O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo apenas aditar às informações que aqui tive a oportunidade de prestar, complementando aquelas já feitas por inúmeros parlamentares, e, por dever de justiça, quero sintetizar essa reparação na pessoa do Senador Osmar Dias, que, na última sexta-feira, já protestou em nome do Congresso contra a abusiva manipulação da opinião pública que Governo e seus sócios estão fazendo a respeito da derrubada do veto no § 2º do art. 16, do então Projeto de Lei nº 11, de 1994 - o famoso veto do descasamento.

Desejo que fique registrado nos Anais do Senado o teor do veto do então Presidente Itamar Franco - a maior demonstração de que o Congresso agiu com a correção e a coerência que estão faltando ao Governo.

Encerro, Sr. Presidente, solicitando que seja considerado como lido o inteiro teor da peça que vou entregar. E peço a atenção de todos para este pequeno parágrafo, razão do veto que foi derrubado:

      "Com o objetivo de preservar o princípio enunciado na versão inicial do Projeto de Lei de Conversão da MP 457/94,..." - agora peço a atenção de V. Exªs - "...negociado com o Congresso Nacional, o Executivo incluirá, na regulamentação relativa à transformação dos contratos, de Cruzeiro Real para Real, um dispositivo que assegure o equilíbrio econômico-financeiro entre os termos do crédito agrícola e o da política de preços mínimos, ou seja, a equivalência entre os indicadores de um e do outro."

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso não tomou essa decisão impatriótica que muitos querem lançar contra ele. O Congresso apenas lembrou que o Governo deu a palavra e dela se esqueceu. Isso vai ser bom para o Governo e bom para o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.