O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero comunicar que o Congresso Nacional, em sua sessão matinal de hoje, aprovou, enfim, o Orçamento Geral da União.

Embora tenham sido registradas algumas pequenas divergências quanto ao conteúdo da proposta do Governo, todos os líderes aprovaram a forma como foi conduzida a apreciação orçamentária.

Há dias, com o voto unânime de todos os partidos políticos e até mesmo com o louvor desses partidos - fato inédito no processo orçamentário -, o Orçamento Geral da União foi aprovado juntamente com o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1999, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, que tenho a honra de estar presidindo nos últimos oito meses.

Estou satisfeito, Sr. Presidente, com tudo o que conseguimos realizar, não obstante o Orçamento, por mais uma vez, tenha varado o ano. São os vícios do processo, que ainda não conseguimos acabar, mas que vamos colocar em ordem muito em breve, desde que possamos contar com a ajuda de todos os Srs. Senadores e Deputados.

Como todos os Srs. Senadores estão cansados de saber, é preciso vontade política para mudar.

Por causa do atraso, pode até ser que este período, que deveria ter-se encerrado até o último dia da Sessão Legislativa, tenha sido igual aos outros, mas seguramente, Sr. Presidente, não foi.

Este período, extremamente criativo em modificações na maneira de tratar o Orçamento, será visto como um marco na história orçamentária. Daqui para a frente, nunca mais será a mesma coisa.

Algumas das inovações que implantamos, suficientemente testadas e aprovadas, como privilegiar o coletivo sobre o individual e democratizar a apreciação, estão devidamente consolidadas.

Por mais que queiram, não há a mais remota possibilidade de voltarmos às práticas de um passado que comprometeu a História do Parlamento.

Sabemos que a nossa única falha foi o atraso, tanto quanto sabemos o que deve ser feito para acabar com esse hábito intolerável.

Bem no estilo dos hábitos da cultura brasileira, passou o Natal, atravessamos o ano, o período de convocação extraordinária, todo o verão, o carnaval, a Semana Santa e estamos em abril com o Brasil ainda sem Orçamento, necessitando da sanção presidencial, lembrando a indignação do Senador Josaphat Marinho para quem o atraso é inadmissível. Sejam quais forem as explicações, quero concordar com S. Exª. Da mesma forma que S. Exª, entendo que quem se investe da faculdade crítica precisa cumprir bem as suas tarefas para não perder a razão de advertir. O Orçamento, Sr. Presidente, é de fato a lei de elaboração mais indeclinável que cabe ao Parlamento.

Ainda que seja uma matéria extremamente complexa, árida, que exige muito trabalho e a colaboração de especialistas, de técnicos, é preciso que todos os Senadores e Deputados dediquem um pouco mais de sua atenção à questão orçamentária. A única maneira de o Parlamento impor as suas prerrogativas, em matéria orçamentária, é dominar todo o processo com muita competência. É imprescindível que os Srs. Senadores e Deputados, a exemplo do que foi feito através da Resolução nº 2, do ano passado, materialize essa vontade política de remover os obstáculos. Isso significa regulamentar a matéria por meio de lei complementar, incluir na Constituição Federal mecanismos institucionais que permitam ao Parlamento acompanhar a feitura do Orçamento e fundamentalmente ter instrumentos que garantam o cumprimento da legislação que estiver estabelecida.

O Sr. Lúcio Alcântara - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RENAN CALHEIROS - Com muito prazer, concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senador Renan Calheiros, o meu aparte é muito breve porque não quero cortar o pronunciamento de V. Exª, que é muito importante, na medida em que trata de um assunto que é, eu diria, de alguma maneira, relegada a uma condição inferior no Congresso, quando deveria ser justamente o contrário. A elaboração e a aprovação do Orçamento devem constituir uma das nossas principais tarefas; todavia, não é o que ocorre. Integrei a Comissão de Orçamentos, quando fui Deputado Federal. Novamente, agora, o meu líder, o Senador Sérgio Machado, indicou-me para fazer parte dela novamente, e posso dar um depoimento no que tange à melhoria do nível dos trabalhos nessa comissão. Não vou dizer que a comissão trabalhou sem nenhuma deficiência, que não teve problemas na elaboração do Orçamento, mas a qualidade do trabalho é, sem dúvida, muito melhor do que foi no passado. Isso se deve à nova resolução que o Congresso aprovou, estabelecendo parâmetros para a atuação da comissão. Mas, sem dúvida, deve-se muito a V. Exª, como disse aqui o Senador Bernardo Cabral, em aparte sem microfone, e deve-se também ao Relator Deputado Iberê Ferreira. V. Exª teve paciência, foi conciliador sem transigir no que era essencial, conviveu com as críticas, muitas vezes oriundas de interesses contrariados ou de vontades que se queriam impor sobre a comissão, tudo para levar a cabo a sua missão. Finalmente, foi concluída com elogios por parte de vários partidos. O próprio PT participou ativamente da comissão, ajudou bastante na elaboração do Orçamento. Eu, que não tinha nenhum cargo formal na comissão, tive oportunidade de trabalhar diretamente, porque fui convocado, juntamente com outros companheiros, pelo Relator Iberê Ferreira. Penso que devemos tirar uma lição disso: o Congresso deve prestar mais atenção à elaboração do Orçamento, preparar-se para acompanhar a sua execução e qualificar seus técnicos em qualidade e quantidade para auxiliar o trabalho da comissão. Quero encerrar o meu aparte, registrando meu depoimento em favor da atuação do nobre colega à frente da comissão. Espero, neste ano, que tenhamos igualmente uma comissão atuante, que possa superar as deficiências ainda existentes.

