O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional já se encontra dedicado àquela que é a sua principal tarefa em cada Sessão Legislativa: a elaboração do Orçamento da União para o exercício seguinte, que se faz em paralelo ao processo legislativo ordinário, mesmo quando se reveste da importância das atuais reformas do Estado patrocinadas pelo Presidente da República.

Na própria origem da instituição parlamentar está a responsabilidade de estabelecer quanto, quando, como e em que circunstâncias os tributos serão cobrados à sociedade e aplicados pelo Poder Público. Nas democracias modernas os representantes do povo se dedicam à tarefa de transformar os números frios e a matemática excessiva dos tecnoburocratas em indicativos saudáveis, voltados para as reais necessidades dos cidadãos, na luta para educar os filhos e cuidar de toda a família. Vivemos, até tempos bem recentes, o cerceamento das prerrogativas do Congresso na elaboração orçamentária, que se limitava a carimbar o essencial e dilapidar pequenas verbas, nem sempre contempladas com o devido sentido sociocultural.

Ainda encontramos, hoje, setores que sonham com uma simples atitude homologatória de Senadores e Deputados na apreciação da Lei de Meios. Os argumentos são os mesmos usados pela ditadura: "evitar a pulverização das verbas" e "impedir que os políticos estraguem os programas estruturais definidos", ou seja, estaria em jogo a preservação da pureza doutrinária dos cientistas econômicos do Governo, ameaçada pela sempre nefasta ingerência dos representantes do povo. O papel que eles gostariam de reservar aos parlamentares, portanto, voltaria a ser dos carimbadores complacentes, transformando o poder Legislativo em mero cartório para registro de números e conferência das assinaturas dos responsáveis pelo Orçamento no Poder Executivo.

Nada mais falso!

A participação de cada Congressista consciente no processo de elaboração do orçamento é mais do que um direito - é obrigação inerente à própria representatividade que o conduziu a Brasília! As cifras e as rubricas da proposta original espelham prioridades e projetos dos técnicos que a elaboraram, não as prioridades e projetos do povo, cujos legítimos delegados se encontram neste Plenário e na Casa vizinha. Confiamos no patriotismo e na competência da equipe governamental que elaborou a proposta, mas não podemos abrir mão de sua análise mais minuciosa, responsável, voltada para as reais necessidades do desenvolvimento econômico e do progresso social que o Brasil e os brasileiros exigem.

É por isso que o Congresso Nacional está criando severas normas internas para apresentação e apreciação de emendas ao projeto de Orçamento enviado pelo Governo. Com a liderança equilibrada e competente do Senador Renan Calheiros, a Comissão Mista obedecerá, doravante, aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 04/95-CN, voltados para o binômio participação-responsabilidade; por ele, os Congressistas são incentivados a participar dos trabalhos, mas, ao mesmo tempo, vêem-se chamados à consciência de que a Casa não se pode sujeitar a novos descaminhos como aqueles que a levaram até insuportáveis níveis de descrédito junto à opinião pública.

O Sr. Romero Jucá - Permite V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer, concedo o aparte a V.Exª.

O Sr. Romero Jucá - V. Exª trata de uma questão imediata: o Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Aplaudo as palavras de V. Exª e reafirmo que esta Casa, especialmente a Comissão de Orçamento, tem a grande tarefa de, primeiro, elaborar um orçamento transparente, que mostre à Nação que os procedimentos mudaram, que o Orçamento está direcionado para a execução do bem da sociedade. Em segundo lugar, na Comissão de Orçamento e depois no plenário do Congresso, esta Casa deve emendar o Orçamento, fazendo com que se possam cumprir programas que enfrentem as desigualdades regionais. V. Exª é do Estado do Acre, sou do Estado de Roraima; somos, portanto, de Estados pobres, que não foram aquinhoados da forma como o deveriam, razão pela qual, por ocasião da apresentação de emendas na Comissão de Orçamento, teremos que atuar. Reafirmo - e o faço de forma transparente, de forma séria - que o Congresso tem o compromisso de diminuir esse imenso fosso que existe entre os Estado mais ricos e os Estados mais pobres da Federação. Meus parabéns pela fala de V. Exª .

O SR. NABOR JÚNIOR - Agradeço o oportuno aparte de V. Exª. Com muito prazer incorporo-o ao meu pronunciamento.

Continuando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, numa análise comparativa às regras do ano passado, a Resolução nº 04/95-CN reduziu de 50 para 20 o número de mendas individuais de cada parlamentar, prevendo, ainda, a apresentação de emendas por Bancadas, desde que tragam o respaldo de três quartos dos respectivos membros, estabelecida uma quota de 10 emendas coletivas por Estado.

O importante, todavia, não é o número de emendas que cada Parlamentar poderá apresentar, mas a seriedade com que as mesmas serão elaboradas e posteriormente apreciadas pela Comissão Mista. De nada adiantaria a ficção de apresentar dezenas de emendas, se nenhuma delas tivesse chance de ser aprovada; de nada adiantaria contemplar todos os Municípios de todos os Estados com emendas irrealistas, se esse pecado original as invalida no presente e para o futuro; de nada valeria, enfim, pensar pequeno face a esse magno propósito de trabalho legislativo.

O mais importante, todavia, é que o Poder Executivo se conscientize da seriedade e do espírito público que ora cobramos de nós mesmos - porque, afinal, de nada adianta essa determinação construtiva se, depois de aprimorado o projeto pelo Congresso Nacional, as emendas aqui efetuadas forem invariavelmente vetadas ou postergadas quando da execução prática. O respeito ao trabalho do Poder Legislativo é que estará em jogo, mais uma vez, quando o Governo executar o roteiro de receitas e de despesas que esta Casa se propõe a elaborar, no cumprimento de suas obrigações constitucionais, porque a ninguém interessa o clima de desalento que atinge até mesmo os mais operosos Parlamentares, ao verem todo o exaustivo trabalho, de vários meses, fulminado por vetos nem sempre bem justificados pelo Governo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso que acordemos para a realidade de que o atual semestre será um dos períodos mais árduos da História do Parlamento no Brasil. Precisamos estar conscientes de nossa capacidade de enfrentar os desafios implícitos na tarefa de reformar o Estado e, simultaneamente, dar cumprimento às obrigações legislativas rotineiras, onde se avulta a elaboração do Orçamento de 1996 - e essa capacidade se patenteou na primeira metade do ano, quando Senado, Câmara e as atividades conjuntas bateram todas as expectativas mais otimistas no tocante a volume, qualidade e eficácia nos trabalhos legislativos.

A Nação nos cobra a contrapartida à conquista do direito de emendar o Orçamento, direito que era negado ao Congresso pela ditadura e que, hoje, aprendemos a exercitar com dignidade e espírito público.

Direito, dignidade e espírito público são características marcantes do Congresso Nacional. E o Orçamento de 1996 será a melhor prova disso.

Muito obrigado.