O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Carta Magna do País estabelece, nos Princípios Gerais da Atividade Econômica, uma ordem econômica "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa", com o objetivo de "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", observando-se, dentre outros, os princípios fundamentais da propriedade privada, da livre concorrência e da busca do pleno emprego.

Essas diretrizes e princípios fundamentais que nortearam de maneira sábia o legislador constitucional brasileiro ainda não estão sendo efetivamente observados em território nacional.

O Governo, nos níveis federal, estadual e municipal, ainda não adotou a decisão política de cumprir fielmente esses dispositivos constitucionais, da maior importância para o desenvolvimento da economia nacional.

Essa situação apresenta maior gravidade em relação às empresas nacionais de pequeno porte, amparadas pelo artigo l70 da Constituição, amparo esse até hoje formal e abstrato, existente apenas na letra da Lei, ainda não consubstanciado nem tornado efetivo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em todo o Brasil é grave a situação dos pequenos e microempresários, homens e mulheres responsáveis pela grande maioria dos empregos gerados no País.

São esses pequenos empresários os que mais sofrem as conseqüências negativas e seqüelas de todos os planos e processos de estabilização econômica, dos ajustes da economia, das restrições ao crédito, das políticas de arrocho salarial, da fúria tributária, das altas taxas de juros e da falta de apoio governamental.

São esses pequenos empresários os verdadeiros heróis da construção econômica do Brasil, pois embora aparentemente se encontrem numa situação econômica privilegiada -- por não serem empregados, não serem assalariados, e sim empresários --, vivem no entanto entre a cruz e a espada, permanentemente atenazados por dificuldades econômico-financeiras, por altas taxas de juros e por impostos muito elevados.

São esses homens e mulheres que geram renda, emprego e movimentam a economia brasileira, mas não recebem um tratamento justo e equânime das autoridades responsáveis pela condução da política econômica nacional.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não estamos aqui para defender meros privilégios nem, tampouco, favores especiais incompatíveis com o quadro de dificuldades por que passa o Brasil.

Aqui estamos para defender os direitos e as garantias que a Constituição assegura expressamente a todos os pequenos empresários brasileiros: um tratamento justo e equânime, expressamente estabelecido no Artigo l70 da Carta Magna do País.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi um Ofício da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU, relatando a difícil situação enfrentada pelos pequenos empresários daquela cidade, no meu Estado de Santa Catarina.

Tenho a convicção de que semelhante situação ocorre não apenas em Blumenau e no Estado de Santa Catarina.

Os contatos que tenho tido com lideranças empresariais e políticas de todo o Brasil confirmam a existência e a gravidade do problema em todos os Estados da Federação.

Não se trata de um caso específico da cidade de Blumenau: trata-se de problema nacional e da maior gravidade.

O pleito dos dirigentes lojistas de Blumenau certamente atenderia às reivindicações da grande maioria dos empresários e lojistas de todo o Brasil, pois o diagnóstico é de natureza geral: pequenos empresários, "fragilizados por uma política monetária extorsiva em 1995", retratam o "desespero por que passa a classe empresarial", nos termos do documento por mim recebido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau.

As principais reivindicações dos pequenos empresários são: uma política de juros condizentes com a situação do comércio; a implantação imediata do processo de securitização das dívidas, nos moldes estabelecidos para o setor agrícola; a imediata concessão de novos financiamentos para capital de giro e para investimentos; revisão dos tributos federais, inclusive multas decorrentes da situação de inadimplência atual; revisão dos juros cobrados pelos bancos; renegociação dos termos dos contratos com as instituições financeiras; suspensão de execuções judiciais decorrentes de inadimplência; melhoria das condições de parcelamentos dos débitos tributários, incluindo IPI e Imposto de Renda; cancelamento de multas de tributos federais referentes ao não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como atraso na entrega de declarações de Imposto de Renda de pessoas física e jurídica.

Em contrapartida, os empresários se comprometem a manter os postos de trabalho, a não demitir sem justa causa e a empreender esforços no sentido de criar novos postos de trabalho permanentes.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Numa análise superficial, poderíamos dizer que são muitos os itens constantes do pleito dos pequenos empresários, aparentando uma longa pauta de reivindicações, de difícil atendimento.

Nada mais incorreto e inverídico.

As justas reivindicações dos pequenos empresários significam muito pouco em matéria de recursos financeiros: a maioria dessas políticas já existem, estão previstas e regulamentadas, e algumas vezes são postas em execução quando existe boa vontade das autoridades econômicas.

Alguma pequena renúncia tributária que o Governo admita será, com certeza, amplamente compensada por um maior volume de vendas do próprio setor empresarial.

As renegociações bancárias são corriqueiras e não implicam perdas para os emprestadores dos capitais, emprestados, pois os pequenos empresários não pleiteiam dádivas nem assistencialismo.

Os pequenos empresários reivindicam apenas a concessão de crédito bancário normal, existente em todos os países civilizados do mundo, com prazos, taxas de juros e condições contratuais adequados.

O parcelamento dos débitos fiscais é medida já existente e amplamente aplicada, necessitando apenas de aperfeiçoamentos para atender aos pequenos empresários, que não são sonegadores de impostos, são contribuintes que passam por dificuldades financeiras conjunturais e desejam, isto sim, regularizar suas situações perante o Fisco. 

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as reivindicações dos pequenos empresários de Blumenau são as reivindicações da grande maioria dos pequenos empresários de todo o Brasil.

O atendimento dessas reivindicações significaria maior volume de empregos, maior nível de renda, maior arrecadação tributária, melhoria econômica geral, diminuição do número de falências, concordatas e títulos protestados.

O atendimento dessas reivindicações representaria, primordialmente, o cumprimento do dispositivo constitucional que garante uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para assegurar a todos existência digna.

Tenho a certeza de que as autoridades econômicas do Governo Federal não negarão aos pequenos empresários brasileiros aquilo que a Constituição Federal já lhes assegurou de maneira expressa e formal.

É o meu pensamento.

Muito obrigado.