A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, segunda-feira passada, visitei o Sebrae no Rio de Janeiro e tomei conhecimento detalhado dos seus programas de apoio às micro e pequenas empresas. Confesso que fiquei impressionada com os avanços já conseguidos, mas principalmente com as potencialidades de desenvolvimento desse importante setor econômico.

O Sebrae conta com um corpo técnico de alto nível à frente de projetos como o Balcão, Prosseguir, Proder, Teleatendimento e outros, que têm aberto frentes na informação, instalação e acompanhamento de milhares de pequenos negócios. Somente no ano passado, o Sebrae do Rio de Janeiro recebeu mais de 2 milhões de consultas.

De acordo com o art. 179 da Constituição, o Sebrae, junto com as prefeituras do interior, já conseguiu adotar, em 41 municípios do Rio de Janeiro, o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.

Para quem defende um Brasil forte e próspero, é inaceitável o descaso em que vive esse setor. Quem quiser abrir um pequeno negócio em nosso País tem que se preparar para uma verdadeira corrida de obstáculos. São exigidos mais de 42 documentos, inclusive atestado de bons antecedentes. Quem continua terá de esperar mais de um mês, apenas para conseguir o registro na Junta Comercial. Depois de registrada e com o alvará de funcionamento nas mãos (outra corrida de obstáculos), quem ainda não desistiu terá que enfrentar a dura realidade de não contar com linhas especiais de crédito e nenhum apoio dos governos. Enquanto isso, o pequeno empreendedor abre o seu negócio nos Estados Unidos em apenas duas horas - tive a oportunidade de constatar - e, na Venezuela, ele precisa somente de um dia. Na Alemanha, Itália, Estados Unidos e outros países, todo pequeno empreendedor pode contar com o seguro de crédito.

O pequeno empreendedor se defronta, principalmente, com cinco problemas: a falta de informação para abrir o negócio, as exigências burocráticas, a elevada carga tributária, as dificuldades imensas de crédito e a falta de compras governamentais para fortalecer o setor, como ocorre nos países desenvolvidos. Aqui, toda a legislação está voltada para a grande empresa. Na prática, não existe lugar para o pequeno negócio no País.

Quanto mais forte o país, maior o sistema de apoio às micro e pequenas empresas. É por esse princípio que nos guiamos, pois sabemos que esse setor é um grande empregador de mão-de-obra. Além disso, é um dos principais meios de estímulo e manifestação do espírito empreendedor do povo. Sempre que se criam condições e estímulos, a iniciativa das pessoas de todos os níveis sociais desponta. A multiplicação do pequeno negócio é sinal de vitalidade de uma nação.

Por isso quero ressaltar o interesse do Sebrae do Rio de Janeiro em desenvolver nas comunidades de baixa renda a consciência empreendedora e o apoio na abertura de pequenos negócios. Sei muito bem do potencial empreendedor dessas comunidades. Não fossem o preconceito e o abandono a que elas estão submetidas, existiriam muitas atividades econômicas gerando em seu interior renda e empregos.

Tive a oportunidade de participar, no Sebrae, de um grande debate a respeito da cultura das comunidades carentes das favelas e das baixadas no Rio de Janeiro, para que o Sebrae, com seu Balcão, possa implementar políticas destinadas àquelas empresas que consideramos de fundo de quintal, pequenos investimentos. Possibilitaríamos a essas comunidades faveladas, que já vêm empreendendo, historicamente, nas suas famosas biroscas, não só a garantia de emprego, como orientação para receber a sua mercadoria diretamente do produtor, não onerando os consumidores daquelas centenárias biroscas comunitárias.

O Sr. Bernardo Cabral - V. Exª me permite um aparte?

