O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, hoje, lembrar o já sabido. Repetir o óbvio. Porque o óbvio, no tumulto da vida quotidiana, corre o sério risco de passar a segundo ou terceiro plano. Ou ficar coberto por um manto de esquecimento.

Falo, Sr. Presidente, do exercício da cidadania. É o instrumento mais poderoso de que uma sociedade pode lançar mão para tornar-se mais justa e mais democrática.

Todos sabemos - mas peço permissão para repetir - que uma sociedade não é mais cidadã por ser mais poderosa. Ao contrário. É a prática de direitos e deveres que enriquece uma nação ao tornar o indivíduo mais solidário e o governo mais eficiente.

Sr. Presidente, lembro esse conceito tão importante na vida em sociedade para associá-lo às pessoas portadoras de deficiência. É um contingente considerável: 10% da população brasileira.

Traduzindo: 15 milhões de pessoas. Esse número representa meia Argentina. Os deficientes de nosso país poderiam povoar metade do território do país vizinho.

É em nome dessa população, Sr. Presidente, nobres Senadores, que trago a este plenário os termos de documento a mim encaminhado. Trata-se do "Subsídios para os planos de ação dos governos federal e estadual na área de atenção ao portador de deficiência".

O texto, elaborado pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, mais conhecida por CORDE, propõe ações em quatro áreas: prevenção, reabilitação integral, equiparação de oportunidades e referência sobre legislação.

O documento tem as bases assentadas em quatro princípios. O primeiro reza que a pessoa portadora de deficiência e a família devem ser co-participantes do processo de reabilitação.

É fácil entender o porquê do postulado. O querer constitui a mola propulsora da superação da deficiência. A pessoa só se cura se quiser. A ação comum - da família e do portador da deficiência - é o principal ingrediente do processo. Sem ele, as ações serão, senão inúteis, quase inócuas.

O segundo princípio, Sr. Presidente, diz que a família do portador de deficiência deve também ser assistida. Só com orientação adequada, ela pode engajar-se adequadamente no processo de reabilitação.

O terceiro princípio estabelece que o atendimento à pessoa portadora de deficiência deve ser constantemente avaliado e aprimorado.

É lugar comum na medicina dizer-se que não há doenças, mas doentes. Por isso os métodos, remédios, processos e tecnologias precisam ser constantemente avaliados e, sempre que necessário, adaptados às peculiaridades de cada indivíduo.

O último princípio, Sr. Presidente, mas não menos importante, prega a participação efetiva das organizações de e para portadores de deficiência na formulação de políticas, planos e programas que tratem de questões de interesse desse grupo.

Só assim se conseguirá atingir as reais necessidades dessa comunidade tão especial e singular. E se poderá evitar ações inócuas ou delirantes que, por ignorância ou má-fé, retardam o processo de integração em vez de facilitá-lo e estimulá-lo.

Sr. Presidente, nobres Senadores, no âmbito legal, houve conquistas. A Constituição de 1988 abriga em seu texto dispositivos que asseguram direitos aos portadores de deficiências. Mas outras providências se fazem necessárias.

Dinamizar a implementação dos textos legais já regulamentados é uma delas. Instituir, em caráter obrigatório, conferências municipais, estaduais e nacionais sobre a integração desse grupo social é outra medida necessária.

Institucionalmente, há muito por fazer. Cito algumas recomendações apresentadas no documento do CORDE. Uma delas é manter um órgão na esfera pública federal, preferencialmente vinculado à Presidência da República, destinado a coordenar, elaborar, implementar e monitorar as políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência.

Outras: manter a Secretaria de Educação Especial e o Departamento do Desporto no Ministério da Educação e do Desporto; e o Programa de Atenção à Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência no Ministério da Saúde.

Tratar desigualmente os desiguais é princípio universalmente conhecido. Impõe-se, Sr. Presidente, abrir portas para integrar plenamente o portador de deficiência à vida social. Criar no Ministério do Trabalho um núcleo para implementação de programas de formação profissional. Criar, no Ministério Público, um setor específico de defesa do portador de deficiência física. Criar um fundo específico para manutenção de ações relativas à assistência a esse segmento social.

