O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já está sob exame do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara Nº 6, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração das rodovias federais e portos nacionais.

O projeto original sofreu algumas alterações na Câmara dos Deputados e, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, será apreciado agora e votado definitivamente pelo Senado.

Eis uma providência que considero meritória, que mais uma vez sinaliza o propósito do atual Governo de persistir na descentralização, tão necessária ao desenvolvimento econômico que buscamos para o nosso País.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal serão investidos na administração desses bens federais, podendo explorá-los diretamente ou através de concessões, hipótese esta que provavelmente irá prevalecer nas negociações. Com a receita obtida na cobrança do pedágio ou dá tarifa portuária, surgirão os recursos para os melhoramentos que se fizerem necessários em rodovias e portos.

Logo se verifica, Sr. Presidente, que essas novas normas beneficiaram grandemente os Estados do Sul que possuem rodovias e portos movimentadíssimos e, assim, terão sucessivas oportunidades de conservarem principalmente as estradas que cortam seus territórios.

Então, eu pergunto: o que se fará a favor daquelas rodovias federais que percorrem o Nordeste e o Norte do nosso País?

Em praticamente nenhuma delas se registra a movimentação intensa de veículos que pudesse compensar a cobrança de pedágio, e, portanto, não mereceriam as rodovias nordestinas e nortistas o interesse para o seu aproveitamento empresarial.

No entanto, são estradas do maior interesse econômico e estratégico para o Brasil, graças às quais se asseguram a unidade nacional e o trânsito do que é fabricado no Sul.

A maior parte dessas rodovias federais, contudo, sofreu desgastes não recuperados que as vêm transformando em vias "carroçavéis", senão intransitáveis.

No ano passado, aqui desta tribuna, proferi discurso para enaltecer a providência governamental de repassar para o Ministério dos Transportes, mensalmente, a dotação de R$50 milhões, destinados à conservação das rodovias federais. Os valores são evidentemente insuficientes para atender nossa extensa malha rodoviária, mas significativos como o primeiro passo das reformas que se fazem emergenciais.

Não sei, Sr. Presidente, se esses recursos têm sido regularmente transferidos ao Ministério dos Transportes, mas sei que nenhum centavo deles, até agora, aproveitou o meu Estado do Maranhão - e pelo que sei, S. Exª, o Ministro dos Transportes tem reclamado freqüentemente da ausência de tais recursos.

Já me referi anteriormente ao episódio de que no Maranhão, ao tempo em que governei o Estado, fui obrigado ao sacrifício de destinar recursos para o asfaltamento e a conservação de determinados trechos de rodovias federais.

A ligação rodoviária de regiões produtoras tornava-se emergencial para o escoamento dos frutos do trabalho maranhense.

Trechos da BR-135, mais de vinte anos depois de inaugurados, eram simples picadas de terra batida, intransitáveis nos períodos de chuva. Infrutíferos foram os reclamos do Estado junto ao Governo Federal, que parecia insensível à visão do que podiam oferecer à economia do País promissoras regiões do Maranhão e de outras regiões nordestinas.

Já me referi aqui às terras férteis do meu Estado, banhadas por rios perenes e vocacionadas para se transformarem em importantes pólos agrícolas, o que já ocorreu, por exemplo, com a região de Balsas.

Se aos empreendedores de lá forem oferecidas boas rodovias para o escoamento dos bens que querem produzir, estejamos todos certos de que naqueles rincões maranhenses haverá uma explosão de progresso, desenvolvimento e bem-estar social.

A insensibilidade do Governo Federal de então levou-me, como Governador, a mandar asfaltar, na BR-135, o trecho Presidente Dutra-Colinas; na BR 226, o trecho Presidente Dutra-Barra do Corda.