A SRª BENEDITA DA SILVA - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Bernardo Cabral - Eminente Senadora, V. Exª tem razão quando diz que esse tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas, também alcançando algumas médias empresas, não está sendo devidamente observado. O que se pede hoje para as pequenas e microempresas é menos burocracia e mais respeitabilidade. V. Exª e eu fizemos parte daquela legião de Constituintes que, atendendo a um trabalho - é justiça fazer o registro - do então eminente Deputado Afif Domingos, são responsáveis pelo art. 179 da Constituição. O que diz o art. 179?

      "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

É o que V. Exª está fazendo, aqui, em sua defesa. V. Exª demonstra que não é possível ajudar as microempresas, sem simplificar as obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias que elas, geralmente administradas por pessoas que têm dificuldade em atender ao excesso de burocracia, sentem na pele. Recentemente, estive presente ao evento que o Sebrae realizou aqui, para transformar em lei o seu Estatuto das Pequenas e Microempresas, evento esse ao qual V. Exª, também, compareceu, presidido, ali, pelo nosso ex-companheiro Afif Domingos e pelo Ministro Mauro Durante. O que se viu foi uma legião imensa no País, todos os Presidentes das Federações, do Sebrae, trazendo o seu apoio e solidariedade para que se transforme em lei. Nesse particular, até o Presidente do Congresso, Senador José Sarney, assinou o Projeto de Lei que já está tramitando, em regime de urgência, cujo Relator é o nosso companheiro Senador Bello Parga, no sentido de que essa manifestação de V. Exª se torne concreta. Quero não só aplaudir a manifestação de V. Exª que está na tribuna, mas, com ela, também solidarizar-me pela magnífica forma como o Sebrae vem tratando as pequenas e microempresas.

A SRª BENEDITA DA SILVA - Nobre Senador Bernardo Cabral, agradeço o aparte de V. Exª. Eu tenderia a argumentar na direção em que V. Exª se colocou, mas dispenso porque V. Exª bem lembrou da nossa participação no encontro ocorrido no Congresso Nacional, promovido pelo Sebrae. Acredito que seja unanimidade no Congresso Nacional apoiar o Estatuto da Pequena Empresa.

Portanto, merece destaque o papel positivo que o Sebrae vem desenvolvendo, para que o País possa reafirmar cada vez mais e se empenhar no compromisso de simplificar as exigências, aprovar políticas incentivadoras e defender o tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas, conforme determina dispositivo da nossa Constituição lido, há pouco, pelo Senador Bernardo Cabral. Vou trabalhar para que a Bancada Federal do Estado Rio de Janeiro atue unida na defesa desse setor e em colaboração com o inestimável trabalho do Sebrae.

O mundo inteiro passa por uma necessidade premente de geração de emprego e renda. Cresce cada vez mais a oferta global; constrange-se a demanda em razão do desemprego. A pergunta que quero fazer é a seguinte: de que vale aumentar a capacidade de produção quando não se oferecem condições para expansão correspondente do consumo? Como viabilizar a geração de novos empregos para criar esse mercado consumidor?

Por isso, é indispensável que se adote uma política capaz de neutralizar a tendência de eliminação dos postos de trabalho. E o caminho certo para isso está na consolidação dos pequenos negócios existentes e na criação de novas microempresas.

Hoje, sabemos que 98% dos estabelecimentos montados são de pequenas e microempresas; 60% da mão-de-obra está alocada nesse segmento da economia; 40% do valor de produção são provenientes das pequenas e microempresas. Se essa é uma saída contra o desemprego, a recessão e a falta de renda, contra a pobreza, enfim, por que não cumprimos, de imediato, a nossa Constituição, em seu art. 179 - que acaba de ler o Senador Bernardo Cabral -, e facilitamos a multiplicação de pequenos negócios em nosso País?

Nesse sentido, tramita no Senado o novo Estatuto das Pequenas e Microempresas. O projeto pretende basicamente eliminar três obstáculos que limitam a atuação desse setor: o excesso de burocracia, o excesso de impostos e a escassez de crédito. Hoje, para se registrar ..................