conclamo que todos os partidos procedam como V. Exª, Senador Mauro Benevides, agiu em reunião da nossa Bancada, ou seja, quando seus líderes tenham que se ausentar para reuniões, nos Estados, nomeiem, como V. Exª o fez, dois co-líderes, no caso os Senadores José Fogaça e Ronan Tito. No caso do PMDB, já temos, hoje, dois Senadores para estarem presentes e apoiarem.

    Agora, V. Exª tocou em um ponto básico e muito questionável: temos que rever o Regimento da Revisão. É um ponto crucial! É muito importante que se estude e que se reveja: o Regimento da revisão é muito imperial. Não podemos trabalhar com emendas aglutinativas de plenário, porque ninguém acaba tendo a visão e, conseqüentemente, entendendo o que se está votando. Não podemos dar ao revisor o poder de emendas aglutinativas.

    O Sr. Mauro Benevides - Vou mais além, nobre Senador Gilberto Miranda. Temos que restabelecer, sem quaisquer delongas, exatamente a apuração de votos por cada Casa isoladamente. Mesmo em uma sessão unilateral devem ser tomados os votos dos Deputados e dos Senadores. Essa tese foi defendida, em outubro, pelo nobre Senador Josaphat Marinho e, na última segunda-feira, em um discurso que devo ter deslustrado os Anais da Casa, mas com esse enfoque corajoso, relembrei a necessidade de se garantir ao Senado Federal uma manifestação que não seja naquele conglomerado numérico de mais de 500 pessoas, subestimando-se, portanto, aquilo que é imperativo na Carta brasileira que é o funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com os votos tomados isoladamente em cada uma dessas Casas Legislativas.

    O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Nobre Senador Gilberto Miranda, alerto a V. Exª que seu tempo já está ultrapassado em quase 20 minutos. Temos ainda seis oradores inscritos e a Ordem do Dia.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Concluo em alguns minutos.

    Só gostaria de dizer, meu Líder - tive a oportunidade de ler o seu pronunciamento -, que V. Exª tem toda razão: não podemos, em hipótese alguma, concordar com a maneira como está sendo feita a votação e, de preferência, claro, temos que votar nas duas Casas.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, será virtualmente impossível construir expectativas estáveis quanto à ordem econômica e social no Brasil!

    Como ficará a credibilidade da Constituição brasileira?

    Afinal, sua revisão estará sendo questionada em bases puramente partidárias ou ideológicas, independentemente da sociedade ter tido resolvidas duradouramente as anomalias constitucionais?

    Lamentavelmente, essa hegemonia do Executivo, tão bem demonstrada quando se trata de implementar planos macroeconômicos, não tem contribuído para renovar o interesse pela revisão da Constituição.

    Nesse sentido, as forças políticas, tanto quanto os órgãos de opinião pública, parecem atribuir os recentes conflitos de interesse entre os Três Poderes mais propriamente a um comportamento repreensível de uma das partes envolvidas do que a uma decorrência de alguma anomalia constitucional.

    Não devemos entender o episódio recente - que contrapôs o Presidente da República ao Judiciário - como tendo "vencedores" ou "perdedores", na medida em que o Supremo Tribunal Federal tenha decido favoravelmente a esse ou àquele pleito, e contrariamente aos desejos do Executivo.

    O Sr. Ney Maranhão - Permita-me V. Exª um aparte?

