O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retornamos hoje a este plenário tratar de uma questão de fundamental importância para o Estado de Roraima: a implantação de duas áreas de livre comércio denominadas Bonfim e Boa Vista em nossa região.

Quando Governador do Território, preocupado com a auto-sustentação e com os caminhos de desenvolvimento que seriam traçados pelo novo Estado, propusemos ao Governo Federal, ao então Presidente José Sarney, a implantação de duas áreas de livre comércio, porque entendíamos que uma das vocações, um dos setores a serem fortalecidos no novo Estado seria exatamente seu potencial geográfico, as fronteiras territoriais com a Venezuela e a Guiana, e então preparar Roraima para se integrar à questão comercial do Caribe e da América do Sul.

Propusemos esse modelo por entender que a área de livre comércio, por si só, ajudaria o referido Estado a buscar essa auto-suficiência econômica, a gerar os empregos necessários que hoje nosso povo procura.

Fomos ao Governo Federal, apresentamos a proposta e, com satisfação, verificamos que as primeiras áreas a serem encaminhadas como proposta do Governo ao Congresso Nacional foram exatamente as áreas de livre comércio de Bonfim e de Pacaraima. A mensagem foi encaminhada ao Congresso Nacional e, após debates e discussões na Câmara e no Senado, as áreas foram aprovadas pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.

No entanto, infelizmente para o Estado de Roraima, pendências operacionais fizeram com que até hoje essas áreas não fossem implementadas. Uma das questões levantadas, a pendência da demarcação de terras indígenas, fez com que esse processo se arrastasse durante quatro anos. Da sua aprovação em 1991 até hoje, as áreas de livre comércio não se tornaram realidade prática em nosso Estado. Já perdemos quatro anos, e é importante dizer que na lei aprovada em 1991 consta que nosso Estado teria, nessas áreas de livre comércio, 25 anos de isenção dos impostos correspondentes. Ora, se teríamos 25 anos de isenção, e essa lei foi aprovada em 1991, Roraima já perdeu quatro anos com a não-implantação das áreas.

É importante frisar, Sr. Presidente, que não estamos aqui querendo atirar pedras em alguém, não estamos aqui no intuito de buscar responsáveis pela implantação ou não das áreas; estamos aqui sobretudo para pleitear uma solução rápida à implantação das mesmas. O povo de Roraima anseia pelas áreas de livre comércio, e essas, no momento econômico em que vivemos, representam uma esperança de caminho novo para nosso Estado.

Sr. Presidente, logo que assumimos, em fevereiro, procuramos soluções para o problema. Em reuniões técnicas com a SUFRAMA - e damos o testemunho da ação, da competência e prioridade que foram dadas ao assunto pelo seu Superintendente, Manoel Rodrigues, e sua equipe - tivemos o tratamento adequado à questão e procuramos encaminhar as soluções condizentes. Estivemos com o Ministro Cícero Lucena, e também testemunho a prioridade, a decisão política e a seriedade com que S. Exª tratou a questão. Levamos, enfim, a solução técnica proposta ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que nos apoiou e deu a prioridade necessária para a questão.

Agora, o importante é que se implantem definitivamente essas áreas. Falta apenas um decreto presidencial que irá demarcar o espaço físico e determinar a regulamentação da área de 20 quilômetros quadrados que desejamos sejam demarcados, a fim de se resolver essa pendência de área indígena, que esse espaço seja demarcado na própria capital do Estado, Boa Vista - a lei assim o permite -, onde hoje estão instalados o distrito industrial e as áreas de expansão da cidade.

Assim, com essa implantação rápida, será possível resolver não só a questão da área de livre comércio de Boa Vista, mas também a área de livre comércio de Bonfim, já que a regulamentação das duas áreas está conjuntamente nessa proposta de decreto. O mais importante, no entanto, é que, com o decisivo apoio dos organismos envolvidos na questão - a SUFRAMA, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o próprio Presidente da República, que deverá assinar o decreto -, será possível regulamentar essa área rapidamente. Estamos apelando ao Presidente da República e aos Ministérios envolvidos, para que essa regulamentação saia agora, no final deste mês, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso estará em Manaus, promovendo uma série de atos para o desenvolvimento da Amazônia.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além de fazer este apelo, gostaríamos de entregar à Mesa, para que faça parte deste pronunciamento, os ofícios e os documentos técnicos que embasaram os entendimentos, tanto na SUFRAMA quanto no Ministério do Desenvolvimento Regional: Ofício nº 017/94, de 24 de fevereiro, para a SUFRAMA; Ofício nº 019/95, de 6 de março, para o Ministério Especial de Políticas Regionais.

Esses documentos representam a solução discutida, a solução elaborada e a solução pactuada, em fevereiro, com a direção da SUFRAMA, em Manaus.

Resta, agora, implementar o caminho encontrado. Para isso, conclamamos toda a classe política de Roraima, independente de cor partidária, para essa questão. É importante que a união dos políticos represente o que representa o nosso Estado nessa solução, que trabalhe para viabilizar rapidamente essas áreas.

A implantação das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim tem grande importância no momento atual, de estagnação econômica, de crise econômica, de crise social, de falta de esperança, de dificuldades, por que vive toda a região Amazônica e, em especial, por que vive o povo de Roraima. Cabe a todos nós encaminhá-la por meio de gestões técnicas e políticas, para que essa ação represente a essência do nosso trabalho.

Por fim, Sr. Presidente, queríamos registrar o aniversário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que completou, no dia 17 de março deste mês, 26 anos, e dizer da nossa satisfação em ver, com a administração do companheiro Henrique Hargreaves, os planos que a empresa tem para melhorar, ainda mais, sua atuação. Dentro dessa ótica, informamos a solicitação de criação da Diretoria Regional dos Correios para Roraima, já tratada com a direção da empresa e encaminhada, através de ofício, ao Presidente. Esse ofício, também, entregamos à Mesa, para que faça parte deste pronunciamento.

Sr. Presidente, caros companheiros Senadores, eram essas nossas colocações.

Muito obrigado.