O SR. GILBERTO MIRANDA (PMDB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs Senadores, não será exagero afirmar-se que todos os segmentos da opinião pública participam do debate sobre a privatização de empresas governamentais. Nesse debate, que se processa em escala nacional, encontram-se indícios de que é majoritária a corrente que vê na privatização o caminho para se generalizar o acesso a bens públicos, hoje escassos, a exemplo dos serviços telefônicos.

              Na busca da eficiência e da redução geral de custos, a maioria entende que privatizar empresas públicas constitui um passo necessário para a modernização da economia e da sociedade.

              Não é somente a escassez da oferta de serviços básicos que determina o estabelecimento de amplos programas de privatização. Podemos ter oferta temporariamente satisfatória de energia elétrica e considerar necessária a transferência para o setor privado da produção desse insumo de fundamental importância econômica e social.

              É justamente a previsão de que, em futuro próximo, estará totalmente absorvida a capacidade do nosso parque produtor de eletricidade, que torna obrigatória a sua privatização.

              Acham-se em regime de construção lenta ou estão simplesmente paralisadas as obras de construção de dezesseis centrais hidrelétricas, em diferentes partes do nosso território. Se não há previsão de entrada em funcionamento dessas unidades, não se sabe também quando estarão operando as usinas nucleares de Angra II e III.

              Faltam recursos ao Estado para a retomada ou aceleração do ritmo de construção desses projetos. Nos Estados do Sul, não saíram do papel vários projetos de energia elétrica com base no emprego do carvão mineral da região.

              A Eletrobrás forma um poderoso bloco de empresas com as suas associadas e subsidiárias regionais e estaduais. Não se imagina possível a transferência maciça das empresas do setor para a iniciativa privada. Mas, depois do cancelamento recente de trinta e três concessões dadas a empresas estaduais, surge a esperança de que seja encaminhado com firmeza o programa de privatização para atrair investimentos privados em substituição ao Governo na construção dessas centrais elétricas.

              No caso dos serviços telefônicos, há quem conteste, como fazem os advogados cariocas Alfredo Xavier e Helena de Araújo Lopes, que exista monopólio formal do Estado na área das telecomunicações. Dizem os causídicos que o inciso XI do art. 21, da Carta em vigor, não configura a definição de monopólio de pleno direito, conferido à Telebrás.

              Essa interpretação tenderia a facilitar a entrada do capital privado, nacional e estrangeiro, isoladamente ou em associação, no setor da telefonia para superar a escassa oferta de linhas reinante em todo o País.

              É sabido que o investimento em projetos industriais depende das telecomunicações tanto quanto da eletricidade. No mundo de hoje, a empresa industrial moderna pode estar localizada em lugares afastados dos grandes centros urbanos, o que importará pouco, se ela estiver ligada ao resto do mundo por telefone e serviços correlatos de fax, telex e videoconferência.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores, a onda de privatização que varre o mundo, iniciada com pleno êxito pela Primeira-Ministra britânica, Srª Margaret Thatcher, produziu, nos últimos quinze anos, resultados que deixam firmemente estabelecida a idéia das vantagens da transferência de empresas públicas para o setor privado.

              Na Grã-Bretanha, o programa de redução do tamanho do Estado teve como ponto de vanguarda de sua execução a venda das maiores empresas governamentais. Usinas siderúrgicas, centrais elétricas e telefônicas, minas de carvão, refinarias de petróleo e unidades petroquímicas passaram velozmente para as mãos da iniciativa privada.

              O alívio sentido pelas finanças públicas refletiu-se na redução da taxa de inflação, que havia atingido cerca de vinte por cento ao ano e caiu para apenas três por cento, na segunda metade do decênio passado. Desde então tem sido possível converter a estabilidade monetária num dos principais objetivos da política governamental.

              Também na Inglaterra houve grupos que se empenharam na luta contra a privatização, numa desesperada tentativa de conservar privilégios. Os empregados das empresas do Governo haviam assumido a postura de funcionários públicos, com escasso interesse pela prestação de serviço à população.

