O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, creio que o Senado, de alguma forma, justificou esta convocação extraordinária com as votações realizadas nesta semana: a aprovação do Código de Trânsito; a aprovação do Estatuto das Microempresas; a aprovação do novo sistema de telefonia celular, com participação de capital privado; o estudo que estamos empreendendo em torno de uma nova lei complementar para o sistema financeiro, com o grupo de trabalho que está elaborando uma proposta nesse sentido. É preciso reconhecer, portanto, que tivemos, neste período, um saudável e profícuo labor legislativo.

No entanto, Sr. Presidente, é preciso fazer algumas reflexões. Nem tudo que se aprova encerra-se no momento em que nós enviamos a proposta à Câmara ou ao Presidente da República, para sanção; há conseqüências. Há fatos, situações novas que se criam e, portanto, é preciso também avaliar as resultantes dessas decisões que tomamos. Por exemplo: a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Estatuto das Microempresas. Isso significa que todas as empresas que têm um faturamento da ordem de R$204 mil por ano são consideradas micro, e aquelas que têm um faturamento em torno de R$500 mil por ano são consideradas empresas de pequeno porte.

O projeto tem uma intenção absolutamente séria e um conteúdo importante. Ele quer privilegiar essas pequenas e microempresas com a isenção tributária, com o não pagamento de impostos para liberá-las dos custos burocráticos, dos custos tributários, a fim de atrair pequenos empreendedores para os pequenos negócios, estimular a economia, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

Portanto, o projeto é extremamente importante, benéfico, generoso e, sobretudo, fundamental no momento em que o País vive uma grave recessão, que está se desfazendo aos poucos, à medida em que caem também as taxas de juros, mas não é um projeto sem conseqüências. Assim, cabe uma reflexão sobre ele. Imaginar que se pode aprovar um projeto e deixar o resto do mundo andar ao próprio talante, ao seu bel-prazer, aí, sim, estaremos diante de uma atitude da mais absoluta irresponsabilidade.

O projeto do Estatuto das Microempresas, empresas de pequeno porte, visa suprimir débitos dessas empresas em relação ao IOF - Imposto sobre Operações Financeiras -, ao ICMS, que é o imposto pago aos Estados e Municípios, através dos fundos de participação; reduzir a alíquota para o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, isentá-las do pagamento do Cofins e do Imposto de Importação. Só pagarão estes impostos - IOF, PIS, Cofins e contribuição sobre lucros - no excesso de faturamento, ou seja, para as micro o que exceder a quantia de R$204 mil, e para a empresas de pequeno porte, R$504 mil.

Isso significará para a Receita Federal uma perda de arrecadação da ordem de R$4,5 bilhões. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - que aprovamos no Senado e está sendo aprovada na Câmara dos Deputados - representará um recolhimento da ordem de US$4,8 bilhões ou um pouco mais do que isso - as cifras ainda são imponderáveis - mas, seguramente, não ultrapassará a R$5,5 bilhões ao longo do ano. Portanto, se considerarmos esse aspecto, veremos que, aqui, já houve uma compensação. Aquilo que o Congresso estaria tirando das empresas, através da CPMF, na ordem de R$5,5 bilhões, está dando com a outra mão, por volta de R$4,5 bilhões, através da isenção tributária das empresas de pequeno porte e das microempresas.

Evidentemente, isso não é algo tão simples, tão primário, e não se trata de uma confrontação tão evidente como aquela que fiz neste momento. Trata-se, na verdade, de um estímulo, de um fator de expansão, de uma abertura de novas frentes de crescimento da economia, que vão, em cascata, gerar outras oportunidades e novos impostos. Mas, como isso tem uma velocidade muito lenta, ou seja, como os resultados tributários acontecerão apenas a longo prazo - calcula-se que, por volta de 5 a 6 anos, é que começarão a render compensação tributária, mais ou menos equivalentes, para a União, para os Governos Estaduais e para os Municípios -, é muito importante que saibamos refletir sobre o seguinte: quem é generoso, como nós somos aqui no Senado; quem concede isenção de impostos, como nós concedemos; quem aprova com tanta liberalidade medidas dessa natureza, também tem que ter consciência de que não pode, de um lado, esvaziar os cofres públicos pelo não pagamento de impostos e, de outro lado, sobrecarregá-los com aumento ilimitado de custos e despesas.