O SR. RENAN CALHEIROS - Senador Lúcio Alcântara, recolho sensibilizado o aparte e o depoimento de V. Exª.

Por meio de um novo funcionamento, consagramos avanços na Comissão de Orçamento, e, sem dúvida, V. Exª é diretamente responsável por grande parte deles.

A Srª Benedita da Silva - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RENAN CALHEIROS - Ouço V. Exª.

A Srª Benedita da Silva - Senador Renan Calheiros, estou acompanhando o raciocínio de V. Exª e quero cumprimentá-lo, porque entendo que, apesar de não ter o Orçamento atingido o objetivo total das propostas apresentadas, introduzimos um mecanismo que democratiza, sem dúvida, a sua discussão, torna participativo o Poder Legislativo, em que pesem alguns ajustes necessários. Não quero tomar o tempo de V. Exª porque sei que o conteúdo de seu pronunciamento está repleto de considerações que imputo importantes não só para o nosso conhecimento, mas até mesmo para que possamos ter uma sensibilidade maior - como V. Exª coloca - de que não é possível que não tenhamos condições de participar ativamente desse processo - é o que estamos buscando. Não me vou alongar, mas faço o aparte para parabenizar V. Exª e, ao mesmo tempo, lamentar profundamente, como representante da bancada do Estado do Rio de Janeiro, que o destaque apresentado, um destaque coletivo, tenha sido rejeitado. Sabemos da importância do Porto de Sepetiba para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro na geração de empregos. Existia também, junto a esse destaque, um interesse do Governo do Estado do Espírito Santo. Sabemos que há uma prioridade definida pelo Ministério do Planejamento com relação à importância do Porto de Sepetiba. O Governo Federal chegou a garantir que até 1999 teríamos 135 milhões de reais além da contribuição do BNDES, nessa participação para os terminais privados, e chegaria aos 155 milhões de reais. Não entendi porque não conseguimos introduzir essa emenda, esse destaque coletivo, já que o Rio de Janeiro, que é importante - como bem destaquei -, com essas obras já previstas, recebe recursos da ordem de 30 milhões de reais, sendo que o Porto de Santos receberá o montante de 187 milhões de reais. Acredito que a bancada do Estado do Rio de Janeiro, neste momento, quer e vai dar continuidade a um processo participativo na elaboração do Orçamento. Faço este lamento porque tenho perseguido bem de perto a necessidade, não só para o Mercosul, do que representa o Porto de Sepetiba, mas para o aquecimento e o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada.

O SR. RENAN CALHEIROS - Senadora Benedita da Silva, incorporo, com muita satisfação, o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Especificamente com relação ao Porto de Sepetiba, ocorreu que o Governo não contemplou, segundo conversas que mantivemos com representantes da bancada do Rio de Janeiro, na proposta orçamentária, o que havia combinado encaminhar com a bancada.

Do ponto de vista da comissão, fizemos o possível. Eu mesmo, depois de conversas com V. Exª, com outros representantes da bancada do Rio de Janeiro, trabalhei inclusive com o Deputado Iberê Ferreira para que pudéssemos contemplar o Estado carioca. Mas, do contido na proposta do Governo, a Comissão, ao longo do processo, colocou mais R$2 milhões. No entanto, a emenda da Comissão de Infra-Estrutura não pôde ser aprovada porque tratava, ao mesmo tempo, de dois subprogramas: um para Vitória e outro para o Estado do Rio de Janeiro. Assim, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a emenda, lamentavelmente, teve de ser inadmitida.