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Senador Gilberto Miranda, V. Exª, da tribuna, está hoje alertando a Nação, mostrando o que está acontecendo - e que poderá vir a ser pior -, com a experiência que tem, não apenas como parlamentar e homem público, mas também como empresário, que sente, junto às classes trabalhadoras, a apreensão do momento que estamos passando. Concordo inteiramente com V. Exª em relação a esse problema, a essa preocupação concernente à Revisão Constitucional. Respeito e admiro o nobre Líder do PMDB, Senador Mauro Benevides, que aparteou V. Exª com entusiasmo, na esperança de podermos salvar, no final, alguma coisa da Revisão. Mas concordo com V. Exª em ponto e vírgula e ce-cedilha, como diziam antigamente as nossas professoras. Se houvesse vontade política para que esta Revisão fosse até o fim, no mínimo já se teria resolvido a questão do ajuste fiscal. Quando elaboramos a atual Constituição o fizemos sob uma determinada ótica; o mundo era outro, completamente diferente. A nossa Constituição tem 78 artigos tratando de direitos, 46 de garantias - que é a mesma coisa -, 4 de deveres e 1 de produtividade. Temos que amentar o número de artigos que tratam de produtividade e de deveres, para que os direitos e as garantias sejam respeitados, e não será possível fazê-lo sem a Revisão. Este País é ingovernável como diziam os Presidentes Sarney e Collor e como está dizendo o Presidente ltamar. A culpa - vamos bater no peito - é do Congresso, que deveria se reunir; nunca vi 100 pessoas ganharem de 400, e é o que vem ocorrendo. A Revisão está parada e não vai prosseguir, no meu entender. Não vamos "botar sal em carne podre", como se diz no Nordeste. Veremos o que irá acontecer, porque é humanamente impossível que ela se conclua com êxito. Temos essas sessões até o dia 31; temos a votação das cassações; temos, ainda, votações com respeito às medidas provisórias, que são em número de 69. Falava-se muito, ouvia-se muito neste Congresso, neste Plenário: quando o Presidente Collor editava as medidas provisórias parecia que o mundo vinha abaixo. Senador Gilberto Miranda, estou preocupado. Todos nós estamos, porque sabemos que em relação a nossa economia "o cobertor está curto". Se não vierem investimentos de capital estrangeiro, para fazermos joint-venture com nossas empresas, não poderemos ir para a frente. Temos 30 milhões de brasileiros morrendo de fome, num País que possui bom clima. E quando conseguimos uma safra de 70 milhões de toneladas de grãos, 30% perdem-se no campo e na ladroagem dos armazéns. Temos vergonha disso, Senador. Enquanto um país como a China, que tem 10 vezes a população do Brasil, obtém uma safra de 500 milhões de grãos e abastece 22% da população da Terra, lemos nos jornais que em Recife as pessoas estão recolhendo carne humana do lixo hospitalar e com ela se alimentando como se estivesse em Biafra. Senador, tenho estes cabelos brancos, fui Deputado aos 23 anos de idade, já vi todos esses filmes, e até hoje tenho muito medo. Lembro-me sempre das palavras do grande líder chinês, Mao-Tsé-Tung, dizendo que povo de barriga cheia não pensa em revolução. E ocorre o contrário neste País. Solidarizo-me com V. Exª e acredito que o nobre Senador Mauro Benevides, com a sua experiência e boa-vontade, está torcendo, como todos nós, para que no término da Revisão Constitucional aprovemos, pelo menos, o ajuste fiscal. Infelizmente, Senador, não acredito que isso aconteça. Acredito, sim, que o Presidente da República que for eleito fará a Revisão, de qualquer maneira. Ou vai ser feita pelo Congresso ou a população irá às ruas exercer pressão nesse sentido. O ideal seria que o Congresso Nacional a fizesse. Infelizmente, ao final de todos esses meses de Revisão, repito um adágio popular do Nordeste: conversamos, nas duas Casas, e somente "miolo de pote", Senador, nada foi resolvido. E é por isso que a classe política está "mais por baixo do que poleiro de pato". A população nos coloca entre os irresponsáveis, e isso é muito ruim. Como lembrou o Senador Mauro Benevides, o Senador Josaphat Marinho alertou para que a Revisão fosse feita com votação independente nas duas Casas, para que se separasse o joio do trigo e se destacasse a responsabilidade. E mesmo nisso não foi atendido, um homem como Josaphat Marinho, uma das cabeças jurídicas deste Plenário, deste Congresso. Enfim, Deus é brasileiro, e vamos torcer para que melhores coisas aconteçam ao nosso Brasil. Parabéns a V. Exª

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Agradeço o aparte do nobre Senador Ney Maranhão, companheiro e amigo.

    Creio que V. Exª tem toda razão. Acredito que os jornais de amanhã e o Jornal Nacional de hoje irão anunciar que o problema da Revisão está resolvido, pois os partidos se reuniram e tomaram uma decisão.

    Mais uma vez, o povo será enganado e alguns especuladores ganharão muito dinheiro nas bolsas de valores; mais uma vez, o povo vai "pagar o pato", porque aumentarão os preços.

    Todavia, V. Exª precisa compreender o Presidente Itamar. Sua Excelência edita muitas medidas provisórias porque é um Presidente provisório, com planos provisórios; acredita que emprego para a população deve ser provisório - por que trabalhar sempre? E comida, também, deve ser provisória: come-se hoje, não se come amanhã, não se come na semana que vem... Não há preocupação alguma com desenvolvimento e emprego. E também há muitos Ministros provisórios. Temos que entender o Presidente. Sua Excelência tem uma visão bem clara do seu Governo, que vai passar para a História como o Governo que mais Ministros teve e como o Governo do Presidente provisório.

    Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Senadores, desejo que V. Exªs me entendam que acredito seja o Presidente um homem sério, direito, honesto. Mas apenas essa constatação não me interessa, quando temos 14 milhões de desempregados, quando a população não tem assistência médica, quando os preços disparam com o anúncio do Plano FHC, e a população toda "paga o pato". Não podemos continuar batendo no peito, dizendo que somos sérios, direitos, honestos, quando vemos no Jornal Nacional a população do Nordeste comendo carne humana.

    Não podemos bater no peito com seriedade, com honestidade, tendo o País uma sonegação fiscal de praticamente 80 milhões de dólares.

