O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a responsabilidade do mandato popular exige do homem público independência para criticar o que está errado, e humildade para apontar os acertos dos governantes, quando caminham na direção do interesse público. Sou aliado do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas não tenho poupado de críticas os desacertos e a pobreza das políticas oficiais para as camadas sociais mais desprotegidas da população. Compareço hoje a esta tribuna para reconhecer os aspectos positivos dos programas anunciados ontem pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de revitalizar o setor de construção civil.

Tudo leva a crer que desta vez as decisões vêm para funcionar, e que teremos, de fato, a inauguração de uma política capaz de gerar empregos e de facilitar o acesso à casa própria, num país em que o número dos sem-teto é crescente e assustador. E é bom que uma visão mais realista comece a inspirar os quadros burocráticos do Governo Federal, às vésperas da Conferência Mundial sobre os Assentamentos Urbanos, o Habitat 2, a ser promovido pela ONU, em Istambul. Assim, teremos algo mais concreto para levar ao conhecimento desse foro mundial como contribuição brasileira.

Os novos programas são realmente inovadores na supressão dos entraves burocráticos que antes emperravam as linhas de financiamento administradas pela Caixa Econômica Federal, e patrocinadas com recursos do FGTS. Tanto para a aquisição direta do imóvel como para a compra de material de construção, por trabalhadores com renda familiar de até 10 salários mínimos, a vinculação ao Fundo passou a ser dispensada como exigência. Isso vai permitir a ampliação das faixas sociais beneficiadas, incluindo os autônomos, e essa abertura favorece principalmente o interior, onde há milhões de brasileiros sem carteira profissional. Também serão beneficiados milhares de funcionários públicos cujos depósitos no FGTS estão desatualizados, em função da inadimplência de Estados e municípios.

Outra decisão importante é a supressão da exigência da hipoteca. Graças a isso, os financiamentos serão facilitados pela queda radical dos procedimentos burocráticos que antes eram impostos aos eventuais mutuários. Os prazos estabelecidos para os financiamentos, de 60 meses para a compra de material, e de 10 anos para a aquisição do imóvel construído, também aumentam expressivamente a faixa aquisitiva. Poder-se-ia até argumentar que os limites dos empréstimos, de 6.400 reais para material de construção, e de 10 mil para a casa, estariam fora da realidade do mercado. Mas o fato é que a crise econômica jogou no chão os preços dos imóveis, sobretudo no interior. E o controle da inflação também criou uma nova realidade: ninguém quer comprar imóveis como reserva de valor contra a desvalorização da moeda, numa situação de estabilidade.

Para chegar a esse novo modelo de programa, é preciso reconhecer que o governo passou por algumas etapas de autocrítica em relação a outras iniciativas que revelaram-se ineficazes. O Pró-Moradia, por exemplo, por ser um programa em parceria com o poder público, vive dificuldades de operacionalização, derivadas da impossibilidade de Estados e municípios atenderem às exigências previstas nos convênios. É o outro efeito da inadimplência. Com a crise generalizada que se instalou na quase totalidade das prefeituras brasileiras, foram raríssimos os municípios que puderam contrair os empréstimos, que estão vinculados a legislações arcaicas que cumpre modificar no curto e no médio prazos. Os novos programas lançados pela Caixa preenchem essa lacuna.

As chamadas Cartas de Crédito, que poderiam representar uma boa iniciativa de acesso para a classe média baixa, tem enfrentado dificuldades no interior do país, porque há pré-requisitos que inibem a conclusão dos negócios na faixa de até 26 mil reais. O vínculo hipotecário exige pré-condições como registros públicos de plantas e de habite-se, e todos nós sabemos que a realidade no interior é diferente, prevalecendo um certo improviso que é estimulado pela carência de fiscalização. Isso estaria levando, segundo o governo, à alternativa da busca de imóveis novos, com preços controlados pelas empresas construtoras, geralmente mais altos do que os limites de financiamentos. A alternativa mais realista indicada pela própria Caixa Econômica é a concessão das cartas de crédito para construção direta pelo proprietário. Não deixa de ser uma opção, embora mais lenta nos seus resultados de absorção de mão-de-obra.

O mais importante, no meu entender, é que a política de estímulo à construção civil começa agora a caminhar, com o propósito do governo de financiar 72 mil famílias e de abrir 22 mil novos empregos, com os programas anunciados ontem. Coloco na mesma linha das providências positivas as cartas de crédito associativas, que vão permitir a formação de grupos ou de cooperativas para a construção de residências condominiais. Embora os agentes oficiais garantam que o processo de definição do modelo oficial tenha sido concluído com essas novas medidas, considero que ele deve ser aberto e dinâmico para novas correções que sejam determinadas pelas realidades sociais do país. Um encontro equilibrado entre oferta e procura de imóveis e de financiamentos é que vai determinar os acertos da política do governo, na solução desse problema social que é um dos mais graves da nossa atualidade. Com a harmonização e a convergência das ações entre a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Planejamento e o Conselho Curador do FGTS, torna-se legítima a constatação de que o Brasil começa a desenhar a verdadeira política de habitação que estava faltando, com todas as faixas de renda atendidas. Para as nossas atuais carências, o desafio é enorme. O atual déficit habitacional vai exigir investimentos de 25 bilhões de reais dos poderes públicos. Esses números grandiosos sobem para 40 bilhões com o crescimento vegetativo projetado para o ano 2.010. Até agora, a previsão de investimentos para este e os próximos três anos é de 9 bilhões, o que ainda é pouco para a dimensão de nossas necessidades.

Cabe a nós, políticos, como sensores mais próximos dos anseios populares, cobrar agilidade da Caixa Econômica Federal, exigir otimização e ampliação dos recursos disponíveis, estimular a parceria dos municípios e incentivar o apoio e a participação dos empresários, como parte importante e imprescindível no processo de multiplicação dos empregos. Ao mesmo tempo em que reconheço que avançamos passos importantes na definição de um novo modelo nacional de habitação, reservo-me o direito de acompanhar os resultados e indicar revisões de percurso, dentro da preocupação mais sincera da crítica construtiva.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.