Pessoalmente, tentei colaborar com o Estado do Rio de Janeiro, com a sua representação no Congresso junto ao Relator Iberê Ferreira, para que a Comissão pudesse alocar mais do que os R$ 2 milhões.

O Sr. Bernardo Cabral - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Renan Calheiros?

O SR. RENAN CALHEIROS - Concedo, com muita satisfação, o aparte a V. Exª

O Sr. Bernardo Cabral - Senador Renan Calheiros, eu estava indeciso: não sabia se o interrompia e, portanto, tirava alguns minutos dessa peça que V. Exª tão bem produz neste instante, ou se fazia o registro de um depoimento meu. Quando V. Exª colaborou na feitura do Texto Constitucional, na Assembléia Nacional Constituinte, vi o resultado do § 1º do art. 166 da Constituição. Foi ali que se registrou a competência de uma comissão mista permanente para apreciar matérias relativas ao Orçamento. Quando V. Exª foi escolhido para ser Presidente dessa Comissão, de logo fiquei tranqüilo. Sabia que em alguns momentos o Governo não honraria, como não honrou, seus compromissos com vários Estados - V. Exª acaba de registrar o caso do Rio de Janeiro, eu registro o que o Ministério do Planejamento fez com o meu. Vi de logo - repito -, o que a escolha de V. Exª representava, e o que representou. Ao longo desses meses, acompanhei V. Exª, que não cedeu, nem se submeteu a interesses contrários. V. Exª desprezou qualquer ambição pessoal para se vincular aos interesses da coletividade. Se eu omitisse, neste aparte, com este registro, não estaria sendo sincero comigo mesmo. Registrar a atuação de V. Exª não é tarefa difícil porque eu já o venho acompanhando ao longo de uma década. De modo que, neste momento, o registro que V. Exª faz da aprovação hoje do Orçamento deve ser destacado, como bem o fez o Senador Lúcio Alcântara, ressaltando a atuação de V. Exª. Às vezes tarda, mas os parabéns acabam chegando. É o que V. Exª está recebendo agora.

O SR. RENAN CALHEIROS - Senador Bernardo Cabral, agradeço, sensibilizado, o aparte de V. Exª. Tudo o que fizemos na Comissão - o seu Presidente, o Relator-Geral do Orçamento, o Relator do Plano Plurianual - foi no sentido de resgatar o papel do Legislativo na apreciação orçamentária, em contraposição aos os fatos lamentáveis ocorridos no passado.

O Sr. Casildo Maldaner - V. Exª me permite um aparte, Senador Renan Calheiros?

O SR. RENAN CALHEIROS - Concedo o aparte a V. Exª

O Sr. Casildo Maldaner - Senador Renan Calheiros, não sei se o nosso Presidente, Presidente da Comissão de Obras Inacabadas, Senador Carlos Wilson, já o aparteou. Lamentavelmente, não tive a honra de acompanhar o discurso de V. Exª desde o início, mas gostaria de trazer o meu testemunho. Senador Renan Calheiros, quero destacar a maneira pela qual V. Exª conduziu a proposta orçamentária deste ano à frente da Comissão de Orçamento. Pertenço à Comissão de Obras Inacabadas e, por diversas vezes, V. Exª nos recebeu. O Senador Carlos Wilson, diversos Colegas e eu fizemos um levantamento no Brasil inteiro das obras inacabadas. V. Exª, bem como a Relatoria-Geral da sua Comissão, sempre nos deram uma acolhida extraordinária. E penso que essa atitude é um caminho para mudarmos nossa realidade. A condução do processo tem sido diferente do de outras vezes. Creio que a Nação está olhando de uma maneira diferente a aprovação que se fez hoje, aqui no Congresso Nacional, do Orçamento para este ano. E eu gostaria, neste momento, de cumprimentá-lo, sem dúvida alguma, pelo grande trabalho que realizou.

O SR. RENAN CALHEIROS - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Casildo Maldaner. Gostaria de enfatizar que foi o relatório da Comissão de Obras Inacabadas, que contou com a participação do Senador Carlos Wilson e do Senador Casildo Maldaner, que permitiu à Comissão de Orçamento estabelecer critérios para priorizar as chamadas obras inacabadas com mais de 20% de execução. Dentre os R$2,6 bilhões que o Congresso permitiu remanejar, o Relator-Geral destinou, e eu modestamente colaborei, mais de R$1,5 bilhão para dar continuidade a essas obras, a partir das referências colocadas pela Comissão de Obras Inacabadas do Senado Federal.

O Sr. Romeu Tuma - V. Exª concede-me um aparte?