              É também fácil compreender que os governos estatizantes combinam a posse de empresas com certa vocação para resolver o problema social mediante a criação do que se convencionou chamar de cabides de emprego.

              Daí resulta a tendência aos déficits consecutivos, à falta de recursos para a modernização, à perda de eficiência das empresas e à sua transformação em fonte de prejuízos, cobertos com dotações orçamentárias. Esse é o quadro que torna incontrolável o processo inflacionário.

              Em nosso País, é exemplar o desempenho do setor siderúrgico, depois de sua transferência para a iniciativa privada. Aí encontramos, Srs. Senadores, o argumento mais forte para justificar a ampliação do programa de privatização de empresas governamentais.

              Poder-se-ia considerar clássico o caso da Companhia Siderúrgica Nacional, a empresa que é um símbolo do ingresso do País na era industrial moderna. Depois de ter dado apoio ao desenvolvimento de um sem número de indústrias, consumidoras de aço, a Usina de Volta Redonda entrou em declínio.

              O fundo do poço de sua decadência ficou expresso na existência de um déficit diário equivalente a um milhão de dólares, pago pelo Tesouro Nacional. Logo nos primeiros meses de sua privatização, a empresa começou a dar lucro, o que lhe permitiu iniciar negociações com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, junto ao qual havia acumulado dívida de grande vulto.

              O não recolhimento do ICMS foi o principal sintoma da perda de capacidade da grande empresa para sobreviver sob a égide estatal. A posição deficitária refletiu-se na situação econômica do Município de Volta Redonda, a ponto de ter pairado dúvidas, durante algum tempo, sobre a capacidade de sobrevivência da empresa. Casa, apartamentos e terrenos na área urbana começaram a perder o valor, sob a influência do receio de que a usina fechasse suas portas, causando a supressão da razão de ser da cidade.

              O quadro econômico de Volta Redonda foi alterado antes mesmo de ter decorrido um ano da privatização. Não demorou que a diretoria da empresa propusesse acordo ao Governo do Estado para um acerto de contas de interesse recíproco. A CSN sentiu-se capaz de propor um ajuste da ordem de US$ 55 milhões, a ser pago de imediato à Secretaria de Fazenda fluminense. Concluído o acordo, a empresa efetuou o pagamento.

              Antes de receber o mencionado valor, o Governador prometeu destinar a importância à construção da chamada Linha Vermelha, o elevado que, saindo da rodovia suspensa, altura da linha do aeroporto internacional do Rio de Janeiro, deveria chegar beira da estrada Rio-Petrópolis, numa distância de treze quilômetros. O dinheiro foi recebido, mas não teve a destinação prevista. Essa linha acabou sendo construída com dinheiro federal.

              Importa ressaltar o ressurgimento da Usina de Volta Redonda e sua capacidade de resgatar compromissos financeiros, como acima.

              No ato de privatização os operários receberam doze por cento das ações de capital da Companhia. Esse fato parece ter sido decisivo. A recuperação avançou com rapidez, a ponto de, em 1994, a sua produção ter alcançado a meta de 4, 6 milhões de toneladas de aço líquido, ou vinte por cento acima da marca mais elevada do período anterior.

              Chegamos ao fato de maior relevo. Em 1994, a empresa pagou impostos aos governos federal, estadual e municipal da ordem de US$ 258 milhões. Compare-se esse resultado com o prejuízo de 350 milhões de dólares por ano, coberto pelo Tesouro Nacional. Ao mesmo tempo, a empresa não conseguia pagar impostos ao estado e ao município.

              Esse é o aspecto principal da privatização. Ao invés de desvio de recursos públicos para cobertura de déficits, o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais. Se afastarmos da análise a influência do fator ideológico, não é difícil a escolha entre a administração pública e a gestão empresarial privada.