O que quero dizer, Sr. Presidente, é muito simples. Creio ser muito importante estimular a pequena empresa e a microempresa, concedendo-lhes isenção tributária. Aliás, isso está previsto na Constituição. Mas, ao mesmo tempo, tenho que cuidar de garantir a ampliação da arrecadação por outro lado. Por exemplo, aceitando a privatização de empresas, aceitando outras fontes de arrecadação dos cofres públicos, aceitando a redução de despesas em áreas onde há inchaço, onde há demasia, onde há excesso.

O que não posso aceitar, Sr. Presidente, é que aquelas mesmas pessoas que abrem os cofres públicos para a isenção tributária, no dia seguinte estão também exigindo do Governo mais subsídio, mais generosidade, perdão e esquecimento de dívidas por parte de devedores privados. Então, não posso concordar que, em um determinado dia, se exija aqui que o Governo assuma e pague custos relativos a taxa de juros de certos devedores do Banco do Brasil e que o orçamento vá cobrir e compensar essas perdas. Portanto, isso é perda do Erário, perda dos cofres públicos. E essas mesmas pessoas que, de um lado, estão pedindo recursos do Governo em benefício privado são aquelas que também, de outro lado, generosamente trabalham por arrecadar menos, dando isenção tributária. Aí é que não dá, Sr. Presidente! Aí é que não dá! Porque, se vemos de um lado uma enorme generosidade que considero correta, adequada e necessária no sentido de estimular as pequenas empresas e conceder-lhes R$4,5 bilhões por ano, ao mesmo tempo, tenho que ter uma outra face, uma outra frente de luta, no sentido de fazer com que quem deve à União tenha que pagar, quem deve ao Banco do Brasil tenha que pagar.

O Sr. Edison Lobão - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Em seguida, Senador Edison Lobão. Ao mesmo tempo, por que atrasar, fazer obstrução, impedir, evitar reformas estruturais importantes que vão aumentar a arrecadação, que vão melhorar os cofres públicos, como a reforma da Previdência, como a reforma administrativa, como a reforma tributária? São essas coisas que não consigo associar de forma racional. Não consigo equilibradamente estabelecer coerência, bom senso, racionalidade entre conceder isenção tributária em um dia e no outro dia impedir as reformas estruturais que o Governo deseja implantar no País. No outro dia, vir pedir subsídios para grandes devedores dos cofres públicos. Isso não consigo entender, Sr. Presidente!

É muito importante que as pequenas e médias empresas, principalmente as pequenas - as microempresas geram empregos, oportunidades -, consigam criar espaços e frentes de expansão da economia. Por quê? Porque a máquina pública está inchada. As privatizações são necessárias, embora elas signifiquem, em muitos casos, perda de postos de trabalho nas empresas estatais, porque eram improdutivos, muitas vezes até desnecessários, pagos tão-somente pelos usuários; mas desnecessários.

Nisso há coerência. Se, de um lado, estamos fazendo um programa de grande reforma do Estado brasileiro, aceitando esse programa, lutando por ele, buscando dar-lhe conseqüência, aí é absolutamente correto conceder isenção às empresas. Por quê? Porque as pequenas e médias empresas vão acolher mais trabalhadores, na medida em que se expandirem, que se duplicarem, que se ampliarem, abrindo oportunidades. Um funcionário que saia de uma empresa estatal, de repente se transforma num micro ou num empresário de pequeno porte de grande sucesso e, quem sabe, em pouco tempo, médio ou grande.

Isso é produzir, é formar riqueza. Isso é coerente. O que não entendo, Sr. Presidente, é que aquelas mesmas pessoas que votam pela generosidade tributária, pela isenção, por um rombo de US$4,5 bilhões, no dia seguinte, estão lutando contra as reformas, pela manutenção do inchaço, do atraso, da ineficiência da máquina pública. Isso não dá para entender! Estão lutando pela continuação dos generosos subsídios, dos favores, do perdão aos grandes devedores!

Sr. Presidente, neste momento, é importante refletir sobre essas coisas.

