O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após a votação conclusiva no âmbito da Comissão Especial, na última quinta-feira, o Senado está pronto para votar e aprovar, ainda neste semestre, o novo Código Nacional do Trânsito, matéria do mais elevado interesse para toda a sociedade brasileira. Eu não cometeria a leviandade de afirmar que a indústria de violência que mais mata neste País está com seus dias contados. Primeiro, porque o substitutivo aprovado terá que passar novamente pelo crivo da Câmara dos Deputados. E, segundo, porque as muitas mudanças impostas pela nova lei passarão por lentos processos de impregnação social, tais são os vícios que se arraigaram ao longo dos últimos 30 anos em que vigorou o Código atual, com suas concessões à impunidade.

O mais importante é saber que estamos dotando o País de uma nova lei, exaustivamente discutida durante 37 meses com toda a sociedade, como convém à democracia. Seu conteúdo será uma resposta à indignação e ao sentimento de impotência de muitos milhares de famílias enlutadas pela perda de entes queridos no asfalto das cidades e das estradas. E vai refletir as aspirações mínimas de segurança de um país que viu crescer violentamente o processo de migração e urbanização, que convive com o agigantamento de suas megalópoles e que multiplicou por 8 os 2 milhões de veículos de trinta anos atrás. Neste final de século, não faltaram, enfim, ingredientes poderosos para estimular a violência sobre rodas, no confronto entre a redução dos espaços físicos e a progressiva velocidade competitiva do homem. É fora de dúvida que a sociedade não pode esperar mais e que o Congresso deve concluir o processo de votação ainda este ano, para remessa à sanção do Presidente da República.

Como defensor intransigente que tenho sido da municipalização em todos os níveis, estou particularmente feliz por ter contribuído, como membro da Comissão Especial que votou a matéria, para transferir às prefeituras as tarefas específicas de administração do trânsito no nível local. Creio ter sido esse um dos pontos mais importantes entre as teses vitoriosas, até porque resultou de sentimento generalizado que a Comissão captou entre os municípios brasileiros. A decisão foi sábia e modernizante, além de realista, já que questões como sinalização, circulação, estacionamentos públicos, construção de vias e licenciamentos para transportes coletivos devem ser tratadas a partir das realidades locais. O relatório produzido pelo nobre Senador Gilberto Miranda e seus assessores mostra os bons resultados já obtidos em muitas cidades de grande porte, e nada impede que nos municípios menores os efeitos sejam igualmente positivos.

No conjunto de normas estabelecidas, envolvendo penas severas para os delitos, uso obrigatório de equipamentos de segurança, direitos definidos de indenização das vítimas, massificação do trânsito como disciplina escolar e aumento da velocidade máxima nas estradas para 110 quilômetros por hora, é inegável que o Código é inovador e acompanha a dinâmica social do País. A proibição do uso do telefone celular no trânsito, com os riscos que traz para a concentração do motorista, é mais uma prova de que as preocupações dos legisladores estão atualizadas com a vida moderna. A gradação das punições, adaptada à natureza dos delitos, acredito que terá efeitos profiláticos no comportamento do condutor de veículos, pois vai incluir a prestação de serviços à comunidade, a aplicação de multas que podem chegar a mais de R$800,00 a valores de hoje, penas de reclusão que chegarão ao limite de seis anos e meio e cassação da licença para dirigir.

Além de outros fatores que concorrem para os acidentes e as mortes no trânsito, todos claramente tipificados, são importantes os avanços no controle do alcoolismo e na proibição dos chamados "rachas", que têm feito tantas vítimas. Em tudo isso, a lei que está para ser aprovada dá à Justiça todos os requisitos para punir exemplarmente os infratores, de forma ágil e eficaz, num país onde a impunidade tem sido um convite à irresponsabilidade e à violência, inclusive em relação às empresas de transportes, que agora sofrerão punições mais rigorosas se impuserem aos motoristas jornadas de trabalho acima do que permite a legislação. Acho que o Governo deve antecipar-se à aprovação do novo Código e promover uma grande campanha de orientação, buscando conscientizar a população para o espírito do novo diploma legal. Não faltarão os criminosos que usarão o pretexto de que a lei não está em vigor para continuar espalhando o pânico, o medo e a violência, mas a motivação nacional é amplamente favorável para absorver as mudanças e inibir os irresponsáveis.