O SR. RENAN CALHEIROS - Concedo o aparte a V. Exª

O Sr. Romeu Tuma - Senador Renan Calheiros, V. Exª sabe que há um ano neste plenário sou um aprendiz. E minha admiração por V. Exª extrapola o tempo de minha presença aqui. Acompanhei de perto as angústias de V. Exª ao presidir a mais importante Comissão desta nossa época: a Comissão de Orçamento. Vi, várias vezes, V. Exª ficar vermelho expressando revolta quando os membros do Congresso tentavam impor algumas emendas de interesse particular. Essa não é uma crítica àqueles que lutam por uma emenda particular, mas V. Exª cansou de explicar que estavam fazendo um resgate do Congresso ao elaborar um Orçamento que a consciência nacional pudesse aceitar sem nenhuma suspeição. Acredito que V. Exª fez o máximo e, juntamente com os outros membros da Comissão, chegaram a uma votação consciente. Quero cumprimentá-lo na esperança de que o trabalho que V. Exª acaba de concluir seja um ponto de partida para que os Orçamentos futuros sempre tenham esse final, e que a Nação possa usar bem suas verbas, que elas tenham destino correto e que tragam benefícios para a sociedade.

O SR. RENAN CALHEIROS - Senador Romeu Tuma, agradeço sensibilizado o aparte de V. Exª e gostaria de enfatizar que a admiração é recíproca. Já atuamos juntos em outros momentos da vida nacional e, apesar das dificuldades, nós nos pautamos exatamente por princípios de coerência.

V. Exª, da mesma forma, é detentor da minha admiração.

O Sr. Carlos Wilson - V. Exª me concede um aparte.

O SR. RENAN CALHEIROS - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Carlos Wilson - Senador Renan Calheiros, quero, antes de tudo, dizer da minha alegria em poder aparteá-lo. Acompanhei o trabalho desenvolvido por V. Exª, como Presidente; pelos membros da Comissão e, também, pelo Deputado Iberê Ferreira na Comissão de Orçamento. E, como amigo de V. Exªs, tinha sempre uma preocupação, qual seja, qual seria o futuro, o destino e julgamento da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Hoje, nesta tarde, tenho a alegria de saber que, aprovado o Orçamento, o Congresso sai fortalecido, inteiramente diferente da imagem do passado. Sei que foram horas e momentos de muita luta e muito trabalho desenvolvidos pela Comissão. Dou o testemunho que já foi dado pelo Senador Casildo Maldaner: quando estivemos em Alagoas, fazendo um levantamento, com todas as lideranças de lá, das chamadas obras inacabadas, fomos acompanhados por V. Exª. Naquele momento, V. Exª disse que a Comissão de Obras Inacabadas teria um papel muito importante na elaboração do Orçamento. E hoje, com alegria, faço questão de destacar que o relatório da Comissão de Obras Inacabadas, tão bem feito pelo Senador Casildo Maldaner, foi o ponto de partida para que a Comissão de Orçamento pudesse concluir o seu relatório. Acredito que estamos mostrando ao País a nossa determinação e a nossa vontade de trabalhar com seriedade. O exemplo que foi dado pela Comissão de Orçamento, tenho certeza, engrandece o Parlamento e, mais ainda, vai servir de rumo para que, de hoje em diante, os poucos recursos de que o País dispõe sejam aplicados devidamente. Sei também que nem todos os Estados estão felizes, já que não foram atendidos em tudo, mas com certeza foram atendidos no que foi possível. Então, mais uma vez, parabenizo V. Exª e, em seu nome, todos os que formaram a Comissão de Orçamento.

O SR. RENAN CALHEIROS - Agradeço-lhe o aparte, nobre Senador Carlos Wilson e mais uma vez enfatizo o trabalho sério, competente e consistente, apesar do pouco prazo, da Comissão de Obras Inacabadas do Senado Federal e o quanto esse trabalho foi responsável para que pudéssemos chegar a esse resultado final e obtermos a aprovação do Congresso.

Muito obrigado, Senador Carlos Wilson.

O Sr. Fernando Bezerra - V. Exª concede-me um aparte, nobre Senador Renan Calheiros?

O SR. RENAN CALHEIROS - Pois não, nobre Senador Fernando Bezerra.

