O SR. BERNARDO CABRAL (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último sábado deveria ter sido comemorado o 169º aniversário da instalação da Primeira Assembléia Geral Legislativa, que se realizou em 06 de maio de 1826 e, segundo cerimonial previamente aprovado, foi formalizada solenemente, pelo Imperador Dom Pedro I, no Palácio Conde dos Arcos.

Portanto, Sr. Presidente, é curioso registrar que a Constituição de 1824 instituiu, no seu art. 61, pela primeira vez na história política do Brasil, a Assembléia Geral Legislativa, constituída da fusão da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Senadores, sendo estabelecidas as suas competências.

Observe a Casa o que dizia o art. 61 da Constituição de 25 de março de 1824:

      "Art. 61 - Se a Câmara dos Deputados não aprovar as emendas ou adições do Senado, ou vice-versa, e, todavia, a Câmara recusante julgar que o projeto é vantajoso, poderá requerer, por uma deputação de 3 membros, a reunião das duas Câmaras, que se fará na Câmara dos Senadores e, conforme o resultado da discussão, seguir-se-á o que for deliberado."

Sr. Presidente, apesar de a Constituição de 1824 estabelecer a fusão das duas Câmaras, o fato curioso é que foi impossível reunir as duas Casas, em sessão conjunta, na primeira Legislatura, ou seja, de 1826 à 1829, devido à resistência dos Senadores em aceitar a votação conjunta, que consideravam "promíscua". Esse é o termo, Sr. Presidente.

Ora, D. Pedro I, na primeira Sessão Preparatória que elegeu o primeiro Presidente do Senado, o Sr. Marquês de Santo Amaro, Sr. José Egydio Alvares de Almeida, instalou-se, em 29 de abril de 1826, a primeira Sessão Preparatória. Acontece, Sr. Presidente, que somente em 17 de novembro de 1830 é que, pela primeira vez, após interferências do Imperador, as duas Casas se reuniram para votar emendas ao projeto do orçamento, feitas pelo Senado e não aprovadas pela Câmara.

Os eminentes senadores hão de registrar aquela primeira sessão de instalação da Assembléia Geral Legislativa. Contam os Anais que D. Pedro I pronunciou um discurso versando sobre problemas que enfrentava com relação à Província da Cisplatina, a harmonia entre o Senado e a Câmara e sua abdicação da coroa da monarquia portuguesa em função do seu amor pelo Brasil.

Traz-me à tribuna, Sr. Presidente, lembrar que quase que o Senado Federal deixava decorrer in albis tal fato histórico como esse, de 1826 a 1995, decorridos, portanto, 169 anos e passados 171 anos da Constituição do Império, uma nota curiosa dessa reunião entre as duas Casas.

Há que se lembrar o acerto dos Constituintes de 88. Apesar de essa nossa Constituição ser tão apedrejada por aqueles menos avisados, se os Constituintes de 88 tivessem aceitado as emendas - e não foram poucas o seu número - o Senado hoje não existiria.

Durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, as emendas proliferavam no sentido de transformar o País em unicameral, acabando com o Senado por considerá-lo imprestável. No entanto, hoje, com Ministros, com ex-Governadores, advogados, médicos, professores a trazerem todos a sua contribuição, verifica-se que aquilo que se dizia no passado sobre a reunião das duas Casas poder ser "promíscua", é avaliada como absolutamente certa, acertada, correta com experiência e maturidade - geralmente a maturidade dá um certo sentido de compreensão; não se tem o impulso tantas vezes da mocidade lá na Câmara. Esta Casa constata que não faz apenas as correções mas também contribui, ajuda, aponta caminhos e indica soluções.

O dia 6 de maio foi um sábado, Sr. Presidente, portanto, um dia em que não havia sessão no Senado Federal. Hoje, com esse registro, quero resgatar o fato histórico para, mais uma vez, dizer que também eu, na qualidade de Relator da Assembléia Nacional Constituinte, estava certo quando rejeitei todas as emendas que tentavam extinguir o Senado. Por conseguinte, digo que o Senado está de parabéns pelos integrantes que aqui estão.

Era o meu pronunciamento.