Como eu disse, o Senado trabalhou competentemente, proficuamente, produtivamente. Fomos todos nós diligentes, operativos, conduzidos pelo nosso eminente Presidente da República, pelo nosso Presidente do Senado, José Sarney, que presidiu este País num momento de grande transformação democrática. Mas não posso deixar também, até como uma necessidade ética, de tentar analisar reflexiva, criteriosa e ponderadamente que há resultados, que há conseqüências, que as coisas não são estanques, não são bólidos jogados no ar. Não! Há um entrelaçamento, há uma interatividade, há uma interconectividade de interesses, de conseqüências, de decorrências entre os fatos econômicos. E pensar que quem faz uma coisa num dia e faz outra no outro dia e não respeita qualquer coerência entre o dia de hoje e o de ontem, aí, sim, nós, homens públicos, Senadores, Deputados, representantes do povo, não só estamos sendo maus representantes, mas, sobretudo, estamos agindo no sentido contrário ao interesse público, no meu entendimento.

Sr. Presidente, se ainda disponho de tempo, gostaria de conceder um aparte a quem primeiro o solicitou, Senador Edison Lobão, e, sem dúvida, ao Senador Romero Jucá, em seguida.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - V. Exª dispõe de 4 minutos, e a Mesa prorroga por mais 2, totalizando 6 minutos.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Sr. Presidente.

Ouço, com muita honra, o Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão - Senador José Fogaça, não posso deixar de concordar integralmente com as observações e as preocupações de V. Exª. Em verdade, temos esse mau hábito de conceder com uma das mãos e até retirar com a outra. Não podemos estar a todo instante concedendo vantagens e liberação de tributos e mais o que seja sem a contrapartida, porque, de outro modo, os cofres do poder público federal, já vazios hoje, ficarão mais vazios ainda. Mas, no que diz respeito à pequena e à microempresa, em verdade, este cálculo de pouco mais de R$4 bilhões de evasão, que geraria a nova lei, não está confirmado. Há uns três ou quatro dias, tivemos uma reunião com o Ministro da Fazenda e alguns Senadores, e S. Exª com seus auxiliares se referiram, de fato, a essa possibilidade, mas ainda como uma possibilidade e não como um cálculo que tenha sido feito e que possa balizar o comportamento da Receita em relação às pequenas e microempresas. Mas, por outro lado, na medida em que essas empresas vão surgindo e vão deixando de pagar tributos, temos que admitir que elas estarão gerando não apenas empregos, mas um movimento crescente na economia. Estão motivando o consumo daquilo que foi produzido e pagou imposto na sua origem, na sua base. Agora, com relação ao problema das privatizações, V. Exª tem toda a razão, também. Elas estão marchando lentamente, muito mais por culpa da execução da privatização do que por falta de autorização do Congresso Nacional. O Governo Federal tem sido lento nas privatizações. É preciso acelerar um pouco mais o processo. E mais: acho que se deve privatizar tudo. Para mim não há limites na privatização. Não devemos conservar empresa nenhuma deficitária ou não. Devemos caminhar, portanto, com coragem, com determinação no processo de privatização. Quanto à generosidade do Congresso, realmente, quem não tem o dever de executar uma política de governar, em geral, se torna generoso. Temos que evitar isso. Essa preocupação que V. Exª transmite ao Plenário do Senado é inteiramente procedente. Precisamos parar com esta generosidade com os cofres públicos que já estão vazios. Hoje, o Governo Federal não possui recursos para sequer restaurar as rodovias que estão aí em péssimas condições. Portanto, cumprimento V. Exª pela advertência séria que faz nesta manhã.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Muito obrigado, nobre Senador Edison Lobão. Vejo nas privatizações não algo que represente, neste momento, um ideal ou uma postura ideológica. E também não tenho a posição de V. Exª no sentido de uma privatização absoluta. Concedo, estrategicamente, o processo de privatização de algumas empresas, que, a meu ver, é uma concessão política, que deve ser feita, justamente porque estamos vivendo um momento em que é preciso reorganizar, rearrumar a máquina pública. Portanto, empresas que podem ajudar neste processo de reforma do Estado, de dinamização da economia, de retomada de investimentos, de atração de novos capitais, que o Orçamento não tem condições de empreender, acho que é do ponto de vista estratégico, neste momento, inevitável. Não o faço com gosto e nem com sabor ideológico; faço-o por uma concessão estratégica, por uma rigorosa consciência da sua necessidade. Não posso aceitar, Senador Edison Lobão - e disso nós não discordamos - posição contrária, quer dizer, botar o pé na porta da reforma do Estado, querer deixá-lo exatamente como está, isto é, ineficiente, inoperante, custoso e, de outro lado, ser generoso no sentido da isenção tributária. Isso eu não aceito.

