O SR. JOEL DE HOLLANDA (PFL-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, meus excelentíssimos pares, o Brasil possui um sistema tributário ultrapassado, que pesa sobre a produção, reduz as exportações e desestimula os investimentos. Modernizar nosso sistema tributário é tarefa urgente. Nossa economia, ansiosa por se relançar, o exige. Exigem-no também nossos empresários, desejosos de produzir bens e serviços, visando criar prosperidade, e de igual modo os trabalhadores estão a exigi-la, sensíveis à questão da manutenção e criação de empregos.

É consenso que, com o atual texto constitucional, mesmo um avanço parcial na questão tributária será impossível. É preciso emendar a Constituição em seu capítulo tributário para que se possa legislar no sentido de repartir melhor as receitas e encargos entre união, estados e municípios, e de reduzir o peso dos impostos sobre a produção e o contribuinte.

A necessidade de mudança na estrutura tributária nos níveis federal, estadual e municipal não é questão nova. O atual Governo, ao assumir, já se propunha a isso. A reforma tributária sempre se alinhou com as outras reformas que o Governo definiu como indispensáveis ao País. Assim, ele formulou propostas de reforma constitucional, não só na área de tributos, mas também no que tange à modernização da administração pública e da Previdência e à redução dos monopólios e da presença do Estado como agente direto de produção.

Observamos, no entanto, que a atenção do Governo tem-se concentrado excessivamente naquelas reformas que afetam as contas públicas na ponta da despesa. Em decorrência disso, a discussão sobre reforma tributária, que já se havia iniciado no Congresso, vai sendo preterida e se atrasando na agenda das reformas. Ora, a reforma tributária atinge as contas públicas na ponta da receita e muito mais: se bem feita, terá enorme impacto positivo sobre toda a vida econômica do País a curto, médio e longo prazo. Ela merece um grau de prioridade, dentre as reformas constitucionais, bem maior do que aquele que se está lhe dando, ela parece esquecida, ausente do discurso do Governo e do Congresso.

Na verdade, não se pode ter crescimento auto-sustentado, nem melhor eqüidade social, sem uma estrutura de impostos mais inteligente e mais justa. A economia brasileira precisa ser competitiva em nível global e para isso precisamos ter estrutura tributária tão avançada quanto às das economias mais competitivas.

Os tributos, como cobrados hoje no Brasil, acabam por sacrificar as empresas e as camadas de menor renda. Isso eleva o custo de nossos produtos e freia a expansão do mercado interno. Sofremos também de uma base tributária ainda estreita: poucos pagam muito imposto. É preciso ampliar a base de tributação, é preciso conter a evasão fiscal, não só melhorando nossa capacidade administrativa de arrecadação, mas também optando por impostos que possam ser cobrados com maior simplicidade.

Há uma injustiça fiscal básica no Brasil que é a concentração na cobrança de impostos indiretos - essencialmente os que incidem sobre a venda de produtos -, enquanto os tributos diretos, como o Imposto de Renda, ocupam espaço menor do que deveriam. Nossos impostos indiretos respondem por 70% da arrecadação, enquanto os impostos diretos correspondem a apenas 30%. Nos Estados Unidos e Europa prevalece um quadro inverso, com os impostos diretos respondendo por dois terços da arrecadação.

Por sua importância para o Brasil, a reforma tributária é urgente, e deve ser prioritária na agenda do Governo e do Congresso. Uma reestruturação do nosso sistema tributário é condição essencial para consolidar a estabilização da economia, para superar a crise financeira do Estado e impedir a degradação da infra-estrutura produtiva e social, e para retomar o crescimento econômico e a criação de empregos.

A reforma tributária é inadiável, pois poderá garantir a competitividade dos bens e serviços produzidos no País, os quais, hoje, estão desnecessariamente onerados pela atual estrutura de tributos. A reforma tributária é essencial, também, para reduzir nossa inaceitável má distribuição de renda, já que somente um Estado que arrecada adequadamente pode financiar políticas sociais.

Necessitamos de uma estrutura tributária que seja um instrumento justo de financiamento das atividades públicas, contribuindo para a melhora do perfil de distribuição de renda. Os tributos devem obedecer ao princípio básico da progressividade, protegendo o contribuinte e estimulando os investimentos. É preciso que aprendamos a concentrar nossa massa tributária no Imposto de Renda, especialmente incorporando à base tributária setores que estão, hoje, fora do alcance do Fisco.

Uma estrutura tributária centralizada e pouco transparente, como a que temos hoje, tende a alienar os cidadãos da questão do uso dos recursos públicos. Já uma estrutura descentralizada, que defina claramente a base tributária em cada esfera do poder público, permite ao cidadão a identificação dos deveres e obrigações de cada governante.

Uma boa reforma irá desonerar as exportações, abrindo-nos mercados internacionais, permitindo que nossos produtos, no mercado interno, possam competir com seus similares estrangeiros. A reforma deverá também encorajar os investimentos produtivos. Assim, promovendo investimentos e abrindo mercados, torna-se a boa estrutura tributária uma criadora de prosperidade, um instrumento estratégico para preservar e gerar empregos.

O combate à sonegação e à evasão fiscal é fundamental. Onde todos pagam tributos, a carga fiscal é melhor distribuída. A permissividade em relação à sonegação trabalha contra a competitividade leal, pois o sonegador leva vantagem sobre o pagador de impostos. As três esferas de governo devem ter políticas firmes e permanentes de combate à sonegação. O aparato arrecadador deve ser eficiente, transparente e justo, compatível com uma sociedade democrática próspera.

Sr. Presidente, o relator da reforma tributária na Câmara Federal, Deputado Mussa Demes, é administrador público experiente, e seu currículo nos mostra a condição de técnico tributário. Temos todas as razões para acreditar que ele está fazendo um bom trabalho. Declarou ele ter seu relatório já pronto, elaborado após amplas consultas a variados setores interessados na reforma. No entanto, não o divulga por estar realizando novas consultas, inclusive junto ao Governo Federal.

Quer me parecer que está havendo, na questão da posição da reforma tributária dentro da agenda das reformas constitucionais, uma espécie de marcha lenta deliberada, que por algum motivo interessaria ao Governo. Se for o caso, é de lastimar-se, pois a urgência da reforma tributária em nada é inferior à das demais reformas. Em contrário, creio ter aqui exposto, sucintamente, razões bem fortes para que a consideremos a mais urgente entre as urgentes.

É por isso que deixo com a Casa, com o Congresso e com o Governo este meu apelo: prioridade para a reforma tributária!

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.