A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a preocupação em atender à necessidade crescente de transporte de carga no País e ao aumento da demanda de transportes marítimos na área de influência do Porto do Rio de Janeiro - impossibilitado de expandir-se fisicamente - motivaram a implantação do Complexo Portuário e Industrial de Sepetiba.

O projeto, então, vem sendo desenvolvido em fases distintas, desde a década de 70, obedecendo a critérios de caráter econômico e operacional.

O Porto Marítimo de Sepetiba é considerado meta prioritária no plano plurianual 1996/99. Para que sejam finalizadas as suas obras será preciso concluir três etapas. Todavia, as obras do projeto ainda não estão no final da primeira. Para dar início à segunda etapa, prevista para este ano, seriam necessários os 14 milhões de reais que previa a emenda encaminhada pela Bancada do Rio de Janeiro, na Comissão de Orçamento, rejeitada por motivos técnicos. Destacada pelo Deputado Aécio Neves, na sessão de votação do relatório final, na terça-feira última, foi igualmente rejeitada pelo mesmo motivo. Ora, não teria sido possível, a partir de um acordo na própria Comissão, sanar um simples erro técnico (Dois projetos não podem constar em uma mesma proposta; no caso, Porto de Sepetiba e de Vitória.) - e desmembrar a emenda? Onde está a vontade política do Congresso Nacional, que tem votado, na grande maioria das vezes, de acordo com as orientações do Executivo, para dar solução a uma obra tida pelo próprio Governo Federal como prioridade nacional? Poderia se chegar a um entendimento. O Governo chegou a garantir que até 1999 teríamos R$135 milhões de reais. Todavia, estranhamente, não encaminhou, na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, o que havia combinado com a bancada do Rio de Janeiro, algo em torno dos R$30 milhões. Encaminhou ao Congresso previsão de menos de R$18 milhões.

Em que pese a todo o discurso a respeito do Porto de Sepetiba ser uma prioridade de caráter nacional, a realidade é que a obra recebeu menos dotação que o Porto de Santos - R$47 milhões; menos que o Porto de Rio Grande - R$26 milhões; e menos até que o futuro Porto do Ceará, cujas obras nem foram iniciadas, o que contraria inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Relatório de Obras Inacabadas prevê a não dotação para novos projetos ou para aqueles que tiverem suas obras com menos de 20% de andamento.

Não quero tirar recursos de nenhum Estado, mas estou chamando a atenção para esse detalhe, pois o futuro Porto do Ceará, que ainda não existe, foi dotado com R$20 milhões, enquanto que o Complexo Portuário Marítimo de Sepetiba, que já é uma realidade, ficou com R$19 milhões, já que recebeu mais R$2 milhões na Comissão de Orçamento.

Como explicar e entender as diferenças entre o discurso e a ação do Executivo, relativamente a um assunto de tamanha relevância? Que interesses ou razões estariam por trás do fato de que, apesar da intenção do Ministro do Planejamento, manifestada reiteradas vezes em cumprir essas metas previstas no Plano Plurianual, em dar continuidade a uma obra com a importância histórica e econômica como a do Porto de Sepetiba, o Executivo, contrariamente ao seu discurso, destinou recursos muito aquém dos necessários para dar continuidade ao projeto neste ano?

O raciocínio poderia ser mais ou menos este: existe uma proposta de empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a título de adiantamento, no valor de R$150 milhões, que seriam então repassados em três parcelas anuais. Sem verbas suficientes previstas no Orçamento, seria forçoso agilizar o processo de privatização da empresa, agora com um grande elemento de pressão. Foi isso que percebi. Pelo menos estou trabalhando com hipóteses.

Todavia, nós entendemos que a privatização da Light é danosa aos interesses maiores da população do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma questão separada do contexto do Porto de Sepetiba e objeto de nossa luta contrária. Em não se concretizando a privatização da Light, ao Legislativo poderia ser imputada a responsabilidade pela falta de verbas para obras do porto. Penso que esse raciocínio representa um gol de pênalti!

Paralelamente a essa estratégia, a qual levanto apenas a nível de hipótese, as obras estão parando. Não há mais verbas. No Rio de Janeiro, algumas empresas que trabalham diretamente com o projeto já estão dispensando até 35% da sua mão-de-obra. Milhares de trabalhadores demitidos engrossaram os índices já alarmantes de desemprego no Estado do Rio de Janeiro. Os recursos acabaram e não há uma previsão real de verbas para dar andamento ao projeto. A realidade é extremamente preocupante.

Srªs. e Srs. Senadores, a localização do Porto de Sepetiba atendeu a todas as exigências técnicas, econômicas e operacionais, dispondo também de grande área para expansão. A paralisação dessas obras, a esta altura, vai causar um grande prejuízo.

Do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, o porto traz perspectivas de uma nova dinâmica da vida econômica do Estado, abrindo inesgotável fonte de empregos, pelo poder multiplicador de numerosas atividades em toda a sua área direta de influência, inclusive aos Estados vizinhos.

Então, pensamos em uma série de coisas: naquela mulher que vai ter uma barraquinha perto do porto, no outro que colocou sua carrocinha de cachorro-quente. Tendo em vista os índices de desemprego verificados no Estado do Rio de Janeiro, criaríamos empregos diretos e indiretos com essa obra.

Mas é fundamental ressaltar que o porto de Sepetiba não serve a interesses isolados e de importância restrita à localidade onde está instalado. Atende a interesses econômicos não só do Rio de Janeiro, mas também de Minas Gerais, de São Paulo, da Região Centro-Oeste e do próprio Mercosul. O Complexo de Sepetiba virá prestar um serviço de características avançadas não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Essa obra é colocada com essa perspectiva.

Sendo esse porto uma prioridade nacional, se for da vontade política do Governo, existem recursos legais para reverter essa situação. O Governo Federal poderá, por exemplo, remanejar até 20% do Orçamento votado, conforme prevê a LDO.

Outra possibilidade é que em agosto será apresentado um trabalho de reformulação na alocação dos recursos orçamentários. Será também uma segunda oportunidade para que seja revisto aquilo que talvez seja o maior equívoco cometido neste ano com relação ao Plano de Desenvolvimento Econômico, não só do Estado do Rio de Janeiro mas do próprio País.

Digo isso com plena convicção. Como representante do Estado estou, desde agora, convocando o Senado Federal para que possamos reverter, do ponto de vista legal, essa situação que foi imposta ao Porto de Sepetiba no Rio de Janeiro, por questões técnicas, políticas e econômicas. Poderemos reverter essa situação, sim, dado o fato de que estaremos revendo a questão. O o Governo pode remanejar até 20% já do Orçamento votado.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.