Não há qualquer discussão quando se estabelece que tipo de postura vou ter em relação a essa questão. Posso ter uma postura como a de V. Exª - eu diria, de plena admissão da privatização -, e a minha que é uma postura restritiva, porém, absolutamente consciente da sua necessidade.

Aquela outra postura de querer fechar os olhos, impedir tudo, opor-se a tudo, votar contra a CPMF em um dia, e, no outro, votar pela isenção dos impostos, desculpe-me, não consigo entender.

O Sr. Romero Jucá - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Romero Jucá - Eu gostaria de cumprimentá-lo pela lucidez de seu discurso, colocando mais uma informação e mais uma preocupação ao brilhante discurso de V. Exª. A vitória da aprovação das isenções para as microempresas, na verdade, para as regiões mais pobres do País, poderá ser uma vitória de Pirro, porque estamos isentando, exatamente, o IPI e o Imposto de Renda, basicamente, no volume maior. O IPI e o Imposto de Renda são as bases de cálculo para o repasse do FPM e o repasse do Fundo de Participação dos Estados, além dos fundos constitucionais. O que isso vai acarretar? Na prática, se se confirmarem as previsões de quatro bilhões de arrecadações a menos, vamos ter a diminuição do repasse para os Estados pequenos e as pequenas prefeituras, já que, proporcionalmente, são eles que recebem mais recursos, tanto do FPM quanto do FPE, sem falar na diminuição de repasse para os fundos constitucionais, principalmente o FNE e o FNO, do Norte do País. Na verdade, não vi ninguém colocar em debate esse tipo de isenção; na verdade, não vi o Governo colocar essa questão porque havia chegado de viagem naquele dia da votação, e nós entendíamos que havia um acordo tácito sobre essa questão. Não vi essa preocupação sendo colocada, porque não adianta reduzir dinheiro de prefeitura que já não tem nada. Não adianta reduzir recursos dos Estados como de Roraima, do Amapá, do Acre, enfim, Estados com processo de desenvolvimento mais lento, porque esses Estados irão buscar recursos para o seu desenvolvimento nas microempresas. Isso não funciona na nossa Região Norte. Eu gostaria de deixar este alerta, parabenizando V. Exª e dizer que apoio as suas colocações integralmente.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Senador Romero Jucá. Considero que os empresários que vêm até o Congresso pedir isenção tributária estão absolutamente dentro do seu papel e tenho grande respeito pela atitudes que tomam, e por uma razão: quando eles pedem a isenção tributária, ao mesmo tempo já estão cansados de pedir uma reorganização fiscal do País. Então eles dizem: "gastem menos com a ineficiência, com a improdutividade e cobrem menos impostos de nós, empresários". Nisso há - digamos - uma postura respeitável.

Agora o que não posso aceitar - é uma postura ética que não entendo, pode haver alguma explicação, mas não entendo - a postura de algumas pessoas que num dia tiram os impostos, ou seja, num dia concedem R$4,5 bilhões em isenção tributária, em renúncia fiscal, e, no outro, impedem que essas reformas, reestruturadoras do Estado brasileiro, saneadoras das finanças públicas, sejam feitas. Sinceramente, não consigo entender isso. Se alguém quiser manter a máquina com os custos e com o peso que tem não pode conceder isenção tributária, e sim aumentar impostos. De parte desses políticos é que eu vejo uma postura ética bastante questionável. Por quê? Porque não tem coerência, porque é uma tentativa bifacial de se fazer política. É como um Deus Juno com duas caras: quer ser generoso por um lado - para o lado de conceder - e generoso para o lado de tirar. Aí, não é possível.