O Sr. Fernando Bezerra - Senador Renan Calheiros, quero apenas me associar às inúmeras manifestações de regozijo pelo magnífico trabalho que V. Exª, como Presidente da Comissão, e meu conterrâneo, o Deputado Iberê Ferreira, como Relator, prestaram ao País, elaborando um Orçamento que, pela primeira vez, a opinião pública respeita. Os parcos recursos disponíveis no País neste momento, em face da crise, foram direcionados da melhor maneira possível. Eu também, como o Senador Casildo Maldaner, tive a honra de participar da Comissão de Obras Inacabadas, presidida pelo meu caríssimo amigo Senador Carlos Wilson, cuja liderança foi firme e inconteste. Quero apresentar meus cumprimentos a V. Exª e a toda a Comissão pelo cumprimento da tarefa que lhes foi atribuída. Meus parabéns.

O SR. RENAN CALHEIROS - Sensibilizado, agradeço o aparte do meu querido amigo e colega, Senador Fernando Bezerra.

O Sr. Gilberto Miranda - V. Exª permite-me um aparte, nobre Senador Renan Calheiros?

O SR. RENAN CALHEIROS - Pois não, nobre Senador Gilberto Miranda.

O Sr. Gilberto Miranda - Senador Renan Calheiros, apenas desejo congratular-me com V. Exª pelo seu desempenho durante os seis meses em que presidiu a Comissão de Orçamento. Várias vezes, tive oportunidade, de manhã, à tarde e à noite, de ver o trabalho de V. Exª, bem como o do Relator, a quem também parabenizo pelo trabalho, que se estendeu pelas madrugadas. V. Exªs, junto com os membros da Comissão e com os demais colaboradores, conseguiram levar ao fim o Orçamento. Se lermos tudo o que saiu na imprensa, veremos que o saldo é brutalmente positivo. Está de parabéns V. Exª. A assessoria das duas Casas, tenho certeza, prestou excelente serviço, porque, quando fui Relator do Orçamento, o trabalho da assessoria da Câmara e do Senado foi vital, assim como o do setor de processamento de dados da Casa. Enfim, todos os funcionários e todos os membros da Comissão estão de parabéns. O PMDB ganhou com a presidência de V. Exª, que está credenciado para ser o Relator do Orçamento do próximo ano, porque a relatoria será do PMDB. Tenho certeza de que V. Exª é um dos nomes fortes do nosso Partido para exercer essa função, e contará com o meu voto.

O SR. RENAN CALHEIROS - Agradeço o aparte do Senador Gilberto Miranda.

Gostaria de enfatizar que, em todos os momentos, o Senador Gilberto Miranda foi assíduo colaborador, sobretudo pela experiência que acumulou como ex-Relator da Comissão de Orçamento.

Com relação à possibilidade de continuar na Comissão e ocupar a relatoria, já que a resolução impõe, gostaria de dizer que pretendo agora cumprir novas tarefas, sobretudo tarefas específicas do Plenário. Apesar de me honrar muito, realmente não queria conviver com essa condição. Muito obrigado.

O Sr. Mauro Miranda - V. Exª concede-me um aparte, Senador Renan Calheiros?

O SR. RENAN CALHEIROS - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Mauro Miranda - Senador Renan Calheiros, nós do Estado de Goiás queremos agradecer-lhe a participação, como Presidente a Comissão de Orçamento. V. Exª fez excelente trabalho, com máxima lisura, com o máximo comprometimento com os anseios de todos os Estados. Lá tivemos a felicidade de agrupar todos os Deputados Federais e todos os Senadores de todos os partidos políticos e fazermos um elenco de propostas. V. Exª teve carinho especial no atendimento das nossas propostas. Algumas, porém, não puderam ser atendidas. Então V. Exª se dispôs a lutar junto conosco para conseguir recursos para determinadas obras, como por exemplo, o Hospital Geral de Goiânia, que na relação das obras inacabadas, sendo que 95% dele está pronto. V. Exª não esteve junto com o Relator-Geral, que foi de uma atenção especial conosco, mas se prontificou a ir depois, de continuar seu trabalho junto com a Bancada de Goiás, de todos os partidos políticos. Por isso, nesta hora, quero também me associar ao cumprimento geral deste Plenário a V. Exª pelo excelente trabalho que fez, mostrando novos rumos na Comissão de Orçamento. Muito obrigado pelo seu trabalho.

O SR. RENAN CALHEIROS - Senador Mauro Miranda, agradeço o aparte de V. Exª.

Especificamente respondendo, eu gostaria de dizer que os critérios estabelecidos pela Comissão e pelo Relator, Deputado Iberê Ferreira, pela sua retidão, em algumas oportunidades causou dissabores. É exatamente o o caso da obra meritória, importante e fundamental para Goiás, que não poderia constar do Relatório do Deputado Iberê Ferreira, exatamente porque não constava no relatório de obras inacabadas do Senado Federal, apesar de estar numa fase avançada de execução.