Na Belém-Brasília, BR-040, repavimentamos e iluminamos, em Imperatriz, trechos urbanos da rodovia. Ali construímos vários viadutos e obras de arte, deslocando recursos tão necessários ao Estado para obras da responsabilidade da União.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acredito que, na oportunidade da apreciação desse importante Projeto de Lei da Câmara nº 06, de 1996, devíamos encontrar uma fórmula para levar às rodovias do Norte e Nordeste do País o socorro de que tanto carecem.

Essa possibilidade de ajuda parece ter sido encontrada para as grandes rodovias do Sul, por meio do citado projeto recebido da Câmara, e é preciso que também a localizemos para as regiões menos desenvolvidas.

Nesse sentido, faço um apelo à criatividade dos ilustres membros desta Casa, para que, de algum modo, levemos a União a cumprir o seu elementar dever de cuidar do que é da sua responsabilidade também nos Estados menos lembrados da nossa Federação.

O Sr. Casildo Maldaner - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço V. Exª com muito prazer, nobre Senador Casildo Maldaner.

O Sr. Casildo Maldaner - Em primeiro lugar, cumprimento V. Exª pelo assunto que traz ao debate. Em relação ao Estado de V. Exª, tive oportunidade, como Relator da Comissão de Obras Inacabadas, em uma das viagens que fizemos ao seu Estado, de verificar in loco as obras inacabadas desde a época de Getúlio Vargas. Relatamos, levantamos, fizemos uma verdadeira radiografia do Brasil e constatamos essa situação. Mas é preciso darmos seqüência a esse trabalho. Tanto é verdade que estamos agora trabalhando junto ao Orçamento - infelizmente ainda não foi votado para este ano - para que se incluam as obras mais prementes. Esse é um trabalho de todos nós. Em segundo lugar, concordo com V. Exª, quando afirma que precisamos dar maior atenção às regiões menos desenvolvidas e quando, no início do seu pronunciamento, refere-se às estradas da Região Sul e à cobrança de pedágios em estradas. Poderíamos até estipular critérios, como por exemplo, de acordo com o interesse da União, adotar pedágios em rodovias mais movimentadas, para melhorá-las ou duplicá-las, e algo semelhante em relação aos portos mais movimentados que estão no Sul do Brasil, muito embora o Porto de Itaqui, de extraordinária projeção internacional, situe-se no Nordeste, no Maranhão. Dessa forma, o Governo Federal ficaria com mais recursos para atender às necessidades das estradas ou das obras que merecem melhor atenção. O Governo Federal não pode cometer esse descuido. Poderíamos, levando em conta a rentabilidade, adotar três posições: a implantação do pedágio em alguns casos, a terceirização em outros - a parceria privada entraria nisso - e, nos casos onde um ou outro não é adequado, a participação do Governo no atendimento. Estou de acordo com V. Exª. É uma tese, sem dúvida alguma, a ser proposta pelo Ministério do Transportes ao Governo Federal. Cumprimento-o pela preocupação.

O SR. EDISON LOBÃO - Agradeço a V. Exª, Senador Casildo Maldaner, pelo aparte e pela contribuição. Penso rigorosamente igual a V. Exª. Onde for possível cobrar o pedágio, ou seja, nas estradas de maior movimento, isso deve ser feito. Creio que assim estará resolvido o problema. É dessa forma que se faz na Europa, nos Estados Unidos. Andei recentemente pela França, em algumas estradas, e constatei que se paga pedágio. Lá a iniciativa privada se interessa por essas rodovias, porque recebe delas resposta econômica.

Contávamos, no passado, com uma taxa, uma contribuição que se destinava à recuperação das rodovias. Hoje possuímos aproximadamente 80 mil quilômetros de rodovias. Desse total, o Poder Público precisa recuperar cerca de 10%, ou seja, 8 mil quilômetros por ano. Isso não tem sido feito, não há recuperação em relação a nenhum quilômetro.

Estamos caminhando, portanto, para o sucateamento completo de toda a nossa malha viária. Isso é um risco, porque não possuímos ainda ferrovias em grande escala e nem utilizamos as vias marítimas e as vias fluviais adequadamente. Temo-nos valido, para a disseminação da economia nacional, das nossas rodovias. Todavia, contraditoriamente, as abandonamos.

