O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a busca incansável da Justiça é uma meta do Direito. Assim aprendemos nas primeiras lições nas Faculdades. Aplicar a justiça é, com efeito, uma pretensão e não o objeto, porque somente em Deus reside a idéia absoluta do justo e do necessário.

Cá entre nós, não está a aplicação da justiça, mas a pretensão de obtê-la. Muitas vezes o regozijo vem de uma decisão que mais se aproxima do que é possível fazer. Assim mesmo, fazer segundo uma ordem estabelecida, que obedece a critérios objetivos traçados pelas mãos humanas, e traduzidos na forma de lei.

Administrar a justiça não significa precisamente aplicar a justiça. Em muitos casos porém, administrar é buscar o melhor caminho para o resguardo do direito, da vontade coletiva, e dos interesses dos mais necessitados.

O sistema judiciário é parte do aparelho do Estado, e como tal deve ser visto pela sociedade: um serviço público de natureza essencial. Temos no Judiciário, uma das vigas que sustentam o pilar da democracia.

Quando vemos a Justiça como um fim do direito, e o judiciário como um serviço do Estado democrático de direito, não podemos olvidar os trabalhos que se desenvolvem para adequar a entrega da prestação jurisdicional aos clamores dos que a invocam.

Como os demais trabalhos desenvolvidos por administradores públicos em outros Poderes, o que é levado a efeito no judiciário sente o peso das críticas e os sabores do elogio. Administrar é assim uma tarefa difícil. É a vontade e a incompreensão de muitos que se busca sintetizar.

Com relação ao Judiciário pesam reclamações sobre morosidade processual. Neste ponto as críticas são uniforme. Ao cuidado com que cada decisão deve ser tomada junte-se a possibilidade que tem cada parte em buscar o seu livre direito na forma mais ampla de defesa.

No Brasil muito tem sido feito para tornar a justiça mais célere e mais próxima da cidadania. O processo fica mais ágil, e os meios de comunicação modernos já permitem conhecer melhor o andamento dos feitos.

Alcançar a Justiça na melhor acepção da palavra, tem nos dias atuais meios mais eficazes.

As dificuldades financeiras que assombram os executivos não é menos presente na administração da Justiça. Se no Executivo a criação de novas perspectivas é uma batalha a ser vencida no dia a dia, no Judiciário não é diferente. É necessário acomodar necessidades com possibilidades.

A convivência que tivemos, na condição de Governador da Paraíba, reforçou a compreensão de que é urgente uma dedicação especial às reclamações do Poder Judiciário. Dizemos que reforçou, porque estivemos sempre presente no Poder Judiciário, ora como servidor, ora Promotor Público, ou na condição de Advogado.

Constatamos agora, que não foram debalde os esforços empreendidos por tantos que fizeram da causa da Justiça na Paraíba um sacerdócio. O trabalho que agora é mostrado à comunidade paraibana pelo Desembargador Antônio Elias Queiroga, mostra o valor de tantos quantos o antecederam em períodos anteriores. Antes dissemos da nobreza da justiça paraibana, afirmando que como Governador, e sobretudo como cidadão, nos orgulhávamos dos Magistrados da Paraíba, tão bem representados pelos Presidentes do Tribunal de Justiça em todo o período de sua centenária história..

É gratificante mostrar a Paraíba fornecendo informações processuais através de um serviço de informática de qualidade singular, que pode fazer ombros com serviços semelhantes que prestam os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal. Foram-se as antigas fichas, e já é visível - para muito breve - as consultas via Internet.

Muito se reclamou das condições de trabalho de Magistrados, e até mesmo por edifícios que pudessem ser usados para estabelecer o Fórum de cada Município. Nos dias de hoje, o próprio Tribunal de Justiça, usando recursos oriundos das ações em curso - Fundo do Poder Judiciário - já conseguiu construir prédios que dignificam o exercício da Magistratura e aprimoram o trabalho dos Juízes. Muitos são os construídos, outros tantos reformados, e alguns em vias de construção.

É o Tribunal de Justiça da Paraíba, gerando idéias que se executam em prol da comunidade, em tempos de falta excessiva de recursos.

Se a realidade da informática não é mais um privilégio dos grandes centros, alcançando diversas comarcas do interior, o trabalho de contenção de gastos e de resguardo da moralidade, é genérico e indistinto.

As custas são depositadas diretamente em conta bancária sob a responsabilidade das partes.

Os Magistrados, cumprindo determinação da Constituição Federal, residem na Comarca e vivem permanentemente entre os demais cidadãos.

Dir-se-ia pouco, apenas o cumprimento dos princípios de direito que a Carta Magna expressa. Mas não fica apenas nisso. A celeridade dos julgados é uma meta a ser alcançada pela vontade - e até mesmo pelos sonhos - de todos que fazem o Poder Judiciário no Estado.

A convivência harmoniosa entre os Poderes é um contributo essencial para a normalidade do Estado. Não há promoções de um que o outro não saiba, nem interferência nas competências constitucionais reservadas. Neste aspecto particular, tive a imensa gratificação de dividir as responsabilidades na administração do Estado com o Tribunal de Justiça.

Hoje são os mutirões fiscais que agilizam as causas de interesse do Estado, para evitar a evasão ilícita de divisas. Abrem-se sessões permanentes com diversos juízes examinando feitos contra a Fazenda Pública, proferindo decisões e homologando acordos. O Judiciário participa do esforço contábil do Executivo para conseguir tocar os seus programas.

Desde 1993 existe no Estado da Paraíba, a Comissão Interpoderes, que se encarrega de traçar um política de pessoal digna do Estado e dentro das suas possibilidades financeiras. O Tribunal de Justiça, juntamente com a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, são participantes assíduos, contribuindo para o melhor deslinde de assuntos de pessoal pelo Executivo.

A Comissão Interpoderes conseguiu traçar essa política do possível, evitando a um só tempo injustiças e abusos. Os vencimentos do pessoal administrativo e dos membros do Poderes, em qualquer nível, tiveram balizamento para permitir o pagamento em dia - com calendário para o ano inteiro - de todas as remunerações. Não se pode mais falar em salários astronômicos e sem base legal em qualquer dos Poderes do Estado da Paraíba. Este intento deve-se, em grande parte ao trabalho de comunhão de princípios que foi levado a efeito por uma Lei Complementar concebida por todos, e que normatiza toda a questão. As críticas aparecem sempre, e sempre são salutares. Na maioria das vezes por incompreensão dos conceitos das parcelas remuneratórias. O nosso direito administrativo permite essa incompreensão porque aceita conceitos diferentes sobre fatos semelhantes.

Sr. Presidente,

Assim caminha a Paraíba. Das dificuldades de ontem restaram apenas experiências para que se evitem velhos erros velhos, e se programe um futuro promissor. Entretanto, o Poder Judiciário da Paraíba, não está imune às dificuldades e carências que outras unidades do País experimenta.

A falta de Juízes na Paraíba é apenas uma amostra do Brasil, e a causa deve ser debitada mais à conta do precário sistema educacional do País, e à ausência de recursos, que ao trabalho que desenvolvem os que administram o Tribunal de Justiça. Os anos de trabalho árduos - vividos por tantos - refletem-se na administração exemplar do Desembargador Antônio Elias de Queiroga.

Muito Obrigado.