O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, desejo fazer à Casa, nesta manhã, uma comunicação oficial em nome da Bancada do PMDB.

A nossa Bancada estudou, com muito afinco e critério, a chamada Lei da Telefonia Celular, o Projeto de Lei da Câmara nº 32, que tramita nesta Casa.

Como todos sabem, esse projeto é o que viabiliza a implantação de um sistema de empresas privadas na chamada "Banda B" do telefone celular. Trata-se de uma abertura real, consistente de um sistema de telecomunicações que até aqui era fechado e restrito a empresas estatais do setor.

O Congresso Nacional está agora numa etapa avançada do processo de reforma. Primeiro, decidimos pela liberação, através de uma emenda constitucional, que alterou o artigo respectivo da Constituição e quebrou esse monopólio estatal, permitindo, portanto, a entrada de empresas privadas.

A segunda etapa desse processo - não a definitiva, mas a última - de reorganização do nosso processo de infra-estrutura, tanto em energia elétrica quanto em telefonia ou em petróleo - etapa muito importante - começa agora a regulamentar a entrada dos capitais privados nesses serviços públicos. O Governo, neste ano, enviou uma lei sobre telefonia celular, permitindo o ingresso de empresas de capital estrangeiro, de capital privado nacional na exploração desses serviços.

Esse projeto, para a Bancada do PMDB, é visto com bons olhos. Entendemos que ele é da maior importância para o País, pois vai permitir uma expansão da oferta de telefones, da oferta de serviços e da melhoria de qualidade, de ganhos de eficiência notáveis. Não temos nenhuma dúvida de que o projeto é excelente, é de interesse público e de interesse nacional.

Mas, Sr. Presidente, o projeto veio da Câmara com algumas incorreções, inclusive com uma grave inconstitucionalidade no seu art. 13, quando diz que fica criada a Comissão Nacional de Comunicações, CNC, órgão regulador a que se refere o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.

Primeira inconstitucionalidade: não pode o Congresso Nacional, por sua iniciativa, já que isso não constava do texto de origem do Governo, criar órgãos públicos. A segunda inconstitucionalidade é quando diz o texto que, a partir do prazo de seis meses, se o Presidente ainda não tiver enviado a lei que regulamenta esse órgãos, cabe ao Congresso, portanto, a iniciativa legislativa de exercê-la cumulativamente com o Presidente.

Segundo o texto oriundo da Câmara, estamos derrogando a Constituição, através de uma lei ordinária, e dizendo que, a partir de então, é da competência do Senado, do Congresso Nacional a criação de órgãos públicos. É evidente que essa segunda inconstitucionalidade não tem cabimento!

Há uma terceira, quando estabelece um prazo para que o Governo envie a lei, o que evidentemente também é uma interferência em outro Poder.

De modo que estávamos diante de um impasse, de um obstáculo aparentemente invencível. Reuniu-se a Bancada do PMDB e ouvimos os relatores da matéria, entre eles o Senador Ney Suassuna, do nosso Partido, cujo relatório tem um conteúdo consistente, mas, sobretudo, político, ilustrativo, elucidativo em relação a essa matéria. S. Exª demonstra claramente o quanto é estrategicamente decisivo e importante para o Brasil a implantação desse novo sistema.

Ouvimos o Senador Osmar Dias, do PSDB, que fez uma análise do ponto de vista de mérito, portanto, quanto ao conteúdo também econômico. É um relatório que convence de forma segura e rigorosa. É convincente pela maneira como argumenta do ponto de vista da necessidade infra-estrutural da expansão dos serviços de telefonia celular.

Também no relatório do Senador Hugo Napoleão, que é Relator da Comissão de Infra-estrutura, há uma análise importante e que me parece, ao mesmo tempo, denotar essas contradições, esses pequenos erros, essas inconstitucionalidades que estamos vendo e registrando nesta manhã.

Ora, diante disso, a Bancada se viu num impasse. Ou aprovávamos um texto tal como está e que não nos satisfaz, ou, então, Sr. Presidente, teríamos que emendar a lei, o que implicaria mandá-la de volta para a Câmara dos Deputados, significando, é claro, uma perda de tempo, já que esse projeto tem urgência e é do mais imediato interesse nacional.

Decidiu a nossa Bancada, então, por proposta deste Senador, acatada por unanimidade, fazer uma visita ao Presidente da República. Dirigimo-nos a Sua Excelência para tentarmos saber que tipo de procedimento, que tipo de atitude tomará logo após a aprovação, a sanção e publicação da lei.

E para nós seria extremamente importante que a lei que cria o órgão regulador fosse realmente enviada ao Congresso. Porque o órgão regulador é a essência deste processo, é o que há de mais importante no controle público dos serviços de telefonia, para que não haja abusos contra os usuários e para que não haja também intervencionismo do Governo em questões que muitas vezes podem ter mais caráter político ou um interesse menor do que propriamente o interesse maior da população.

Registramos ao Presidente essa nossa preocupação, pedimos a Sua Excelência a sua palavra quanto ao compromisso de enviar, no prazo de seis meses, esta lei que institui o órgão regulador da telefonia celular, o órgão regulador do sistema de telecomunicações. E o Senhor Presidente, sem titubear, sem nenhuma hesitação assumiu esse compromisso perante à Bancada do PMDB, o que nos satisfez inteiramente.

Até porque, Sr. Presidente, nós estivemos com o Presidente da República em outras oportunidades, em outras situações semelhantes e o Presidente rigorosamente cumpriu a sua palavra. Lembro-me da Lei das Concessões, que só foi aprovada no Senado porque o Presidente se comprometeu a mandar no dia seguinte uma medida provisória que limpasse, que arrumasse todos os problemas e contradições que se registravam naquele texto.

Recordo-me, também, que, quando a Bancada do PMDB votou a emenda do petróleo, havia algumas exigências, como a não privatização da Petrobrás, e outras, que precisavam de um compromisso formal do Presidente. O Presidente assumiu esse compromisso, determinou-se a cumprir todas essas reivindicações, e agora , quando a Lei do Petróleo chegou à Câmara, verificou-se que a palavra de Sua Excelência havia sido cumprida. Do ponto de vista das nossas reivindicações substantivas, ali estava integralmente o que queríamos.

Portanto, para nós, é fácil, neste momento, aceitar o fato de que o Presidente vai, inequivocamente, cumprir a sua palavra e enviar ao Congresso, dentro de seis meses, a lei que cria o órgão regulador da telefonia celular, o que dá aos cidadãos em geral uma segurança muito grande, a certeza de que vamos atrair capitais privados, fazer entrar empresas estrangeiras, mas que seguramente vamos fazê-lo debaixo de regras, de maneira transparente, com a mais absoluta visibilidade política, e com a confiança da população.

Obrigado, Sr. Presidente.