O documento da CORDE enumera ações relativas às esferas de prevenção, reabilitação integral, equiparação de oportunidades e legislação que, uma vez implementadas, darão a moldura necessária à inadiável integração do portador de deficiência física à sociedade.

Peço, Sr. Presidente, licença para talvez abusar da paciência dos meus pares. Mas, considerando a relevância da proposta, enumero alguns pontos capazes de dar idéia concreta da abrangência das ações.

Na área da prevenção:

1. Regulamentação e implementação da Política Nacional de Prevenção das Deficiências de forma descentralizada e regionalizada.

2. Implementação de programas permanentes formativos e informativos que visem ao esclarecimento das causas das deficiências e as formas de preveni-las.

3. Realização de campanhas permanentes de vacinação e de esclarecimento à população sobre os riscos da automedicação e de acidentes domésticos.

4. Promoção de cursos com informações sobre as deficiências para profissionais de saúde que atuam em pronto atendimento, em salas de parto e nos diferentes serviços das unidades de saúde.

5. Desenvolvimento de programas nutricionais que visem a suprir as carências alimentares causadoras de grande número de deficiência, com ênfase especial para o aleitamento materno e a utilização de alimentos regionais de baixo custo.

6. Implantação e/ou melhoria dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto e lixo (saneamento básico).

A saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a família constituem aspectos importantes da reabilitação integral do portador de deficiência física.

Na área da saúde, algumas ações merecem destaque:

1. Instalação de rede regionalizada, descentralizada e hierarquizada de serviços de reabilitação, contemplando as ações de prevenção, diagnóstico, orientação, ações básicas e complexas de reabilitação, inclusive as de integração social, promovendo a inter-relação dos serviços existentes.

2. Garantia do atendimento ambulatorial e hospitalar especializado, abrangendo o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e materiais auxiliares, assegurando a implantação das Portarias 116, 120 e 122 de 1993 do Ministério da Saúde.

3. Garantia, nas tabelas do SUS, de pagamento do valor de mercado com vistas ao atendimento de qualidade em reabilitação integral da pessoa portadora de deficiência.

4. Garantia, no âmbito comunitário, dos equipamentos básicos necessários à reabilitação da pessoa portadora de deficiência.

5. Concepção e implementação sistemática de programas básicos de treinamento e reciclagem de recursos humanos voltados para a reabilitação integral.

6. Criação, pelos Estados ou consórcios de Municípios, de serviços de reabilitação de referência regional dentro do princípio de regionalização e hierarquização das ações de atenção à pessoa portadora de deficiência.

7. Criação de mecanismos de acompanhamento, controle, supervisão e avaliação dos serviços de reabilitação, para garantir a qualidade do atendimento propiciando reabilitação interativa e global à pessoa portadora de deficiência. 

Nas áreas de educação e trabalho, chamo a atenção para seis pontos:

1. Garantia da participação de representantes de órgãos e instituições de e para pessoa portadora de deficiência, na implementação da Política Nacional de Educação Especial.

2. Garantia do acesso da pessoa portadora de deficiência ao ensino pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus e profissionalizante no sistema regular e centros de educação especial, reconhecendo o princípio de igualdade de oportunidades educativas.

3. Destinação de um percentual mínimo de 5% do Orçamento da Educação, assegurado um aumento progressivo até atingir, pelo menos, a faixa de 10% até o final da década, para a Educação Especial.

4. Adequação arquitetônica dos prédios escolares em construção e dos já existentes, de forma a permitir e facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência.

5. Criação de condições, no sistema de educação, para aplicação do art. 76 da Lei 5.692, no sentido de antecipar a qualificação profissional do portador de deficiência que não tenha revelado aptidão para a continuidade da educação acadêmica.

6. Formulação e regulamentação de uma Política Nacional de Geração de Oportunidades de Trabalho e Renda e de Capacitação Profissional da Pessoa Portadora de Deficiência.

E importante também, Sr. Presidente, garantir o oferecimento de atividades esportivas, culturais, recreativas e de lazer sob a orientação de profissionais especializados.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, pretendi apresentar um pálido esboço do hercúleo esforço que deve ser empreendido para integrar o portador de deficiência à vida social.

Não sei se me estendi demasiadamente. Sei, isto sim, que a causa é justa e necessita do apoio de todos, independente de ideologias ou interesses partidários.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.