V. Exª, em todos os momentos, agregou à Comissão esses argumentos. Diante desse fato, comprometi-me com V. Exª, com a Bancada de Goiás, com a representação política do seu Estado, com o Governador Maguito Vilela, de quem tive a honra de ter sido amigo na Câmara Federal, para irmos aos Ministérios da Saúde e Planejamento, para defender a necessidade de atender o Estado de Goiás utilizando um dos recursos genéricos que o Relator e a Comissão tiveram o cuidado de reservar.

Concedo o aparte ao nobre Senador Pedro Piva.

O Sr. Pedro Piva - Senador, como membro da Comissão, acompanhei o seu trabalho e a sua luta. Foram semanas e semanas em que V. Exª caçava os Senadores e Deputados, para que houvesse número, para que virassem a noite trabalhando, formulando o que seria melhor para o Brasil. Tenho orgulho de ter composto a Comissão de Orçamento, como de aparteá-lo neste momento para cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho realizado. Falo em meu nome e no do meu Estado. Parabéns, Senador Renan Calheiros.

O SR. RENAN CALHEIROS - Agradeço, sensibilizado o aparte do Senador Pedro Piva. Por ser membro da Comissão, por ser um parlamentar experiente e, sobretudo, por ser um grande amigo, o Senador Pedro Piva, em todos os momentos, colaborou para o bom andamento de nossos trabalhos. Não só colaborou, mas sobretudo, com sua presença, garantiu quorum e nos orientou no sentido de que fizéssemos um relatório que, se não é o ideal, pelo menos é o o melhor que a Comissão pôde fazer.

O Orçamento, Srs. Senadores, tem de ser apreciado e votado, de qualquer maneira, até o último dia da sessão legislativa anterior do seu período de referência. É inadmissível que a Administração Pública Federal comece o ano sem a sua referência orçamentária.

Precisamos ter a coragem e a determinação de impor duras sanções, até mesmo impedir que a União execute despesas enquanto o Orçamento não for votado.

É preciso acabar com essa cultura da tolerância que viceja no Brasil, onde a regra é tudo terminar em anistias, em acertos, em impunidade, em faz-de-conta que não aconteceu nada, em deixa para lá para ver como fica.

Podemos ir buscar uma boa referência nos Estados Unidos, onde, há alguns meses, diante do impasse orçamentário, a legislação foi implacavelmente aplicada, ainda que causasse a completa paralisação do Estado americano.

Este ano orçamentário o Governo Federal sobrecarregou o Congresso, mandando ao mesmo tempo o Plano Plurianual, o Orçamento Geral da União e mais 130 créditos suplementares, cada um deles com a sua tramitação própria, admitindo emendas, discussões e até obstrução regimental dos trabalhos, fato lamentável com o qual tivemos que conviver. É claro que aconteceu o inevitável: todos os prazos foram atropelados.

Mesmo assim, conseguimos fazer a nossa parte com razoável eficiência, corrigindo várias deficiências do processo e oferecendo um Orçamento que reflete o quadro de ajuste pelo qual está passando a economia brasileira.

Foi mantida a lógica do Orçamento Geral da União, sem qualquer modificação que possa afetar o Plano Real.

O que está sendo apresentado ao Plenário é o Orçamento real, porque possível, sem maquiagem, sem estar inflado por receitas artificiais, como lamentavelmente acontecia no passado.

Se por um lado temos as dificuldades criadas pelo Governo Federal, muitas decorrentes de uma legislação inadequada, aqui no Congresso tivemos que nos empenhar muito para substituir velhos hábitos.

Como é habitual - os Srs. Senadores sabem disso -, mudar hábitos é algo muito difícil.

Ampliar a democracia na Comissão de Orçamento foi um dos objetivos mais trabalhosos, mas conseguimos.

De um grupo fechado, onde mandavam alguns poucos Senadores e Deputados e os relatores geral e setoriais, abrimos espaço para a influência das Bancadas e das Comissões e começamos a operar canais, como as audiências públicas, pelos quais a sociedade se manifesta.

Tínhamos que consolidar o entendimento de que o interesse público se expressa através das emendas coletivas.

Por esse lado, conseguimos atingir plenamente o nosso objetivo.

Operando em outra direção, tentando conter as emendas individuais, a missão não foi tão fácil, mas acabamos conseguindo fixar limitações e condicionantes, de modo a evitar a pulverização que, no passado, era entendida como causa de veto do Executivo ao que o Legislativo aprovava no Orçamento Geral da União.

