O SR. ROMERO JUCÁ - Sr. Presidente, há alguns dias, ao saber que o Relator da reforma da Previdência, Deputado Euler Ribeiro, havia retirado do relatório o fim do IPC pronunciei-me contrário à manutenção dessa instituição nos termos em que funciona hoje. Dizia naquela oportunidade que era inadmissível que a classe política dirigente, o Congresso Nacional - Senadores e Deputados - legislasse para o resto do Brasil fazendo os ajustes necessários no sistema previdenciário nacional e teimasse em manter ou em caracterizar, nesta Casa, privilégios. Naquele momento, declarei-me favorável à extinção do IPC e defendi - como defendo agora - que os Parlamentares e os membros que atuam por cobertura do IPC tenham o mesmo tratamento dado aos servidores públicos. Quero fazer hoje essa reafirmação, Sr. Presidente, porque, nesta oportunidade, gostaria de lamentar que a Assembléia Legislativa de Roraima esteja andando exatamente no sentido oposto da realidade e do clamor nacional. Quero, neste plenário, condenar a iniciativa da Assembléia Legislativa, que deu início à tramitação de um projeto que cria o instituto de previdência da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. Enquanto lutamos para acabar com o IPC, a Assembléia Legislativa de Roraima tenta criar o seu próprio instituto de pensão.

Reafirmo que lamento a posição da Assembléia e da maioria dos Deputados do Estado, porque entendo que não é possível qualquer categoria, muito menos a de políticos, ter um atendimento diferente do restante do País.

Lamento, pois, esse fato e apelo para que as lideranças e a Presidência da Assembléia Legislativa de Roraima efetivamente não dêem andamento a esse esdrúxulo projeto que busca dar privilégio a deputados estaduais.

Por fim, reafirmo aqui a posição de que os servidores públicos, os Parlamentares e toda a sociedade brasileira devem ter apenas um regra para as aposentadorias e para a concessão de benefícios. É inadmissível que qualquer segmento tenha privilégios num país onde tantos são deserdados da sorte.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.