O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem a Câmara dos Deputados encerrou a sua parte, histórica e importante, na apreciação das cinco emendas sobre a Ordem Econômica da Constituição.

Temos, na nossa Ordem do Dia, a primeira emenda para apreciação. Amanhã, a Câmara dos Deputados se reunirá para apreciar o texto do Projeto de Lei Complementar que versa sobre limitação dos juros.

Sr. Presidente, quero estabelecer, nesta breve comunicação, uma réplica à afirmação que o Governo como um todo vem fazendo a respeito da decisão que este Senado tomou com relação à fixação de um limite para a taxa de juros.

Hoje, essa assertiva do Governo está resumida numa frase atribuída ao Senhor Presidente da República, que diz: "Taxas de 12% são inaplicáveis, e aprovar o projeto seria uma atitude insana." Repito: "aprovar o projeto seria uma atitude insana." Esta a citação que trago de uma frase atribuída ao Senhor Presidente da República.

O Brasil está vivendo uma circunstância dramática na agricultura - que aqui foi reportado, há pouco, pelo nobre Senador Jonas Pinheiro -, situação que está sendo reconhecida por toda a imprensa nacional na veiculação da inadimplência crescente, de dificuldades na indústria e no comércio, uma tendência a desemprego na indústria; enfim, este cenário, somado ao que tomamos conhecimento do que vem vindo do México e da Argentina, cujas dificuldades estão sendo atenuadas pela nossa participação na sua balança comercial, fazem-me ocupar este microfone para fazer uma réplica singela a esta afirmação do Governo, resumida na frase do Senhor Presidente da República: "aprovar 12% de juros é uma atitude insana". Eu não diria que é insana, acredito que inadequada, pois não vai resolver, isso não existe.

Mas pergunto: e deixar os juros como estão? Deixar o dinheiro de "motel", o capital especulativo, locupletar-se da riqueza deste País, permitir que a nossa riqueza se esvaia através de importações absurdamente inúteis, isto o que é? Se é insano aprovar taxa de juros de 12% - concordo que seja inadequado, ou seja, reconheço que esse é um meio sabidamente incompetente para se chegar a isso -, e o Governo? O que dizer da atitude do Governo de manter - aí, sim, eu concordo - a insanidade da ciranda financeira, da espoliação do trabalho e da corrosão da capacidade de produção do povo brasileiro? Esta a pergunta que quero deixar no ar, a propósito do que considero um comentário incompleto - não impróprio - do Senhor Presidente da República. Fixar em 12% o limite da taxa de juros, realmente não é o caminho correto, ainda que a nossa Constituição estabeleça essa faculdade. E deixar como está, será que é só insanidade? Quando um governo e toda a sua equipe econômica assistem a essa corrosão a que me referi e não fazem nada, eu insinuaria um outra palavra, aí não será sanidade ou insanidade, aí passa a ser cumplicidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.