A SRª JÚNIA MARISE (PDT-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado está se preparando para discutir e votar a reforma administrativa proposta pelo Governo, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara. Trata-se de uma reforma que elege o servidor público como bode expiatório de todas as mazelas que se acumulam há anos na Administração Pública.

            Da mesma forma já verificada nesta Casa em episódios anteriores, como a emenda que quebrou o monopólio do petróleo, o Governo se recusa a encarar de frente as questões estruturais, que, ao longo das últimas décadas, vêm contribuindo para a descaracterização do setor público.

            As constantes alternâncias dos titulares de órgãos e entidades responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas, aliada a um número absurdo de cargos de confiança, gera a paralisação da máquina a cada troca de Governo e provoca o inchamento das atividades meios e o abandono das atividades fins.

            Ao propor a reforma administrativa, o Governo cometeu uma série de equívocos, sendo o mais grave deles a tentativa de suprimir direitos e garantias do servidor público e da própria sociedade. Por que não partiu para soluções que não conflitam com os princípios mais elementares do Direito ao invés de atacar os servidores e usar cargos e dinheiro público como moeda de troca para ampliar seu poder político?

            São fatos que, na verdade, hoje o cidadão comum e a opinião pública já começam a constatar, exatamente a forma como o Governo está levando, através das votações da reforma administrativa e da reforma da Previdência, a aprovação dessas matérias pela Câmara dos Deputados.

            Por isso, Sr. Presidente, temos hoje aqui um recorte do jornal Correio Braziliense a que vamos nos referir, fazendo aqui uma conclamação aos líderes do Governo para que examinem a divulgação dessa matéria, porque ela fere totalmente o princípio da ética e da lisura com a coisa pública no nosso País.

            Na proposta do Governo existe algum item, por exemplo, sobre a reciclagem, o aprimoramento ou a melhoria das condições de trabalho do servidor público? Na ânsia de violar direitos garantidos pela Constituição e de transformar o Congresso num mero carimbador de suas propostas, o Ministro da Administração tem liderado uma campanha com o objetivo de jogar a sociedade brasileira contra os servidores públicos, como se esses servidores não fossem trabalhadores que prestam, eles sim, grandes serviços à nossa sociedade.

            A possibilidade de extinção de várias empresas e a criação de outras tantas sem que a discussão da matéria seja travada no Congresso Nacional constitui intolerável usurpação de competências do Poder Legislativo pelo Poder Executivo. A iniciativa do Governo constitui, sem dúvida, um retrocesso, uma vez que o Congresso será alijado de tal discussão e deixará de exercer seu poder fiscalizador sobre atos dos Executivo. Além de arranhar a democracia, o Governo comete uma afronta ao princípio da isonomia ao propor a supressão do § 1º do art. 39, o qual trata da isonomia para servidores públicos. A proposta vai contra o previsto no caput do art. 5º da Constituição. E o que é mais grave, tenta eliminar uma das maiores conquistas dos servidores públicos e da sociedade, que é a de ter um critério racional, igualitário presidindo as relações entre o Estado e seus servidores.

            O § 1º do art. 39 diz textualmente:

            Art.39 -

            ................................................

            § 1º. A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

            Exatamente o que o Governo não deseja. Por isso, valho-me aqui dos ensinamentos do eminente constitucionalista José Afonso da Silva, que afirma, na pág. 575, no seu estudo intitulado "Curso de Direito Constitucional Positivo", publicado pela Revista dos Tribunais: "Na isonomia e na paridade, ao contrário, os cargos são ontologicamente iguais, daí devendo decorrer a igualdade de retribuição".

            O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Senadora Júnia Marise, o tempo de V. Exª já se esgotou há dois minutos. Há três oradores aguardando a conclusão do seu pronunciamento para poderem se manifestar.

            A SRª JÚNIA MARISE - Sr. Presidente, estou tratando efetivamente de matéria muito séria.

            O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - V. Exª dispõe de mais um minuto.

            A SRª JÚNIA MARISE - Por isso, entendemos que a proposta do Governo Federal em alterar o § 2º do art. 39 da Constituição, com o objetivo de possibilitar a discriminação dos idosos, no que concerne aos critérios de admissão ao serviço público, constitui uma flagrante violação ao princípio geral da isonomia.

            Há uma outra questão que está no bojo da reforma administrativa do Governo. A nova redação proposta pelo Poder Executivo ao inciso II do art. 37 consiste na eliminação do concurso público para o ingresso nas estatais e nos atuais cargos públicos que sejam transformados em empregos públicos e nos futuros empregos pelo fim do Regime Jurídico Único.

            Porém, diante das notícias que estão sendo veiculadas pela imprensa sobre os métodos que o Governo vem utilizando para agregar aliados, não me parece que haja, da parte dos que estão propondo essa sistemática de acesso aos empregos públicos, qualquer preocupação em atuar com seriedade.

            Queremos ainda reafirmar, Sr. Presidente, que o § 2º do art 5º da Constituição diz o seguinte:

            § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

            Trago aqui duas matérias publicadas hoje, Sr. Presidente, no Correio Braziliense: "PSDB promete verbas para obter adesões" e "No Rio, convites a granel".

            Matérias como essas ferem o princípio ético da vida pública brasileira.

            A nossa cobrança é exatamente em relação à afirmação de que o Governo está trocando cargos por votos, manipulando o dinheiro público e cargos do Governo Federal em troca de adesões partidárias, com o objetivo de obter resultados favoráveis em importantes votações que estão ocorrendo na Câmara dos Deputados.

            Chamamos aqui a atenção do Governo para fatos como esses. O Presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou, por ocasião de sua posse, que não faria um governo de fisiologismo e nem adotaria uma política franciscana. Mas não é exatamente isso que está acontecendo, Sr. Presidente, e a imprensa publica matéria, inclusive citando nome de parlamentar convidado a ingressar no PFL, chamando a atenção para as barganhas que estão sendo feitas com o dinheiro público, como a nomeação de políticos apadrinhados por deputados em troca de apoio nas votações da reforma administrativa, do Fundo Social de Emergência e da Reforma da Previdência. E o pior: trocando cargos também por adesões ao partido do Governo.

            O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) (fazendo soar a campainha) - As denúncias serão anotadas.

            A SRª JÚNIA MARISE - Fica aqui o alerta ao Governo e ao Presidente da República, porque fatos como esses estão denegrindo a imagem do Presidente da República e, certamente, de todo o seu governo.