O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, gostaria de fazer um comentário, que, creio, é uma comunicação inadiável, a respeito do requerimento referido pelo Senador José Eduardo Dutra. Em primeiro lugar, é preciso fazer uma colocação em socorro da Mesa. Não há como cobrar de lideranças partidárias a indicação de membros, como fez S. Exª, para uma comissão que não está constituída. Em segundo lugar, o requerimento tem que ser feito, e a comissão só poderá ser constituída em uma sessão conjunta, já que está sendo solicitada uma comissão parlamentar mista de inquérito.

Finalmente, desejo, nesta ocasião, Sr. Presidente, com a anuência da Mesa, proceder a uma comunicação do porquê o subscrevi - e mantenho a minha assinatura - e registrar que ontem, ao participar de um programa de televisão, na companhia do Senador Pedro Simon, justifiquei a criação desta Comissão.

Como o meu espaço de tempo deve ser exíguo, vou me socorrer apenas de dois fatos. Em dezembro de 1992, tive a honra de argüir o então Diretor de Normas do Banco Central, Gustavo Loyola, que estava sendo indicado para a Presidência do Banco Central. Isso em dezembro de 1992. Corria, já no Senado, o processo de impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello. E, naquela oportunidade, instei, conforme demonstram as notas taquigráficas da Comissão de Assuntos Econômicos, ao então indicado para a Presidência do Banco Central, ele que vinha da Diretoria de Normas do Banco Central, que prestasse um serviço ao País, esclarecendo o assunto referente ao suprimento de falhas com que o Banco Central age no zelo pelo sistema financeiro, no trato da questão das contas fantasmas, pois a CPI do PC mostrou ao País o uso abusivo dessas contas, sem que jamais uma única direção de um banco neste País tenha sido punida pelo Banco Central. Isso foi em dezembro de 1992. O Sr. Gustavo Loyola assumiu a Presidência do Banco Central. E, neste ano de 1995, dois anos e meio depois, tive que ler, na Comissão de Assuntos Econômicos, as mesmas reclamações à S. Exª, então novamente indicado para exercer o cargo de Presidente do Banco Central. Os Senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos sabem desse fato. 

Infelizmente, o Congresso brasileiro funciona, muito mais por culpa nossa - incluo-me no nossa e encerro a minha observação - por espasmos do que pela continuidade. Temos o hábito de reagir e atuar espasmodicamente e não sistemática e organicamente.

Por isso, sem considerar aspectos de oportunidade, muito menos de oportunismo, entendo que não podemos, como Congresso, permanecer indiferentes a omissões, sustos, que, em síntese, colocam o Governo, não apenas o Executivo, no sentido mais amplo de Poder constituído, despido do cumprimento das suas obrigações perante a sociedade e passando a desmerecer-lhe a confiança.

Por isso, não por considerar que essa seja a forma adequada, primorosa, mas por ser a norma prática de agir e reagir diante de situações que todos conhecemos ou julgamos conhecer, e há muito restam intocadas, subscrevi, consciente da minha responsabilidade como Presidente de um Partido, fazendo isso como cidadão e como homem público, e não em nome do meu Partido, mas sustentando que na falta de forma orgânica e sistemática esta será a maneira de cumprirmos com nosso dever.

Agradeço à Mesa pela oportunidade e cumprimento aqueles que venham a dar curso a essa ação.