              Seria impensável, no regime da subordinação da empresa ao Estado, o programa de modernização em que se empenhou a administração privada da empresa. No corrente ano, somam cerca de duzentos e cinqüenta milhões de dólares os investimentos em atualização tecnológica e melhoria de qualidade na Usina de Volta Redonda.

              Não se poderia também imaginar como possível o acordo que a CSN assinou com a Feema e o Governo do Estado do Rio e Janeiro, para ações de preservação do meio ambiente. Os gastos da empresa, em cinco anos, estão previstos em cem milhões de dólares.

              Esse programa não poderia ser imaginado nem executado enquanto a empresa se manteve sob o controle estatal. Exemplos práticos, dessa natureza, demonstram que sua divulgação será fator de esclarecimento da opinião pública, onde há parcelas que defendem o investimento estatal na produção de bens como um valor de ordem moral insubstituível. Ao contrário, é o setor privado que pode preencher alguns requisitos essenciais ao bem-estar da coletividade. O Estado provou que não é capaz dessa façanha.

              Em 1994, a CSN desenvolveu uma série de atividades voltadas para a otimização de seus recursos humanos. Dentro do Programa de Desenvolvimento de Mão-De-Obra foram realizadas 3.142 ações de treinamento, conforme está dito em seu Relatório do mencionado exercício.

              Informa esse documento que mereceram destaque os programas de Qualidade Total, Gerenciamento de Custos e Informática, além daqueles especificamente destinados melhoria da operação e manutenção da Usina.

              É o setor privado que sabe promover a ascensão social dos trabalhadores, como é prova adicional o Programa de Moradias, executado pela Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, que, no exercício de 1994, proporcionou a compra de casa própria para mais de 1.200 de seus empregados.

              À luz desses fatos, o que devemos preferir, o Estado, incompetente na gestão de empresas produtoras de bens e serviços, ou a iniciativa privada? É a empresa privada que sabe reduzir custos e produzir lucros, distribuíveis sob as mais diferentes formas: investimentos em modernização industrial, intensivo treinamento de mão-de-obra, pagamento de impostos e gastos com o bem-estar de seus trabalhadores e da comunidade em que está situada.

              Temos, pois, dois antônimos: O Estado que só sabe causar prejuízo e a empresa privada, que sabe produzir lucros ao reduzir custos e melhorar a produtividade.

              O caso da CSN é exemplar. Não se diga que o povo não sabe escolher entre o certo e o errado. O presidente da CSN, que presidiu todo o processo de privatização e recuperação da empresa, foi eleito deputado federal. Temos no Congresso a pessoa desse herói da iniciativa privada, o Sr. Procópio Lima Neto, eleito pelos operários e pelo povo de Volta Redonda.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores, não posso deixar a impressão de que o caso da Companhia Siderúrgica Nacional é único e não se repete no setor privado.

              Ao contrário, esse é o desempenho normal e a conduta política própria da empresa privada.

              A Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. apresenta-nos outro exemplo de conquista da eficiência e da produtividade como virtudes da iniciativa privada. Com certificado de qualidade ISO 9.001, os produtos da empresa entram nos mercados internacionais mais exigentes, inclusive os Estados Unidos e o Japão, onde a empresa conquistou clientela importante. Trinta e quatro por cento da produção de laminados da empresa destinam-se ao mercado externo.

              E a Usiminas, ao produzir 4,3 milhões de toneladas de aço líquido, rivaliza em volume produzido com Volta Redonda.

              Há um fato singular que merece destaque no desempenho da usina de Ipatinga. Trata-se da sua venda de tecnologia, com projetos desenvolvidos na prestação de assistência técnica à Companhia Siderúrgica Paulista, Cosipa; à empresa argentina SIDERAR; e à Companhia Siderúrgica de Tubarão, CST, na área de lingotamento contínuo, segundo os métodos aperfeiçoados na própria Usiminas.

