O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senador Osmar Dias, de acordo com o Parecer nº 173, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a solicitação das informações é de competência da Mesa da Casa e não do Plenário do Senado. V. Exª apresentou o requerimento, segundo me informou a assessoria, ontem. Na próxima reunião da Mesa, que será na quinta-feira, deveremos então encaminhar o pedido de V. Exª. O prazo de 30 dias é constitucional, faz parte do texto constitucional; o Poder Executivo dispõe desse prazo de 30 dias.

No caso, há um requerimento anterior de V. Exª, já aprovado pela Comissão, solicitando informações ao Tribunal de Contas a respeito do processo a que se refere o nobre Senador. Sendo assim, nós não poderemos apreciá-lo, na forma regimental, enquanto essas informações não forem prestadas pelo Tribunal de Contas da União.