É importante também cobrar dos executivos federal e estaduais as providências complementares que vão permitir o pleno cumprimento da lei. Ela estabelece, por exemplo, a concessão provisória da habilitação por 12 meses. Cumprido esse período, será emitida a carteira definitiva àqueles que não tenham cometido delitos no período de prova. Essa parte do Código, que no meu entender é inovadora e correta, não funciona sem a adesão de todos os Estados ao registro nacional das carteiras de habilitação, o Renacha. Isso permitiria a licença provisória em um Estado, a prática de todos os tipos de infração em outro e a obtenção da carteira definitiva na volta ao Estado de origem.

Essa integração é indispensável, mas caminha lentamente. Segundo o Ministério da Justiça, apenas sete Estados aderiram até agora ao novo sistema. O registro integrado vai impedir a fraude na concessão de carteiras, já que vão desaparecer os formulários em branco, cujo preenchimento fica ao arbítrio dos favores pessoais de funcionários dos Detrans. A emissão ficará a cargo de empresas ou entidades de notório crédito público, como a Casa da Moeda, por exemplo, e lá ficará registrado o nome do médico que aprovou o exame de vista e do profissional que realizou o exame psicotécnico. Nos Estados onde o modelo ainda não foi implantado, essa apuração é praticamente impossível.

O Renavam, Registro Nacional de Veículos, já está quase totalmente implantado em todo o País, com a adesão de 21 Estados. Em tese, isso facilitaria a identificação de quadrilhas, a prisão de criminosos, a recuperação dos veículos e a redução do volume de roubos. Mas, na prática, isso não acontece, porque o aparato policial é desaparelhado e precário, em um país onde há mais de um milhão de veículos roubados, segundo as estatísticas mais recentes do Ministério da Justiça. Não basta a modernização da lei e dos costumes. É preciso que a repressão ao crime também se modernize. Faz parte das atribuições do Congresso buscar soluções para corrigir essas disfunções do Poder Público. Infelizmente, tomei conhecimento de que metade das dotações orçamentárias previstas para o Renavam e o Renacha foi desviada na Câmara para uma campanha surrealista, que vai ensinar os homens a participarem mais ativamente de atividades domésticas.

Em março do ano passado, solicitei, desta tribuna, ao Presidente José Sarney a reconstituição da Comissão Especial encarregada de estudar o novo Código Nacional de Trânsito. Alguns Senadores que integravam anteriormente o órgão técnico desta Casa não haviam sido reeleitos, e os trabalhos já estavam paralisados por mais de seis meses. Fui prontamente atendido pelo Presidente e honrado com a inclusão de meu nome entre os membros da Comissão. Estou particularmente realizado com os êxitos alcançados, graças ao trabalho meticuloso do Relator, Senador Gilberto Miranda, e a firmeza de comando do Presidente, Senador Francelino Pereira. Espero em breve ler os jornais de segunda-feira sem encontrar os números espantosos das mortes do fim de semana nas estradas.

Minha última leitura dessa tragédia semanal mostrou 29 mortos e 270 feridos somente em São Paulo. As estatísticas mais recentes mostram que estamos perdendo 23 mil vidas por ano em acidentes de trânsito. O novo Código é a nossa grande esperança para reverter essas estatísticas sinistras de tanto sangue derramado e de tantas famílias definitivamente marcadas pela dor. Acredito no sucesso de um acordo partidário que possa permitir, tanto no Senado como depois na Câmara Federal, a aprovação imediata do Código Nacional de Trânsito. Sinceramente, não há mais o que discutir ou alterar. Produzimos uma peça que reflete o consenso de toda a sociedade brasileira, restando-nos, agora, o dever único e inadiável de colocá-la em vigor.

São as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado.