O SR. JOSÉ BONIFÁCIO (PPB-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo hoje a tribuna do Senado Federal para louvar recente ato do Governo do Estado de Tocantins, que, pelo Decreto nº 302, de 1º de agosto de 1996, isentou as famílias de baixa renda do pagamento pelos serviços de abastecimento de água e energia elétrica.

Cerca de 35 mil famílias serão beneficiadas pela medida com relação ao abastecimento do água, pois consomem até 6 mil litros de água por mês. Já no que diz respeito ao consumo de energia elétrica, a medida abrangerá algo em torno de 45 mil famílias, cujo consumo médio mensal é inferior a 50 Kwh.

Algum desconhecedor da realidade do Estado do Tocantins poderia identificar nesta medida um ato paternalista ou até mesmo demagógico, crítica que não resiste a mais elementar análise da situação de extrema carência em que vive grande parte da população do meu Estado.

Já tive oportunidade de me manifestar outras vezes desta tribuna sobre as condições adversas com que foi instalado o Estado de Tocantins, que não obteve, na oportunidade, e não conseguiu até hoje o necessário apoio do Governo Federal para a sua implantação, contrariando dispositivos constitucionais que regulam a matéria.

Apesar das dificuldades, o Governo Siqueira Campos tem se empenhado ao máximo no sentido de recuperar a capacidade do Estado de investir, buscando a contenção dos seus gastos de custeio e pessoal. Esse esforço tem possibilitado ao Estado realizar obras de infra-estrutura nas áreas de transporte, energia e saneamento básico.

Comprometido com a causa da parcela mais carente da população e sensibilizado com a dificuldade imposta a esses cidadãos no acesso aos serviços básicos, o Governador Siqueira Campos teve a feliz iniciativa de baixar esse decreto, cujos reflexos poderão contribuir significativamente para melhorar a qualidade de vida dos mais necessitados, além de se constituir num importante aliado na luta para reverter o elevado índice de mortalidade infantil verificado no Estado, um dos mais altos do País.

A perversidade na distribuição de renda, mazela que aflige não apenas o Estado do Tocantins, mas todo o País, requer a implementação de ações por parte dos governos federal, estaduais e municipais capazes de promover a inclusão dos excluídos, garantindo-lhes participação na distribuição da renda nacional.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, bem sabemos que a adoção dessa medida não resolverá o problema da miséria, da falta de emprego, das deficiências verificadas no atendimento à saúde, à educação e ao saneamento. Todavia, conforta-nos tomar conhecimento de que alguma coisa está sendo feita. Alenta-nos saber que o Governo do Estado, com todas as limitações que lhe são impostas, tem empreendido esforços com vistas à redução das desigualdades sociais.

Após um ano e meio de mandato, o Governador Siqueira Campos arrumou a casa, trabalhou duro na contenção dos gastos públicos, realizou parcerias, desenvolveu gestões para a busca de recursos externos e agora pode anunciar esta medida de grande impacto social.

Conduzindo com firmeza uma política de aplicação de recursos voltada para atender às prioridades sociais, o Governador Siqueira Campos está divulgando um calendário de previsão para a inauguração de obras por todo o Estado, sobretudo na área de transportes, setor de vital importância para a economia do Tocantins.

Juntamente com essas medidas, são anunciadas ainda a criação do Fundo de Financiamento para Aquisição de Instrumentos de Trabalho e a instituição da Bolsas de Complementaridade Escolar.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o decreto que isenta as famílias de baixa renda do pagamento da água e da luz tem a seguinte justificativa do Sr. Governador:

      JUSTIFICAÇÃO

      Erro! A origem da referência não foi encontrada.O ato que hoje baixei foi extensamente explicado no corpo do decreto que assinei, mesmo assim, não esgotei nele as motivações que me levaram a esta decisão.

      Não cabe num ato formal que o Governador diga do seu sentimento de solidariedade humana que nutre pelo seu povo. Nem cabe dizer que uma política concentradora de rendas, praticada pelo Governo Federal, nos últimos tempos, tornou os ricos mais ricos e os pobres miseráveis e marginalizados.

      E os Estados podem fazer muito pouco para incluir os excluídos numa participação mais justa na distribuição da renda nacional.

      Contudo, este muito pouco tem que ser feito a todo o custo, não se pode ter complacência com a omissão.

      O Estado não tem condições de exercitar o papel exclusivo de grande empregador de mão-de-obra. É até injusto porque não pode empregar a todos.

      E, pior, porque quando tenta empregar no Estado um número exagerado de servidores degrada a qualidade dos serviços públicos e mantém os salários em níveis baixos.

      Por outro lado, quando desonera a máquina administrativa dos pesados encargos de custeio, sobram-lhe recursos para investir em infra-estrutura e em programas sociais.

      O grande esforço deste governo, no seu primeiro ano e meio, foi o de conseguir obter as condições de recuperação da capacidade de investir, para então cuidar da sua infra-estrutura e dos programas sociais.

      Não foi fácil! Encontrei o Estado em condição de terra arrasada.

      Agora, nos preparamos para o grande salto na retomada das obras importantes para a consolidação do Estado.

      A partir do próximo ano, a economia do Tocantins vai, gradualmente, incorporar os excluídos. Restarão dois anos de Governo, mas já pude sentir que esse fator escasso, o tempo, proporciona muito resultado com um trabalho sério e honesto.

      O Estado luta sozinho, sem a contrapartida do Governo Federal, nem mesmo aquela a que a Constituição que jurou cumprir o obriga.

      Por isso, tentamos buscar na ajuda externa a parceria de que o Estado carece para conduzir com êxito a sua consolidação.

      A medida que, hoje, tomei de isentar as famílias de baixa renda do pagamento dos serviços de abastecimento de água e energia elétrica não teria sido possível senão agora.

      Essa medida pode ser tachada de paternalista; um dar sem retorno, na linguagem do capitalismo selvagem.

      Considero-a, entretanto, uma espécie de devolução do que se tomou dos excluídos. A primeira porta que se abre para o compartilhamento do produto econômico.

      O meu governo não vai parar aí. Pretendo perseguir, com pertinácia, a abertura de outras portas às famílias de baixa renda para sua reinclusão social.

      Educação, esportes, lazer, alimentação, saúde e emprego é o que eu quero levar a todos os tocantinenses.

      Há muito tempo que entendo que isso não é difícil, basta administrar com honestidade e energia, tapando os ralos por onde escoam os recursos do Tesouro.

      Entendo que um homem faminto não tem forças para trabalhar.

      Por isso, esta medida não vem sozinha. Estará acompanhada de outras de impacto social profundo.

      Destaco desse contexto a que cria o Fundo de Financiamento para Aquisição de Instrumentos de Trabalho e a que institui a Bolsa de Complementaridade Escolar.

      Como um todo, este elenco de medidas mostra as razões que justificam a edição do presente decreto como um anúncio de que o Governo se prepara para a grande arrancada da sua consolidação."

Informo ainda ao Senado Federal que, até 15 de dezembro, o Governo do Estado inaugurará 938,58 quilômetros de estradas pavimentadas, talvez a maior obra no setor em nosso País atualmente.

Nos trechos de Nova Rosalândia a Cristalândia, 31,08Km; Pug-Mil a Pium, 31,66Km; Porto Nacional a Silvanópolis, 56,20Km; Silvanópolis a Santa Rosa, 42,30Km; Marianópolis a Caseara, 81,43Km.; Daiara a Z.P.E., 5,60Km.; Gurupi a Peixe, 72,00Km.; Pequizeiro a Couto Magalhães, 36,00Km; Santa Rosa a Natividade, 61,00Km; Xambioá a Araguanã, 24,08Km; Angico a Ananás, 26,48Km; Dianópolis a Novo Jardim 36,00Km; Novo Jardim a Divisa TO-BA, 36,71Km.; Carmolândia a Araguanã, 53,00Km; Colinas a Couto Magalhães, 108,00Km; Veredão a Araguatins, 54,69Km; Natividade a Almas, 76,20Km; Almas a Dianópolis, 41,41Km; Formoso a Ponte Rio Formoso 20,74Km; Palmas a Tocantina 44,00Km, como já disse, num total de 938,58km de rodovias a serem inaugurados até o dia 15 de dezembro.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, na qualidade de correligionário do Governador Siqueira Campos, sobretudo por ser profundo conhecedor da realidade tocantinense, ocupo a tribuna desta Casa, com o intuito de conferir às medidas recém-anunciadas o merecido destaque, emprestando ao Sr. Governador o meu integral apoio, convicto de que S. Exª está tomando o caminho correto, qual seja, o resgate da dívida social que o Brasil tem com o seu povo.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.