Sr. Presidente, vejo que o Sr. Senador Ademir Andrade deseja me apartear, e eu lamentaria ficar sem o importante aparte - que sei que o será - do Líder do Partido Socialista Brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Nobre Senador, o aparte será de apenas 1 minuto, e V. Exª não terá direito a rebate, visto que temos ainda cinco oradores inscritos.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Sr. Presidente. V. Exª é generoso.

Ouço o aparte do nobre Senador Ademir Andrade.

O Sr. Ademir Andrade - Nobre Senador José Fogaça, sinceramente, pelo que conheço e convivo com as microempresas neste País e sei dos impostos que elas têm que pagar, sei das suas dificuldades de se organizar, eu não creio que essa informação de R$4,5 bilhões seja uma informação correta. Esta informação não faz o menor sentido porque a última coisa que as microempresas, que foram beneficiadas neste Projeto, pensariam em fazer na vida seria pagar o Imposto de Renda. Elas buscam de todas as formas não pagá-lo de maneira alguma. É muito difícil. É preciso compreender todas as dificuldades que existem para se criar uma empresa. Quando se emite uma nota fiscal, dezenas de impostos sobre ela incidem. Posso afiançar-lhe que essas empresas buscam formas e meios para não pagar o Imposto de Renda, e muitas delas até nem se legalizam. Passam anos e anos sem qualquer constituição legal; pequenas indústrias de sabão, enfim, empresas de toda a espécie. Conheço centenas delas que não têm um documento e transitam na total informalidade. É quase que inconcebível imaginar que uma microempresa, depois de pagar as dezenas de impostos que existem, vá pensar em fazer um balanço que lhe permita recolher Imposto de Renda. De forma que duvido muito dessa informação e principalmente dessa cifra de quatro bilhões e meio, que V. Exª inclusive comparou com a entrada do dinheiro proveniente da CPMF. Por último, estou ouvindo V. Exª dizer que essas pessoas lutaram por essa isenção e, ao mesmo tempo, estão criando dificuldades para a reforma da Previdência. Não sei quem são essas pessoas, porque, pelo que sei, pelo que tenho conhecimento, as pessoas que lutaram pela aprovação do projeto da microempresa não têm nenhuma restrição à reforma da Previdência e à reforma tributária. Não estou compreendendo quem é que está fazendo restrição à reforma da Previdência e à reforma tributária, porque, pelo que me consta, as pessoas e os empresários ligados à área e que defenderam de forma intransigente a aprovação do estatuto da microempresa e da lei de isenção da micro e da média empresas não têm nada a ver com aqueles que são contrários à reforma tributária e à reforma da Previdência. A não ser que V. Exª me esclareça, porque não estou realmente a par e estou curioso para saber quem é contrário; quem, de um lado, defendeu esse tipo de isenção e esse tipo de luta, e, de outro lado, está contra a reforma da Previdência e contra a reforma tributária e fiscal. Não tenho conhecimento e gostaria que V. Exª me esclarecesse isso.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Bem, com a notícia que V. Exª está me dando, de que não há ninguém contra a reforma da Previdência e contra a reforma tributária...

O Sr. Ademir Andrade - Desse lado!

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Desse lado, tudo bem. Do lado dos empresários, é evidente, porque, de qualquer modo, acabo de assinalar isso. Eu sinalizei claramente isso: que os empresários são muito coerentes e merecem todo o nosso respeito por essa atitude. Eles querem as coisas feitas coerentemente, racionalmente: isenção tributária e reforma do Estado. Então, quanto a eles, concordamos plenamente.

Eu não disse, em momento nenhum, e nem creio que V. Exª tenha querido contestar isso, porque estaria contestando o nada ou seja, contestando algo que não existe, que os empresários brasileiros são incoerentes. Ao contrário, eu disse que alguns políticos são. E se não houver também nenhum político incoerente, ou seja, que de um lado faz isenção tributária e, de outro, luta também pelas reformas do Estado, de forma estratégica, correta, ética, adequada, tenho a impressão de que, Sr. Presidente, estamos então no melhor dos mundos. Muito obrigado a V. Exª.