    Vale a pena ser honesto dessa maneira? Ou vale a pena tentar se juntar aos partidos políticos, governar junto com eles, mas governar trabalhando, fazendo com que realmente tenhamos uma Revisão Constitucional? Com essa Revisão que aí está, nem o PT, o PMDB, o PFL, partido algum vai governar! Ninguém terá maioria, ninguém terá acordos. E, se acordos surgirem, mais uma vez, a população pagará por eles. Sabem por que a população vai pagar?

    Porque os partidos vão negociar, vão acertar com o Presidente da República em troca de cargos em estatais - presidência de estatal, diretoria financeira de estatal, todo tipo de cargo de estatais que não serão privatizadas neste Governo, e o Estado vai continuar carregando uma carga brutal de corrupção. Porque não acredito que, quando alguém indica um diretor da Petrobrás, ou um diretor financeiro de uma estatal de grande porte, uma pessoa estranha aos seus quadros, sem o menor preparo, essa indicação tenha como propósito ajudar o País, a estatal, ou cooperar para que essa empresa seja bem administrada. Essa atitude só tem o interesse de ajudar a si próprio e a alguns amigos; é o que estamos vendo.

    O SR. GILBERTO MIRANDA - Sr. Presidente, desculpe-me pela emoção; não darei mais apartes.

    Assim, devemos deixar que as ações de apelo eleitoral predominem sobre o bom senso e a perspectiva do muito que poderemos perder como sociedade, antes a insistência em denegrir os Poderes constitucionais? A crise, em verdade, decorreu de um tema mal resolvido em nossa Constituição, qual seja, a divisão de Poderes.

    Não podemos continuar a ter um Executivo que flutua tão acentuadamente em função de necessidade conjunturais, condições econômico-financeiras, precedentes, tradições, e mesmo de características de personalidades de Presidente da República.

    Uma ordem social estável e justa requer mecanismos que atenuem ou limitem a extensão em que tais fatores sejam deixados operar.

    O País pagou um alto preço por isso em 1990, quando o Presidente da República se dispensava de promover uma aliança duradoura que trouxesse o necessário contraponto institucional para a vigorosa e abritária intervenção econômica que, então, promovia.

    Agora, observamos ocorrência semelhante, sendo que a sustentação política do Governo ocorre em circunstâncias especialmente delicadas para o Congresso Nacional.

    A toda concentração de poder decisório no Executivo corresponde a uma atuação dispersa do Congresso Nacional, que divide sua habitual atividade legislativa com suas tarefas revisoras da Constituição. Ademais, o Congresso Nacional ainda expia suas culpas no episódio da Comissão Mista do Orçamento.

    Nesse cenário, a Presidência Imperial tem substanciais condições de prosperar, estabelecendo as bases para um presidencialismo sem maiores restrições institucionais.

    O prolongamento dessa crise entre os Poderes, aliado à retórica da campanha eleitoral e à incerteza quanto aos rumos da Revisão Constitucional, é, Sr. Presidente e Srs. Senadores, um cenário de enormes riscos para a nossa sociedade.

    Confio que o Senado Federal há de dar, mais uma vez, sua contribuição para que a sociedade brasileira siga por outra trajetória, ou seja, um caminho de progresso e sustentação dos princípios da democracia constitucional.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, para concluir, quero dirigir-me especialmente ao Senador Jarbas Passarinho, com quem convivi na CPI durante mais de 90 dias. Ali realmente tive a oportunidade de conhecer V. Exª, Senador. A primeira discussão dura e áspera ocorrida entre mim e V. Exª foi quando apareceu aquele milhão de dólares na casa do Sr. José Carlos Alves dos Santos e eu, inabilmente, fui colocar o dinheiro em cima da mesa e derramei um copo de água em V. Exª

    Não podemos aceitar mais, de forma alguma, de quem quer que seja, que V. Exª não tenha agido com a maior lisura, com a maior seriedade e com o melhor comportamento. Se pessoas não foram depor, se pessoas foram dispensadas, não foi por vontade de V. Exª, não foi porque V. Exª assim o conduziu. Disso é testemunha o Senador Eduardo Suplicy, que esteve presente em todas as sessões e teve, também, a oportunidade de ver a atuação de V. Exª, como o Brasil todo, já que os trabalhos foram transmitidos pela televisão.

    O meu partido, o PMDB, teve a sabedoria, a inteligência de escolher V. Exª E, neste ano que passou, V. Exª prestou o maior serviço ao PMDB. Se o PMDB fez alguma coisa excepcional, o fez na presença de V. Exª

    Antes de encerrar o meu pronunciamento, deixo registrado nos Anais desta Casa que o jornal A Crítica, o maior veículo de comunicação do Estado do Amazonas, faz 45 anos de criação, sempre na linha de frente dos bons combates. São 45 anos de excelentes serviços ao jornalismo e à causa pública.

    Seu diretor-proprietário, jornalista Umberto Galderaro Filho, é exemplo marcante de determinação e dignidade. Respeitado em toda Amazônia, Calderaro faz de A Crítica um jornal isento, vencedor e próspero.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado. (Muito bem!)