O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPR-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o artigo 20 da Constituição Federal dispõe que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. O Código de Águas, Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934, informa em seu artigo 13 que constituem terrenos de marinha todos os que banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio. O conceito de terreno de marinha está, portanto, disciplinado pelas leis e pela Constituição em vigor. 

Todos os habitantes da grande terra brasileira que vivem à beira-mar ou nas margens de rios navegáveis sabem disso. O Serviço do Patrimônio da União tem sido implacável na elevação dos tributos devidos por quem ocupa, no todo ou em parte, essas áreas. No meu Estado, Santa Catarina, o Delegado Regional alega a existência de uma defasagem de preços e justifica, assim, aumentos que vão até 1.500 % no valor da taxa de ocupação e do foro.    

É razoável que o Estado cobre uma taxa pela ocupação de terrenos de marinha. Não é razoável, no entanto, aumentar os valores de cobrança numa proporção várias vezes superior ao da inflação. Para que Vossa Excelência tenha uma idéia do assunto, um terreno de quatrocentos metros quadrados era tributado em 40 reais em 1994. Esse mesmo terreno pagará, em 1995, 750 reais. É um aumento abusivo, muito acima das taxas inflacionárias do período.

Temos feito no Senado e fora dele uma vigorosa defesa do programa de abertura comercial, privatização de empresas estatais e redução do tamanho do Estado. O caso do aumento, acima da inflação, da taxa de uso cobrada nos terrenos de Marinha é um exemplo típico do poder excessivo que se entrega a administradores e técnicos do Governo Federal. Alguém, em algum gabinete dessa República, decidiu que as taxas anteriores estavam defasadas e resolveu criar um novo preço. E decretou um aumento de 1.500 % sobre o valor anterior.

O povo de Santa Catarina, Estado banhado pelo Oceano Atlântico, cortado por rios importantes, cuja capital fica numa ilha, está justamente indignado e sofrido. Indignado porque não foi ouvido, nem consultado sobre essa mudança. E sofrido porque nestes tempos difíceis é problemático dispor de recursos para fazer face a uma nova obrigação. Essa é uma decisão surgida da Administração, sem consulta, nem aviso prévio aos principais interessados. Todos nós sabemos que a cobrança desse foro incide, principalmente, sobre o homem de baixa renda, que vive à beira-mar.   

Decisão desse porte, com profundas implicações sociais, não pode ser tomada sem uma consulta, uma pesquisa e um estudo objetivo sobre suas repercussões. Ninguém aumenta, impunemente, um imposto em 1.500 %. E pior, ninguém pode fazê-lo de maneira solitária e silenciosa. É imperioso, fundamental, justo, que o contribuinte seja notificado com antecedência para tomar as medidas cautelatórias necessárias.

O Brasil é um continente. De norte a sul existem colônias de pescadores às margens do oceano, nas barrancas de rios, nas margens de lagos. Punir esse povo, ordeiro e trabalhador, que se estabelece nessas áreas para prover seu sustento não parece ser a melhor política. Mas ainda mais inexplicável que se tome tal atitude à sorrelfa, à socapa, sem audiência das partes interessadas. Além da medida em si, contra a qual lanço o meu protesto, vejo no episódio a mão do técnico que não conhece o povo, que não lida com pessoas, que só enxerga números.

Nesse sentido, a reengenharia do Estado Brasileiro é uma necessidade. O Estado deve ser menor, mais eficiente, mais justo, mais equânime. O técnico não pode dispor do direito de mexer com o destino das pessoas, de modificar o futuro, de piorar o presente. Uma decisão solitária não pode ter o condão de tornar o brasileiro, humilde e trabalhador, em um homem angustiado e dependente de uma anistia ou de um favor fiscal. O Estado deve cobrar seus impostos, de maneira igualitária, mas não tem o direito de criar uma nova categoria de excluídos.

Os números que nos chegam de Santa Catarina apontam nessa direção. Vinte mil contribuintes, em meu Estado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores apelam para uma revisão racional nos valores dos terrenos de marinha para fins de tributação. Nenhum deles pede anistia, nem a graça de uma alforria. Todos assinam documento solicitando a revisão racional do imposto. Isso significa, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, que o imposto não está discussão. O que se discute é o seu valor, injusto porque subiu muito mais que os mais apimentados índices de inflação.

O Estado de Santa Catarina foi colonizado, em parte, por emigrados do arquipélago dos Açores, território português que fica situado a meio do caminho, entre Europa e América do Norte, em pleno Oceano Atlântico. A vocação para a pesca é, portanto, um dado da história desse povo que foi para Santa Catarina. Essa legião de pescadores pratica seu ofício em toda a costa do Estado, de norte a sul. Eles utilizam a pesca e uma agricultura pequena, quase de subsistência, para se manter e prover a família dos bens necessários. Mexer no sistema tarifário, que mantém essas comunidades há mais de um século, é modificar na essência um estilo de vida e prejudicar a economia da região. 

A posse da terra é coisa muito séria para ser tratada de maneira superficial. Desde Marx, estudiosos se debruçam sobre a chamada renda da terra para entender a origem das cidades e a lógica do capitalismo. Não se interfere numa relação dessa profundidade sem ter plena noção das eventuais repercussões. Revoluções já ocorreram, em todo o mundo, tanto por conseqüência da elevação inesperada de impostos, quanto pela indefinição dos verdadeiros usuários de um pedaço de terra. O povo ordeiro de Santa Catarina está longe da revolução, mas perto da indignação por causa da elevação injusta das taxas de ocupação de terrenos de marinha.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores. Pretendo levar o pleito dos vinte mil contribuintes de Santa Catarina ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda. Tenho absoluta certeza de que Sua Excelência será sensível aos apelos do povo. Quero registrar aqui, nesta Tribuna, que não está em discussão o tributo, mas seu valor. O homem humilde de Santa Catarina reclama, com razão, da elevação despropositada da taxa de ocupação dos terrenos de marinha no Estado. E ainda, Senhor Presidente, desejo registrar meu protesto contra essa faculdade outorgada aos técnicos de interferir de maneira inesperada e abusiva na vida do cidadão. Ao Estado de Direito corresponde a estabilidade das normas econômicas e financeiras.

Muito obrigado!