O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei um aditivo ao pronunciamento do Senador Osmar Dias.

Gostaria que, antes que S. Exª se retirasse, atentasse para duas observações. Primeiro, subscrevi seu projeto de lei. E quero fazer um apelo à imprensa, no sentido de que não acredite no Governo, porque ele vai dizer que o veto foi derrubado para atender grandes proprietários rurais. Já assisti a esse filme.

Em segundo lugar, e digo que também já assisti a este filme, o Banco do Brasil, quando foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 383, também sustou as operações de financiamento à agricultura, como se pudesse mudar o calendário, mudar o curso da lua, as estações do ano e o curso do sol. É sobre isso que quero chamar atenção.

O projeto de lei do Senador Osmar Dias, que subscrevi juntamente com o Senador Roberto Requião e o Senador Pedro Simon, impede o livre trânsito, pelo menos entre as pessoas minimamente informadas e honestas, do que o Governo vai dizer, já que vai insistir que a Câmara e o Senado derrubaram o veto do Presidente para proteger grandes proprietários rurais. Isso não é verdade.

E a maior demonstração disso é que o Senador Osmar Dias, liderando um movimento aqui no Senado, assim como o Deputado Hugo Biehl, lá na Câmara, apresentaram projeto estabelecendo um limite de valor de financiamento a ser beneficiado pela derrubada do veto. Senador Osmar Dias, este é o esclarecimento mais importante à sociedade, porque conhecendo o filme anterior, não tenho dúvida, sei que o Governo vai dizer que a derrubada do veto é para atender grandes proprietários rurais e a atitude do Banco do Brasil já foi tomada antes. O Governo fez o mesmo quando da aprovação pela Câmara de um projeto de decreto legislativo que sustava a cobrança da correção monetária. A este filme já assistimos.

Congratulo-me com as colocações de V. Exª. Sou solidário com o projeto, sou solidário com a derrubada do veto. A votação é secreta, mas acho que político não deve ter posição escondida, votei para derrubar o veto e não para ajudar grande proprietário. Votei para impedir que o Governo, que sabe que a TR é extorsiva, sabe que ela está quebrando a agricultura, continua sabendo muito e não fazendo nada.

Para terminar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer mais. Quanto ao recurso que foi para a Comissão de Justiça sobre os tais três votos que estariam adulterados, será muito interessante apreciá-lo. Porque se a Comissão de Justiça anular aqueles votos ou considerá-los nulos, estará infringindo um princípio de direito, que é o princípio da intenção do voto. Qualquer juiz eleitoral, qualquer Mesa apuradora de votos sabe que o que deve prevalecer é a intenção do voto. E pelo que sei, a intenção dos três senadores cujos votos foram argüidos, foram questionados, é límpida e nitidamente a favor da derrubada do veto. Ao Governo cabe uma palavra. Este é o momento do acordo. Por isso, o projeto de lei do Senador Osmar Dias

Por isso, o projeto de lei do Senador Osmar Dias, idêntico no seu teor ao projeto de lei do Deputado Hugo Biehl, deve ser a oportunidade. Primeiro, para que o Banco do Brasil tenha o bom senso de não sustar financiamento no momento do plantio. É falta de bom senso, é não-senso. Segundo, para que se trate com seriedade e profundidade de uma questão que já está demonstrada, é extorsiva para o agricultor brasileiro, que é a existência da TR com o preço mínimo virtualmente congelado.

Eu queria comunicar, portanto, em meu nome e em nome do meu Partido, a posição favorável ao projeto de lei apresentado pelo Senador Osmar Dias, aqui no Senado, e pelo Deputado Hugo Biehl, do PPR de Santa Catarina, na Câmara dos Deputados, que retirará do Governo o argumento de que a derrubada do veto beneficia grande produtor rural. Pelo nosso projeto, só pequeno e médio produtor rural poderá ser atendido pela prescrição legal que ontem o Congresso reabilitou.

Muito obrigado.