              Destaquemos um fato de relevo: em 1994, enquanto o índice Bovespa valorizou 60%, as ações preferenciais da Usiminas valorizaram 90%, segundo as cotações calculadas em dólar. Até fins do ano passado, a empresa havia aplicado em projetos de proteção ambiental a soma de US$ 275 milhões, aplicação impensável enquanto a empresa era ocupante da área pública.

              Srs. Senadores, sinto júbilo ao apresentar um terceiro exemplo de administração privada eficiente no setor da produção de aço.

              Em meados de 1992, a Companhia Siderúrgica de Tubarão foi privatizada, depois de acumular prejuízos durante anos consecutivos, desde 1983, como unidade pertencente a Siderbrás. Essa é uma empresa cuja produção de placas se destina, em sua quase totalidade, ao mercado externo.

              Em 1993, a empresa começou a estabelecer recordes de produção de aço líquido, de placas e de coque. Simplesmente formidável tem sido o ganho de produtividade, com a marca histórica de 755 toneladas de aço líquido chegou a 3.742 mil toneladas e 3.124 mil toneladas de placas, quantidades pelo menos vinte e cinco por cento acima do período anterior de estatização.

              Somente a administração privada poderia propiciar resultados semelhantes ao alcançados pela Companhia Siderúrgica de Tubarão. A empresa recebeu elogios de organismos internacionais por sua capacidade de reaproveitamento de resíduos de seu processo produtivo, com reciclagem de 91%, em 1994.

              O aproveitamento de gases gerados na usina tem propiciado a quase auto-suficiência energética da CST, com produção total de 133.000kw. Além de evitar a poluição atmosférica, a empresa reduz seus custos, convertendo danos ao meio ambiente em lucros operacionais.

              A empresa começou a operar em 1983, permanecendo sob a jurisdição federal até meados de 1992. Os resultados acima apontados só apareceram depois da privatização. Que conclusão podemos tirar desses fatos? É perfeitamente lícito considerar-se como própria da administração governamental o abandono de critérios de integração da empresa na comunidade, com o objetivo de preservar o meio-ambiente e o bem-estar coletivo.

              Preocupações dessa natureza só vieram a surgir depois que a empresa passou à esfera do setor privado. Os ambientalistas devem tomar boa nota desse comportamento da livre iniciativa.

              Está comprovado que a estatização da economia é um fator de empobrecimento da população brasileira. Quando o empresariado privado investe seu capital, a expectativa é de um crescimento do valor dos bens.

              Adotemos esse critério para avaliar o que ocorre com a Petrobrás, empresa que deve ser submetida à concorrência, de modo que haja meios de se avaliar o seu desempenho.

              Operando sob o escudo do monopólio, uma empresa não pode ser considerada eficiente, quando não contribui para o Tesouro Nacional, seu principal acionista, tanto como pagadora de impostos como de dividendos pelo capital recebido.

              Quando lemos os relatórios da Petrobrás, verificamos que seus investimentos declarados, desde sua fundação, em 1953, até 1993, somam oitenta bilhões de dólares (em moeda de valor corrente). No entanto o valor de seu patrimônio líquido varia de 12 a 15 bilhões de dólares. Os contribuintes do Tesouro Nacional têm o pleno direito de inquirir sobre o destino dos recursos públicos aplicados na exploração do petróleo, em regime de monopólio.

              São de várias fontes os levantamentos relativos ao patrimônio, endividamento, faturamento, investimento, lucro e número de funcionários das maiorias empresas do Governo Federal.

              Nesta análise, a últimos dados divulgados pela revista IstoÉ, de 22.03.95, páginas 23 e 24 para demonstrar o desperdício de recursos no setor das estatais.

              Em 1993, o lucro da Petrobrás, nesse levantamento, chega a 683 milhões de dólares, como o patrimônio da empresa é estimado em 12,3 bilhões de dólares, o mencionado lucro representa apenas 5,5% desse patrimônio. Ocorre que somente a décima parte do lucro vai para o Tesouro como dividendos.

              No setor privado, dividendos tão reduzidos ameaçariam a empresa de falência, se persistissem por vários anos, como é o caso da Petrobrás.