Da possibilidade infinita de emendar, baixamos para vinte e chegamos ao final do processo dando um caráter privilegiado para apenas sete ou oito emendas em média, cujos objetos pudessem ser enquadrados em alguns critérios, como estar no relatório das obras inacabadas e estar com pelo menos 20% da sua execução concluídos.

Os que conhecem o processo legislativo, os interesses e as manhas que freqüentam o encaminhamento do Orçamento sabem o quanto foi complicado o nosso trabalho.

Quero ressaltar a seriedade, o empenho e a habilidade política do Deputado Iberê Ferreira em conduzir esse lado delicado do processo. Com a fixação de vários critérios, como rejeitar emendas individuais que extravasassem o âmbito municipal, os conflitos no âmbito da Comissão de Orçamento foram todos suavemente administrados.

Dessa forma, só foram aprovadas emendas individuais para as ações municipais e que estivessem de acordo com a dimensão econômica dos municípios.

Assim, responsavelmente, como deve ser comportar o Parlamento em matéria orçamentária, impediu-se uma aprovação desproporcional de recursos para os municípios, evitando-se que o acolhimento de emendas sem limitações e condicionantes acabasse por se transformar numa fábrica de obras inacabadas.

Embora tenhamos tido centenas de conversas, alguns impasses, longas reuniões e insistentes pressões, todas as nossas decisões acabaram sendo aceitas pela unanimidade dos nossos companheiros na Comissão de Orçamento.

Muitos colegas abriram mão do seu direito de emendar individualmente para se juntarem em torno das emendas coletivas, o que é um sinal expressivo de que estávamos no caminho certo e um dado que indica que mais mudanças estão a caminho na questão orçamentária.

Essa é realmente uma das melhores idéias, para a qual tive a honra de colaborar, que surgiu nesse processo criativo para oxigenar o processo orçamentário. Ela consegue atrair naturalmente para um novo foro de discussão dentro do Congresso Nacional todas as forças políticas do Estado, independentemente das circunstâncias ideológicas e políticas. Todos, enfim, como os governadores, os prefeitos, a Bancada federal e outros grupos políticos estaduais passam a ter um compromisso público e formal com a chamada emenda coletiva.

Vista de uma outra perspectiva, a emenda coletiva está livre das pressões empresariais que habitualmente gravitam em torno dos orçamentos públicos, isso porque são muitas as pessoas envolvidas e todo o processo segue um ritual essencialmente democrático. Tudo é aberto e é no voto da Bancada que se decide, em dois turnos de votação.

Presidindo uma Comissão, Sr. Presidente, cuja fama não era das melhores, logo de início colocamos em prática todas as normas regulamentares que se faziam necessárias para assegurar absoluta transparência aos nossos trabalhos.

Cuidou-se de modernizar a produção de emendas, informatizando todo o sistema. Garantiu-se, com isso, mais segurança contra fraudes.

Fazer tudo aberto foi outra das decisões que tomamos. Tudo agora é colocado, discutido e solucionado abertamente nas dependências da Comissão de Orçamento. Dentro do Legislativo, o Orçamento não passa mais por zonas nebulosas e suspeitas.

É possível que o cenário ainda não seja o ideal, mas conseguiu-se inibir as pressões ilegítimas que sempre tumultuaram a apreciação do Orçamento no Brasil.

Deste período, eu garanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que só teremos lembranças das quais possamos nos orgulhar e que dignificam o Parlamento.

Uma das providências mais produtivas da nossa gestão foi conseguir que o Tribunal de Contas da União prestasse o seu serviço ainda na fase de apreciação do Orçamento.

Com a varredura, pudemos identificar várias obras viciadas por irregularidades, que acabaram excluídas do Orçamento.

A propósito da parceria com o Tribunal de Contas da União, eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores para um fato que reputo extremamente grave. Embora tenhamos expurgado todas as obras com evidências de superfaturamento, uma emissora de televisão, cobrindo, ao vivo, a votação do Orçamento hoje de manhã no plenário do Congresso Nacional, em um de seus jornais diurnos, informou que os partidos de oposição estavam votando contra o Orçamento porque havia destinação de recursos para obras superfaturadas. É o velho preconceito contra o Legislativo voltando a funcionar.

Desde o primeiro momento, chamamos o Tribunal de Contas e pedimos uma relação das obras irregulares, possibilitando, dessa forma, a atualização do próprio cadastro do TCU, e expurgamos, sumariamente, todas as obras constantes do relatório do Tribunal de Contas da União como irregulares.

