O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Como Líder. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é sem dúvida nenhuma motivo de regozijo o anúncio que ora V. Exª faz a este Plenário. Na verdade, a Proposta Orçamentária, que é a principal lei que se vota anualmente no Congresso Nacional, tem sido motivo de todas as críticas e tem sido negligenciada tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo.

Estabelece a Constituição Federal que o Orçamento terá que ser votado até o dia 5 de dezembro de cada ano, mas, nos últimos anos, isso, lamentavelmente, não tem acontecido. Tem sido freqüente passar-se de um ano para o outro o exame da Proposta Orçamentária de modo ilegal, inconstitucional, ou seja, de forma totalmente irregular.

Essa prática deletéria, pelo que vejo, começa a ser interrompida. O Senador Renan Calheiros exerceu a Presidência da Comissão Mista de Orçamentos com extrema competência e correção, como é do seu caráter. Agora o Deputado José Sarney Filho repete a administração e consegue dar maior celeridade ainda aos trabalhos da Comissão. A Comissão examina não apenas a Proposta Orçamentária mas também todas as propostas até de recursos extraordinários e as contas do Presidente da República.

Sou membro da Comissão de Orçamento e verifico que, sob a direção firme do Deputado Sarney Filho, a Comissão está absolutamente em dia com os seus deveres e com a prática, portanto, da boa atividade que deve ter uma Comissão de Orçamentos.

Lembro-me, era jornalista ainda, há cerca de 15 anos, quando o Deputado Raimundo Padilha, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, propôs a criação de um sistema novo para o exame do Orçamento. S. Exª imaginava uma comissão que pudesse se chamar apenas de Comissão do Plano. Essa Comissão seria composta de Deputados e Senadores, como ocorre hoje, mas ela se encarregaria de ter um entendimento prévio com o Ministério do Planejamento na formulação inicial da Proposta Orçamentária, de tal sorte que já pudesse ela aqui chegar dentro de um consenso com o Poder Legislativo, a fim de que não se promovesse apenas a celeridade na votação da Proposta, mas também que isso ocorresse de acordo com o entendimento do Poder Executivo e dos Parlamentares. Aquela Proposta não foi adiante, mas agora começa a ter êxito.

E V. Exª faz um anúncio que, este sim, a meu ver, é de fundamental importância. Embora a Lei Orçamentária seja apenas autorizativa, e não imperativa, mandatória, o que nos diz V. Exª é que o Ministro do Planejamento acaba de comunicar ao eminente Presidente do Congresso Nacional que o Orçamento de 1997, a ser examinado este ano, será composto de uma verdadeira realidade; ou seja, aquilo que votarmos aqui será totalmente executado pelo Poder Executivo, pelo Governo da União.

O que significa que não teremos apenas uma lei-fantasia e sim uma lei real, algo que precisava acontecer neste País. O Orçamento continuará sendo uma peça autorizativa, mas já agora com o compromisso formal e moral do Governo de que o aplicará 100%.

Por outro lado, isto obrigará a nós, Parlamentares, inicialmente na Comissão de Orçamento, e, em seguida, no plenário do Congresso Nacional, a exercermos um papel também realista. Teremos que votar um Orçamento que seja a imagem da correção, a imagem da realidade nacional, para que assim possa ser definitivamente aplicado pelo Poder Executivo.

Quero cumprimentar V. Exª, Sr. Presidente, não apenas pela conquista importante em benefício da Nação brasileira, mas também pelo engrandecimento do Congresso Nacional.

Muito obrigado.