Sabemos ainda que as nossas rodovias não têm o preparo técnico das rodovias da Europa, dos Estados Unidos e do Japão. A sua base de concreto asfáltico é muito mais simples do que a das que existem lá, razão pela qual elas se deterioram mais rapidamente. São cuidados que precisamos ter, para que não nos vejamos, de repente, impossibilitados de fazer circular as nossas mercadorias.

O que proponho aqui é que se restabeleça o tributo que havia no passado para recuperação das rodovias. Essa taxa deve ser transferida aos Estados que vão receber tais rodovias. Ou então, deve o Governo Federal, ao transferir as rodovias aos Estados e Municípios, dotá-los dos recursos necessários à sua manutenção. De outro modo, vamos assistir à completa destruição da malha viária dos nossos Estados.

Quanto aos portos - e aqui vejo o Comandante Studart, que nos dá a honra da sua presença ao assistir a esta sessão; foi um ilustre diretor da Portobrás e é um dos homens que mais entendem de portos neste Brasil e que tanto contribuiu para a manutenção deles e até para a construção de alguns - eu diria que alguns estão em situação muito difícil, embora outros tenham uma participação fundamental na economia brasileira, como é o caso do porto de Itaqui, a que se refere o Senador Casildo Maldaner. Trata-se de um porto de primeira grandeza, situado no Maranhão, através do qual estamos exportando todo o minério de ferro de Carajás, bem como o alumínio produzido na segunda maior indústria mundial do produto, a Alumar, também no Maranhão, e exportando ainda a soja. Aquele porto é tão fundamental para o Brasil que uma tonelada de soja exportada pelo porto de São Luís produz um lucro adicional aos exportadores da ordem de US$40.

O Senador Casildo Maldaner, relator da Comissão de Obras Inacabadas, esteve lá conosco e pôde ver a importância, a monumentalidade desse porto.

O Sr. Hugo Napoleão - Permite V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço com prazer o aparte de V. Exª.

O Sr. Hugo Napoleão - Eminente Senador Edison Lobão, é da maior oportunidade o discurso de V. Exª, no dia de hoje, no Senado Federal. E a propósito, tomarei a iniciativa de usar da palavra também para referir-me, no caso do meu Estado, ao traçado da BR-020, iniciada pelo ex-Presidente Juscelino Kubitschek, que ainda hoje é uma obra inacabada. Essa rodovia liga Fortaleza, passando obviamente por território piauiense e depois baiano, a Brasília. Penso que temos o dever de zelar pela malha rodoviária, que, afinal, é o acesso, é o pulmão de respiração de toda saúde econômica, e por que não dizer social, do nosso País. V Exª fez um perfeito traçado da problemática com relação ao Estado do Maranhão. Trata-se de uma ação que há de ser concertada entre V. Exª, o Senado, através do projeto de lei que está sendo examinado, e, em seguida, o Poder Executivo, para que possa, então, o Estado prosseguir naquela luta que V. Exª teve, tão enfática e entusiasticamente quando ocupava o cargo de Governador do Estado do Maranhão. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. EDISON LOBÃO - Muito obrigado ao eminente Líder Hugo Napoleão.

Estivemos também no seu Estado, com a Comissão de Obras Inacabadas, e verificamos a situação destas obras também no seu Estado. São obras antigas, assim como o Porto de Parnaíba, e que precisam ser concluídas.

Sr. Presidente, cumprimento o Governo Federal pela iniciativa, a Câmara dos Deputados pela contribuição que deu a esse projeto, mas entendo que, aqui no Senado, precisamos aperfeiçoá-lo ao ponto de fazer com que a lei, objeto desta ação integrada do Executivo com o Legislativo, possa ser uma lei em condições de ter aplicabilidade, sem o que teremos uma frustração muito grande, tanto para os Estados, quanto para os Municípios.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.