Deixando esse fato para a reflexão dos Srs. Senadores e retomando o meu discurso, lembro que os resultados dessa parceria foram tão bons que ela tende a se consolidar como rotina na Comissão de Orçamento.

Com a atualização do cadastro das obras federais, o Tribunal de Contas da União e, por conseguinte, o Congresso Nacional e o Governo Federal estarão melhor preparados para desempenhar as suas funções, como a tomada de contas e a fiscalização.

Outra ajuda valiosa nos foi dada pela Comissão de Obras Inacabadas, como disse aqui anteriormente, um brilhante trabalho presidido pelo Senador Carlos Wilson e relatado pelo Senador Casildo Maldaner. Infelizmente, não houve recursos suficientes para concluir todas elas, mas fixou-se o entendimento, que imagino venha a ser seguido pelos colegas que vão nos suceder, de que essas obras devem ser consideradas prioritárias.

Dentro desse espírito, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 203 proposições para os subprojetos correspondentes às obras inacabadas foram contempladas com cerca de R$1,5 bilhão dos R$2.600 bilhões que o Congresso se permitiu remanejar, de um orçamento de R$313 bilhões.

Não obstante todos os progressos políticos, técnicos e tecnológicos que alcançamos, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a questão orçamentária, em todos os seus aspectos, seja administrada com mais eficiência tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.

Desmoralizados por tantos anos de inflação, os orçamentos públicos no Brasil passaram a ser manipulados sem o menor constrangimento, forjando-se estimativas de receitas e previsões de despesas igualmente imprecisas.

Agora, Sr. Presidente, em uma economia razoavelmente estabilizada, isso não é mais possível. Ao contrário do caos de um regime inflacionário, a estabilidade não admite erros nas estimativas das receitas e não suporta incertezas, imprevisibilidades e improvisações, como a substituição de fontes ao longo da execução orçamentária.

Está na hora, pois, de tomarmos a decisão de aperfeiçoar o processo orçamentário em todas as suas fases, desde a montagem no Executivo até a votação pelo Congresso Nacional.

Todos precisam levar em conta que o Orçamento não é mais uma peça de ficção, pelo menos do ponto de vista do Congresso Nacional.

A Comissão Mista de Orçamento, que tive a honra de presidir neste período 1995/1996, está deixando várias propostas concretas para que o processo orçamentário seja aperfeiçoado.

Eu quero, em nome dos companheiros que trabalharam conosco nessas propostas, convidar todos os Senadores e Deputados para que se engajem nesta missão.

Temos de regular a matéria por meio de lei complementar, prevista pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que teve o nobre Senador Bernardo Cabral como Relator.

É preciso criar métodos e normas para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União.

A Lei Orçamentária deve deixar de ser autorizativa e tornar-se determinativa, consequência de um trabalho profundo e eficaz de planejamento.

O Plano Plurianual, constituído pelo elenco de programas e projetos prioritários para o período por ele abrangido, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 30 de abril do primeiro ano do mandato.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que definirá os limites de gastos para cada Poder e seus respectivos órgãos a serem obedecidos na elaboração da proposta orçamentária anual, de forma a respeitar as prioridades constantes no Plano Plurianual e na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ter sua apresentação de 15 de abril para 15 de fevereiro.

Quanto ao Projeto da Lei Orçamentária Anual, ele terá que ter sua remessa antecipada para 30 de junho, dois meses mais cedo que o prazo atual.

Achamos, Sr. Presidente, que também deve ser criado no bojo da lei complementar que irá regular o processo um mecanismo institucional que possibilite ao Congresso Nacional acompanhar a montagem do Orçamento pelo Executivo, de tal forma que ele chegue como uma peça conhecida em seus critérios, não mais como uma caixa-preta a ser decifrada pela Comissão de Orçamento num curtíssimo espaço de tempo, como habitualmente tem acontecido.

Ao final deste relato, quero registrar os meus agradecimentos ao Líder do meu Partido, Senador Jader Barbalho, a quem devo a honra de ter sido indicado para presidir a Comissão Mista de Orçamento, e ao Presidente desta Casa, Senador José Sarney, que tanto nos apoiou no encaminhamento da resolução que possibilitou as grandes mudanças a que nos referimos e introduziu regras novas, democráticas, de funcionamento da comissão.

Também quero deixar de público o prazer que tive pela convivência extremamente cordial e criativa com todos os companheiros que formaram conosco a Comissão deste período, em especial, e o faço com grande respeito, como o Deputado Iberê Ferreira, a quem aprendi a admirar pela competência e pelo cavalheirismo que o caracterizam.

Estou certo, Sr. Presidente, que valeu o aprendizado.

Muito obrigado.