O SR. BERNARDO CABRAL (PP-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não gostaria de fazer uso da palavra agora, mas se não o fizer, perco a oportunidade e poderá parecer, para quem tomar conhecimento do discurso do eminente Senador José Roberto Arruda, não ter feito eu um reparo.

Creio que houve um excesso do eminente Senador Roberto Requião quando falou sobre a utopia da Constituição-cidadã. Ela não é tão utópica assim, Sr. Presidente.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao tomar posse, declarou que esse era o melhor texto constitucional.

Não discuto a parte da ingovernabilidade, porque tenho posição pessoal a respeito da mesma. Como Relator, a encontrei com quase 2 mil artigos que foram reduzidos para 245. Mas, quanto ao lado utópico, creio que houve exagero, Sr. Presidente, porque o Senador Roberto Requião foi um Governador de briga; S. Exª tomou uma atitude que poucos Governadores tiveram coragem de tomar quando brigou pela redução do que estavam recebendo os Juízes integrantes do Poder Judiciário de sua Terra. E só o fez, Sr. Presidente, porque, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art.17, a utópica Constituição diz:

      Art. 17. "Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título."

Foi o que fez, com coragem, o Senador Roberto Requião; reduziu aos limites, porque este tópico não permitia que se invocasse o direito adquirido, pois não pode ser invocado contra o texto constitucional. Gostaria apenas que o Senador Roberto Requião fizesse justiça nessa parte.