              Vejamos que essa empresa não paga imposto sobre as áreas que ocupa para exploração de petróleo; paga royalties de apenas cinco por cento aos estados e aos municípios produtores; não paga imposto de renda ao Tesouro Nacional e manda para seu acionista principal tão-somente cerca de 0,6% do capital investido.

              Por sua vez, a Eletrobrás possui um patrimônio da ordem de 44 bilhões de dólares, obtém lucro que representa somente cerca de um por cento desse valor e não paga dividendos a seu grande acionistas, o Tesouro. Ao contrário, o Tesouro paga suas dívidas no exterior.

              Já a Telebrás, com patrimônio no valor de 17 bilhões de dólares, aufere lucro estimado em 925 milhões, que em grande parte é reinvestido e destinado ao Fundo de Pensão de seus empregados. O Tesouro recebe uma fagulha desse rendimento.

              Logo a seguir, a Vale do Rio Doce, tida como empresa eficiente, tem um patrimônio da ordem de 6,5 bilhões de dólares, que produzem lucro de 262 milhões de dólares, no ano de 1993.

              Esse lucro representa somente 4% do patrimônio, mas é reinvestido e só uma partícula chega ao Tesouro como dividendos.

              Que ocorre com o Banco do Brasil? Seu patrimônio é de sete bilhões de dólares e seu lucro, em 1993, da ordem de 128 milhões de dólares, ou de menos de dois por cento do valor do patrimônio.

              As empresas estatais representam o paraíso de seus empregados, cujos Fundos de Pensão asseguram o pagamento de aposentadorias de valor igual ao dos vencimentos do empregado ativo. As benesses em termos de colônias de férias, assistência médica, odontológica e oftálmica alcançam nível superior à de países ricos.

              Os empréstimos a juros baixos e prazos longos constituem uma concessão de valor excepcional e os financiamentos para casa própria e automóvel certamente distinguem o emprego em companhia estatal como um privilégio inigualável.

              Além disso, há as creches para os filhos dos felizardos, o transporte às vezes gratuito, o ressarcimento das compras de livros, cadernos e de enxoval de escolares.

              Sr. Presidente, Srs. Senadores: é óbvio que somente será possível estabelecer uma rigorosa política de justiça social, se o Estado ficar livre da responsabilidade de cobrir déficits de suas empresas, cujas dívidas na maioria dos casos são resgatadas com recursos do Tesouro Nacional.

              Constantemente, ouvimos falar de emissões de capital de empresas públicas subscritas pelo Governo, o que desfalca os orçamentos de Ministérios criados para executar indispensáveis programas de caráter social.

              Não se pode negar que a opinião pública está amparada em sóbrias razões quando questiona a disposição do governo para privatizar empresas públicas. Algumas destas figuram numa lista de privatizáveis há mais de um ano, não dependendo de autorização do Congresso para passarem as mãos do setor privado.

              Esperemos que a resposta oficial expectativa de amplos segmentos do povo brasileiro ganhe a forma de uma transferência maciça de empresas governamentais para quem de fato pode capacitá-las a operar com margem de lucro.

              É por esse meio que as empresas privatizadas conseguem pagar impostos, gerar capital para reinvestimento, remunerar acionistas e distribuir benefícios de vulto a seus trabalhadores e suas populações que vivem à sombra de sua administração eficiente.

              Agradeço a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Não há mais oradores inscritos.

Na presente sessão, terminou o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução nº 60, de 1995, de autoria do Senador Casildo Maldaner, que altera os arts. 91, 101 e 383, do Regimento Interno, e regula os procedimentos de apreciação da indicação de suplentes de Ministros classistas do Tribunal Superior do Trabalho.

O Projeto não recebeu emendas.

A matéria será despachada à Comissão Temporária, criada através do Requerimento nº 201, de 1995, destinada a elaborar e apresentar projeto de resolução reformando o Regimento Interno.